Processo Licitatório nº 01/2017 – Pregão Presencial nº 01/2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xxx/2017

Processo Licitatório nº 01/2017 – Pregão Presencial nº 01/2017

Contrato Administrativo que entre si fazem como:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE XXXXX XXXXX/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.215.168/0001-75, com sede na Avenida Irmãs Consolata, 189, neste ato representado, pelo seu Prefeito XXXXX XXXXXXX, residente e domiciliado neste Município.

CONTRATADA:

O presente contrato obedece as seguintes cláusulas e condições:

I – DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto do presente Contrato Administrativo a contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de combustível para a frota municipal, de acordo com os quantitativos aproximados, conforme especificação detalhada:

Item Qtd/Uni Especificação Preço Unitário Preço Total

1	60.000,0000	L	Óleo diesel B S 500 Marca:
2	50.000,0000	L	Óleo diesel B S 10 Marca:
3	120.000,0000	L	Gasolina comum Marca:

TOTAL GERAL R$.....................

1.2. No fornecimento do objeto contratado serão observadas as condições previstas no Edital de Licitação nº 01/2017 – Pregão Presencial nº 01/2017, que integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os termos, juntamente com a proposta da CONTRATADA.

II – DA ENTREGA E DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1. O combustível deverá ser fornecido na cidade de Paulo Bento/RS, isento de frete, sendo o abastecimento feito de forma parcelada e individual, no Posto de Combustível da CONTRATADA, na quantidade solicitada pelo Almoxarifado Municipal.

2.2. A execução do presente contrato dar-se-á sob a forma de fornecimento parcelado, de acordo com as necessidades do CONTRATANTE.

III – DO PRAZO

3.1. A CONTRATADA compromete-se a dar início ao fornecimento do combustível IMEDIATAMENTE, após a assinatura do presente instrumento.

3.2. O presente contrato terá vigência de Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017, a contar da data de sua assinatura, podendo ser aditivado os quantitativos do objeto contratado para mais ou para menos, conforme a necessidade do CONTRATANTE.

IV – DO PAGAMENTO

4.1. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$ xxx (xxx) por litro de óleo diesel BS-500, o valor de R$ xxx (xxx) por litro de óleo diesel BS-10 e o valor de R$ xxx

(xxx) por litro de gasolina comum.

4.2. O pagamento será efetuado quinzenalmente, mediante a apresentação das notas fiscais.

4.4. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas com: transportes, carga e descarga, impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais, leis sociais, demais serviços e eventuais que possam acarretar ônus ao Município, especificado ou não no presente contrato.

V – DA CORREÇÃO

5.1. O valor do combustível será reajustado de acordo com o percentual de aumento ou redução concedido pelo Governo Federal, através de Termo Aditivo, a ser firmado entre as partes, acompanhado das notas fiscais que comprovem a modificação dos valores.

VI – EMPENHO DA DESPESA

6.1. As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:

02.01.04.122.0002.2005.3.3.90.30.01.00	03.01.04.122.0004.2008.3.3.90.30.01.00
03.06.17.511.0130.2510.3.3.90.30.01.00	04.01.04.123.0005.2014.3.3.90.30.01.00
04.01.04.129.0006.2015.3.3.90.30.01.00	05.01.26.122.0007.2021.3.3.90.30.01.00
05.02.26.782.0108.2018.3.3.90.30.01.00	06.01.12.361.0113.2028.3.3.90.30.01.00
06.01.12.362.0114.2310.3.3.90.30.01.00	06.01.12.365.0116.2518.3.3.90.30.01.00
06.02.12.361.0009.2040.3.3.90.30.01.00	06.02.12.365.0116.2031.3.3.90.30.01.00
07.01.20.122.0008.2022.3.3.90.30.01.00	07.01.20.608.0106.2024.3.3.90.30.01.00
08.01.10.301.0123.2053.3.3.90.30.01.00	08.01.10.305.0129.2074.3.3.90.30.01.00
08.02.10.301.0123.2049.3.3.90.30.01.00	08.02.10.305.0129.2101.3.3.90.30.01.00
10.01.08.244.0136.2038.3.3.90.30.01.00	10.03.08.244.0011.2091.3.3.90.30.01.00

VII – DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização será de competência da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através do almoxarifado central, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

7.2. É vedado à CONTRATADA a subcontratação, a cessão ou a transferência, total ou parcial, do objeto do presente contrato com outrem.

VIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou.

8.2. O Município se reserva no direito de, quando necessário, fazer teste do combustível adquirido. Em caso de incompatibilidade com as normas e padrões técnicos, o contrato será rescindido IMEDIATAMENTE pela Administração Municipal.

IX – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas supletivamente com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito à obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.

X – DA RESCISÃO

10.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma ou mais, das hipóteses contidas no artigo 77 a 79 da Lei Federal no 8.666/93 e alterações posteriores, e a prevista na Cláusula VIII do presente contrato, ou amigavelmente entre as partes, reduzidas a termo, desde que haja conveniência e oportunidade para a Administração.

XI – DO FORO

11.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Erechim/RS para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.

E por estarem justos e contratados assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam.

Xxxxx Xxxxx/RS, xx de xx de 2017.

XXXXX XXXXXXX

Prefeito de Xxxxx Xxxxx – RS

Contratada

TESTEMUNHAS:

1) .......................................... 2) ............................................