CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO Nº 119/2023

REF.: Inexigibilidade nº 54/2023 - M.C.A.

Contrato de Fornecimento de Bens que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÉU AZUL e a Empresa J.R. EHLKE & CIA LTDA, na forma abaixo:

Assinado por 4 pessoas: XXXX XXXXX XXXXX, LAISE DELINE SPEROTTO DO XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX e JENNIFFER XXXXXX XXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-000X-XXXX-X000 e informe o código 2187-300A-CEAA-A905

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 1426, inscrito no CGC/MF nº 76.206.473/0001-01, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. XXXXXXXX XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Curitiba, Cento, Céu Azul – PR, portador da Cédula de Identidade RG nº. 0.000.000-0 SSP – PR, e CPF nº. 000.000.000-00, e

CONTRATADA: X.X. XXXXX & CIA LTDA, situada na AV. XXXX XXXXXXXXX, na

cidade de Curitiba - PR, inscrita no CNPJ nº 76.730.076/0001-34, neste ato representada pelo Sr. XXXX XXXXX XXXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 e RG nº 0000000, telefone: (00) 0000-0000, e-mail:

xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx. Tem justo e contratado o que se regerá pelas normas do direito público, pela Lei nº. 8.666/93 e pelas regras dispostas no Edital, e as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DO CONTRATO

O objeto do presente contrato é o fornecimento de Aquisição de materiais/reagentes da marca Mindray para uso nos serviços de exames laboratoriais do laboratório da Secretaria de Saúde, em atendimento aos pacientes das unidades de saúde, conforme SIM 219/2023.; que a CONTRATADA se declara em condições de entregar os bens em estrita observância com o indicado nas Especificações e na Documentação levada a efeito pela Inexigibilidade nº 54/2023 - M.C.A., devidamente homologada pelo CONTRATANTE, em 20 de novembro de 2023.

Especificações:

Lote	ITEM	QTDE	UNID	DESCRIÇÃO	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	1	24	Gl	DILUENTE M-53 D 20L Diluente para utilização em analisadores hematológicos automáticos com diferencial de (cinco) partes; Usado para proporcionar um meio estável para contagem e medição de células sanguíneas; Fornecido em galão com 20 litrosReg. Min. Saúde: 80102510622 MARCA: MINDRAY	225,75	5.418,00
2	1	12	FR	PROBE CLEANSER 50ML REF: 105- 002225-00 Reg. Min. Saúde: 80943610064 MARCA/FABRICANTE: SHENZHEN MINDRAY BIO-MEDICAL ELECTRONICS CO. /CHINA	51,56	618,72
3	1	12	FRS	LISE M-53 LEO (I) 1 L Hemolisante utilizado para determinar quantitativamente hemoglobinas e para	551,25	6.615,00

				contagem dos leucócitos; Para utilização em analisadores hematológicos automáticos com diferencial de 5 (cinco) partes Fornecido em fasco com 1.000mL; Para uso exclusivo nos analisadores hematológicos Mindray. REF.: A11-000128 Reg. Min. Saúde: 80943610047 MARCA MINDRAY/CHINA
4	1	8	FR	LISE M-53 LH 500ML Hemolisante utilizado para determinar quantitativamente hemoglobinas e para contagem dos leucócitos; Para utilização em analisadores hematológicos automáticos com diferencial de 5 (cinco) partes Apresentação: Frasco com 500mL; Para uso exclusivo nos analisadores hematológicos Mindray; REF.: A11-000132	388,50	3.108,00
5	1	10	FR	LISE M-53 LEO (II) 200ML Hemolisante utilizado para determinar quantitativamente hemoglobinas e para contagem dos leucócitos; Para utilização em analisadores hematológicos automáticos, com diferencial de 5 (cinco) partes Fornecido em frasco com 200mL; Para uso exclusivo nos analisadores hematológicos Mindray; REF.: A11-000130 Reg. Min. Saúde: 80943610046 MARCA MINDRAY/CHINA	430,50	4.305,00
6	1	2	KIT	CONTROLE DE HEMATOLOGIA BC-5D 1L 1N 1H-3X3ML Controle Hematológico com três níveis (baixo/normal/alto); Se aplica aos seguintes analisadores hematológicos de 5 partes: BC- 5000, BC-5150, BC-5500, BC-5300, BC-5300 Vet, BC-5380 e BC-5800 Com 03 (três) níveis, Normal, Alto e Baixo - 3 x 3,0ml REF.: 040- 000018-00/1 Reg. Min. Saúde: 80943610002 MARCA: MINDRAY/CHINA	1.492,16	2.984,32

23.049,04

Assinado por 4 pessoas: XXXX XXXXX XXXXX, LAISE DELINE SPEROTTO DO XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX e JENNIFFER XXXXXX XXXXXX

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SUB-TOTAL

CLÁUSULA SEGUNDA

DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: Atos convocatórios e edital de licitação, proposta da licitante, parecer de julgamento, extrato de contrato, legislação pertinente à espécie, instruções para controle de qualidade de bens.

CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR

O valor global para o fornecimento dos bens é de R$ 23.049,04 (Vinte e três mil e quarenta e nove reais e quatro centavos), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.

CLÁUSULA QUARTA

DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas do presente Contrato correrão pela dotação orçamentária nº:

Fonte	Cód. Cat. Econ.	Cód. Desp.	Nome da Categoria Econômica	NOME DA UNIDADE
303	339030350000	3328	MATERIAL LABORATORIAL	DEPARTAMENTO DE SAÚDE

CLÁUSULA QUINTA

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega das notas fiscais, bem como o aceite dos produtos/equipamentos entregues, caso ocorra algum fato de irregularidade o pagamento ficará suspenso até a devida regularização;

O pagamento será efetuado através de depósito bancário em conta do fornecedor.

A Nota Fiscal não aprovada será devolvida ao fornecedor para as necessárias correções, apontando-se os motivos que motivaram sua rejeição.

Assinado por 4 pessoas: XXXX XXXXX XXXXX, LAISE DELINE SPEROTTO DO XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX e JENNIFFER XXXXXX XXXXXX

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A Prefeitura do Município de Céu Azul poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

A NOTA FISCAL, deverá ser emitida em nome do MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, CNPJ: 76.206.473/0001-01, Endereço Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 1426, Município de Céu Azul, Estado do Paraná, CEP 85840-000, Inscrição Estadual Isento. Deverá ainda constar no corpo da Nota Fiscal o número da Inexigibilidade, número do Contrato e o número do empenho

CLÁUSULA SEXTA DAS PENALIDADES

O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades:

a) Pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia e por descumprimento de obrigações fixadas neste Edital e em seus Anexos, sendo que a multa tem de ser recolhida pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pela Prefeitura do Município de Céu Azul;

b) Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à:

i) Advertência;

ii) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

iii) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

iv) Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se:

I) Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;

II) Não mantiver a proposta, injustificadamente;

III) Comportar-se de modo inidôneo;

IV) Fizer declaração falsa;

V) Cometer fraude fiscal;

Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Pública, o fornecedor ficará isento das penalidades.

As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao fornecedor acompanhado de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

Quando da aplicação de penalidades caberá direito de recurso pelo proponente, nas condições da Lei 8666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO PRAZO DE FORNECIMENTO DOS BENS E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses compreendendo o período de 21/11/2023 a 20/11/2024.

Os materiais/reagentes deverão ser entregues no local e prazo Indicado na Ordem de Compras, no Município de Céu Azul – PR – CEP: 85.840-000, após a solicitação formal pela Administração Municipal sendo que os materiais/reagentes deverão atender as especificações da inexigibilidade e marca cotada Mindray. O produto deverá vir acompanhado da Nota fiscal devidamente preenchida em nome do Município de Céu Azul, CNPJ: 76.206.473/0001-01.

Assinado por 4 pessoas: XXXX XXXXX XXXXX, LAISE DELINE SPEROTTO DO XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX e JENNIFFER XXXXXX XXXXXX

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Correrão por conta do fornecedor todas as despesas relacionadas ao fornecimento como, fretes, tributos e demais encargos, bem como qualquer custo relacionado a perfeita entrega. Todo produto que mesmo atendendo a marca cotada Mindray - apresente má qualidade, avarias, defeito de funcionamento ou funcionamento irregular, deverá ser substituído imediatamente pelo fornecedor, seno ato do recebimento for constatado que a quantidade entregue é menor que a constante na nota fiscal deverá ser imediatamente complementada. Todas essas hipóteses são condições de suspensão do pagamento até a perfeita regularização por parte da empresa fornecedora, além da suspensão do pagamento a não regularização da entrega após notificação acarretará na

aplicação de penalidades;

O objeto será recebido e aceito após sumária inspeção pelos órgãos técnicos da Prefeitura, podendo ser rejeitado, caso a qualidade e especificações não atendam ao que foi licitado e às condições de recebimento e aceitação do (s) produto (s) constantes da Inexigibilidade, e deverá ser substituído pelo fornecedor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o Município, sob pena de suspensão da empresa de participar de licitação, de acordo com a legislação vigente.

A CONTRATADA obriga-se a entregar ao CONTRATANTE os materiais/reagentes objeto deste Contrato no prazo de 15 dias corridos a partir da emissão da autorização de compras, conforme as quantidades solicitadas.

Parágrafo Primeiro

Somente será admitida alteração do prazo, quando:

a) por motivos de força maior ou caso fortuito, compreendendo: greves, perturbações industriais, guerras, atos de inimigo público, bloqueio, insurreições, epidemias, avalanches, terremotos, enchentes, explosões ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes à estes que fujam ao controle seguro de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir a sua ocorrência.

O motivo da força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais.

Parágrafo Segundo

Enquanto perdurarem os motivos de força maior, ficarão os deveres e responsabilidade de ambas as partes com relação ao fornecimento contratado, não cabendo ainda a nenhuma das partes a responsabilidade pelos atrasos e danos correspondentes ao período de paralisação.

Os atrasos provenientes de greve ocorridos com a CONTRATADA não poderão ser alegados como decorrentes de força maior.

Parágrafo Terceiro

Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente de cumprir seus deveres e responsabilidades relativo ao fornecimento contratado, deverá comunicar o

CONTRATANTE, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e solicitar a prorrogação do prazo.

Parágrafo Quarto

Constatada a interrupção do fornecimento por motivo de força maior, o prazo poderá ser prorrogado pelo período necessário a retomada do fornecimento.

Enquanto perdurar o impedimento o CONTRATANTE se reserva o direito de contratar o fornecimento do(s) bem(ns) com outro fornecedor, desde que respeitadas as condições desta Licitação, não cabendo direito a CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação.

Assinado por 4 pessoas: XXXX XXXXX XXXXX, LAISE DELINE SPEROTTO DO XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX e JENNIFFER XXXXXX XXXXXX

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CLÁUSULA OITAVA

DO CONTROLE DE QUALIDADE

Todos os produtos deverão atender a qualidade esperada pela Administração Municipal, bem como atender as especificações estabelecidas no Contrato e/ou Edital. O CONTRATANTE reserva-se o direito de fiscalizar o presente Contrato sendo assim designado como Fiscal a Sra. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Biomédica – CRBM/PR 875, e gestora do contrato a Sra Laise Xxxxxx Xxxxxxxx do Prado – Secretária de Saúde;

A Fiscalização quando entender necessário poderá se utilizar de técnicos especializados para auxiliar e apoiar na fiscalização.

O recebimento dos materiais/reagentes pelo Município de Céu Azul se dará entrega conforme solicitação do laboratório, com prazo de entrega de 15 após emissão da autorização de compras. Os materiais/reagentes em desacordo com as características mínimas solicitadas, com marca a Mindray, diferente do contratado, ou que apresente defeitos ou problemas de funcionamento deverão substituídos pelo fornecedor;

CLÁUSULA NONA

DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia por escrito do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando-o de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato.

Também obriga-se a CONTRATADA a substituir ou complementar todo o bem em desacordo com as características e especificações técnicas e/ou com as quantidades contratuais, verificadas no ato de seu recebimento.

O prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pelo CONTRATANTE.

Manter a regularidade fiscal, exigida na habilitação da licitação, durante a vigência do

contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA ENTREGA DOS BENS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORNECIMENTO

Os produtos deverão ser entregues no local e prazo Indicado na Ordem de Compras, Centro de Especialidades – Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 (esquina com Hospital Bom Samaritano)

no Município de Céu Azul – PR – CEP: 85.840-000, após a solicitação formal pela Administração Municipal, sendo que os equipamentos/produtos deverão atender as especificações marca e modelos cotados. O produto / Equipamento deverá vir acompanhado da Nota fiscal devidamente preenchida em nome do Município de Céu Azul, CNPJ: 76.206.473/0001-01.

Obs.: Retenção IR

Considerando o Decreto Municipal nº 6.971/2023, bem como a IN RFB nº 1234/2012, que trata da retenção do IR- Imposto de Renda no momento do pagamento da fatura.

Para tanto, deverá informar na nota fiscal a retenção do IR, a base de cálculo, a alíquota, o valor a ser retido e o valor líquido da nota fiscal.

Não havendo campos específicos para tais informações na nota fiscal, a informação deverá ser informada no campo dados adicionais da nota.

Assinado por 4 pessoas: XXXX XXXXX XXXXX, LAISE DELINE SPEROTTO DO XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX e JENNIFFER XXXXXX XXXXXX

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Em sendo optante do Simples Nacional e considerando a previsão da não retenção constante no Inciso XI do Art. 4º da IN RFB 1234/20212, informamos que para cada nota fiscal a ser emitida ao Município de Céu Azul – CNPJ: 76.206.473/0001-01, deve constar a seguinte declaração:

“DECLARAMOS SER OPTANTE AO SIMPLES NACIONAL, NÃO DEVENDO SER RETIDO IR NA FONTE, CONFORME PREVISTO NO INCISO XI DO ART. 4º DA IN RFB 1234/20212”

Correrão por conta do fornecedor todas as despesas relacionadas ao fornecimento como, fretes, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários, instalação do equipamento (quando solicitado), treinamento de operacionalização básico (quando solicitado), entrega técnica (quando solicitado) bem como qualquer custo relacionado a perfeita entrega.

Todo equipamento/produto que – mesmo atendendo a marca e modelo cotado- apresente má qualidade, avarias, defeito de funcionamento ou funcionamento irregular, que não for equipamento novo sem uso, deverá ser substituído imediatamente pelo fornecedor, se no ato do recebimento for constatado que a quantidade entregue é menor que a constante na nota fiscal deverá ser imediatamente complementada. Todas essas hipóteses são condições de suspensão do pagamento até a perfeita regularização por parte da empresa fornecedora, além da suspensão do pagamento a não regularização da entrega após notificação acarretará na aplicação de penalidades;

O objeto será recebido e aceito após sumária inspeção pelos órgãos técnicos da Prefeitura, podendo ser rejeitado, caso a qualidade e especificações não atendam ao que foi licitado e às condições de recebimento e aceitação do (s) produto (s) constantes deste edital, e deverá ser substituído pelo fornecedor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o Município, sob pena de suspensão da empresa de participar de licitação, de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS ALTERAÇÕES

Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos fornecidos ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA RESCISÃO

A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

(a) quando a CONTRATADA falir, entrar em concordata ou for dissolvida;

(b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência do CONTRATANTE;

(c) quando houver atraso na entrega do(s) bem(ns) superior a 15 (quinze) dias corridos por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita;

(d) quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro

A rescisão do Contrato quando, motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará na apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis, como: advertência, multa, suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal e declaração de inidoneidade;

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Parágrafo Segundo

O CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

I – Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista no Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, a licitante contratada, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO ARBITRAMENTO E FORO

As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor.

Assinado por 4 pessoas: XXXX XXXXX XXXXX, LAISE DELINE SPEROTTO DO XXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX e JENNIFFER XXXXXX XXXXXX

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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA CONHECIMENTO DAS PARTES

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

Justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para o mesmo efeito, a fim de que produza seus efeitos legais.

Céu Azul, 21 de novembro de 2023.

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX XXXXX XXXXX

PREFEITO MUNICIPAL X.X. XXXXX & CIA LTDA

CONTRATANTE CONTRATADA

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX LAISE DELINE SPEROTTO DO PRADO

FISCAL DO CONTRATO GESTORA DO CONTRATO

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 2187-300A-CEAA-A905

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXX XXXXX XXXXX (CPF 027.XXX.XXX-87) em 21/11/2023 17:11:30 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

LAISE DELINE SPEROTTO DO PRADO (CPF 034.XXX.XXX-96) em 22/11/2023 10:46:08 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXXXX XXXXXXXX (CPF 241.XXX.XXX-20) em 22/11/2023 11:32:27 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX (CPF 077.XXX.XXX-61) em 23/11/2023 10:38:04 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX (CPF 077.XXX.XXX-61) em 23/11/2023 10:38:35 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

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