CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2021
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2021
Que entre si fazem, de um lado, a Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 70.524.376/0001-80, com sede administrativa sita à Rua Irmã Aristela, nº 800, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente Sr. XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade sob o RG nº 000899794, SSP/MS, e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxx Xxxxxx, 000, nesta cidade e Comarca de Eldorado- MS, e de outro lado a BENEDITO APARECIDO VALDEVINO 07207980191 –
BAV COMUNICAÇÃO DE VISUAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 27.606.935/0001-72, sediada na Xxx Xxx Xxxxxx xx Xxx, 000, na cidade de Eldorado-MS, denominada doravante CONTRATADA, representado pelo seu proprietário Sr. XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado Xxx Xxx Xxxxxx xx Xxx, 000, nesta Cidade e Comarca de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, resolve celebrar o presente contrato de conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Base Legal
1.1 - DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O Presente contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Devanir Aparecido Xxxxxx, exarada em despacho constante do Processo Administrativo nº 003/2021, gerado pelo Convite nº 002/2021, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivesse contido.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Objeto.
2.1 - Constitui o objeto do presente instrumento contratual de prestação de serviço, para Contratação de empresa para captação e transmissão de sinais de áudio e vídeo pela internet, em tempo real (ao vivo), com três câmeras sendo uma exclusiva para transmissão da linguagem de libras, dos trabalhos do Legislativo Municipal de Eldorado/MS, necessários para a realizações das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes ou outros eventos que ocorrerão no plenário da Câmara Municipal durante o ano de 2021, conforme especificado no Edital nº 002/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor
3.1 - O Valor ora ajustado para pagamento em contraprestação aos serviços contratados pela CONTRATADA a CONTRATANTE, tem seu valor global fixado em R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).
CLAUSULA QUARTA – Do Pagamento
4.1 - Pela prestação de serviço de que trata a Cláusula Segunda a Câmara Municipal repassará mensalmente para a empresa Benedito Aparecido Valdevino 07207980191 – Bav Comunicação de Visual, a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
CLAUSULA QUINTA – Das Obrigações das Partes Da Câmara
5.1 - I - Efetuar o repasse do valor estipulado na clausula anterior, todo dia 25 (vinte e cinco).
de Visual
Da Benedito Aparecido Valdevino 07207980191 – Bav Comunicação
5.2 - Promover a prestação de serviços de captação e transmissão
de sinais de áudio e vídeo “online” pela internet de todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Processos Licitatórios, inclusive com tradução e geração simultânea de Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, fotografia, manutenção do site e outros eventos que ocorrer no plenário da Câmara Municipal de Eldorado-MS, no decorrer do exercício de 2021, conforme especificações constantes do Anexo I, conforme calendário dos mencionados eventos, ou sempre que solicitado pela Contratante;
5.3 – É de responsabilidade da contratada a aquisição e manutenção dos equipamentos necessários para a realização dos serviços, objeto do presente contrato.
5.4 – Fica obrigada a contratada a manter o conteúdo de que trata o objeto acima discriminado na internet até o término do contrato.
5.5 – A sessão que por xxxxxxx não for transmitida em tempo real ou que forem com falhas por culpa da contratada, terão os valores descontados no mês em questão.
CLAUSULA SEXTA – Da Vigência
6.1 - Será de 10 (dez) meses o prazo de vigência do presente Contrato, iniciando-se no dia 01 de março de 2021 com termino no dia 31 de Dezembro de 2021. Sendo que no mês de Julho não será remunerado devido ao recesso legislativo.
CLAUSULA SETIMA – Da Rescisão
7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por acordo amigável prévio e por escrito das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme
disposições do Art. 78 da Lei 8.666/93. Na ocorrência de rescisão amigável, pela preponderância de interesses da CONTRATANTE, fica assegurada à CONTRATADA além dos haveres pelos serviços já executados, parcelas já vencidas ou recebidas e despesas acaso realizadas, a remuneração correspondente a 01 (uma) parcela, como indenização pela rescisão unilateral administrativa e extemporânea ocorrida antes do termo final do presente instrumento.
CLAUSULA OITAVA – Da Dotação Orçamentária
8.1 - As despesas decorrentes da execução do presente instrumento, serão suportada pela dotação orçamentária 33.90.39.00 (outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica).
CLAUSULA NONA – Da Publicação
9.1 - O presente Termo será publicado em extrato no “Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul”, sob às expensas do Poder Legislativo Municipal.
CLAUSULA DÉCIMA – Do Foro
10.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Eldorado, para dirimir as questões oriundas da presente Xxxxx.
E, por estarem as partes de acordo com as condições estipuladas no presente instrumento, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo nominadas.
Eldorado-MS, 26 de Fevereiro de 2021.
Devanir Aparecido Pitton Benedito Aparecido Valdevino Presidente Proprietário
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX 07207980191 BAV COMUNICAÇÃO DE VISUAL
TESTEMUNHAS:
I - II -
NOME: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx NOME: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx CPF:000.000.000-00 CPF: 780.950.93149
A N E X O I DESCRIÇÃO DO OBJETO
CONVITE Nº 002/2020
1. OBJETO:
Contratação de empresa para prestação de serviços de captação e transmissão de sinais de áudio e vídeo “online” pela internet de todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Processos Licitatórios, inclusive com tradução e geração simultânea de Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, fotografia, manutenção do site e outros eventos que ocorrer no plenário da Câmara Municipal de Eldorado-MS, no decorrer do exercício de 2021.
1.1 - Gravações das Sessões Ordinárias: gravação de áudio e vídeo (online ao vivo), realizados no plenário e não simultaneamente no plenário, ou seja, sala das comissões, nos seguintes dias e horários:
Todas as Segundas-Feiras, das 19h:00 às 22h:00 nos termos do art. 103 e 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado-MS; e 01 mesa de corte para retransmissão ao vivo, de toda a sessão a ser veiculada via Facebook desta casa e, aberta a Internet que será disponibilizado via link no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Para que o cidadão tenha acesso a transmissão da referida sessão.
1.2 - Gravações das Sessões Extraordinárias e solenes: gravação de áudio e vídeo (online ao vivo) às sessões no plenário (extraordinárias e solenes), da Câmara Municipal, com previsão estimada de 03 horas de duração as solenes e as extraordinárias de 1h:30mm (uma e meia) de duração, com aviso de no mínimo 24 horas de antecedência a licitante vencedora, informando o dia, hora e local onde será realizada a sessão dos Parlamentares.
1.3 - Gravação para Transmissão Sessão Licitação: gravação de áudio e vídeo (online ao vivo) da sessão de licitações, e toda a sessão a ser veiculada via Facebook desta casa e, aberta a Internet que será disponibilizado via link no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Para que o cidadão tenha acesso a transmissão da referida sessão. Com aviso de no mínimo 24 horas de antecedência a licitante vencedora, informando o dia, hora e local onde será realizada a referida sessão.
1.4 - Exigências mínimas de mão de obra e equipamentos:
1.4.1- Quanto aos profissionais necessários para a execução dos trabalhos, será necessária uma equipe com, no mínimo, os seguintes profissionais, devidamente uniformizados e identificados, devendo um deles ser responsável por toda a equipe:
• Operador de Mesa Audiovisual;
• Operadores de Câmeras para o plenário
• Tradutores na atividade de tradução simultânea em língua brasileira de sinais (LIBRAS)
1.4.2- No sentido de garantir a qualidade dos serviços prestados, requer-se da empresa contratada, a utilização de, no mínimo, os seguintes equipamentos:
• 01 (uma) câmera profissional, sendo filmadoras, câmeras DSLR ou mirrorless de alto desempenho com qualidade FULL HD (1920p x 1080p) ou superior. Os equipamentos devem ser operados por profissional qualificado;
• 02 (duas) câmeras com qualidade FULL HD (1920p x 1080p) ou superior.
• Para realização deste serviço é necessário o uso de gruas, tripés e mesas de cortes para mudança de plano de enquadramento durante a transmissão ao vivo. Os equipamentos devem ser operados por profissionais qualificados;
• Monitor de vídeo para retorno;
• Cabeamento compatível para gerar sinal de Rádio, Vídeo e Internet.
1.5 - Prestação dos serviços:
1.5.1 - Edição ao vivo: deverá ser observada a utilização imagem de abertura dos eventos realizados e preparadas pela contratada e aprovadas pelo Câmara.
1.5.2 - Libras: A contratada estará obrigada a traduzir todas as falas para Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS e inseri-las simultaneamente nas gravações;
1.5.3 - A Tradução de Libras, será realizado por um profissional devidamente capacitado(a), licenciado(a) para exercer esta função, e no momento da assinatura do contrato a contratada deverá apresentar documentos comprobatórios do profissional para o exercício da função;
1.5.4 - Fotografia: Cobertura fotográfica nas sessões e em todos os eventos realizados pela Câmara Municipal de Eldorado-MS, com câmeras DSLR de alto desempenho com qualidade FULL HD (1920p x 1080p) ou superior.
1.5.5 – Manutenção do Site: A manutenção do site a que se refere, será compreendida em subir o material das gravações e de fotografias realizadas nas sessões ou outro evento realizado pela Câmara Municipal de Eldorado-MS, no prazo de 24 h após o término do evento.
1.6 - Material a ser entregue:
1.6.1 – Entregar até o 10º (décimo) dia do mês subsequente uma cópia digital das fotografias tiradas nas sessões ou outro evento realizado pela Câmara Municipal de Eldorado-MS, ao final de cada mês.
Câmara Municipal de Eldorado/MS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2021 DATA 26/02/2021
PARTES : 1 – CONTRATANTE – CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS XXXXXXXX: RUA IRMÃ XXXXXXXX Nº 800
CIDADE/ESTADO: ELDORADO-MS
CNPJ/MS 70.524.376/0001-80 INSCR/EST. INSENTO
PARTES: 2 – CONTRATADA - BENEDITO APARECIDO VALDEVINO 07207980191
– BAV COMUNICAÇÃO DE VISUAL ENDEREÇO: XXX XXX XXXXXX XX XXX, 000 CIDADE/ESTADO: ELDORADO-MS
CNPJ Nº 27.606.935/0001-72 INSCR/MUN.
OBJEJTO: Contratação de empresa para prestação de serviços de captação e transmissão de sinais de áudio e vídeo “online” pela internet de todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Processos Licitatórios, inclusive com tradução e geração simultânea de Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, fotografia, manutenção do site e outros eventos que ocorrer no plenário da Câmara Municipal de Eldorado-MS, no decorrer do exercício de 2021. conforme especificações constantes do Anexo I.
VALOR GLOBAL R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).
VALOR MENSAL R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: DE 01/03/2021 COM TÉRMINO EM 31/12/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
ORGÃO 01 – CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO UNIDADE 01.01 – CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO 01.031.101.2.001 – EXECUTAR AÇOES LEGISLATIVAS
3.3.9.0.3.9.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA