E S T A D O DE M I N A S G E R A IS

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS

E S T A D O DE M I N A S G E R A IS

Praça Xxxxxx Xxxxxx, n2 66 - Pains - 35.582-000

CNPJ: 23.765.308/0001-23

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL PARA ARMAZENAGEM DE ARQUIVO

0o z

LOCATÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS, pessoa jurídica de direito públio, inscrita no CNPJ sob o n°. 23.765.308/0001-23, com sede na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx, Xxxxx/XX, XXX xx 00.000-000, neste ato representada por sua Presidente, Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Goulart.

LOCADORA: SUELEN RESENDE NOMINATO, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade MG-10.545.512, residente e domiciliada a Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxx. 000, xxxxxx, Xxxxx-XX, CEP: 35.582-000.

As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no Processo Administrativo n° 02/2021 - Dispensa de Licitação 02/2021, devidamente homologado / ratificado.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA LOCAÇÃO

1.1 O objeto deste contrato de locação de uma sala comercial, situado no imóvel localizado à Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxxxx, Xxxxx-XX, CEP: 35.582-000, com a finalidade de armazenamento de arquivos não utilizados de guarda obrigatória da Locatária.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1 O prazo da locação é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01 de fevereiro de 2021 com término em 31 de janeiro de 2022, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1 O pagamento do aluguel mensal deve ser realizado no primeiro dia útil ou até o dia 5 (cinco) do mês do vencimento e após o primeiro mês utilizado, por meio de apresentação de recibo por parte Locadora junto aos funcionários da secretaria da Câmara Municipal de Pains, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este já inclusos as despesas provenientes de sua utilização tais como energia elétrica, agua e esgoto do espaço objeto deste contrato.

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS

E S T A D O DE M I N A S G E R A IS

Praça Xxxxxx Xxxxxx, n- 66 - Pains - 35.582-000

CNPJ: 23.765.308/0001-23

CLÁUSULA QUARTA - DAS TAXAS E TRIBUTOS

4.1 Todas as taxas e tributos incidentes sobre o imóvel, tais como condomínio, IPTU, bem como despesas ordinárias de condomínio, energia elétrica, agua/esgoto e quaisquer outras despesas que recaírem sobre o imóvel, serão de responsabilidade da LOCADORA.

CLÁUSULA QUINTA - DA MULTA CONTRATUAL

5.1 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CÂMARA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a LOCADORA as sanções previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93, sendo que em caso de multa, esta corresponderá à 20 % (vinte por cento) do valor contratado.

5.2 Pela rescisão do contrato pelo LOCATÁRIA, sem justo motivo, será aplicada a esta multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONSERVAÇÃO, REFORMAS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS

6.1. A LOCATÁRIA recai a responsabilidade por zelar pela conservação, limpeza do imóvel e segurança.

6.2 As benfeitorias necessárias serão solicitadas por ofício a LOCADORA.

6.3 A LOCATÁRIA está obrigado a devolver o imóvel em perfeitas condições de limpeza e conservação, quando finda ou rescindida o presente.

6.4 A LOCADORA deverá disponibilizar chave e acesso para os servidores da LOCATÁRIA e não autorizar acesso de terceiros ao interior da sala objeto deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

7.1 A LOCATÁRIA declara que o imóvel ora locado, destina-se única e exclusivamente para uso de guarda de arquivos da LOCATÁRIA conforme descrito no processo de dispensa de licitação n° 02/2021.

CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1 O presente instrumento contratual reger-se-á pelas disposições da Lei n° 8.666/93, e pelos princípios gerais de Direito Público, aplicáveis inclusive aos casos não previstos no presente contrato.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 Os recursos necessários ao cumprimento dos encargos decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

01.01.02.01.122.0001.2003.3.3.90.36.00 ficha n° 21

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1 Compete aos servidores da Câmara, em especial os membros da comissão permanente de licitações exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização relativamente ao objeto deste contrato, seu gerenciamento e acompanhamento atestando ainda a regularidade das notas fiscais, encaminhando-as para pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL

11.1 No caso de alienação do imóvel o comprador deverá ser informado do presente contrato e o seu prazo de vigência sob pena de anulação do ato jurídico da alienação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

12.1 Agindo a LOCADORA de forma desidiosa, dolosa ou culposa em relação à LOCATÁRIA, bem como o não cumprimento das cláusulas estabelecidas restará facultado a esta rescindir o contrato, de acordo com a Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Arcos/MG.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Pains (MG), 29 de janeiro de 2021.

Presidente da Câmara Municipal de Pains

luelen Resende Nominato LOCADORA

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG: