CONTRATO Nº 38/2020

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CONTRATO Nº 38/2020

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 38/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, E A EMPRESA RIBAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

(o) SSP/DF, e a empresa RIBAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 07.605.506/0001- 73, sediada no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA; Quadra 14; Conjunto 02; Lotes 01, 02 e 03; CEP: 71.250-110, em Brasília/DF, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX, portador da Carteira de Identidade nº 2.366.461, expedida pelo (a) SSP/DF, e CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.004352/2020-66, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 11/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de locação de veículos de representação sem motorista, além de veículos comuns e utilitários, em caráter eventual, com motorista para o transporte de servidores e pequenas cargas em benefício do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Objeto da contratação:

Grupo

Item

Descrição

(A)

Quantidade

Quilometragem assegurada por veículo

(B)

Valor Unitário por Veículo

(C)

Valor Total Mensal do

(D)

Valor Total

item

(B x A)

Anual

(C x 12)

Veículos tipo SEDAN, com as seguintes dimensões mínimas: comprimento de

4.500 mm; distância entre- eixos de 2.650 mm; largura de 1.750 mm, com potência acima de 140 CV, com no máximo 01 (um) ano de fabricação ou 15.000 (quinze mil) quilômetros rodados (o que ocorrer primeiro), com 04 (quatro) portas, cor preta, equipado com ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, desembaçador elétrico do vidro traseiro, vidros e travamento das portas elétricos, capacidade para 05 (cinco) passageiros. sem motorista e sem fornecimento de combustível , entretanto com o fornecimento de todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, a ser utilizado no transporte do Ministro de Estado e ocupantes de cargos de natureza especial. (CARRO DE

REPRESENTAÇÃO).

LIVRE

R$ 3.500,00

R$ 10.500,00

R$ 126.000,00

Grupo	Item	Descrição	Quantidade	(E) Quantidade Estimada Anual	Quilometragem assegurada por diária	Valor Unitário do Km	(F) Valor Unitário da Diária	(G) Valor Total Mensal F x (E/12))	(H) Valor Total Anual (F x E)
								R$ 8.000,00
1	2	Veículo automotor tipo "CAMINHÃO", com motorista e fornecimento de combustível, ano de fabricação 2016 ou superior, preferencialmente na cor branca, com peso bruto total (PBT) de 3.800 a 5.500 kg, contendo sobre seu chassi um furgão de alumínio (baú fechado) de dimensões estipuladas no manual de implementação do fabricante, potência mínima de 130cv, equipado com ar condicionado e com todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, a ser utilizado no serviço de transporte de cargas do Mapa.	DIÁRIA	192	250	R$ 2,00	R$ 500,00	R$ 8.000,00	R$ 96.000,00
1	3	Veículo automotor tipo "MICRO- ÔNIBUS", ano de fabricação 2014 ou superior, preferencialmente cor branca, com capacidade para no mínimo 25 (vinte e cinco) passageiros sentados, equipado com ar condicionado. com motorista e fornecimento de combustível, além	DIÁRIA	16	200	R$ 3,00	R$ 600,00	R$ 800,00	R$ 9.600,00

de todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, a ser utilizado no transporte de servidores, em ocasião de eventos (MICRO-

ÔNIBUS).

Veículo automotor utilitário tipo VAN, ano de fabricação 2014 ou superior, potência mínima de 127 CV,

preferencialmente na cor branca, com capacidade de, no mínimo, 16 (dezesseis) passageiros, equipado com ar condicionado, direção hidráulica, desembaçador elétrico. com motorista e o fornecimento de combustível, além de todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, a ser utilizado no transporte de

servidores. (VAN)

DIÁRIA

150

R$ 3,33

R$ 500,00

R$ 1.333,33

R$ 16.000,00

Veículo modelo BÁSICO potência mínima de 80 CV, com no máximo 01 (um) ano de fabricação ou

15.000 (quinze mil) quilômetros rodados (o que ocorrer primeiro), com 04 (quatro) portas, cor branca, equipado com ar condicionado, com motorista e o fornecimento de combustível, além de com todos os acessórios

DIÁRIA

450

R$ 0,86

R$ 388,85

R$ 1.166,55

R$ 13.998,60

exigidos pelo

CONTRAN.

(F) SUBTOTAL ANUAL 2: D=(2+3+4+5+6)

R$ 135.598,60

Grupo

Item

Descrição

Unidade

(J)

Qtd. Mensal

(K)

Qtd. Anual

(L)

Valor do Km

excedente

(M)

Valor Total

Mensal

(N)

Valor Total

Anual

Veículo automotor tipo "caminhão" (especificado no item 2). Serviços Eventuais por km Excedente.

100

1.200

R$ 1,30

R$ 130,00

R$ 1.560,00

Veículo automotor tipo Micro- Ônibus (especificado no item 3). Serviços Eventuais por km Excedente.

720

R$ 1,95

R$ 117,00

R$ 1.404,00

Veículo automotor utilitário tipo Van (especificado no item 4). Serviços Eventuais por km Excedente.

100

1.200

R$ 2,16

R$ 216,00

R$ 2.592,00

Veículo modelo básico (especificado no item 5). Serviços Eventuais por km Excedente.

100

1.200

R$ 0,57

R$ 57,00

R$ 684,00

(G) SUBTOTAL ANUAL 3: D=(7+8+9+10+11+12)

R$ 6.240,00

VALOR ANUAL GLOBAL DA PROPOSTA = (E+F+G)

R$ 267.838,60

2. CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 21/12/2020 e encerramento em 21/12/2021, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.2. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.1.3. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.4. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

2.1.5. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

2.1.6. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.7. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor total da contratação é de R$ 267.838,60 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA

dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2020, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 130005/00001

Fonte: 100

Plano Interno: OPERCGLI

Programa de Trabalho: 22101.2012.2003.2200.00001

Elemento de Despesa: 339033.03

Nota de Empenho: 2020NE801484

4.2. No exercício seguinte, as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência e no Anexo XI da IN SEGES/MP n.º 5/2017.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência.

8. XXXXXXXX XXXXXX – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

11.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA

o direito à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA:

12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da

CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Seção Judiciária do Distrito Federal – Justiça Federal.

E assim, por estarem as partes justas e acordadas, lavram e, em conjunto com as testemunhas abaixo, assinam o presente Termo de Contrato, nos termos do Decreto nº 8.539/2015, para que produza seus efeitos jurídicos.

(assinado digitalmente)

XXXX XXXXXX XXXXX

Representante legal da CONTRATANTE

(assinado digitalmente)

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX

Representante legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Usuário Externo, em 16/12/2020, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração, em 17/12/2020, às 09:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Testemunha, em 17/12/2020, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LIANA BRASIL XXXXXXXXXX, Xxxxxxxxxx, em 17/12/2020, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13178265 e o código CRC 35527587.

Referência: Processo nº 21000.004352/2020-66

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 242, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 110322

Número do Contrato: 10/2019.

Nº Processo: 00184000052201993.

INEXIGIBILIDADE Nº 1/2019. Contratante: GABINETE DE SEGURANCA -INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA DA R. CNPJ Contratado: 07526151000127. Contratado : STRATEC

INFORMATICA LTDA. -.Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 13/12/2020 a 12/03/2021. Data de Assinatura: 09/12/2020.

(SICON - 17/12/2020) 200017-00001-2020NE111111

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Nº do Processo 00091.006718/2020-90. Acordo de Cooperação Técnica. Órgãos Partícipes: União, por intermédio da Agência Brasileira de Inteligência e a Caixa Econômica Federal. Objeto: Operacionalização, pelos partícipes, da concessão de empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores da ABIN. Fundamento Legal: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 7° da nº Lei 9.883, de 1999. Vigência: 12/2020 a 12/2025. Data de assinatura: 17/12/2020.

AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 67/2020

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 04/12/2020 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio logístico e operacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos à organização de eventos.

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXX

Pregoeiro

(SIDEC - 17/12/2020) 110120-00001-2020NE800003

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo nº 21000.005225/2016-06. Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX-BRASIL, Objeto: Estabelecer cooperação técnica entre o MAPA e a APEX-BRASIL visando propor diretrizes de ação, alinhar processos e atribuir responsabilidades para a execução das iniciativas que ocorrerão nos anos de 2020 a 2022, beneficiando a competividade do setor agropecuário como um todo, notadamente as empresas brasileiras da cadeia do agronegócio que desejam iniciar o processo de exportação, aumentar o volume de suas exportações e/ou receber investimento direto estrangeiro, assim como empresas estrangeiras que queriam investir no Brasil pela primeira vez, ou empresas já instaladas que desejem fazer novos investimentos no país. Data da Assinatura: 14 de setembro de 2020. Partícipes: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXX, XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, XXXXXXXXX

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX e XXXXXXX XXXXX XXXXXXX. Vigência: 24 meses a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, caso necessário, por meio de Aditivo entre as partes.

EXTRATO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 5/2020

Espécie Termo de Execução Descentralizada entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais

- AERIN, CNPJ: 00.396.895.0001-25 e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - IF Goiano, CNPJ: 10.651.417/0001-78.

Processo: 21000.080524/2020-06. Objeto: Desenvolvimento de metodologia com vistas a implantação e funcionamento de uma central de monitoramento de convênios para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no valor total de R$12.500.000,00, Vigência: 16/12/2020 a 30/01/2022. Data de assinatura: 16/12/2020, XXXXXXXXX XXXXX - CPF: 000.000.000-00 - Chefe da Assessoria - AERIN/MAPA, GILSON

XXXXXXX XX XXXXX - CPF:000.000.000-00 - Reitor Substituto do IF Goiano.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 891345/2019 formalizado entre o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, através da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais - AERIN/MAPA - UG 130141, CNPJ: 00.396.895.0001-25 e o MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE/RS, CNPJ sob nº

91.342.667/0001-28. Processo: 21000.085913/2019-86. Objeto: Aquisição de Bens e Equipamentos. TERMO ADITIVO PARA AJUSTE DE VALOR DA CONTRAPARTIDA

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302020121800002

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

FINANCEIRA. Valor Global: R$ 177.641,67 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), Valor de Contrapartida: R$ 47.641,67 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), relativos à contrapartida do CONVENENTE, Vigência: 31/12/2019 a 30/04/2021. Data de Assinatura do Termo Aditivo: 15/12/2020. Signatários: Concedente - XXXXXXXXX XXXXX, CPF: 000.000.000-00 - Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais/MAPA, Convenente: XXXXXX XXXXX XXXXXX, CPF: 000.000.000-00 - Prefeito Municipal.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 892345/2019 formalizado entre o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, através da Assessoria

Especial de Relações Governamentais e Institucionais - AERIN/MAPA - UG 130141, CNPJ: 00.396.895.0001-25 e o MUNICÍPIO DE SAGRADA FAMILIA/RS, CNPJ: 92.410.422/0001-53.

Processo: 21000.092239/2019-96. Objeto: Aquisição de equipamentos agrícolas. TERMO ADITIVO PARA AJUSTE DE VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. Valor Global: R$

301.000,00 (trezentos e um mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2021. Data de Assinatura do Termo Aditivo: 17/12/2020. Signatários: Concedente - XXXXXXXXX XXXXX, CPF: 000.000.000-00 - Chefe da Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais/MAPA, Convenente: XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXXXX, CPF: 958.844.590- 68 - Prefeito Municipal.

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2020 - UASG 130005

Nº Processo: 21000004352202066.

PREGÃO SISPP Nº 11/2020. Contratante: MINISTERIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 07605506000173. Contratado : RIBAL LOCADORA DE

VEICULOS LTDA -.Objeto: Contratação de serviços de locação de veículos de representação sem motorista, além de veículos comuns e utilitários, em caráter eventual, com motorista para o transporte de servidores e pequenas cargas em benefício do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 . Vigência: 21/12/2020 a 21/12/2021. Valor Total: R$267.838,60. Fonte: 100000000 - 2020NE801484.

Data de Assinatura: 17/12/2020.

(SICON - 17/12/2020) 130005-00001-2020NE800009

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2020 - UASG 130022

Nº Processo: 21014003944202010 . Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material de segurança e proteção no combate a COVID 19, em favor desta SFA-CE, conforme descrição e quantitativo contidos no PCMES 06/2020. Total de Itens Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atendimento a situação de calamidade pública tendo em vista a pandemia do COVID 19. Declaração de Dispensa em 17/12/2020. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX. Coordenador Administrativo. Ratificação em 17/12/2020. XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX. Superintendente/ce.. Valor Global: R$ 21.078,00. CNPJ CONTRATADA : 03.858.005/0001-48 ALUPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS LTDA.

(SIDEC - 17/12/2020) 130022-00001-2020NE800014

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2020 - UASG 130060

Número do Contrato: 10/2018.

Nº Processo: 21018001748201848.

PREGÃO SISPP Nº 56/2018. Contratante: MINISTERIO DA AGRICULTURA, -PECUARIA E ABASTECIMENTO. CNPJ Contratado: 21895435000111. Contratado : ILHA CONSTRUCOES

LTDA -.Objeto: O presente TERMO ADITIVO, tem por objetivo o prazo de vigencia do Contrato Original nº 10/2018 - SFA/ES, por mais 12(douze) meses, conforme dispoe a Clausula Segunda do mesmo instrumento, da vigencia 17/12/2020 a 17/12/2021. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Vigência: 17/12/2020 a 17/12/2021. Valor Total: R$125.484,12. Fonte: 100000000 - 2020NE800034. Data de

Assinatura: 03/12/2020.

(SICON - 17/12/2020) 130060-00001-2020NE800001

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

EDITAL Nº 85/2020 APROVAÇÃO DE PROJETO

PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.0403098/2020, protocolado em 21/10/2020 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de GIANNI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 19.980.412/0001-63, para aquisição de

créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 22/10/2020 a 21/09/2023.

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX

EDITAL Nº 86

APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.0460908/2020, protocolado em

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

TERMO ADITIVO Nº 01/2021

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 38/2020, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, E A EMPRESA RIBAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

A União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Edifício Sede, em Brasília-DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0011-05, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Senhor XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nomeado pela Portaria nº 274, de 27 de novembro de 2019, publicada no DOU de 28 de novembro de 2019, e competência delegada pela Portaria nº 194, de 17 de junho de 2020, publicada no DOU de 19 de junho de 2020, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade n.º 451808, expedida pela (o) SSP/DF, e a empresa RIBAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 07.605.506/0001-73, sediada no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA; Quadra 14; Conjunto 02; Lotes 01, 02 e 03; CEP: 71.250-110, em Brasília/DF, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX, portador da Carteira de Identidade nº 2.366.461, expedida pelo (a) SSP/DF, e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.004352/2020-66, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 38/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 11/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do Termo de Contrato nº 38/2020, celebrado em 17/12/2020, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com o inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com fulcro na Cláusula Segunda (Da Vigência) do Contrato Originário.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar do dia 22/12/2021 até o dia 21/12/2022.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. Fica inalterado o valor global da contratação de R$ 267.838,60 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste termo aditivo estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 130002-SE/00001

Fonte: 100

Ação Orçamentária: 22101.20122.2105.2000.00001

Natureza da Despesa: 339033

Plano Interno: OPERCGLI/OPERCGLIRO

Nota de Empenho: 2021NE000630

5. CLÁUSULA QUINTA – RENOVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA

5.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventuais aplicadas, a CONTRATADA apresentará garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, com validade durante a execução deste Termo Aditivo e por 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. Fica resguardado o direito da CONTRATADA de solicitar o reajuste contratual, de acordo com o disposto na Cláusula Sexta (Reajuste) do Contrato nº 38/2020.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

7.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas Contrato nº 38/2020, não alteradas ou modificadas por este instrumento.

8. CLÁUSULA OITAVA – PUBLICAÇÃO

8.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

E assim, por estarem as partes justas e acordadas, lavram e, em conjunto com as testemunhas abaixo, assinam o presente Termo Aditivo, nos termos do Decreto nº 8.539/2015, para que produza seus efeitos jurídicos.

(assinado digitalmente)

XXXX XXXXXX XXXXX

Representante legal da CONTRATANTE

(assinado digitalmente)

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX

Representante legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX, Usuário Externo, em 04/10/2021, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração, em 04/10/2021, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LIANA BRASIL BERNARDINO, Xxxxxxxxxx, em 05/10/2021, às 09:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, Testemunha, em 05/10/2021, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Referência: Processo nº 21000.004352/2020-66

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

ISSN 1677-7069

Ano CLIX Nº 191

Brasília - DF, quinta-feira, 7 de outubro de 2021

Sumário

Presidência da República 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1

Ministério da Cidadania 9

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 11

Ministério das Comunicações 12

Ministério da Defesa 15

Ministério do Desenvolvimento Regional 39

Ministério da Economia 44

Ministério da Educação 57

Ministério da Infraestrutura 114

Ministério da Justiça e Segurança Pública 119

Ministério do Meio Ambiente 124

Ministério de Minas e Energia 126

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 551/2021 - UASG 110120 - ABIN

Nº Processo: 00091.007316/2020-11.

Pregão Nº 16/2020. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA.

Contratado: 90.068.602/0001-73 - TELE TÁXI CIDADE LTDA - EPP. Objeto: Contratação de serviços de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço da Agência Brasileira de Inteligência/ABIN, por demanda e no âmbito do município de Porto Alegre e região metropolitana.

Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/10/2021 a 05/10/2022. Valor Total Estimado: R$ 19.000,00. Data de Assinatura: 05/10/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2021).

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ............................................... 130

Ministério das Relações Exteriores 130

Ministério da Saúde 130

Ministério do Trabalho e Previdência 140

Ministério do Turismo 161

Ministério Público da União 162

Tribunal de Contas da União 165

Defensoria Pública da União 166

Poder Legislativo 166

Poder Judiciário 167

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 179

Ineditoriais 191

.................................. Esta edição é composta de 326 páginas .................................

Presidência da República

SECRETARIA-GERAL

SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 31/2021

Sagrou-se vencedora do certame a empresa AGENCIA DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA LTDA, CNPJ nº 01.406.617/0001-74, item único, no valor de R$ 26.988,00.

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Pregoeira

(SIDEC - 06/10/2021) 110001 00001-2021NE110001

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM PERNAMBUCO

RETIFICAÇÃO

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00006/2021

Publicado no D.O de 2021-10-07, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 1.546.024,56. Leia-se: Valor Total: R$ 1. 546.000,32.

(COMPRASNET 4.0 - 06/10/2021).

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO PAULO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 110099 - SAD/SP/AGU

Número do Contrato: 17/2020.

Nº Processo: 00589.000818/2020-11.

Pregão. Nº 17/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA ADMINISTRACAO EM SAO PAULO.

Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA DO BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel (smp), que atende as unidades agu/sp - sede e agu são josé dos campos, alterar a cláusula sexta do contrato original, que trata do índice de reajuste e ressalvar o reajuste referente ao percentual de 70% (setenta por cento) do índice de serviços de telecomunicações (ist) do período de setembro de 2020 a agosto de 2021.. Vigência: 02/09/2021 a 01/09/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.154,56. Data de Assinatura: 20/08/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2021).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2021 - UASG 110099 - SAD/SP/AGU

Número do Contrato: 47/2017.

Nº Processo: 00589.001347/2018-43.

Pregão. Nº 19/2016. Contratante: SUPERINTENDENCIA ADMINISTRACAO EM SAO PAULO. Contratado: 13.153.640/0001-83 - AFS SERVICOS DE LOCACAO E GESTAO DE MAO DE OBRA

LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº47/2017, referente ao serviço de mensageiro na psf araçatuba, psf bauru, psf marília e psf presidente prudente, pelo período de 02/11/2021 a 01/05/2022 (6 meses) ou por prazo inferior, em razão da conclusão do procedimento licitatório, ressalvado o direito à repactuação 2021.. Vigência: 02/11/2021 a 01/05/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 170.933,28. Data de Assinatura: 23/09/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2021).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 110099 - SAD/SP/AGU

Número do Contrato: 12/2019.

Nº Processo: 00589.000367/2019-88.

Pregão. Nº 8/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA ADMINISTRACAO EM SAO PAULO.

Contratado: 09.535.897/0001-22 - POTY RENT A CAR LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº12/2019, referente ao serviço de locação de veículo com motorista para a agu em campo grande/ms, por mais 12 (doze) meses, ressalvado o direito à repactuação 2021.. Vigência: 22/10/2021 a 21/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 289.226,16. Data de Assinatura: 23/09/2021.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302021100700001

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

(COMPRASNET 4.0 - 23/09/2021).

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2021 - UASG 130005

Nº Processo: 21000050113202169 . Objeto: Prestação de serviços pela CONTRATADA à CONTRATANTE abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela CONTRATANTE, lastreados com recursos consignados no Orçamento Geral da União, a título de transferência voluntária. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Trata-se de inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em 04/10/2021. XXXX XXXXXX XXXXX. Diretor do Departamento de Administração. Ratificação em 04/10/2021. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX. Secretário Executivo. Valor Global: R$ 134.000.000,00. CNPJ CONTRATADA : 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

(SIDEC - 06/10/2021) 130005-00001-2021NE000398

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 130005 - CGOEF/DA/SE/MAPA

Número do Contrato: 38/2020.

Nº Processo: 21000.004352/2020-66.

Pregão. Nº 11/2020. Contratante: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORC.E FIN./DA/MAPA. Contratado: 07.605.506/0001-73 - RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Objeto: O

presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do termo de contrato nº 38/2020, celebrado em 17/12/2020, por mais 12 (doze) meses, em conformidade com o inciso ii, do art. 57, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com fulcro na cláusula segunda (da vigência) do contrato originário.. Vigência: 22/12/2021 a 21/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 267.838,60. Data de Assinatura: 04/10/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2021).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 130005 - CGOEF/DA/SE/MAPA

Número do Contrato: 3/2020.

Nº Processo: 21000.058875/2019-99.

Pregão. Nº 23/2019. Contratante: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORC.E FIN./DA/MAPA. Contratado: 10.445.514/0001-04 - SEISELLES DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI. Objeto: O

presente termo aditivo tem como objeto(s): a supressão quantitativa sobre o item 10 do objeto contratual, correspondendo a aproximadamente 2,47% (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor global inicial atualizado do contrato. O acréscimo quantitativo sobre o item 2 do objeto do contrato, correspondendo a aproximadamente 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) do valor global inicial atualizado do contrato. Os objetos deste instrumento possuem fulcro no § 1º do art. 65 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e estão em conformidade com a cláusula décima terceira (alterações) do contrato originário.. Vigência: 16/01/2021 a 16/01/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 67.244,76. Data de Assinatura: 04/10/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 04/10/2021).

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 9/2021

O_Pregoeiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, informa que no pregão eletrônico nº 09/2021, se sagrou vencedora a empresa PERSONNALITE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EIRELI, CNPJ nº 04.477.223/0001-03 no valor total de R$ 314.049,96.

LINDOMAR CALDEIRA EVANGELISTA

Pregoeiro

(SIDEC - 06/10/2021) 130005-00001-2021NE000398

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA BAHIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 21012.015436/2019-52

O SUPERINTENDENTE Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia, no uso da competência deferida pela Portaria Ministerial nº 2.021, de 04 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2019, e em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 janeiro de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO: Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento Dona Tica Cerealista LTDA, CNPJ/CPF nº 30.023.202/0001-10, registrado no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Registro MAPA nº BA-32755, cujo representante legal se encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer, dentro do prazo de 05 dias da data de publicação deste edital, na Superintendência Federal de Agricultura do Estado da Bahia, localizada no Largo dos Aflitos, s/n, Ed. Ceres, CEP: 40060-030, Salvador/BA, a fim de tomar ciência do julgamento em 1º instância presente no processo nº 21012.015436/2019-52, referente ao Auto de Infração nº 053/3458/BA/2019. Fica o infrator cientificado que caso haja discordância, poderá a notificada no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso para o DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, conforme legislação

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 44/2021

PROCESSO ORIGINAL Nº 21000.004352/2020-66

CONTRATO Nº 38/2020, celebrado em 17/12/2020

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - AUTORIZAÇÃO

1.1. Pelo presente Termo de Apostilamento, a União, neste ato representado pelo Senhor XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nomeado pela Portaria nº 274, de 27 de novembro de 2019, publicada no DOU de 28 de novembro de 2019, e competência delegada pela Portaria nº 913, de 14 de abril de 2020, publicada no DOU de 15 de abril de 2020, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade nº 451808, expedida pela SSP/DF, autoriza o apostilamento do Contrato supracitado, firmado entre o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Edifício-Sede, em Brasília-DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0011–05, e a empresa RIBAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ 07.605.506/0001-73, sediada na Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA; Quadra 14; Conjunto 02; Lotes 01, 02 e 03, na Cidade de Brasilia/DF - CEP 71.250-110, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DESCRIÇÃO DO OBJETO

2.1. O presente Termo de Apostilamento tem o objetivo de promover o reajuste do Contrato nº 38/2020, celebrado em 17 de dezembro de 2020, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme previsão contratual.

2.2. Tendo em vista a data de apresentação da Proposta, que se deu em 24/09/2020, a empresa faz jus ao Reajuste Contratual a partir de setembro/2021, relacionado à variação do IPCA entre setembro/2020 e agosto/2021, que perfaz 9,679670%.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR DO CONTRATO

3.1. Com fulcro no § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, na Cláusula Sexta do Contrato e no Item 17 do Termo de Referência, fica apostilado o Contrato nº 38/2020, que passa do valor total de R$ 267.838,60 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) para R$ 293.777,76 (duzentos e noventa e três mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) a partir de 24/09/2021.

3.2. Segue a tabela das alterações contempladas por este Termo de Apostilamento:

- Reajuste

Valores vigentes a partir de 24/09/2021, relacionado à variação do IPCA entre setembro/2020 e agosto/2021: 9,679670%.

Grupo	Item	Descrição	(A)	Quilometragem assegurada por veículo	(B)	(C)	(D)
			Quantidade		Valor Unitário por Veículo	Valor Total Mensal do item	Valor Total Anual
						(B x A)	(C x 12)
1	1	Veículos tipo SEDAN, com as seguintes dimensões	3	LIVRE	R$ 3.838,79	R$ 11.516,37	R$ 138.196,44

mínimas: comprimento de 4.500 mm; distância entre-eixos de 2.650 mm; largura de 1.750 mm, com potência acima de 140 CV, com no máximo 01 (um) ano de fabricação ou 15.000 (quinze mil) quilômetros rodados (o que ocorrer primeiro), com 04 (quatro) portas, cor preta, equipado com ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, desembaçador elétrico do vidro traseiro, vidros e travamento das portas elétricos, capacidade para 05 (cinco) passageiros. sem motorista e sem fornecimento de combustível , entretanto com o fornecimento de todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, a ser utilizado no transporte do

Ministro de Estado e ocupantes de cargos de natureza especial. (CARRO DE REPRESENTAÇÃO).

Subtotal Anual 1

R$ 138.196,44

Grupo

Item

Descrição

Quantidade

(E)

Quilometragem assegurada por diária

Valor Unitário do Km

(F)

(G)

(H)

Quantidade

Estimada Anual

Valor Unitário

da Diária

Valor Total

Mensal

Valor Total

Anual

F x (E/12))

(F x E)

Veículo automotor tipo "CAMINHÃO", com motorista e fornecimento de combustível, ano de fabricação 2016 ou superior, preferencialmente na cor branca, com peso bruto total (PBT) de 3.800 a 5.500 kg, contendo sobre seu chassi um furgão de alumínio (baú fechado) de dimensões estipuladas no manual de implementação do fabricante, potência mínima de 130cv, equipado com ar condicionado e com todos os acessórios exigidos pelo

CONTRAN, a ser utilizado no serviço de transporte de cargas do Mapa.

DIÁRIA

192

250

R$ 2,00

R$ 548,40

R$ 8.774,40

R$ 105.292,80

Veículo automotor tipo "MICRO-ÔNIBUS", ano de fabricação 2014 ou superior, preferencialmente cor branca, com capacidade para no mínimo 25 (vinte e cinco) passageiros sentados, equipado com ar condicionado. com motorista e fornecimento de combustível, além de todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, a ser utilizado no transporte de servidores, em ocasião de eventos

(MICRO-ÔNIBUS).

DIÁRIA

200

R$ 3,00

R$ 658,08

R$ 877,44

R$ 10.529,28

Veículo automotor utilitário tipo VAN, ano de fabricação 2014 ou superior, potência mínima de 127 CV, preferencialmente na cor branca, com capacidade de, no mínimo, 16 (dezesseis) passageiros, equipado com ar condicionado, direção hidráulica, desembaçador elétrico. com motorista e o fornecimento de combustível, além de todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, a ser

utilizado no transporte de servidores. (VAN)

DIÁRIA

150

R$ 3,33

R$ 548,40

R$ 1.462,40

R$ 17.548,80

Veículo modelo BÁSICO potência mínima de 80 CV, com no máximo 01 (um) ano de fabricação ou 15.000 (quinze mil) quilômetros rodados (o que ocorrer primeiro), com 04 (quatro) portas, cor branca, equipado com ar condicionado, com motorista e o fornecimento de combustível, além de com todos os

acessórios exigidos pelo CONTRAN.

DIÁRIA

450

R$ 0,86

R$ 426,49

R$ 1.279,47

R$ 15.353,64

Subtotal Anual 2

R$ 148.724,52

Grupo

Item

Descrição

Unidade

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

				Qtd. Mensal	Qtd. Anual	Valor do Km excedente	Valor Total Mensal	Valor Total Anual
1	6	Veículo automotor tipo "caminhão" (especificado no item 2). Serviços Eventuais por km Excedente.	Km	100	1.200	R$ 1,43	R$ 143,00	R$ 1.716,00
	7	Veículo automotor tipo Micro-Ônibus (especificado no item 3). Serviços Eventuais por km Excedente.	Km	60	720	R$ 2,14	R$ 128,40	R$ 1.540,80
	8	Veículo automotor utilitário tipo Van (especificado no item 4). Serviços Eventuais por km Excedente.	Km	100	1.200	R$ 2,37	R$ 237,00	R$ 2.844,00
	9	Veículo modelo básico (especificado no item 5). Serviços Eventuais por km Excedente.	Km	100	1.200	R$ 0,63	R$ 63,00	R$ 756,00
Subtotal Anual 3								R$ 6.856,80
VALOR ANUAL GLOBAL = (E+F+G)								R$ 293.777,76

4. CLÁUSULA QUARTA - DESPESA

4.1. As despesas decorrentes desse reajuste estão estimadas em R$ 32.279,84 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 6.989,16 (seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) referente ao exercício de 2021 e R$ 25.290,68 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) referente ao exercício de 2022 referente ao exercício de 2022.

4.2. Os valores acima discriminados referem-se aos valores contratados, cabendo ao fiscal apurar o que efetivamente foi executado para que se efetue o pagamento à Contratada.

5. CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes deste termo estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 00001/130002-SE

Fonte: 100

Ação Orçamentária: 22101.2012.2210.5200.00001

Natureza da Despesa: 339033.03 Plano Interno: OPERCGLI/OPERCGLIRO Nota de Empenho: 2021NE000688

5.2. No exercício seguinte, as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

6. CLÁUSULA SEXTA - RENOVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA

6.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventuais aplicadas, a CONTRATADA apresentará garantia correspondente a 5% do valor global atualizado do Contrato, com validade durante a execução contratual e até 3 (três) meses após o término da vigência, conforme Cláusula Sétima do Contrato e no Item 18 do Termo de Referência.

Este apostilamento em nada fere os termos do Contrato, apenas ajusta uma nova necessidade para sua atualização.

XXXX XXXXXX XXXXX

Diretor do Departamento de Administração MAPA/SE/DA

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração, em 29/10/2021, às 09:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0, informando o código verificador 18227299 e o código CRC E5904150.

Referência: Processo nº 21000.004352/2020-66 SEI nº 18227299

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

TERMO ADITIVO Nº 2/2022

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 38/2020, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, E A EMPRESA RIBAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

A União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “D”, Edifício Sede, em Brasília- DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0011-05, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Senhor XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nomeado pela Portaria nº 274, de 27 de novembro de 2019, publicada no DOU de 28 de novembro de 2019, e competência delegada pela Portaria nº 194, de 17 de junho de 2020, publicada no DOU de 19 de junho de 2020, portador da matrícula funcional nº 1670853, e a empresa RIBAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.605.506/0001-73, sediada no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCI Quadra 14 Conjunto 02 Lotes 01, 02 e 03; CEP: 71.250-110, em Brasília/DF, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX, portador da Carteira de Identidade nº 2.366.461, expedida pela SSP/DF, e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.004352/2020-66, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 38/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 11/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Termo de Contrato nº 38/2020, celebrado em 17/12/2020, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/12/2022 a 21/12/2023, nos termos do art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar do dia 22/12/2022 até o dia 21/12/2023.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. Fica inalterado o valor global (atualizado) de R$ 293.777,76 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos).

3.2.

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA

dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3.3. Fica assegurado à CONTRATADA o direito ao reajuste contratual, de acordo com o disposto na Cláusula Sexta (Reajuste) do Contrato nº 38/2020, desde que atendidos os requisitos preceituados no Termo de Referência.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes deste termo aditivo estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: 00001/130005

Fonte de Recursos: 100

Ação Orçamentária: 22101.20122.2105.2000.00001

Elemento de Despesa: 339033.03

Plano Interno: OPERCGLI

Nota de Empenho: 2022NE000615

5. CLÁUSULA QUINTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

5.1. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual anteriormente prestada mantendo a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor global contratado, no prazo de

10 (dez) dias úteis após a assinatura, prorrogáveis por igual período a critério da CONTRATANTE, com validade durante a execução do Termo Aditivo e até 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual.

6. CLÁUSULA SEXTA – RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

6.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente Termo Aditivo.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

7.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

(assinado digitalmente)

XXXX XXXXXX XXXXX

Representante legal da CONTRATANTE

(assinado digitalmente)

XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX

Representante legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXX, Usuário Externo, em 23/08/2022, às 08:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXXX, Diretor do Departamento de Administração, em 23/08/2022, às 15:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LIANA BRASIL XXXXXXXXXX, Testemunha, em 24/08/2022, às 09:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Testemunha, em 24/08/2022, às 10:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_or gao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 23375125 e o código CRC C8FDFCC0.

Referência: Processo nº 21000.004352/2020-66

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 165, terça-feira, 30 de agosto de 2022

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Nº Processo: 00091.002548/2018-50. Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 542/2020. Contratada: XXXX XXXX XXXXXXX XXXXX, CPF: 000.000.000-00. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/10/2022 a 02/10/2023. Data de assinatura: 29/08/2022.

VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 110101

Número do Contrato: 5/2019.

Nº Processo: 00300.000991/2019-64.

Inexigibilidade. Nº 1/2019. Contratante: GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:

Prorrogar o prazo de vigência do contrato originário por mais um período de 12 (doze) meses, com início em 02/08/2022 e término em 02/08/2023;

promover as alterações das cláusulas segunda, sexta e sétima do contrato original.. Vigência: 02/08/2022 a 02/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.205,20. Data de Assinatura: 02/08/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2022).

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 130005

Número do Contrato: 27/2021.

Nº Processo: 21000.030491/2021-26.

Pregão. Nº 9/2021. Contratante: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORC.E FIN./DA/MAPA. Contratado: 04.477.223/0001-03 - PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA.

Objeto: O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 27/2021, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/12/2022 a 01/12/2023, nos termos do art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. REDUZIR os custos não renováveis constantes da planilha de custos e formação de preços, conforme disposto no Anexo IX, item 9, da Instrução Normativa nº 05/2017, quais sejam: Redução das rubricas A, B, D e E do "Módulo 3 - Provisão para Rescisão" da Planilha de Custos e Formação de Preços. Vigência: 02/12/2022 a 01/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 340.084,80. Data de Assinatura: 23/08/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2022).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 130005

Número do Contrato: 38/2020.

Nº Processo: 21000.004352/2020-66.

Pregão. Nº 11/2020. Contratante: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORC.E FIN./DA/MAPA. Contratado: 07.605.506/0001-73 - RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Objeto: O objeto

do presente instrumento é

Prorrogar o prazo da vigência do Termo de Contrato nº 38/2020, celebrado em 17/12/2020, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/12/2022 a 21/12/2023, nos termos do art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 22/12/2022 a 21/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 293.777,76. Data de Assinatura: 23/08/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2022).

COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA INSTITUCIONAL

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº 04035.000002/2022-76

a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/16/001, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA, por intermédio da Secretaria Executiva - SE; b) Objetivo: Elaborar plano de comunicação do Programa Produção Integrada Agropecuária - PI Brasil e do Programa de Promoção das Boas Práticas Agrícolas; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome do Consultor: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx - CPF: ***.524.484-**; e) Nº do Contrato: 12200157; f) Valor Total do Contrato: R$ 70.000,00 (setenta mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 18 de agosto de 2022 a 17 de fevereiro de 2023.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº 21000.044394/2022-00

d) Nome do Consultor: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx - CPF: ***.308.351-**; e) Nº do Contrato: 12200164; f) Valor Total do Contrato: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 05 de agosto de 2022 a 04 de fevereiro de 2023.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº 21000.051422/2021-56

- SE; b) Objetivo: Contratação de consultoria, pessoa jurídica, modalidade produto, para realização de serviços técnicos especializados para subsidiar a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) na obtenção, síntese e análise de dados relacionados à sustentabilidade da aquicultura mais especificamente em relação às emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e a pegada de carbono na atividade de piscicultura em reservatórios da União; c) Local de Trabalho: na sede da empresa/instituição contratada; d) Nome da contratada: Xxxxxx Xxxxxx Consultores Associados LTDA - CNPJ:

**.644.484/****-**; e) Nº do Contrato: 22200051; f) Valor Total do Contrato: R$ 116.400,00 (cento e dezesseis mil e quatrocentos reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: 22 de agosto de 2022 a 21 de julho de 2023.

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE GOIÁS

EDITAL DE

CONVOCAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA PARTICIPAREM DA CPORG-GO

O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Goiás no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 262 e no artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n° 13, de 28 de maio de 2015, resolve:

Convocar a partir 29 de agosto de 2022 até 28 de setembro de 2022, as Organizações não governamentais e demais segmentos do setor privado, com reconhecida atuação no âmbito da Produção Orgânica, que queiram participar da Comissão da Produção Orgânica de Goiás - CPOrg/GO, a se cadastrarem na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás para participarem da próxima gestão da comissão.

O cadastro consiste na entrega de ofício acompanhado de cópia do estatuto da organização, regimento ou documento em que conste a vinculação de sua atuação a representação pretendida, até o dia (28/09/2022), por uma das duas formas abaixo:

a) Em meio físico, postada ou entregue na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás, sito à xxx 00, xx 000 - Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx - XX, 00000-000, no horário das 08:00 h às 12:00 h e das 14:00 h às 17:00h, ou em meio digital, através do correio eletrônico: xxxxxx.xxxxxx@xxxx.xxx.xx e xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx.

b) Em qualquer dos casos anteriores as vias originais dos documentos poderão ser solicitadas para conferência do MAPA até a data de realização da Assembleia.

Em Assembleia serão definidos os membros que comporão a Comissão da Produção Orgânica do Estado de Goiás, observando a paridade entre representantes do setor público e representantes do setor privado. A realização da referida Assembleia será no dia 06 de outubro de 2022, às 10:00 h em local e formato a ser definido e informado pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás. A Assembleia se dará na forma do Art. 8° e 9° da Instrução Normativa - MAPA n° 13, de 28 de maio de 2015.

As dúvidas referentes ao processo de cadastramento ou de escolha dos membros da CPOrg/GO, deverão ser encaminhadas aos endereços eletrônicos: xxxxxx.xxxxxx@xxxx.xxx.xx. e xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx.

Goiânia, 26 de agosto de 2022.

XXXX XXXXXXX XXXXXX

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS

EDITAL Nº 158 APROVAÇÃO DE PROJETO

PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL

O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2367824/2022, protocolado em 19/08/2022 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Carneiro Cia Ltda, CNPJ nº 01.835.742/0001-08, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 19/08/2022 a 18/08/2025.

XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 157/2022

O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Xxxx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxx X , Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx-XX das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Xxxxx(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:

IPESCADOS MARCELINHA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PEIXES LTDA, CNPJ 22.852543/0001-70 TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº MG-20031-

13782-0/2022, de 28/06/2022, processo nº 21028.002664/2022-99.

Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

XXXXXX XXXXX XX XXXXX

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA PARAÍBA

RETIFICAÇÃO

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00008/2021 publicado no D.O de 2021-09-09, Seção

3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 8/2021. Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 3/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2022).

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

PROCESSO Nº 21036.002788/2021-94

O Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento e via correio eletrônico, NOTIFICA E CONVOCA O INTERESSADO abaixo relacionado para tomar ciência de atos e documentos do seu interesse:

Nome do interessado: ATACAREJO DE ALIMENTOS IDEAL EIRELI, CNPJ nº 33.234.553/0001-68, localizado na XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX Xx 000, XXXXX XX XXXX - XXX: 00.000-000 - FEIRA NOVA/ PE.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022083000003

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INTIMA a pessoa jurídica identificada a COMPARECER pessoalmente ou através de seu representante legalmente constituído, na sede da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Pernambuco, no município de Recife, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 025/2953/PE/2022, datado de 17/05/2022, referente ao processo nº 21036.002788/2021-94, que trata sobre a

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CONTRATO Nº 38/2020

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