Manual de Orientação

Manual de Orientação

Gestor e Fiscal de Contratos

Este Manual pertence à

JULHO/2024

Edição 2024 – Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT Av. Brasil, no 2351- Jardim Europa, Tangará da Serra - MT, 78300-901.

ADMINISTRAÇÃO

Xxxxxx Xxxxxx – Prefeito Xxxxxx Xxxxxxx – Vice Prefeito

Xxxxxxx xx Xxxx e Cruz– Secretário de Administração

Dr. Xxxx Xxxxxxxx – Procurador Jurídico

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx – Controlador Geral do Município

Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx - Chefe do Departamento de Licitações e Contratos.

COLABORADORES DA ELABORAÇÃO DESTE MANUAL

Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx - Chefe do Departamento de Licitações e Contratos. Dr. Xxxx Xxxxxxxx – Procurador Jurídico

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx - Controlador Geral do Município

Xxxx Xxxxx Xxxxxxx - Capital Consultoria e Treinamentos

Dra. Juceli de Xxxxxx Xxxxxxx Vilela - Vilela Advocacia

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO MATO GROSSO – SEBRAE/MT

Diretora Superintendente Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxx

Diretoria Técnica

Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Schelini

Diretoria de Administração e Finanças Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Gerente - Gerência da Agência de Tangará da Serra

Xxxxxxxx xxxxx xx xxxxx

Coordenadora do Programa Cidade Empreendedora e Sustentável na Regional

Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Versão 1/2024 Publicado em julho de 2024

E-mail para contato: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Introdução

Bem-vindo ao manual de orientação para os gestores e fiscais de contrato do município de Tangará da Serra. Este guia foi criado para forne- cer orientação clara e concisa sobre a atuação dos servidores públicos nesta função, de acordo com o Decreto Municipal nº 110/2023.

Os gestores e fiscais de contrato são peças-chave na manutenção da transparência, eficácia e legalidade nas contratações públicas. A corre- ta execução dos contratos firmados pelo município depende diretamente do comprometimento e da diligência com que vocês desempenham suas fun- ções. É essencial que cada servidor compreenda a importância de monitorar todas as fases da execução contratual, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e responsável.

Para assegurar a integridade e eficiência nas contratações, a Admi- nistração Pública deve direcionar esforços para qualificar, orientar e apoiar os servidores na execução de suas funções de gestão e fiscalização con- tratual. A Prefeitura de Tangará da Serra, através da Controladoria Geral do Município (CGM), da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Administração (SAD), tem se empenhado em desenvolver e im- plementar boas práticas no gerenciamento dos processos contratuais. Esta cartilha é um resultado desse esforço, destinada a orientar e apoiar vocês, gestores e fiscais, no desempenho de suas funções.

O objetivo desta cartilha é fornecer orientações gerais e práticas para que os gestores e fiscais de contrato possam assegurar a adequada execu- ção dos contratos administrativos. Com uma atuação informada e diligente, esperamos evitar desperdícios, desvios e promover a otimização dos recur- sos públicos, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e trans- parente.

Confiamos que esta cartilha será uma valiosa aliada no dia a dia de suas atividades. Contamos com o empenho e a dedicação de cada um de vocês para implementar as melhores práticas de gestão e fiscalização con- tratual, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e beneficiando toda a população de Tangará da Serra.

Vamos juntos construir uma administração pública mais eficiente, transparente e comprometida com o bem-estar de todos.

Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx Chefe do Departamento de Licitações e Contratos

Índice

Introdução 3

Gestor e Fiscal de Contrato, o que diferencia cada situação? 7

Quem pode assumir a função de Gestor e Fiscal de Contrato? 8

Compete ao Gestor Contrato 10

Fluxo de procedimentos para o gestor de contrato. 13

Competências do Fiscal de Contrato. 14

Responsabilizações do Gestor e Fiscal de Contrato. 18

Documentos Importantes para o Gestor e o Fiscal 20

Check-list de Documentos 21

Gestor e Fiscal de Contrato,

o que diferencia cada situação?

O Decreto nº 110/23 do município de Tangará da Serra estabelece as diferenças entre Gestor e Fiscal de Contrato.

Gestor de Contrato: é o responsável por acompanhar e coordenar a execução do contrato, assegurando que todas as cláusulas sejam cumpridas conforme o previsto. Ele atua como um facilitador, garantindo que o objeto do contrato seja entregue conforme acordado e dentro do prazo estipulado. Suas atribuições incluem a administração do contrato, resolução de conflitos e comunicação com as partes envolvidas.

O Fiscal de Contrato, por outro lado, tem um papel mais técnico e específico. Ele é responsável pela fiscalização da execução do contrato, ga- rantindo que todas as especificações técnicas, normas e padrões sejam rigo- rosamente seguidos. O fiscal realiza inspeções, elabora relatórios de confor- midade e aponta eventuais irregularidades, visando assegurar a qualidade e a adequação do serviço ou produto entregue.

Diferenças Principais

• Enfoque: O gestor tem um enfoque administrativo e de coordena- ção, enquanto o fiscal tem um enfoque técnico e de conformidade.

• Responsabilidades: O gestor é responsável pelo acompanhamento global do contrato, e o fiscal pela verificação técnica e operacional.

• Interação: O gestor interage com todas as partes envolvidas no contrato, enquanto o fiscal se concentra na relação com os aspec- tos técnicos do fornecedor ou prestador de serviços.

Assim, ambos os papéis são essenciais para a correta execução e fiscalização dos contratos, cada um com suas responsabilidades e áreas de atuação específicas.

GESTOR	FISCAL
Administra	Acompanha
Atua na utilização eficaz de todos os recursos disponibilizados, a fim de se- rem atingidos os objetivos contratuais.	Observa “na ponta” os atos executa- dos pelo fornecedor do bem/prestador do serviço.
FOCO NA RELAÇÃO CONTRATUAL	FOCO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL

Quem pode assumir a função de Gestor e Fiscal de Contrato?

O gestor e o fiscal de contrato serão, preferencialmente, escolhidos conforme a sua capacitação técnica em relação ao objeto do contrato e po- derá ser designado para o gerenciamento ou fiscalização de mais de 1 (um) instrumento contratual.

Na seleção e indicação do servidor público, sempre será analisado:

• Compatibilidade com as atribuições do cargo;

• o conhecimento do objeto a ser contratado e a complexidade da fiscalização;

• o quantitativo de contratos por servidor; e

• a sua capacidade para o desempenho das atividades.

VOCÊ SABIA?

Você sabia que designação formal é realizada por ato próprio e encami- nhada pelo sistema de trâmite da prefeitura?

E que após o decurso de 5 (cinco) dias úteis do recebimento do docu- mento interno pelo agente público municipal, ocorrerá a ciência tácita da designação.

ATENÇÃO

O servidor não pode se recusar a atuar como fiscal de contrato.

EXCEÇÃO

O servidor público somente poderá recusar a função de Gestor e de Fiscal, nos casos de suspeição (por algum tipo de envolvimento com o fornecedor) e/ou grau de parentesco com a empresa Contratada ou caso o servidor público entenda que não possui conhecimento técnico para exercer suas competências, tem a opção de fundamentar.

É vedado aos gestores e aos fiscais de contrato transferir as atribui- ções que lhes forem conferidas pela autoridade competente.

Compete ao Gestor Contrato

O artigo 27 do Decreto Municipal traz as competências do gestor de contrato, sendo:

I – manter o acompanhamento regular e sistemático do instrumento contratual, mormente cujo objeto tenha seu preço demonstrado com base em planilhas de composição de custos contidos na proposta licitatória, man- tendo cópia disponível das referidas planilhas, com registro da equação eco- nômico-financeira do contrato;

II – controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do obje- to, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do contrato vigente, quando admitida;

III - manter o controle da atualização do valor da garantia contratual, procedendo, em tempo hábil, ao encaminhamento necessário à sua substi- tuição e/ou reforço ou prorrogação do prazo de sua vigência, quando for o caso;

IV – prover a autoridade superior de documentos e informações ne- cessários à celebração de termo aditivo, objetivando as alterações do contra- to previstas em lei, inclusive para prorrogação do prazo do instrumento con- tratual, neste último caso, após verificação da vantajosidade da prorrogação, bem como da manifestação do fiscal do contrato sobre a qualidade dos bens entregues e/ou serviços prestados;

V – avaliar e se manifestar sobre os pedidos de reequilíbrio econô- mico- financeiro do contrato a serem decididos pela autoridade competente;

VI – analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;

VII – acompanhar o desenvolvimento da execução através de rela- tórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;

VIII - decidir provisoriamente sobre eventual suspensão da execução contratual, elaborando o Termo de Suspensão;

IX – adotar e registrar as medidas preparatórias para aplicação de sanções e/ou de rescisão contratual, realizando e coordenando atos inves- tigativos prévios à abertura do processo, quando necessários, nas hipóteses de descumprimento de obrigações previstas no edital, no contrato e/ou na legislação de regência;

X – aplicar a sanção de advertência e multa prevista no inciso I do art. 156 da Lei Federal no 14.133, de 2021, por meio do procedimento administra- tivo sumaríssimo previsto no art. 336 Do Decreto 110/23;

XI – analisar a documentação necessária ao pagamento, encami- nhada pelo fiscal do contrato, conforme rol e condições dispostos no ins- trumento contratual e nas normas que disciplinam a execução da despesa pública, devolvendo-os ao fiscal do contrato para regularização, quando for o caso;

XII – incluir e conferir as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária necessárias ao pagamento, quando cabível e na ausência de fiscal administrativo do contrato, e encaminhar ao setor responsável;

XIII – acompanhar as notas de empenho do contrato, solicitando o cancelamento de saldo, quando for o caso, respeitando a competência do exercício;

XIV – efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fis- cais e trabalhistas da contratada nos sistemas municipais, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

XV – realizar, quando for o caso, e acompanhar os lançamentos dos dados referentes ao contrato nos sistemas municipais e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), verificando saldo e informando o encerra- mento do instrumento contratual;

XVI – exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja legalmente atribuída.

Ei GESTOR, que tal anotar todos os prazos para você não esquecer?

Fluxo de procedimentos para o gestor de contrato.

RECEBER CONTRATOS E OUTROS

DOCUMENTOS IMPORTANTES

INTEIRA-SE DO CONTEÚDO

REALIZAR REUNIÃO INICIAL

ABRIR O REGISTRO DE OCORRÊNCIAS

MANTER ARQUIVO COM DADOS

ATUALIZADOS

ELABORAR

PLANO DE AÇÃO

/ CRONOGRAMA

A preparação de um fluxo de processos pelo Gestor de Contrato é crucial para a administração adequada dos contratos. Esse fluxo começa com o recebimento do contrato, momento em que o gestor deve se familia- rizar com todos os detalhes e cláusulas. Inteirar-se do tema é essencial para entender as especificidades e os objetivos do contrato.

Realizar uma reunião inicial com as partes envolvidas permite escla- recer dúvidas, alinhar expectativas e definir responsabilidades. A elaboração de um plano de trabalho detalhado, com metas e prazos, é indispensável para organizar as atividades e monitorar o progresso.

Manter todos os documentos arquivados de forma organizada facilita a consulta e garante a integridade das informações. A abertura de registros de ocorrência permite documentar quaisquer eventos relevantes durante a execução do contrato, como alterações, problemas ou desvios.

Por fim, atender a outras necessidades que possam surgir ao longo do contrato, como ajustes e atualizações, assegura que todos os aspectos do contrato sejam geridos de forma eficiente. Um fluxo de processos bem estru- turado contribui para a transparência, a conformidade e o sucesso na execu- ção dos contratos, minimizando riscos e promovendo a eficácia operacional.

Competências do Fiscal de Contrato.

O artigo 28 do Decreto Municipal apresenta as competências do fis- cal de contrato, sendo:

I – acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

II – receber designação e manter contato com o preposto da contra- tada, e se for necessário, esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

III – recepcionar da contratada, devidamente protocolados, os do- cumentos necessários ao pagamento, previstos no instrumento contratual e nas normas que disciplinam a execução da despesa pública, conferi-los e encaminhá-los ao gestor do contrato;

IV – conforme o caso, realizar ou aprovar a medição dos serviços ou fornecimentos efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato, recebendo o objeto mediante termo assinado pelas partes;

V – realizar, na forma do artigo 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;

VI – manifestar-se a respeito da suspensão da execução contratual quando solicitado;

VII – adotar medidas preventivas de controle dos contratos, tais como:

a) realização de reunião inicial com a contratada para apresentação das partes, suas obrigações e esclarecer eventuais dúvidas;

b) utilização de check lists, isto é, listas de verificação para a análise dos aspectos técnicos referentes à contratação;

c) elaboração de relatório periódico de acompanhamento (mensal, bimestral ou trimestral);

d) disponibilização de formulários de avaliação dos bens e/ou servi- ços, reunindo sugestões e reclamações que deverão ser enviadas à contratada e utilizadas para gerar melhorias no objeto;

e) promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na execução do objeto, sempre que possível com a par- ticipação de pelo menos 02 (dois) servidores ou agentes públicos, registrando em ata o conteúdo das deliberações.

VIII – registrar, em livro próprio, todas as ocorrências surgidas duran- te a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apon- tamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

IX – determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto con- tratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

X – rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o Ter- mo de Referência ou o Projeto Básico;

XI – exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas e dos prazos previamente estabelecidos no contrato e respectivos termos aditivos;

XII – determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos servi-

ços exigíveis para a perfeita execução do objeto;

XIII – exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho, quando cabível;

XIV – verificar a correta aplicação dos materiais, e requerer das em- presas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promo- ção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;

XV – manifestar, por meio alertas e/ou relatórios de vistoria, as ocor- rências verificadas e realizar as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;

XVI – comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapas- sem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

XVII – formalizar notificações por escrito à contratada, caso as tra- tativas iniciais para saneamento de eventuais irregularidades não sejam su- ficientes para regularização da situação, estabelecendo prazo para o cum- primento das obrigações e/ou apresentação de justificativas, sob pena de encaminhamento da documentação para o gestor de contrato avaliar a ne- cessidade de abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades;

XVIII – em caso de descumprimento contratual e/ou quaisquer tipos de ilicitudes verificadas nas contratações sob sua responsabilidade, além de comunicar ao gestor do contrato, colher previamente as provas e reunir os indícios inerentes a sua atribuição fiscalizatória, auxiliando na instrução do processo;

XIX – propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato;

XX – preencher ao final do contrato, o termo de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido;

XXI – manifestar-se formalmente, quando consultado, sobre a pror- rogação, alteração, rescisão ou qualquer outra providência que deva ser to- mada com relação ao contrato fiscalizado, inclusive com a emissão de pa- recer;

XXII – consultar o órgão ou a entidade contratante sobre a necessi-

dade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais medidas;

XXIII – determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, compro- metam o bom andamento dos serviços;

XXIV – receber e fomentar avaliações relacionadas ao serviço pres- tado ou ao objeto recebido, especialmente, conforme o caso, do público usu- ário; e

ATENÇÃO FISCAL DE CONTRATO

Lembre que, após concluir a execução do contrato, DEVERÁ SER FEITO O RELATÓRIO FINAL, dentro do prazo.

Ei FISCAL, que tal anotar todos os prazos para você não esquecer?

XXV – exercer qualquer outra atividade compatível com a função que lhe seja legalmente atribuída.

ATENÇÃO

Caso o fiscal ou gestor não possua conhecimento suficiente para re- solver alguma questão que surja, não podem simplesmente alegar desconhecimento para afastar sua responsabilidade. Em vez disso, de- vem recorrer a outros setores para esclarecer dúvidas e obter informa- ções relevantes que ajudem a prevenir riscos na execução contratual. Sempre que necessário, podem solicitar o apoio técnico, jurídico ou de controle interno. Dessa forma, garantem que todas as decisões e ações sejam fundamentadas em informações completas e precisas, assegu- rando a adequada execução do contrato.

Responsabilizações do Gestor e Fiscal de Contrato.

O descumprimento das responsabilidades dos gestores e fiscais de contrato pode acarretar sérias consequências nas esferas civil, penal e ad- ministrativa. Abaixo estão detalhadas as possíveis implicações para esses profissionais quando não cumprem adequadamente suas funções.

Consequências Civis

Responsabilização por Danos: Gestores e fiscais de contrato podem ser responsabilizados civilmente por eventuais danos causados a terceiros devido a ações ou omissões no exercício de suas funções. Se agirem com negligência, imprudência ou imperícia, resultando em prejuízos para a ad- ministração pública ou para terceiros, e se comprovado dolo ou culpa, eles podem ser obrigados a reparar integralmente os danos causados. Isso inclui ressarcimento de valores indevidamente pagos ou compensação por danos materiais e morais.

Consequências Penais

Corrupção e Peculato: Em casos de condutas ilegais, como corrup- ção ou peculato (apropriação ou desvio de bens públicos), os gestores e fis- cais de contrato podem ser processados penalmente. A prática de corrupção, por exemplo, pode resultar em pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa. Já o peculato pode levar a penas de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa.

Outros Crimes: Outras infrações, como concussão (exigência de van- tagem indevida) ou prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício),

também podem resultar em processos criminais e penalidades severas con- forme previsto na legislação brasileira.

Consequências Administrativas

Medidas Disciplinares: No âmbito administrativo, gestores e fiscais de contrato estão sujeitos a diversas medidas disciplinares caso descum- pram suas obrigações ou cometam infrações. Essas medidas incluem:

• Advertência: Aplicada em casos de infrações leves.

• Suspensão: Pode ser imposta em casos mais graves, resultando na suspensão do servidor por um período determinado, sem remu- neração.

• Demissão: Em casos de infrações gravíssimas ou reincidência, o servidor pode ser demitido do serviço público.

• Cassação de Direitos Políticos: Dependendo da gravidade da in- fração, pode-se chegar à cassação de direitos políticos, impedindo o servidor de ocupar cargos públicos por um período determinado.

Documentos Importantes para o Gestor e o Fiscal

Contrato Formal: Documento oficial que estabelece os termos e con- dições do acordo entre as partes. Fornece a base legal para a execução e fiscalização do contrato, detalhando direitos, deveres e obrigações.

Proposta Comercial (com Planilha de Custos, se aplicável): Docu- mento que detalha a oferta do fornecedor, incluindo preços e especificações técnicas. Permite a comparação e avaliação das ofertas, garantindo que a contratação seja feita de forma justa e econômica.

Edital e/ou Ata de Registro de Preços (se aplicável): Edital é o docu- mento que regula a licitação; a Ata de Registro de Preços é um documento que formaliza a intenção de compra futura a preços registrados. O edital de- fine as regras do processo licitatório, enquanto a Ata de Registro de Preços facilita aquisições futuras com preços previamente negociados.

Informações de Contato da Contratada: Dados de contato da empre- sa contratada, incluindo endereço, telefone e e-mail. Facilita a comunicação e a resolução de questões durante a execução do contrato.

Aditivos e Apostilamentos (se aplicável): Aditivos são alterações no contrato original; apostilamentos são registros formais dessas mudanças. Permitem ajustes no contrato conforme necessário, mantendo a documen- tação atualizada e em conformidade com a legislação.

Garantia Contratual: Medida de segurança que assegura a execução do contrato, podendo ser uma fiança bancária, seguro garantia, entre outros. Protege a administração pública contra inadimplência e assegura a conclu- são dos serviços ou entrega dos produtos contratados.

Ato de Designação: Documento que nomeia o responsável pela fis- calização e gestão do contrato. Assegura que há uma pessoa claramente identificada e responsável pela supervisão da execução do contrato.

Nota de Empenho, Ordem de Serviço e/ou Autorização de Forneci- mento: Documentos que formalizam o compromisso financeiro e autorizam o início da execução dos serviços ou entrega dos produtos. Garante que os recursos financeiros estão alocados e que o contratado pode iniciar suas ati- vidades de acordo com o que foi acordado.

Check-list de Documentos

Para aquisições comuns:

Nº	Item	Sim	Não	N/A
01	O produto foi entregue dentro do prazo previsto no Edi- tal?
02	A quantidade do produto (unidade de medida) está cor- reta?
03	A qualidade do produto está dentro das especificações do edital?
04	O prazo de validade está de acordo com o previsto no edital?
05	A nota fiscal (e/ou outros documentos fiscais) estão pre- enchidos conforme o contrato?
06	As certidões de regularidade fiscal e trabalhista entre- gues estão dentro da validade
07	O recebimento é definitivo

Atenção: Se o recebimento não for definitivo, informe imediatamente a comissão e/ou técnico responsável, para que possa ser elaborada as aná- lises e posterior Recebimento definitivo.

Para Serviços comuns:

Nº	Item	Sim	Não	N/A
01	O serviço foi prestado dentro do prazo previsto no Edital?
02	A qualidade do serviço atendeu as expectativas do Termo de Referência?
03	O serviço carece de alguma adequação?
04	O local onde o serviço foi prestado, está em condições de ser utilizado pelos servidores e/ou sociedade
05	A nota fiscal (e/ou outros documentos fiscais) estão preenchi- dos conforme o contrato?
06	As certidões de regularidade fiscal e trabalhista entregues es- tão dentro da validade
07	O recebimento é definitivo

Para serviços contínuos:

Nº	Item	Sim	Não	N/A
1	Comprovação do pagamento dos salários dos empregados vin- culados ao contrato relativos ao mês da competência da pres- tação dos serviços.
2	Recolhimento de todos os encargos e contribuições sociais (Fundo de Garantia do tempo de serviço e previdência social) inerentes a contratação correspondente ao mês da última com- petência vencida.
3	Apresentação da nota fiscal/fatura atestada pelo gestor.
4	Vale alimentação em relação ao mês subsequente ao da pres- tação de serviços a que se refere a nota fiscal ou fatura.
5	Vale transporte para os empregados que na forma da legislação vigente tenham optado pelo benefício, relativamente ao mês subsequente ao da prestação do serviço a que se refere a nota fiscal ou fatura.
6	Remuneração correspondente ao mês da nota fiscal ou fatura apresentada compatível com os empregados vinculados à exe- cução contratual, nominalmente identificados.
7	Recolhimento do FGTS relativo ao mês da nota fiscal ou fatu- ra apresentada, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados.
8	Recolhimento das contribuições ao INSS referente ao mês da nota fiscal ou fatura apresentada compatível com os emprega- dos vinculados à execução contratual, nominalmente identifica dos.
9	Registro de empregados, cada um dos empregados vinculados aos serviço s contratados.
10	Controle de horas, convenção, acordo ou sentença normativa de trabalho, da categoria de trabalhadores.
11	Certificado de regularidade do FGTS, GFIP e o arquivo SEFIP.
12	Comprovante de pagamento dos salários de todos os empre- gados.
13	Certidão negativa de débitos previdenciários – CND.
14	Recolhimento da previdência social - GPS.

Atenção GESTORES e FISCAIS de contrato:

É PROIBIDO

• Poder de mando sobre os empregados da contratada

• Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas

• Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da con- tratada

• Considerar os empregados da contratada como colaboradores

Anotações gerais

PREFEITURA MUNICIPAL DE

TANGARÁ DA SERRA