CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23-0118-002-PMA

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23-0118-002-PMA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2022 PREGÃO ELETRÔNICO N° 110/2022-PMA

O MUNICIPIO DE ALTAMIRA ( PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA), neste ato

denominado CONTRATANTE, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxx, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 05.263.116/0001-37, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE representado pelo Sr. XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Prefeito Municipal de Altamira, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 000.000.000-00 e, de outro lado a firma XXXXXXX X. ALVES LTDA, CNPJ Nº. 20.514.587/0001-64, com sede na Xxx 00 XX 00 XX 00 – Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, x/xx. Bairro Aparecida, CEP: 68.371-441, Altamira/PA, Telefone : (00) 0000-0000/00000-0000, e-mail: xxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, empresário, portador do CPF/MF nº. 000.000.000-00, RG n°. 19444098-PCEMG/MG, residente e domiciliada na Rodovia Xxxxxxx Xxxxxx, s/nº. Rua 19, Quadra 18ª – LT 16, Loteamento Terra de Bonanza – Bairro Aparecida, Altamira/Pá, CEP: 68.371-441, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Eletronico nº 110/2022 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e elterações, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. Refere-se à serviços de manutenção preventiva, corretiva, fornecimento de peças, combustível diesel S-10 e acessórios, para conjuntos motobombas e geradores de energia elétrica do sistema de saneamento do município de Altamira/PA, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência;

LOTE 01:
MANUTENÇÃO E REPARO DE BOMBA DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUA
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD	MARCA	V UNIT.	X.XXXXX
1	Bobinagem motor elétrico 30 CV, 4 polos	Unid.	4	Na	7.544,35	30.177,40
2	Bobinagem motor elétrico 40 CV - II polos	Unid.	4	Na	11.526,00	46.104,00
3	Rebobinagem do motor	Unid.	4	Na	35.433,75	141.735,00
4	Rebobinagem do motor 125 CV com fio especial	Unid.	2	Na	25.807,32	51.614,64
5	Substituição de kit com rolamentos, vedações e tampa dos rolamentos.	Unid.	4	Skf	13.329,25	53.317,00
6	Higienização da bomba	Unid.	4	Na	2.849,00	11.396,00
7	Descontaminação da bomba	Unid.	4	Na	3.673,13	14.692,52
8	Selo mecânico 5/8	Unid.	16	Impacon	132,07	2.113,12
9	Substituição de selo mecânico	Unid.	4	Na	4.975,58	19.902,32
10	Substituição do selo mecânico inferior com a caixa de selo	Unid.	4	Na	6.868,13	27.472,52
11	Serviço de torno	Unid.	4	Na	3.866,50	15.466,00
12	Serviço de torno, balanceamento do rotor com pesos na parte inferior e superior	Unid.	4	Na	5.423,50	21.694,00
VALOR TOTAL						435.684,52
LOTE 02:
MANUTENÇÃO E REPARO DE BOMBA DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD	MARCA	V UNIT.	X.XXXXX
14	Usinagem do eixo	Unid.	4	Na	4.216,00	16.864,00
15	Rebobinagem do estator	Unid.	4	Na	13.579,50	54.318,00
16	Recuperação do estator	Unid.	4	Na	13.887,38	55.549,52
17	Lavagem do estator, secagem em estufa e impregnação do mesmo.	Unid.	4	Na	5.392,75	21.571,00

18	Substituição de jogo de rolamentos 6008 e 6007	Unid.	4	Na	1.998,76	7.995,04
19	Jogo de rolamentos - substituição	Unid.	4	Skf	3.119,63	12.478,52
20	Jogo de retentores - substituição	Unid.	4	Generico	3.249,00	12.996,00
21	Retentores do eixo do motor - substituição	Unid.	4	Generico	3.612,13	14.448,52
22	Motor flange	Unid.	4	Weg	4.223,01	16.892,04
23	Serviço de torno, recuperação do rotor	Unid.	4	Na	5.242,38	20.969,52
24	Substituição de tampa p/ propulsor	Unid.	4	Bremem	11.854,63	47.418,52
25	Substituição de propulsor	Unid.	4	Bremem	14.286,88	57.147,52
26	Recuperação do propulsor	Unid.	4	Na	17.644,70	70.578,80
27	Substituição do selo mecânico	Unid.	4	Generico	15.644,56	62.578,24
28	Substituição conjunto selo mecânico inferior	Unid.	4	Skf	9.430,75	37.723,00
29	Substituição de cabo de força AWG 4/2C - bomba Sulzer XFP 200 J CH2 - REICON	Unid.	4	Awg	13.329,25	53.317,00
30	Substituição de cabo de controle elétrico 16/4P - Bomba Sulzer XFP 200 J CH2 - REICON	Unid.	4	Cmr	21.074,59	84.298,36
31	Recuperação do eixo	Unid.	4	Na	6.061,25	24.245,00
32	Substituição de Óleo lubrificante (litros).	Unid.	30	Lubrax	159,55	4.786,50
33	Substituição de Gaxetas	Unid.	4	Wap	2.399,27	9.597,08
34	Descontaminação da bomba.	Unid.	4	Na	2.849,00	11.396,00
35	Manutenção de conjunto (Motor 100CV E Soprador MOD: ROBUSCH - RBS-106 N 1314220)	Unid.	1	Robusch	108.115,00	108.115,00
VALOR TOTAL						805.283,18
LOTE 03: VÁLVULA DE RETENÇÃO (SES)
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD	MARCA	V UNIT.	X.XXXXX
36	Válvula de Retenção Wafer - Dupla Portinhola - Classe150 LBS (PN10) “DN 4” - Fornecimento e Instalação	Unid.	2	Wafer	1.638,00	3.276,00
37	Válvula de Retenção Wafer - Dupla Portinhola - Classe150 LBS (PN10) “DN 6” - Fornecimento e Instalação	Unid.	2	Wafer	2.925,00	5.850,00
38	Válvula de Retenção Wafer - Dupla Portinhola - Classe150 LBS (PN10) “DN 15” - Fornecimento e Instalação	Unid.	2	Wafer	7.716,13	15.432,26
39	Válvula de Retenção Wafer - Dupla Portinhola - Classe150 LBS (PN10) “DN 12” - Fornecimento e Instalação	Unid.	2	Wafer	11.194,56	22.389,12
40	Válvula de Retenção Wafer - UNI FLAP - Classe150 LBS (PN10) “DN 4” - Fornecimento e Instalação	Unid.	2	Wafer	8.500,00	17.000,00
41	Válvula de Retenção Wafer - UNI FLAP - Classe150 LBS (PN10) “DN 6” - Fornecimento e Instalação	Unid.	2	Wafer	5.668,81	11.337,62
VALOR TOTAL						75.285,00
LOTE 04: MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS GERADORES
MANUTENÇÃO PREVENTIVA
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD	MARCA	V UNIT.	X.XXXXX
42	Verificação de funcionamento e checagem da USCA	Unid.	4	Na	3.782,63	15.130,52
43	Verificação de comunicação da USCA com CCA	Unid.	4	Na	4.175,63	16.702,52
44	Simulação de energia para testar partida automática do gerador	Unid.	4	Na	3.217,69	12.870,76
45	Acionamento de uma das bombas para verificação	Unid.	16	Na	3.217,69	51.483,04
46	Verificação de aperto das conexões de força do QTA para o gerador	Unid.	4	Na	3.733,50	14.934,00
47	Verificação da placa reguladora de tensão	Unid.	4	Na	3.500,00	14.000,00
48	Verificação e teste do gerador	Unid.	4	Na	4.421,25	17.685,00
49	Limpeza geral do gerador, inclusive lubrificação, caso necessário	Unid.	4	Na	6.025,00	24.100,00
50	Limpeza geral do abrigo do gerador	Unid.	4	Na	6.150,00	24.600,00
51	Verificação de níveis água do gerador	Unid.	4	Na	3.733,50	14.934,00
52	Verificação de nível de combustível	Unid.	4	Na	3.500,00	14.000,00
53	Verificação de nível de óleo de motor	Unid.	4	Na	3.880,00	15.520,00
54	Verificação e limpeza de filtro de ar	Unid.	4	Na	3.635,00	14.540,00
55	Tratamento e repintura de superfícies esfoladas e com ponto de corrosão	Unid.	4	Na	3.500,00	14.000,00
MANUTENÇÃO CORRETIVA
56	Manutenção de bomba injetora - 03 Cilindros	Unid.	4	Na	11.690,00	46.760,00
57	Manutenção de bomba injetora - 04 Cilindros	Unid.	4	Na	11.700,00	46.800,00
58	Manutenção de bomba injetora - 05 Cilindros	Unid.	4	Na	11.205,00	44.820,00
59	Manutenção de bomba injetora - 06 Cilindros	Unid.	4	Na	11.546,00	46.184,00
60	Manutenção de bombas de transferência	Unid.	4	Na	11.913,00	47.652,00

61	Manutenção de placa de transferência	Unid.	4	Na	12.071,15	48.284,60
VALOR TOTAL						545.000,44
LOTE 05: PEÇAS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QTD	MARCA	V UNIT.	X.XXXXX
62	Baterias de ≤ 75A para reposição imediata sempre que necessário nas manutenções dos geradores	Unid.	4	Moura	1.580,01	6.320,04
63	Baterias de ≤ 100A para reposição imediata sempre que necessário nas manutenções dos geradores	Unid.	4	Moura	2.870,80	11.483,20
64	Baterias de ≤ 150A para reposição imediata sempre que necessário nas manutenções dos geradores	Unid.	4	Moura	3.713,71	14.854,84
65	Aditivo de fluído para arrefecimento para geradores	L.	4	Motrio	106,4	425,60
66	Bomba de combustível para geradores	Unid.	2	Perkins	15.732,54	31.465,08
67	Filtro de combustível para geradores	Unid.	2	Yanmar	1.595,97	3.191,94
68	Unidade de supervisão de corrente alternada (U.S.C.A)	Unid.	4	Deeep sea	6.033,81	24.135,24
69	Sensor para nível de combustível	Unid.	4	Generico	3.016,91	12.067,64
70	Placa reguladora de tensão 12,5KVA a 60KVA	Unid.	4	Gn	1.589,06	6.356,24
71	Placa reguladora de tensão 60KVA a 125KVA	Unid.	4	Gn	2.560,50	10.242,00
72	Placa reguladora de tensão 125KVA a 800KVA	Unid.	4	Gn	3.336,10	13.344,40
73	Filtro de ar para geradores de 12,5kVA a 60kVA	Unid.	4	Unifilter	1.557,06	6.228,24
74	Filtro de ar para geradores de 60kVA a 125kVA	Unid.	4	Unifilter	2.411,50	9.646,00
75	Filtro de ar para geradores de 125kVA a 800kVA	Unid.	4	Unifilter	4.310,70	17.242,80
76	Filtro de óleo para geradores de 12,5kVA a 60kVA	Unid.	4	Yanmar	1.575,20	6.300,80
77	Filtro de óleo para geradores de 60kVA a 125kVA	Unid.	4	Yanmar	2.122,12	8.488,48
78	Filtro de óleo para geradores de 125kVA a 800kVA	Unid.	4	Yanmar	4.000,19	16.000,76
79	Óleo lubrificante E40 para geradores	L.	75	Mobil	140,68	10.551,00
VALOR TOTAL						208.344,30
VALOR TOTAL DOS LOTES				2.069.597,44

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1 - O valor deste contrato é de R$ 2.069.597,44 (Dois milhões sessenta e nove mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos).

2 – Lotes: 01, 02, 03, 04 e 05.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1 - A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão Eletronico nº 110/2022 e Ata de Registro de Preço nº 008/2022, realizado com fundamento conforme a Lei n° 10.520, de 17.07.2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Federal nº 7.892 de janeiro de 2013, aplicando-se subsidiariamente a Lei n° 8.666/93, de 21.06.1993 e Lei Complementar n° 123/2006, e demais legislações pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1 - A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1 - O prazo de vigência deste Contrato é de até 18/01/2024, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente.

2 - O prazo de que se trata este item poderá ser revisto nas hipóteses e forma a que alude o art. 57, parágrafo 1°, da Lei N° 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1 - Caberá ao CONTRATANTE sem prejuízo das demais disposições inseridas no Edital e daquelas constantes do Termo de Referência, as condições inseridas na Ata de Registro de Preço nº 008/2022.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1 - Caberá à CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas no Edital e daquelas constantes do Termo de Referência, as condições inseridas na Ata de Registro de Preço nº 008/2022.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos de sua competência, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1 - Deverá a CONTRATADA observar, todas as exigências contidas no processo administrativo nº 1410001/2022-PMA, Pregão Eletronico nº 110/2022, Ata de Registro de Preço nº 008/2022.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ATESTAÇÃO

1 - A atestação da fatura correspondente ao fornecimento do produto caberá ao Órgão Competente do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DESPESA

1 - A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA PROJETO ATIVIDADE:

04 122 0037 2.157 Manutenção Da Secretaria de Obras, Viação e Infraestrutura

04 451 0037 2.158 Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:

3.3.90.30.00 – Material de consumo

3.3.90.39.00-Outros serv. De terc. Pessoa jurídiaca

FONTE DE RECURSO:

15000000 – Recursos não vinculados de Impostos 17090000 – Trans. da União de Recursos Hídricos

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

1 - A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE;

a) Condições de pagamento: a ser pago no prazo em até 30 (trinta) dias, contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, na proporção dos produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, segundo as autorizações expedidas pelo (a) CONTRATANTE e de conformidade com as notas fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida;

2 - Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, CNDT e o FGTS;

3 – Os pagamentos serão direcionados conforme condições contidas no Edital e daquelas constantes do Termo de Referência, e das condições inseridas na Ata de Registro de Preço nº 008/2022.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PREÇO E DA REVISÃO

1 - O objeto do presente Contrato será executado pelo preço ofertado na proposta da licitante vencedora, que será fixo e irreajustável, podendo, contudo, ser revisto observadas as prescrições contidas nos arts. 17 a 19 do Decreto nº 7.892/2013.

2 - Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na execução do objeto, tais como tributos e encargos sociais, transportes entre outros;

3 - O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea “d”, do inciso II, do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

4 - A contratada têm direito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, procedendo-se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra variação de preços, que seja imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento;

a) A contratada, quando for o caso, deverá formular à Administração requerimento para revisão contrato, comprovando a ocorrência de aumento de preços;

b) A comprovação será feita por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadoria, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato;

c) Junto com o requerimento, a contratada deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorridos repercute no valor total pactuado;

d) A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

1 - Pela inexecução total ou parcial deste contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:

1.1 - Advertência;

1.2 - Multa de 0,5% (zero virgula cinco porcento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total CONTRATADO, quando o FORNECEDOR, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE (após a conclusão do devido processo legal), assim como descumprimento do item 2 desta cláusula, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas neste processo, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste CONTRATADO, quando o FORNECEDOR, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE (após a conclusão do devido processo legal), assim como descumprimento do item 2 desta cláusula, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas neste processo, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Prefeitura Municipal de Altamira, por até 2 (dois) anos.

2 - Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o FORNECEDOR que:

2.1 - Ensejar o retardamento da execução do objeto deste termo;

2.2 - Não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - Comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - Fizer declaração falsa;

2.5 - Cometer fraude fiscal;

2.6 - Falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - Não celebrar o contrato injustificadamente;

2.8 - Deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - Apresentar documentação falsa.

3 - Além das penalidades citadas, o FORNECEDOR ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, o FORNECEDOR ficará isento das penalidades mencionadas.

5 - As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

6 - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único: Além das penalidades citadas acima, a FORNECEDOR ficará sujeita as penalidades contidas no Edital do Pregão Eletrônico n.º 110/2022 e Termo de Referência do referido processo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO

1 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2 - A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria;

3 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único: Além das penalidades citadas acima, a CONTRATADA ficará sujeita as penalidades contidas no Edital do Pregão Eletronico nº 110/2022 e Termo de Referência do referido processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1 - Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 110/2022, Ata de Registro de Preço nº 008/2022, cuja realização decorre da autorização da Sr Xxxxxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxx, Prefeito Municipal de Altamira, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

1 - A contratante indica como Fiscal de contrato a Sra. TAMILLIS XXXXXXX XX XXXXX, inscrita na Matricula nº 55529-4, nomeado através da portaria nº . 4099/2023 o qual fica autorizado a fiscalizar a execução deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de Altamira/Pa, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (dua) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX:24935697253

Altamira - Pará, em 18 de janeiro de 2023.

Assinado de forma digital por XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX:24935697253

Dados: 2023.01.18 17:32:00 -03'00'

XXXXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal de Altamira CONTRATANTE

Assinado de forma digital por

XXXXXXX X XXXXX XXXXXX:20514587000164

XXXXXXX X XXXXX XXXXXX:20514587000164

Dados: 2023.01.18 17:31:33 -03'00'

XXXXXXX X. ALVES LTDA CNPJ Nº. 20.514.587/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1.             

2.