EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 014/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2024
EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 014/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2024
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Dionísio Cerqueira, situada na Av. Xxxxxxxxxx Xxxx ,000, Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx- XX, XXX: 89950-000, neste ato representada para todos os fins de direito por seu Presidente, Sr. XXXXXXXXXXX XXXXX, torna público a realização do presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, o que faz amparado no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, em conformidade com as seguintes condições:
1. OBJETO
A presente licitação visa a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção e configuração do sistema PBX analógico da Câmara de Vereadores de Xxxxxxxx Xxxxxxxxx. Os serviços incluem a revisão técnica completa do sistema, a identificação e correção de falhas, a atualização de configurações, bem como a realização de ajustes para garantir o pleno funcionamento do sistema de telefonia. A empresa deverá fornecer suporte técnico contínuo e orientar a equipe interna sobre as melhores práticas de uso e manutenção. A licitação contempla também a reposição de peças e componentes, se necessário, e a garantia de atendimento rápido para resolução de problemas emergenciais. A proposta deve detalhar o cronograma de execução e os custos envolvidos.
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A manutenção e configuração do sistema PBX analógico da Câmara de Vereadores de Xxxxxxxx Xxxxxxxxx são essenciais para garantir a continuidade e eficiência das comunicações internas e externas da instituição. O sistema PBX, sendo uma peça fundamental na operação diária da câmara, necessita de serviços especializados para assegurar seu correto funcionamento e longevidade. A contratação de uma empresa especializada é justificada pela necessidade de revisões técnicas abrangentes, correção de falhas, e ajustes de configuração, o que demanda
conhecimento técnico específico e experiência. Além disso, o suporte contínuo e a orientação à equipe interna são cruciais para prevenir problemas futuros e otimizar o uso do sistema. A inclusão de serviços para reposição de peças e componentes e o atendimento rápido para problemas emergenciais garantem que a Câmara mantenha a eficiência das suas comunicações, minimizando impactos operacionais e assegurando a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
3. QUANTIDADE A SER CONTRATADA
01 | MANUTENÇÃO /CONFIGURAÇÃO DE PABX ANALÓGICO |
4. DO FORNECEDOR
TSK TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, opera com o CNPJ 55.390.196/0001-60 e
tem sua sede localizada na xxx xxxxx xxxxxx xx xxxxx xx 000, xxxx 00, xxxxxx , Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx - XX, 85.710-000.
5. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO FORNECEDOR
A contratação da empresa TSK Tecnologia e Inovação, inscrita no CNPJ 55.390.196/0001-60, localizada na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxx 00, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx - XX, é fundamentada pela exclusividade dos serviços oferecem na região. A TSK Tecnologia e Inovação é a única empresa na área capacitada para prestar o tipo específico de serviço necessário para a manutenção e configuração do sistema PBX analógico da Câmara de Vereadores de Xxxxxxxx Xxxxxxxxx. Além disso, a empresa demonstrou a disponibilidade e a prontidão para atender às demandas da câmara, com compromisso de execução rápida e eficiente. A escolha da TSK garante que a câmara tenha acesso a um serviço especializado que não está disponível em outras empresas da região, assegurando a continuidade e a qualidade das operações de comunicação institucional.
6. DOS VALORES
Pelos serviços prestados na forma e nas condições previstas neste contrato, a Câmara municipal de vereadores de Xxxxxxxx Xxxxxxxxx pagará a Contratada a
importância de R$ 1030,00 (um mil e trinta reais) a serem pagos conforme o serviço for prestado mediante comprovante de recebimento.
7. DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os Recursos serão próprios da Câmara Municipal, prevista no orçamento para o exercício de 2024.
01.001 — PODER LEGISLATIVO / CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Funcional: 01.031.0001.2.001 — MANUTENÇÃO, COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
162 — 3.3.90.00.00.00.00.00— APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.0000.0000.00 — RECURSOS ORDINÁRIOS.
8. HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA
O contratado deverá apresentar as certidões validas abaixo:
a) Regularidade com a Fazenda Federal;
b) Regularidade com a Fazenda Estadual;
c) Regularidade com a Fazenda Municipal;
d) Regularidade com o FGTS;
e) Regularidade com a Justiça do Trabalho;
f) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
9. PREVISÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DO BEM OU SERVIÇO
O prazo para fornecimento do bem ou serviço será, até a data 31/12/2024 contado a partir da assinatura do contrato .GESTÃO DO CONTRATO/FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A contratação será formalizada mediante emissão de autorização de fornecimento/empenho.
10. INDICAÇÃO RESPONSÁVEL
DO
FISCAL DO CONTRATO OU AGENTE PÚBLICO
O fiscal do contrato será XXXX X. X. XXXXXX XXX XXXXXX, responsável
pela fiscalização da execução contratual e pela liquidação da despesa.
11. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Para fins de garantir a ampla publicidade, este ato que autoriza a inexigibilidade de licitação, junto com os demais documentos mencionados neste documento, será divulgado:
I - Página da Câmara Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxxxxx/SC, site xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxx.xxxxx/#/Xx0xXxxXXXXxXXxX-XXxxXxx/xxxxxxxx/00000
As questões decorrentes das previsões desta contratação que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca Xxxxxxxx Xxxxxxxxx /SC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx-SC 30 de julho de 2024
CLAUDIOMIRO
Assinado de forma digital por XXXXXXXXXXX
PAVAN:022029 PAVAN:02202933921
33921
Dados: 2024.07.30
16:38:39 -03'00'
XXXXXXXXXXX XXXXX
PRESIDENTE LEGISLATIVO MATRÍCULA 053
XXXX XXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXXX
XXXXXXX XXXXXX DOS XXXXXXX XXXXXX XXX
SANTOS:0916104591 8
XXXXXX:09161045918 Dados: 2024.07.30
16:35:51 -03'00'
XXXX X. X. X. DOS SANTOS
SECRETARIA GERAL MATRÍCULA 057