Contrato 68/2023 /METROBUS

ESTADO DE GOIÁS METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S A

CONTRATO DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A E FÊNIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ABAIXO:

CONTRATANTE:

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A, com sede à Xxx Xxxxxxxxx, xx. 299, Vila Regina, nesta capital, inscrita no CNPJ/ME sob o nº. 02.392.459/0001- 03, adiante denominada apenas de CONTRATANTE, representada pelo Diretor-Presidente, XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, Carteira de Identidade nº. 83105898-7 – CREA/RJ, CPF/ME nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado em Goiânia-GO.; e Diretor Financeiro, XXXXXX XXXXX XXXXX, RG nº. 2.034.839 SSP/GO, CPF/ME nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado em Anápolis-GO., e

CONTRATADA

FÊNIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, com sede estabelecida na Xxxxxxx X0, xx 0000, Xxxxxx 000, Xxxx 0/0, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx – Xxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ (ME) sob nº. 18.963.664/0001-11, Inscrição Estadual nº 10.589.555-5, Inscrição Municipal nº. 0000000, tel. (00) 0000-0000 e-mail: xxxxxxxxxxxx.xxxxx @xxxxx.xxx, adiante denominada apenas de CONTRATADA, representada por seu titular e administrador Sr. XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx, x/x, Xx.00, Xx.00, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX, XXX: 00.000- 160, carteira de identidade nº. 240308 SSP/GO, e CPF nº 000.000.000-00;

Tem justo e acordado o presente Contrato de Fornecimento e Prestação de Serviços, nas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO AMPARO LEGAL

O presente contrato vincula-se ao Processo 202300053000299 - Pregão Eletrônico 047/2023; Proposta de preços apresentada em 04/07/2023 e às determinações do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Metrobus, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás no dia 19/12/2018, e subsidiariamente as demais Leis em regências aplicáveis à espécie.

Aplicam-se ainda à presente relação jurídica contratual os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

A CONTRATADA compromete-se a prestar serviços parceladamente à CONTRATANTE, serviço de reforma de estofado do banco do motorista do Volvo B12M 2011 carroceria Mega Brt Neobus, de acordo com as condições e especificações estabelecidas neste Contrato, Edital e seus Anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, EFICÁCIA, PRORROGAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

A vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura e eficácia, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Goiás, podendo ser prorrogado, caso haja interesse da CONTRATANTE até o limite máximo de 05 (cinco) anos.

A Gestão e/ou Fiscalização do presente Contrato, em atenção aos arts. 207, 208, 209 e 210 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Metrobus, terá sua execução acompanhada Coordenação de Gestão de contratos e a fiscalização ficará na responsabilidade de funcionário designado pela Gerência de Manutenção de Frota e Gerência de Suprimentos, designados em portaria pela autoridade superior.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO

A prestação de Serviço será executada conforme a necessidade da CONTRATANTE, mediante pedido formal, via emissão de Ordem de Serviço, preenchida e assinada pelo Fiscal do Contrato ou Gerente de Suprimentos.

Parágrafo Primeiro – Do local, forma e prazo de entrega

a) O serviço deverá ser entregue no Almoxarifado Geral da Metrobus Transporte Coletivo S/A, localizado na Xxx Xxxxxxxxx, xx 000 – Xxxx Xxxxxx – Xxxxxxx – XXX.: 74.453-610, no horário compreendido entre 08:00 – 11:30 e 13:00 – 16:30 de Segunda a Sexta feira, devendo estar acompanhados da respectiva Nota Fiscal e ordem de serviço;

b) Os serviços deverão ser realizados na sede da empresa vencedora.

c) Deverá constar no corpo da Nota Fiscal, o número do Contrato e número da Ordem de Serviço;

d) O prazo para a entrega dos serviços de reforma de estofado do banco do motorista, será de até 03 (três) dias após o recebimento da Ordem de Serviço emitida pela Gerência de Suprimentos da Metrobus, que poderá ser feita por correio eletrônico;

e) Na Ordem de Serviço serão encaminhadas as especificações (especificações, quantidade e numeração) de acordo com as necessidades da CONTRATANTE;

f) A mão de obra e providências para o transporte do veículo ocorrerá exclusivamente por conta da empresa contratada;

g) A entrada do banco do motorista reformado nas dependências da Metrobus, ficará condicionada à autorização pela Gerência de Suprimentos.

Parágrafo Segundo – Do recebimento

O Recebimento e aceitação dos serviços serão baseados, no que couber, pelas disposições contidas no art. 202 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Metrobus. Os serviços de reforma de estofado do banco do motorista serão recebidos por servidor designado pela Gerência de Suprimentos nas seguintes condições:

a) Provisoriamente, após a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, no prazo de até 03 (três) dias úteis;

b) Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta e sua consequente aceitação, que se dará até 05 (cinco) dias do recebimento provisório;

c) Na hipótese de verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;

e) A conferência das especificações, quantidade e qualidade dos serviços deverá ser feita na presença de representantes da CONTRATANTE e da CONTRATADA, na ocasião da entrega. Se a CONTRATADA não puder participar da conferência, assumirá como verdadeira e, portanto, inquestionável, a apuração feita pela CONTRATANTE;

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE GARANTIA DO SERVIÇO

Parágrafo Primeiro – Deverá ser fornecida pela CONTRATADA garantia contra defeitos, vícios e/ou impropriedades tanto da prestação de serviços pelo prazo de 06 meses, quanto das peças adquiridas, sendo impropriedades de fabricação dos produtos novos durante o prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar da entrega definitiva, com aceite do fiscal do contrato na nota fiscal;

Parágrafo Xxxxxxx - Xxxxxxx o prazo de garantia dos serviços a CONTRATADA obriga-se a substituir os mesmos, contra defeitos, vícios e/ou impropriedades de fabricação, às suas expensas, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do primeiro dia subsequente àquele do recebimento da notificação expedida pela CONTRATANTE, que poderá ser feita por correio eletrônico.

Parágrafo Terceiro – Caso o prazo de garantia dos serviços executados pela contratada seja maior que o estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, deverá prevalecer o maior.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das já constantes no Edital e Anexos:

a) assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação dos serviços do objeto;

b) encaminhar à CONTRATADA a Ordem de Serviço, contendo todas as informações necessárias para a execução contratual;

c) acompanhar, controlar e avaliar a execução do Serviço do objeto, observando os padrões de qualidade e segurança exigidos, através da unidade responsável pela gestão do contrato;

d) prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, informações necessárias à execução do Serviço do objeto;

e) atestar as faturas correspondentes a prestação do serviço do objeto, pelo Gestor ou Fiscal de Contratos;

f) efetuar o pagamento devido pela prestação do serviço do objeto contratual, no prazo estabelecido, cumpridas todas as formalidades e exigências previstas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das já constantes no Edital e Anexos:

a) tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto deste contrato;

b) manter, durante o período de vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) promover a prestação dos serviços do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações da boa técnica;

d) prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

e) adotar medidas para a execução dos serviços solicitados, observando todas as condições e especificações aprovadas pela CONTRATANTE;

f) cumprir, impreterivelmente, todos os prazos e condições exigidas;

g) substituir, imediatamente e a qualquer tempo, serviços e/ou equipamentos insuficientes, inadequados ou prejudiciais e/ou que não atendam ao disposto no Edital e seus Anexos, além de substituir o objeto que não esteja de acordo com o avençado, sem direito a ressarcimento ou ônus para a CONTRATANTE;

h) observar, rigorosamente, a legislação aplicável à matéria;

i) assumir inteiramente a responsabilidade de arcar, total e exclusivamente, com todos os custos, despesas, encargos e obrigações trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal, obrigando-se a saldá-los na época

própria, visto que seus empregados não estabelecerão nenhuma espécie de vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

j) assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados para Fornecimento/Serviço do objeto desta licitação, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;

k) oferecer condições físicas e materiais para o Fornecimento/Serviço do objeto deste Contrato, condicionando à aprovação através de visita técnica, firmado pelo Gestor ou Fiscal do Contrato;

l) não subcontratar outra empresa para a prestação dos serviços, objeto deste contrato;

m) encaminhar à CONTRATANTE a Nota Fiscal Fatura correspondente a prestação dos serviços, na entrega dos mesmos;

n) ter compatível sua atividade empresarial com o certame licitatório e o objeto contratual, junto à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG e Secretaria da Economia.

o) poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias a prestação dos serviços em até 25

% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 165, §2º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Metrobus.

CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR E REAJUSTE

A CONTRATADA prestará os serviços de acordo com a Ordem de Serviço discriminado na Cláusula Quarta, pelo valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), inclusos todos os encargos, inclusive frete, cujo pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo do objeto contratado, com a apresentação da documentação pertinente e da respectiva Nota Fiscal, que deverá ser eletrônica, atestada pelo Fiscal do Contrato;

Parágrafo Primeiro - Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do presente contrato e somente poderão sofrer correção desde que restar comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 168 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Metrobus.

Parágrafo Segundo – Caso haja possibilidade de Prorrogação do Contrato, o índice de reajuste em face da anualidade, será o IPCA.

CLÁUSULA NONA – DO FATURAMENTO E PAGAMENTO

Expedida a Ordem de Serviço a CONTRATADA providenciará a prestação dos serviços do objeto contratado e protocolizará a Nota Fiscal Fatura correspondente na Metrobus, que deverá ser minuciosamente atestada, conferida e recebida pelo(a) Gestor(a) do Contrato.

Parágrafo Primeiro - O pagamento à CONTRATADA será realizado em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos serviços, com a apresentação da documentação pertinente e darespectiva Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), atestada pelo Gestor ou Fiscal do Contrato.

Parágrafo Segundo – O pagamento será exclusivamente realizado através de crédito em conta corrente bancária (DOC, TED, Depósito), indicada pela CONTRATADA e de sua inteira responsabilidade os dados fornecidos, devidamente satisfeitas as condições do Contrato.

Parágrafo Terceiro – O pagamento será efetivado em conta corrente de titularidade da Contratada, em qualquer instituição bancária de sua escolha. Contudo, caso a conta corrente informada pertença a outra instituição que não seja a Caixa Econômica Federal – CEF, no valor recebido plea contratada em cada pagamento será descontada a respectiva taxa de transferência bancária.

Parágrafo Quarto - A Nota Fiscal Eletrônica deverá especificar, de forma pormenorizada, todas as características do(s) serviço(s) (especificações e quantidade, etc.) e consignar os números do(a):

i) Processo Administrativo que abrange a relação contratual; ii) Contrato Administrativo;

iii) Procedimento Licitatório;

iv) Ordem de Serviço respectiva, além de estar acompanhada de:

a) Cópia da Ordem de Serviço, emitida pela CONTRATANTE, relativamente aos objetos entregues;

b) Certidões Negativas atualizadas de Tributos Municipais, Estaduais e Federais (INSS, FGTS, Trabalhista etc.).

Parágrafo Quinto – A regularidade fiscal da CONTRATADA poderá ser substituída por Certificado de Registro Cadastral, em situação “REGULAR”, perante o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado - CADFOR, administrado pela Secretaria da Economia de Goiás, verificada a compatibilidade da atividade da empresa e o objeto adjudicado/licitado.

Parágrafo Xxxxx – A Nota Fiscal que apresentar incorreção no seu preenchimento ou deixar de apresentar os documentos solicitados nos parágrafos 3º e 4º será devolvida à CONTRATADA e seu pagamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, após a data de sua última apresentação válida, sem prejuízo do prazo de pagamento estipulado em conformidade ao parágrafo Primeiro desta Cláusula.

Parágrafo Sétimo - A CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o Fornecimento/Serviço executado em desacordo com o disposto no Contrato e Termo de Referência. Se após o recebimento provisório constatar que o Fornecimento/Xxxxxxx foi executado em desacordo com o especificado, com defeito ou incompleto, será notificada a CONTRATADA, interrompendo-se os prazos de recebimento, e ficando suspenso o pagamento até que seja sanada a situação.

Parágrafo Oitavo – Em eventual atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha a ele dado causa haverá compensação financeira, em seu favor, pelo índice IPCA, pro rata die.

Parágrafo Nono - Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

Parágrafo Décimo - Os créditos da execução contratual de titularidade da CONTRATADA são inegociáveis.

Parágrafo Décimo Primeiro - Para efeito de emissão da Nota Fiscal, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - da Metrobus Transporte Coletivo S/A. É 02.392.459/0001-03.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FONTE DE RECURSOS

A Metrobus Transporte Coletivo S/A, uma sociedade de economia mista, conta com recursos orçamentários do Estado e com receitas próprias, através das Contas Contábeis de Receitas nº 421.01 e nº 411.01, respectivamente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

Parágrafo Primeiro - Constituem ilícitos administrativos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, além das práticas previstas nos arts. 217, 218 e 219 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Metrobus, as vedações contidas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ou em dispositivos de normas que vierem a substituí-los.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA que incorra nas faltas referidas nesta cláusula aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo Terceiro - Nas hipóteses previstas no Parágrafo Primeiro, o interessado poderá apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da notificação do ato, sendo facultada a produção de todas as provas admitidas em direito, por iniciativa e a expensas daquele que as indicou.

Parágrafo Quarto - Quando necessárias, as provas serão produzidas em audiência previamente designada para este fim.

Parágrafo Quinto - A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado no cumprimento do ajuste, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Cláusula, sujeitará a CONTRATADA à multa, conforme infrações cometidas:

a) Em decorrência da interposição de recursos meramente procrastinatórios, poderá ser aplicada multa correspondente a até 5% (cinco por cento) do valor máximo estabelecido para a licitação em questão.

b) Em decorrência da não regularização da documentação de habilitação, nos termos do artigo 48 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Metrobus, conforme previsto no instrumento convocatório e contratual, poderá ser aplicada multa correspondente a até 5% do valor máximo estabelecido para a licitação em questão.

c) Pela recusa em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo instrumento convocatório, poderá ser aplicada multa correspondente a 5% do valor máximo estabelecido para a licitação em questão.

d) No caso de atraso na entrega da garantia contratual, quando exigida, o instrumento convocatório deverá prever, mediante competente justificativa, a incidência de multa correspondente a até 5% do valor total do contrato.

e) Nos demais casos de atraso, o instrumento convocatório deverá prever, mediante competente justificativa, a incidência de multa nunca inferior a 5% ou superior a 10% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato.

f) No caso de inexecução parcial, o instrumento convocatório deverá prever, mediante competente justificativa, a incidência de multa nunca inferior a 10% ou superior a 20% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato.

g) No caso de inexecução total, o instrumento convocatório deverá prever, mediante competente justificativa, a incidência de multa nunca inferior a 20% ou superior a 30% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato.

Parágrafo Sexto - Ocorrendo uma infração contratual apenada apenas com a sanção de multa a contratada deverá ser formalmente notificada para apresentar defesa prévia.

Parágrafo Sétimo - Havendo concordância da contratada quanto aos fatos e a incidência da multa, encerra-se o processo com a efetiva aplicação, com sua formalização através de Apostilamento e comunicação ao Cadastro Corporativo da METROBUS para fins de registro.

Parágrafo Oitavo - Não havendo concordância da contratada e a METROBUS acatar as razões da defesa, a deliberação final caberá a autoridade competente conforme Tabela de Limites de Competência.

Parágrafo Nono - Não havendo concordância entre as partes, deve ser instaurado o processo administrativo a ser conduzido por comissão permanente ou especial nomeada para este fim.

Parágrafo Décimo - O não pagamento da multa aplicada importará na tomada de medidas judiciais cabíveis e na aplicação da sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a METROBUS, por até 02 (dois) anos.

Parágrafo Décimo Primeiro - Cabe a sanção de suspensão em razão de ação ou omissão capaz de causar, ou que tenha causado dano à METROBUS, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros.

Parágrafo Décimo Segundo - Conforme a extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência, a suspensão poderá ser branda (de 01 a 06 meses), média (de 07 a 12 meses), ou grave (de 13 a 24 meses).

Parágrafo Décimo Terceiro - O prazo da sanção a que se refere o parágrafo décimo terá início a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás.

Parágrafo Décimo Quarto - A sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar importa, durante sua vigência, na suspensão de registro cadastral, se existente, ou no impedimento de inscrição cadastral.

Parágrafo Décimo Quinto - Se a sanção de que trata o parágrafo décimo for aplicada no curso da vigência de um contrato, a METROBUS poderá, a seu critério, rescindi-lo mediante comunicação escrita previamente enviada ao contratado, ou mantê-lo vigente.

Parágrafo Décimo Sexto - A reincidência de prática punível com suspensão, ocorrida num período de até 2 (dois) anos a contar do término da primeira imputação, implicará no agravamento da sanção a ser aplicada.

Parágrafo Décimo Sétimo - Estendem-se os efeitos da sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a METROBUS às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos celebrados:

a) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.

c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a METROBUS em virtude de atos ilícitos praticados.

d) tenham frustrado ou fraudado, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; ter impedido, perturbado ou fraudado a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; ter afastado ou procurado afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; ter fraudado licitação pública ou contrato dela decorrente; ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou ter intervindo em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização.

Parágrafo Décimo Oitavo - A aplicação da sanção de suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a METROBUS, por até 02 (dois) anos será registrada no cadastro de empresas inidôneas de que trata o Art. 23 da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.

Parágrafo Décimo Nono - Não será aplicada multa se, justificado e comprovado, o atraso na execução do contrato resultar de caso fortuito ou de força maior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos nos arts. 165 a 176, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Metrobus, sempre por meio de termos aditivos.

Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou reduções que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, nos termos do art. 165, §2º, do Regulamento interno de Licitações e Contratos da Metrobus.

Parágrafo Segundo - O presente Contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, nas seguintes condições (arts. 213 a 216, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Metrobus):

a) por determinação unilateral e escrita da Administração, com 30 (trinta) dias de antecedência, nos casos enumerados nos incisos I a VIII, XI e XIII do art. 214, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Metrobus, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização, com exceção dos incisos VIII e XI, quando não haja culpa, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstram cabíveis em processo administrativo regular;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Administração Pública;

c) judicial, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo Terceiro – A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da Diretoria Executiva da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REPACTUAÇÃO DO CONTRATO

Será admitida repactuação que vise, exclusivamente, a correção da planilha de custos de categoria profissional ou insumos, visando à sua adequação aos preços de mercado, observados o interregno mínimo de 1 (um) ano, após a apresentação da proposta ou do orçamento a que ela se referir, conforme definido no Edital, e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

Parágrafo Primeiro - A data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da nova proposta pela CONTRATADA será adotada para fins de repactuação, sendo vedada a inclusão de antecipações e de benefícios não previstos originariamente.

Parágrafo Segundo - A repactuação será precedida de demonstração analítica do aumento dos custos, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

É vedada a transferência total ou parcial do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Os conflitos que possam surgir relativamente ao ajuste decorrente desta licitação, chamamento público ou procedimento congênere, acaso não puderem ser equacionados de forma amigável, serão, no tocante aos direitos patrimoniais disponíveis, submetidos à arbitragem, na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018, elegendo-se desde já para o seu julgamento a CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), outorgando a esta os poderes para indicar os árbitros e renunciando expressamente à jurisdição e tutela do Poder Judiciário para julgamento desses conflitos, consoante instrumento em Anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todo e qualquer litígio oriundo do presente contrato.

E por se acharem em perfeito acordo, em tudo quanto aqui disposto, obriga-se a cumprir o presente contrato, assinando-o para que produza os efeitos legais.

Goiânia-GO, 10 de julho de 2023.

XXXXXXXXX XXXXXX

Diretor Presidente

XXXXXX XXXXX XXXXX

Diretor Financeiro

Contratada:

XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Representante

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, Usuário Externo, em 10/07/2023, às 17:11, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XXXXX, Diretor (a) Financeiro (a), em 11/07/2023, às 09:17, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX, Presidente, em 12/07/2023, às 11:31, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 49585907 e o código CRC F2C4C409.

ASSESSORIA CONTROLADORIA

XXX XXXXXXXXX 000, X/X - Xxxxxx XXXX XXXXXX - XXXXXXX - GO - CEP 74453-610 - (00)0000-0000.

Referência: Processo nº 202300053000299 SEI 49585907

ESTADO DE GOIÁS METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S A

ASSESSORIA CONTROLADORIA

ANEXO Nº 01/2023 - METROBUS/CONTROL-19678

ANEXO AO CONTRATO Nº. 68/2023

Processo nº. 202300053000299; Pregão Eletrônico nº. 47/2023

1. Qualquer disputa ou controvérsia relativa à interpretação ou execução deste ajuste, ou de qualquer forma oriunda ou associada a ele, no tocante a direitos patrimoniais disponíveis, e que não seja dirimida amigavelmente entre as partes (precedida da realização de tentativas de conciliação ou mediação), deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, nos termos das normas de regência da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA).

2. A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA) será composta por Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e por advogados regularmente inscritos na OAB/GO, podendo funcionar em Comissões compostas sempre em número ímpar ou igual a 3 (três) integrantes (árbitros), cujo sorteio se dará na forma do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 114, de 24 de julho de 2018, sem prejuízos da aplicação das normas de seu Regimento Interno, onde cabível.

3. A sede da arbitragem e da prolação de sentença será preferencialmente a cidade de Goiânia.

4. O idioma da Arbitragem será a Língua Portuguesa.

5. A arbitragem será exclusivamente de direito, aplicando-se as normas integrantes do ordenamento jurídico ao mérito do litígio.

6. Aplicar-se-á ao processo arbitral o rito previsto nas normas de regência (incluso o Regimento Interno) da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, na Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018 e na Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, constituindo a sentença título executivo vinculante entre as partes.

7. A sentença arbitral será de acesso público, a ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

8. As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia para quaisquer medidas jurídicas necessárias, incluindo da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (CCMA), e não implica e nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula arbitral.

Goiânia-GO, 10 de julho de 2023.

XXXXXXXXX XXXXXX

Diretor Presidente

XXXXXX XXXXX XXXXX

Diretor Financeiro

Contratada:

XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX

Representante

ASSESSORIA CONTROLADORIA

XXX XXXXXXXXX 000, X/X - Xxxxxx XXXX XXXXXX - XXXXXXX - GO - CEP 74453-610 - (00)0000- 0000.

Referência: Processo nº 202300053000299 SEI 49588446

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