TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1- OBJETO

Contratação de empresa especializada em prestação de Serviços Funerários e Fornecimento de Urnas Funerárias, destinados a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Santarém Novo - PA.

2- JUSTIFICATIVA

2.1 A realização deste processo faz-se necessário, em face ao interesse público presente na necessidade de atender famílias de baixa renda do município, as quais não ostentam condições de arcar com os custos de um funeral digno para seus entes queridos falecidos.

2.2 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL com o intuito de atender as necessidades das famílias carentes, através do material de distribuição gratuita constantes nesta solicitação. Considerando ainda a garantia do atendimento aos programas e ações diversos para atender os setores a elas ligados. Dessa forma, faz – se necessário à contratação, justificando a contratação de empresa (s) para o fornecimento de Serviços/Produtos Funerários e Fornecimento de Urnas Funerárias, para atender a Administração.

3- ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS/PRODUTOS

Nº ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
1	Serviço de Translado de Cadáver para Locais Distintos (Perímetro Urbano).	1.000,00
2	Serviço De Translado De Cadáver Para Locais Distintos (Fora do Perímetro Urbano)	10.000,00
3	SERVIÇO DE FORMOLIZAÇÃO.	100,00
4	Ornamentação e Tamponamento (adulto).	100,00
5	Ornamentação e Tamponamento (infantil).	50,00
6	URNA FUNERÁRIA PARA ADULTO 1,5 A 1.90 MTS.	120,00
7	URNA FUNERÁRIA PARA CRIANÇA 0,80 A 1.20 MTS.	50,00
8	URNA FUNERÁRIA PARA BEBE 0,50 A 0,70 MTS.	50,00
9	URNA FUNERÁRIA PARA ADULTO - GORDA.	50,00

4 - DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

4.1 Executar os serviços na forma proposta e contratual do objeto licitado;

4.2 O prestador de serviço deverá cumprir os atendimentos das demandas de acordo as necessidades da SEMAS;

4.3 Para garantir a prestação dos serviços registrado neste Termo de Referência será celebrado o contrato;

4.4 Será de inteira responsabilidade do prestador de serviços contratado, as despesas e custos adicionais para a prestação do objeto licitado durante o período de execução do contrato;

4.5 Manter durante todo o Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião do processo licitatório.

5 - DAS CONDIÇÕES E PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A execução dos serviços do presente TR será conforme as necessidades da CONTRATANTE, sendo que o prazo para início da execução será de forma IMEDIATA a contar a partir da assinatura do Contrato e publicação

6 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 A CONTRATADA compromete-se e obriga-se a cumprir o estabelecido neste Termo de Referência;

6.2 A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE;

6.3 A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto deste Termo de Referência;

6.4 A CONTRATADA será a única responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causada a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Termo de Referência, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto;

6.5 Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do fornecimento do objeto deste Termo de Referência qualquer relação de emprego entre a CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA;

6.6 A CONTRATADA se responsabiliza por todas as despesas decorrentes do objeto deste Termo de Referência, tais como salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e outros benefícios exigidos. A inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos, não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato;

6.7 Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da CONTRATANTE;

6.8 Manter os seus empregados identificados por crachá, quando no recinto da CONTRATANTE, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

6.9 Acatar todas as orientações da CONTRATANTE, emanadas pelo fiscal do contrato, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

6.10 Manter, durante o fornecimento do objeto deste Termo de Referência, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.11 Utilizar materiais solicitados neste termo de primeira qualidade, observando o registro nos órgãos competentes e o prazo de validade, sendo vedada a utilização de produtos com alterações de características, ainda que dentro do prazo de validade;

Cumprir os horários de entrega do objeto deste Termo de Referência estabelecidos pela CONTRATANTE.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Efetuar os pagamentos correspondentes às faturas emitidas dentro do prazo legal;

7.2 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução deste Termo de Referência;

7.3 Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA;

7.4 Permitir acesso aos funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, aos locais onde será entregue o objeto deste Termo de Referência, nos horários de expediente normal ou em outros horários constantes em acordos firmados entre as partes.

9. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

9.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor designado por meio de portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social de Santarém Novo, à qual compete zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas dos serviços prestados à Administração;

9.2 A Secretaria Municipal de Assistência Social fiscalizará obrigatoriamente a execução do Contrato, a fim de verificar se no seu desenvolvimento estão sendo observados às especificações e demais requisitos nele previstos.

10. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

10.1 O prazo de entrega será de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Requisição emitida pelo ordenador de despesas de cada Secretaria; sendo que a quantidade licitada será entregue de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal solicitante.

10.2 Cada Órgão ou Entidade será responsável pela definição do local de entrega do objeto deste Termo de Referência, conforme sua necessidade.

11 - DO FATURAMENTO E FORMA DE PAGAMENTO

11.1 O Faturamento das Notas Fiscais/Faturas será emitido pelo Prestador Contratado, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente de competência da prestação dos serviços, em nome da Contratante, após a emissão da nota de empenho devidamente emitida pelo setor responsável;

11.2 O pagamento será feito de acordo com os recursos disponíveis, não superiores a 30 (trinta) dias após o atesto da Nota Fiscal. As notas fiscais serão devidamente atestadas pelo fiscal designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Santarém Novo/PA;

11.3 Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente do Prestador de Serviços Contratado, por ordem bancária, conforme dados fornecidos pela mesma, da de mesma titularidade da pessoa jurídica.

11.4 Nenhum pagamento será efetuado à Prestadora Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

12. PENALIDADES E MULTAS

12.1. Serão passíveis de penalidades as seguintes condutas: inexecução dos serviços, erro na execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas e outras relativas a quaisquer cláusulas contratuais.

12.2. A CONTRATADA sujeitar-se-á a multa de 10% sobre o valor dos itens solicitados, em caso de recusa injustificada e demais sanções estabelecidas no edital, na Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas que regem a matéria.

13 - DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E VIGÊNCIA

13.1 O Prestador de Serviços será convocado para assinar o contrato de imediato a partir da publicação, contados a partir da data da convocação;

13.2 O Contrato a ser firmado conterá previsão de alteração do objeto na forma da Lei nº 8.666/93;

13. 3 O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de conformidade com o que estabelece o inciso II do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93.

14. DECLARAÇÃO DO SOLICITANTE

14.1. Declaramos que este Termo de Referência está de acordo com a Lei nº 8.666/93.

XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX:0051613 0000

Xxxxxxxx Novo, 01 de novembro de 2021.

Assinado de forma digital

por XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX:00516135228 Dados: 2021.11.01 09:55:05

-03'00'

XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX

Secretaria Municipal de Assistência Social Decreto nº004/2021