ETP E MAPA DE RISCO

ETP E MAPA DE RISCO

ESTUDOS PRELIMINARES – FORMAÇÃO DA ATA SRP
O presente documento visa planejar a realização de compra de gêneros alimentícios para distribuição gratuita para os alunos da rede pública de ensino de São João de Pirabas.
1. Dados do Processo:
Xxxxx Xxxxxxxxxxx da Ata	Secretaria Municipal de Educação
Objeto: aquisição de gêneros alimentícios destinado ao programa nacional de alimentação escolar - PNAE para as escolas do município de São João de Pirabas/Pa, através de Ata de Registro de Preço.
2. Requisitos da Aquisição:
2.1. Natureza dos serviços: O objeto a ser contratado é caracterizado como bens comuns de que trata a Lei nº 10.520/2002 e a Lei 10.024/2019, haja vista que os padrões de desempenho, qualidade e todas as características gerais e específicas dos produtos são as usuais do mercado e passíveis de descrições sucintas, podendo, portanto, ser licitado por meio de Pregão. 2.2. Duração do Contrato/Ata: Objeto destina-se a formar Ata de Registro de Preços, para o período de 12 meses. 2.3. Relevância dos requisitos estipulados: A contratação irá trazer benefícios diretos ao alunado das escolas públicas e resultarão na continuidade das atribuições do Recurso PNAE.
3. Estimativa das Quantidades:
A estimativa das quantidades foi feita da seguinte forma: PER CAPTA X Nº DE ALUNOS X FREQUENCIA = TOTAL ÷ UNIDADE DE COMPRA = TOTALFINAL. OBS: Houve acréscimo na quantidade de produtos para suprir eventuais aquisições que poderão ocorrer durante o ano letivo de 2022, caso tenha ocorrência de nova infecção do covid-19.
4. Modalidade SRP ou comum?
SRP
5. Estimativas de Preços ou Preços Referenciais:
Obrigatoriamente deverão ser utilizados parâmetros e metodologias constante na IN nº 73 de 05 de agosto de 2020 da Secretario de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e demais meios necessários, em busca de salvaguardar os atos deste Administração Municipal de São João de Pirabas/PA.
6. OBJETIVO E DEMAIS OBSERVAÇÕES
OBJETIVOS PRINCIPAL DO PROCESSO: Após todas as análises realizadas e estudo técnico preliminar, pretende-se alcançar com a presente aquisição alimentos necessários para a produção de merenda escolar para distribuição em todas as escolas municipais e estaduais, em atendimento as normas para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que tem sua fundamentação legal nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº101, de 24 de maio de 2000, na Lei Complementar nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001, na medida provisória nº 2.178 - 36, de 24 de agosto de 2001, nas Resoluções do FNDE/MEC/CD nº 23, de 24 de abril de 2006, nº 32, de 10 de agosto de 2006, nº 2 de 9 de abril de 2020, nº 6 de 8 de maio de 2020 e nº 20 de 2 de dezembro de 2020, e lei nº11.947 de 16 de junho de 2009 , Lei nº 13.987 de 7 de abril de 2020 e demais matérias legais aplicáveis, para proporcionar condições de atendimento com alimentação escolar saudável, respeitando as orientações da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União. BENEFÍCIOS: pretendemos obter com a aquisição, gêneros alimentícios saudáveis para os alunos da Rede Estadual e Municipal de São João de Pirabas. Dando a eles alimentação saudável e balanceada, isso auxiliará no desenvolvimento físico e intelectual dos alunos. A fase escolar é um período que exige muito dos jovens e crianças, pois, além do crescimento, essa é uma fase em que o organismo vai produzir mais vitaminas e armazenar nutrientes para toda a vida, além de favorecer o aluno num bom desempenho escolar. NECESSIDADE: oferecer reforço alimentar e nutricional ao educando gratuitamente, garantindo-lhes alimentação saudável e em quantidade suficiente, conforme previsto na Portaria Interministerial nº1.010, de 08 de maio de 2006, dos Ministérios da Educação e da Saúde; RESULTADOS ESPERADOS: formação de hábitos alimentares saudáveis, durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o seu crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar, através de cardápio diversificado e regionalizado. CONSIDERAÇÕES Após todo o estudo realizado expomos as considerações a baixo que nos leva a respaldar e nos dar impulsionamento na aquisição da merenda escolar para completar o saldo do processo licitátorio que ja foi realizado: CONSIDERANDO que a presente solicitação tem o objetivo de atender ao que estabelecem as normas para execução do Programa de Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que tem sua fundamentação legal nos artigos 205 e 208 da Constituição

Federal, oferecendo alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública, sendo acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público;

CONSIDERANDO que o programa atende atualmente estimadamente pelo senso escolar 2022, 5.804 alunos distribuídos nos atendimentos de Pré-Escola, Ensino Fundamental, Ensino médio, EJA, AEE Ensino Médio, sendo que a entrega e o preparo dos alimentos ocorrem diretamente em cada unidade de ensino;

QUANT	ESCOLA INDEP/ESCOLAS ANEXAS	POLOS	ED INF	FUND I	FUND F	AEE	EJA	ENSINO MEDIO	TOTAL
1	XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX	XXXX X	*	*	867	61	197	*	1171
2	EMEIF DIRCÉLIA KOURY PALMEIRA		120	465	*	70	*	*	655
3	EMEIF SANTA TEREZINHA		63	153	*	*	*	*	216
4	XXXXX XXXXX XXXXXX		98	227	*	*	*	*	325
5	EMEIF SÃO LUIZ		66	192	*	*	*	*	258
6	EMEIF PARADA MIRITI	POLO II	23	68	143	*	*	*	234
7	EMEIF VILA NOVA I		8	39	*		*	*	47
8	EMEIF GUIOMAR RAMOS DAS MERCÊS		*	8	*	*	*	*	8
9	XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX		7	22	*	*	*	*	29
10	EMEIF PERCILIANA XXXXX XX XXXXX		23	59	*	*	*	*	82
11	EMEIF SANTA LUZIA	POLO III	30	89	139	*	*	*	258
12	EMEIF NAZAREZINHA		5	15	*	*	*	*	20
13	XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXXX		5	11	*	*	*	*	16
14	EMEIF XXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXX	POLO IV	*	24	163	*	*	*	187
15	XXXXX XXXXXX XXXXXXX		30	65	*	*	*	*	95
16	EMEIF DO MURUMURU		7	20	*	*	*	*	27
17	EMEIF DO CAMPO DO SAL		2	11	*	*	*	*	13
18	XXXXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX		7	17	*	*	*	*	24
19	EMEIF AIMORÉS	POLO V	17	55	201	*	*	*	273
20	EMEIF CRUZEIRO		8	33	*	*	*	*	41
21	EMEIF AÇAI		10	14	*	*	*	*	24
22	EMEIF XXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX		11	33	*	*	*	*	44
23	EMEIF BOA ESPERANÇA		9	30	*	*	*	*	39
24	XXXXX XXX XXXXXXXXX XX XXXXX		*	4	*	*	*	*	4
25	EMEIF INAJÁ		3	17	*	*	*	*	20
26	EMEIF XXXXX XXXXXXX		5	18	*	*	*	*	23
27	XXXXX XXXXXXXXX XXXXX XXXXXX	POLO VI	19	69	141	*	*	*	229
28	XXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX		5	15	*	*	*	*	20
29	EMEIF SÃO BENEDITO		7	22	*	*	*	*	29
30	EMEIF PATAUÁ	POLO VII	19	45	96	*	*	*	160
31	EMEIF BOM JARDIM		2	4	*	*	*	*	6
32	EMEIF SANTO ANTONIO		2	3	*	*	*	*	5
33	EMEIF LARANJAL		5	14	*	*	*	*	19
34	XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX		*	*	*	46	*	*	*
TOTAL DE ALUNOS			616	1861	1750	177	197		*
	ESCOLA ESTADUAL
35	EEEM XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX	*	*	*	*	*	*	1.203	1203
TOTAL GERAL		5.804

CONSIDERANDO que a alimentação está relacionada ao aprendizado, sendo elementar para o desenvolvimento de práticas mais saudáveis de vida, já que influencia o crescimento e o desempenho cognitivo na idade escolar;

CONSIDERANDO que para muitas das crianças em situação de vulnerabilidade social, a merenda escolar é o único alimento que recebem durante o dia. Mesmo sabendo que o café da manhã é tido como a refeição mais importante do dia, muitas famílias simplesmente não têm como oferecer o desjejum em casa, e acabam enviando suas crianças à escola com o estômago completamente vazio, essa realidade desalentadora reforça ainda mais a importância de a escola oferecer refeições mais saudáveis e nutritivas para as crianças. Assim, todos os esforços que permitam uma melhoria de qualidade da alimentação escolar distribuída aos alunos são essenciais;

CONSIDERANDO ainda a Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação

Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica;

CONSIDERANDO que as aulas ja estão iniciando, por tanto deixaremos registrados produtos caso venha ocorrer algum fato novo de contaminação em razão de situação de emergência ou calamidade pública causada pelo Covid19, fazendo com que as aulas sejam paralisadas novamente e seja preciso montagem de kits para distribuição.

7. Justificativas para o Parcelamento ou não da solução:

As empresas licitantes deverão atender todas as capacidades e competências estabelecidas no instrumento convocatório para a efetiva participação no certame, evitando assim que empresas sem a devida qualificação interfiram num processo cujo objetivo é a seleção de uma empresa realmente capaz de atender as necessidades da instituição com eficiência, qualidade e economicidade. A quantidade de itens licitados será comprada parceladamente, de forma mensal, de acordo com a necessidade e com a disponibilidade financeira. A licitação por item deixa aberto para várias empresas participarem.

Os produtos serão requisitados de forma parcelada, aproximadamente de mês a mês, podendo ocorrer exceções eventuais e futura, de acordo com as necessidades da Escolas Municipais e Estadual de São João de Pirabas, através da Ordem de Compra, dando prazo razoável para que a empresa possa fazer a entrega no município conforme a ordem de compra. A quantidade será disponibilizada pelo Setor de Compras conforme cronograma realizado pela Nutricionista. A distribuição estabelece critérios importantes de logísticas a serem utilizados. A contratação de empresa especializada na venda de gêneros alimentícios é a solução encontrada por todos os órgãos públicos, somente devemos ter cuidado no armazenamento dos produtos. A distribuição dos frios será realizada pela empresa vencedora, em carro frigorifico, com exceção as escolas que encontram se em lugares da zona rural mais distantes. Pois muitas escolas estão localizadas nas proximidades da PA 124 e PA 324, passagem de acesso ao município de São João de Pirabas. A empresa vencedora deverá possuir transporte adequado para o translado dos alimentos até o município de São João de Pirabas, em especial os fornecedores de frios, que deverão possuir carro frigorífico que atenda as normas do FNDE. Precisamos licitar todos esses produtos, deixar registrado os valores, que no decorrer de 01 ano possamos ir adquirindo de acordo com a disponibilidade financeira repassada pelo FNDE e contrapartida da Prefeitura.

8. Responsabilidade da Equipe de Planejamento pela Elaboração e Conteúdo do Documento:

Certificamos, para devidos fins, que a SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, são responsáveis pela elaboração do presente documento, que compila A COMPRA DE MERENDA ESCOLAR.

São João de Pirabas, 17 de março de 2022.

XXXXXXXX XXXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX

XXXXXXXX XX XX XXXXX:38001900282

SILVA:38001900282 Dados: 2022.03.17 11:30:33

-03'00'

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Secretário Municipal de Educação

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Nutricionista - CRN-7 Nº 11209/P

MAPA DE RISCOS

1. Dados do Processo:

Objeto:

aquisição de gêneros alimentícios destinado ao programa nacional de alimentação escolar - PNAE para as escolas do município de São João de Pirabas/Pa.

2. Fase de Análise:

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

3. Riscos referente a fas Risco 01:	e de análise escolhida: Planejamento deficiente
Probabilidade:	x Baixa	Média	Alta
Impacto: Dano(s):	Baixo	Médio	X Alto

O prejuízo ao atendimento das demandas das Escolas do municipais e estaduais São João de Pirabas.

Ação(ões) Preventiva(s): Responsável:

Realizar planejamento eficiente e quantificar adequadamente o objeto conforme as necessidades de cada órgão.

Dep. Merenda Nutricionista

Ação(ões) de Contingência: Responsável:

Revisão de quantitativos Nutricionista

Probabilidade: Impacto: Xxxx(s):

Elaboração do Termo de Referência inadequado

Risco 02:

x Baixa Média Alta

Baixo Médio x Alto

Utilização, por parte da CONTRATADA, de materiais de baixa qualidade, bem como emprego de produtos que não possuem nutrientes necessários.

Ação(ões) Preventiva(s): Responsável:

Elaborar adequadamente o termo de referência conforme as características do objeto contratado e solicitar a revisão deste, pelo setor competente.

Dep. Merenda Nutricionista

Ação(ões) de Contingência: Responsável:

Refazer o Termo de Referência. Dep. Merenda Nutricionista

Risco 03:

Indisponibilidade financeira

Probabilidade: x Baixa Média Alta

Impacto: Baixo x Médio Alto

Dano(s):

A não contratação do objeto licitado.

Ação(ões) Preventiva(s): Responsável:

Planejamento financeiro para Contratações SEC. EDUCAÇÃO E SEC FINANÇAS

Ação(ões) de Contingência: Responsável:

Reprogramação de Planejamento financeiro SEC. EDUCAÇÃO E SEC FINANÇAS

Risco 04:

Contratação de Empresa que não tenha capacidade de executar o Contrato

Probabilidade:	x Baixa	Média		Alta
Impacto:	Baixo	Médio	X	Alto
Dano(s):

Prejuízo ao atendimento das necessidades dos alunos.

Ação(ões) Preventiva(s): Responsável:

Avaliação da capacidade técnica Operacional da empresa CPL

Ação(ões) de Contingência: Responsável:

Recessão contratual e reinício do processo licitatório CPL

4. Fase de Análise:

Gestão/ execução do objeto

5. Riscos referente a fase de análise escolhida:

Risco 01:	Atraso na contratação
Probabilidade: Impacto: Dano(s):	X	Baixa Baixo	X	Média Médio	Alta Alto

Deficiência na entrega dos produtos licitados.

Ação(ões) Preventiva(s): Responsável:

Fiscalizar o contrato sobre prazo de execução para entrega dos produtos. NUTRICIONISTA

Ação(ões) de Contingência: Responsável:

Aplicar penalidades previstas em Contrato, para que a CONTRATADA venha a cumprir todas as demandas de cada órgão.

SEC

EDUCAÇÃO/ASS.JURIDIC A

Risco 02:	Aquisição com preço acima da média do mercado
Probabilidade: Impacto: Dano(s):	x	Baixa Baixo	Média Médio	x	Alta Alto
Dano ao erário Ação(ões) Preventiva(s):					Responsável:

Pesquisa de preço com de acordo com a IN nº 73 de 05 de agosto de 2020 da Secretario de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, em seu art. 5º, inciso III e IV.

SETOR DE COMPRAS

Ação(ões) de Contingência: Responsável:

Evitar contratações de produtos não adequados, em desacordo com estipulado pela nutricionista.

CPL

Risco 03:

Probabilidade:

Falta de empenho vigente para liquidação e pagamento à Contratada x Baixa Média Alta

Impacto: Baixo Médio x Alto

Dano(s):

Fornecedor se recusar a realizar a entrega do produto licitado

Ação(ões) Preventiva(s): Responsável:

Planejamento Financeiro SEC FINANÇAS

Ação(ões) de Contingência: Responsável:

Reservar os recursos com antecedência SEC FINANÇAS

Risco 04:	Execução do objeto da aquisição em desacordo com o acordado
Probabilidade: Impacto: Dano(s):	Baixa Baixo	x	Média Médio	x	Alta Alto
Prejuízo ao erário Ação(ões) Preventiva(s):					Responsável:

Elaboração do termo de referência e Especificações técnicas adequadas; Fiscalização de Contrato; Fiscalização da entrega.

SEC.EDUCAÇÃO NUTRICIONISTA

Ação(ões) de Contingência: Responsável:

Sanções e penalidades previstas no Contrato CPL

6. Responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos:

Certificamos que SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS, através do Secretário de Educação e Nutricionista do Deposito da Merenda Escolar são responsáveis pela elaboração do presente documento que materializa o Gerenciamento de Riscos da presente contratação.

São João de Pirabas, 17 de março de 2022.

XXXXXXXX XXXXXXX Xxxxxxxx de forma digital por

XXXXXXXX XX XXXXX:38001900282

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX:38001900282

Dados: 2022.03.17 11:30:46 -03'00'

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Secretário Municipal de Educação

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Damasceno Nutricionista - CRN-7 Nº 11209/P