EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 547/2013 – CPL 04

OBJETO: Aquisição de produtos para alimentação de dieta enteral, destinados a atender as necessidades das Unidades Hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, por um período previsto de 12 (doze) meses, solicitado através do Ofício/GAB/DC/nº0011445-6/2013, na conformidade do Anexo I TERMO DE REFERENCIA.

ANEXOS:

I - Termo de Referência;

II - Minuta da Ata de Registro de Preços; II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços; III - Modelo de Proposta Comercial;

IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;

V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII do art. 7°da Constituição Federal;

VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas; VIII – Minuta do Contrato.

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO

2 DO OBJETO

3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10 DA PROPOSTA DE PREÇOS

11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

12 DA HABILITAÇÃO

13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE

22 DO PAGAMENTO

23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

24 DA SUBCONTRATAÇÃO

25 DOS RECURSOS

26 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº.: 0011445-6/2013

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 547/2013

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data e horário da abertura da sessão: 04/07/2013 às 10h30min.

Período de retirada do edital: 24/06/2013 a 03/07/2013

Endereço Eletrônico: xxx.xx.xxx.xx (clicar no ícone: licitações), xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Endereço: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC XXX 00000-000

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 04, designada pelo Decreto N.º 5.480 de 26/03/2013, publicado no Diário Oficial do Estado Ano XLVI nº 11.016 de 27/03/2013, torna público, aos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06, Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pelo (a) Pregoeiro (a) Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, tendo como equipe de apoio, servidores escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 04 – CPL 04.

Na ausência ou impedimento do(a) Pregoeiro (a) ou equipe de apoio indicados neste item, poderão atuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de Saúde –

SESACRE, conforme consta no processo administrativo N.º. 0011445-6/2013.

2. DO OBJETO

2.1. Aquisição de produtos para alimentação de dieta enteral, destinados a atender as necessidades das Unidades Hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, por um período previsto de 12 (doze) meses, solicitado através do Ofício/GAB/DC/nº0011445-6/2013, na conformidade do Anexo I TERMO DE REFERENCIA.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas para o exercício financeiro de 2013, Programa de Trabalho: 30210000; 29910000; 29960000; 29970000;

29980000. Elementos de Despesas: 33.90.30.00 – Material de Consumo e 33.90.32.00 –

Material de Distribuição Gratuita, Fontes de Recurso: 000, 000, 000, 000 e 700.

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os materiais deverão ser entregues no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I

– Termo de Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, de acordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, e destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 meses, a partir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade do objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações - SELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado a tempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;

b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;

c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, xxxxxx também sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;

f) seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;

g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;

h) juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas, subsidiárias ou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ou constituição, para preservar o princípio do sigilo da proposta.

i) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documento equivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. XXXXX, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contra-razões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para o credenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração do Anexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes de proposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

ENVELOPE N° 3

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. /2013 – CPL 04 NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:

Endereço e Telefone:

8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase de credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao Pregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo III - Declaração que cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição de quaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

ENVELOPE N° 1 PROPOSTAS DE PREÇOS

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. /2013–CPL 04 NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ/CPF :

e-mail:

Endereço e telefone:

CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - Anexo I, conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citado mencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.5. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas – Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase de lances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.6. O Licitante deverá apresentar a especificação da marca do produto de cada item que constar de sua proposta, bem como sua respectiva garantia quando requerida no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.

10.7. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valor numérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assim como o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL.

10.8. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.

10.9. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.10. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta, prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário.

10.11. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período.

10.12. DEVERÃO apresentar Cópia do registro dos produtos no Ministério da Saúde. Estando o registro vencido, deverá ser apresentada cópia da solicitação de sua revalidação, conforme parágrafo sexto do artigo 14, do Decreto Federal n.º 70.094, de 05.01.1977, acompanhada de cópia do registro vencido. A na apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo), implicará na desclassificação do item cotado.

10.13. DEVERÃO apresentar Cópia do comprovante de isenção do registro do produto cotado, quando for o caso.

10.14. Para fins de avaliação pela equipe técnica, os interessados em participar do certame deverão apresentar junto com a proposta, ficha técnica com dados e informações de qualitativos e quantitativos dos produtos.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamento neste Edital;

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ou procuradores dos Licitantes;

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;

b) conformidade da proposta;

c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;

d) fase de lances;

e) definição da proposta classificada em 1º lugar;

f) aplicação da LC 123/2006;

g) negociação com o pregoeiro;

h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;

i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;

j) aceitação;

k) habilitação;

l) declaração vencedor;

m) adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;

11.6. - PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiro procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo, rubricá-las.

11.7.1. - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço por item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. - Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamento geral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. - A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame da compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condições de fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. - Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, principalmente se na proposta não constar a marca. Também se aplicará quanto ao fator garantia dos produtos, desde que previsto no Termo de Referência.

b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão que autorizou a presente licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados com poderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes ao anteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valores crescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lance pertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista da disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - sem concorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.17. – Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, será assegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência para contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.

11.18. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sob pena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem na hipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Havendo empate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto à aceitabilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, a exceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, na ordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitante poderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferente dos já registrados pelo pregoeiro.

11.21.- Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.22. - Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento às

condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.29 e o seguinte procedimento:

11.22.1. - Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

11.22.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e o Pregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.

11.23. - Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.24. - O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

11.25. - Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando- se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 26 – Sanções Administrativas deste Edital.

11.26. - As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.26.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

11.26.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.26.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.26.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;

11.26.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.27. – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.29. - Havendo falha da documentação habilitatória, desde que esta retrate situação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo do órgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. - Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:

ENVELOPE N° 2

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. /2013 – CPL 04 NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:

e-mail: Endereço e telefone:

12.2. - Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações de Contratos – SELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.3. - Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

12.3.1. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da matriz, ou;

12.3.2. - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

12.3.3. - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.4. - Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.5. - Regularidade Fiscal e trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.6. - Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária.

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90 (noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.

c) O licitante deverá comprovar através de seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº. 8.666/93. Se o certame for dividido em lotes a exigibilidade será igual ao somatório das propostas que a licitante ofertar, que serão deduzidas de seu Patrimônio Líquido à medida de sua participação e até o limite deste, como requisito necessário para garantir que a contratada cumprirá as obrigações originadas da adjudicação.

12.7.- Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de

direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

b) Licença Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o que determina a legislação vigente.

12.8 Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaborada em papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

II. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. - Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. - Caberá à Secretaria Adjunta de Compras e Licitações através da Divisão Técnica de Processos, decidir sobre a petição no prazo de 1 (um) dia útil.

13.3. - O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando o número deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 e entregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/XX, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão de licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (00) 0000-0000.

13.4. - Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

13.6. - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. - O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útil seguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. - No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, os participantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

15.3. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. - O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. - Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. - A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido;

16.4. - O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. - Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderá indicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. - Os licitantes registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

17.2. - Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

21.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

21.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1 fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

22.1. O Pagamento dar-se-á em até o 30º (trigésimo) dias após a entrega dos produtos, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável.

22.2. É vedada a antecipação de pagamento.

22.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco Agência _ Conta Corrente nº.

22.4. Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentos obrigatórios:

a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da

, sito a rua em /AC do fornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;

b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob a responsabilidade do setor responsável pela fiscalização;

c)verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscal exigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social;

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

22.5. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) emitido em nome de , inscrita no CNPJ nº

;

b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim de conferência preliminar;

c)conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:

Termo de Contrato n° Setor responsável:

Nota de empenho: .

22.6. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido à empresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.7. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

22.8. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100) 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

22.9. A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situação de regularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

22.10. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

22.11. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

22.12. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualização monetária.

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante contrato a ser firmado entre o órgão solicitante e a empresa vencedora do certame.

23.2. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições de habilitação exigidas na licitação.

23.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

23.4. - O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deverá apresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.

23.5. - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 12.5 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

23.6. - A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação, comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado, para retirar o empenho.

23.7. - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar o Alvará de Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem de classificação com vistas à contratação.

23.8.A emissão da Nota de Xxxxxxx em favor da adjudicatária será realizada após a publicação da homologação do certame.

23.9. – Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representante designado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº 8.666/93.

23.10. Poderá ser solicitado o registro ou inscrição da empresa licitante no CRN/ CRQ ou CRF.

23.11. Poderá ser solicitado o laudo de análise microbiológica dos produtos.

24. DA SUBCONTRATAÇÃO

24.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

25. DOS RECURSOS

25.1. Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de interpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registro em ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

25.2. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que a licitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

25.3. – Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar de imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo os motivos da decisão informados na ata da sessão;

25.3. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos da discordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de recurso correspondentes.

25.4. Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na forma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (SELIC), situada na Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/Xxxx - XXX 00000- 830, até as 18:00 horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereço eletrônico da comissão constante no rodapé do edital.

25.5. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

25.6. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

25.7. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

25.8. - Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certame será homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado no item 1.1. ao Licitante declarado vencedor.

25.9. - Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

26. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

26.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço: xxx.xx.xxx.xx > licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

26.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, se houver, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

26.3. O atraso na entrega dos produtos para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

26.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

26.5. - A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

26.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

26.7. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

26.8. - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

26.9. - As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do

órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.

26.10. - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

26.11. - Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. - As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.

27.2. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Xxxxxx.

27.3. - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

27.4. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Órgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.5. - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.6. - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

27.7. - Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento de Licitações - DELIC, à Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/Xxxx - XXX 00000-000- telefone 0000-0000, fax nº. 0000-0000, ou via correio eletrônico no endereço xxxxx.xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx .

27.8. – O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet no endereço: xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

27.9. - Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

27.10. - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

27.11 - Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações, através dos Presidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data de realização da sessão pública.

27.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria Adjunta de Compras, Licitações.

27.13. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

27.14. - Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

27.15. - Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

27.16 - A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

27.17 - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Pública.

27.18 As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

27.19 – Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – Xxxxxx xx Xxxxxxx - Xxx Xxxxxx/XX. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

27.20 - Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

27.21. – Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido por qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail que

cadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou aquele e-mail que informou no envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante deve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão, disponíveis no portal xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para nele intervir se for do seu interesse.

27.22. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.

27.23. - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

28. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

28.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

28.2. - O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

28.3. - Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outros participantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, não competitivos.

28.4. - Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, com

prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 21 de junho de 2013.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx

Pregoeiro (a) da Comissão Permanente de Licitação - 04

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Aquisição de produtos para alimentação de dieta enteral, destinados a atender as necessidades das Unidades Hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, por um período previsto de 12 (doze) meses.

2. FUNDAMENTO LEGAL

Na Lei 10.520/02 e Decretos Estaduais 5.967/10 e 5.972/10 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

3. MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO

Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preço do tipo menor preço por item.

4. LOCALIDADE ONDE SE REALIZARÁ A LICITAÇÃO

O processo licitatório deverá ocorrer em Rio Branco/AC, na sede dessa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Pública, sito à Rua do Aviário, nº 927, Bairro Aviário, CEP: 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215- 4600.

5. LOCAL E PRAZOS DE ENTREGA

Os produtos deverão ser entregues de acordo com as Ordens de Entrega, emitidas pelo Setor de Compras da SESACRE e entregue nas Unidades Hospitalares, conforme endereços abaixo relacionados.

a) Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, localizado na XX 000 XX 00 – Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx. XXX 00000-000, Xxx Xxxxxx/XX;

b) Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco - HUERB, localizado na Av. Nações Unidas, nº 700 – Xxxxxx Xxxxxx. XXX 00000-000, Xxx Xxxxxx/XX;

c) Serviço de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança, localizado na Rua Xxxx xx Xxxx, nº 1165 – Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxx Xxxxxx/XX;

x) Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxx (Maternidade), localizado na Avenida Xxxxx Xxxxxx, nº 355 – Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxxxx xx Xxx/XX;

e) Divisão de Almoxarifado – SESACRE, localizado na Xxx Xxxxx, xx 00 – Xxxxxx Xxxxxx xx Xxx, XXX 00000-000, Rio Branco/AC.

6. PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega dos materiais será de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento da Ordem de Entrega expedida pelo Setor de Compras.

7. ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DOS PRODUTOS

Item

Descrição

Unid.

Pedido

Mínimo

Qtd p/

Registro

Preço

Unit R$

Preço

Total R$

Alimento para nutrição enteral/oral de crianças de 01 a 10 anos, nutricionalmente completo, normocalórica e normoproteica, semi- elementar, sendo 100% proteína do soro do leite hidrolisada, para situações especiais. Apresentação pó, em lata hermeticamente fechada que garanta as

propriedades do produto. Sabor baunilha.

Lata de 400g

792

Alimento para dieta enteral para nefropatas em tratamento conservador, sem lactose, com densidade calórica de 2.0 cal/ml, hiperprotéica (máx. 7% ptn). Apresentação na forma líquida em embalagem apropriada que garanta as

propriedades do produto.

Lata de 237 ml a

250 ml

804

Alimento para dieta enteral ou oral, para nefropatas, em diálise, isento de lactose e glutén, com densidade calórica de 2.0 cal/ml e no

mínimo 14% de proteínas. Apresentação na forma

Lata de 237 ml a

250 ml

360

líquida, em embalagem apropriada que garanta as

propriedades do produto.

Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalmente completo, com nutrientes imunomoduladores. Indicado para pacientes com resposta imunológica compromedita. Isento de lactose e gluten. Apresentação na forma liquida, em embalagem que garanta as propriedades do

produto.

Frasco de 250 ml

360

Alimento para dieta enteral, nutricionalmente completo, para crianças de 01 a 06 anos, sistema fechado em pediatria, NORMOCALÓRICA E NORMOPROTÉICA, de

baixa osmolaridade, isento de lactose, sacarose e glúten, COM MIX DE CAROTENÓIDES.

Apresentação na forma líquida em embalagem própria para administração em bomba de infusão, acompanha kit sistema fechado (equipo constituído de câmara de gotejamento flexível e transparente, conector distal, adaptável somente as sondas de alimentação enteral - incluir adaptador quando necessário. DIETA PADRÃO

Pack 500 ml

242

2.904

Alimento para dieta enteral, nutricionalmente completo para crianças de 01 a 06 anos, sistema fechado em pediatria, HIPERCALÓRICA

(1,5kcal/ml), com mix de fibras solúveis e insolúveis, isento de lactose, sacarose e

Pack 500 ml

216

glúten, com DHA e proteína do soro do leite. Apresentação na forma líquida em embalagem própria para administração em bomba de infusão, acompanha kit sistema fechado (equipo constituído de câmara de gotejamento flexível e transparente, conector distal, adaptável somente as sondas de alimentação enteral - incluir adaptador quando necessário. DIETA PADRÃO COM

FIBRAS

Alimento para dieta enteral, nutricionalmente completo, para crianças de 01 a 06 anos, sistema fechado em pediatria, NORMOCALÓRICA E NORMOPROTÉICA, com

fibras solúveis e insolúveis, de baixa osmolaridade, isento de lactose, sacarose e glúten com DHA e proteína do soro do leite. Apresentação na forma líquida em embalagem própria para administração em bomba de infusão, acompanha kit sistema fechado (equipo constituído de câmara de gotejamento flexível e transparente, conector distal, adaptável somente as sondas de alimentação enteral - incluir adaptador quando necessário. DIETA PADRÃO COM FIBRAS

Pack 500 ml

504

Alimento para nutrição enteral, nutricionalmente completa, para pacientes graves, em ventilação mecânica, hipercalórica e

hiperproteíca,

Pack 500 ml

216

polimérica,adicionada de EPA e GLA,suplementada com antioxidantes,isenta de lactose e glutén.Apresentação na forma líquida em embalagem própria para administração em bomba de infusão,acompanha kit sistema fechado (equipo constituído de câmara de gotejamento flexível e transparente,conector distal,adaptável somente as sondas de alimentação enteral

- incluir adaptador quado necessário.

Complemento alimentar para crianças a partir de 01 ano de idade, produto lácteo, com fonte protéica de alto valor biológico, enriquecido de 30 vitaminas e sais minerais. Apresentação em pó, em embalagem apropriada que garanta a integridade do produto. Sabor a ser definido em mapa de pedidos, conforme demanda do hospital. Sabor chocolate,

morango, baunilha.

Lata 350 a 400g

168

2.016

Suplemento alimentar, de uso oral, nutricionalmente completo, para crianças com idade acima de 1 ano, HIPERCALÓRICO (dens

1,5 kcal/ml) isento de lactose e glúten, composto de proteínas, carboidratos, lipídeos, vitaminas e minerais, em quantidade suficiente para manutenção do estado nutricional, obedecendo a IDR para crianças, suplementada com fibras. Apresentação na forma LÍQUIDA, embalagem

Tetrapack de 200 a

250 ml

132

1.584

tetrapack hermeticamente fechada. Sabor a ser definido em mapa de pedidos, conforme demanda do hospital. Sabor morango,

chocolate, baunilha.

Suplemento alimentar, de uso oral, nutricionalmente completo, para crianças com idade acima de 1 ano, HIPERCALÓRICO (dens 1,5

kcal/ml), isento de lactose e glúten, composto de proteínas, carboidratos, lipídeos, vitaminas e minerais, em quantidade suficiente para manutenção do estado nutricional, obedecendo a IDR para crianças. Apresentação em pó, embalagem apropriada que garanta as propriedades do produto. SEM SABOR.

Lata de 400g

384

Suplemento alimentar não lácteo, nutricionalmente completo, NORMOCALÓRICO E NORMOPROTÉICO, para

crianças a partir de 04 anos, a base de proteína isolada de soja e caseinato de cálcio, rica em isoflavonas, isento de sacarose, lactose, glúten, hipossódica, para pacientes desnutridos ou em risco de desnutrição. Apresentação em pó, acondicionado em embalagem hermeticamente fechada, que garanta a integridade do produto.

Latas com 800g

384

Módulo de proteína de alto valor biológico (PAVB), para dieta enteral/oral, de ótima digestibilidade, indicado para

pacientes com necessidades

Lata com 230 a

250g

1.176

proteícas aumentadas. Apresentação em pó, em embalagem apropriada que garanta a integridade do

produto.

Módulo de TCM enriquecido com ácidos graxos essenciais, para dieta enteral/oral, indicado para pacientes com necessidades calóricas aumentadas, proveniente de lipídeos de fácil absorção por tempo prolongado. Apresentação na forma líquida, em embalagem apropriada, que garanta a

integridade do produto.

Frasco 250 ml

100

1.208

Fórmula infantil de partida com ferro, para lactentes (0 a

6 meses), polimérica, com 70% de soro do leite e 30% de caseína, com DHA e ARA, constituídos de proteínas, carboidratos, lipídeos, vitaminas e minerais de acordo com IDR para crianças. Apresentção em pó, acondicionado em lata apropriada, hermeticamente fechada que garanta as propriedades do produto.

Lata de 400g

216

Fórmula infantil de seguimento com ferro, para lactentes (a partir de 6 meses), polimérica, com 40% de soro do leite e 60% de caseína, com imunonutrientes protetores, adição de DHA e probióticos, constituído de proteínas, carboidratos, lipídeos, vitaminas e minerais de acordo com IDR para crianças. Apresentação em pó, acondicionado em lata

apropriada, hermeticamente

Lata de 400g

360

fechada que garanta as

propriedades do produto.

Fórmula infantil isenta de lactose, para lactentes, a base de leite de vaca, óleos vegetais e maltodextrina (única fonte de carboidratos); Enriquecida com vitaminas, nucleotídeos, minerais, ferro, de acordo com IDR para crianças. Apresentação em pó, acondicionado em lata apropriada, hermeticamente fechada que garanta as

propriedades do produto.

Lata de 400g

576

Fórmula infantil com ferro para lactentes com regurgitação, predominância em 70% de caseína, produto lácteo, constituído de proteínas, carboidratos, lipídeos, vitaminas e minerais de acordo com IDR para crianças. Apresentação em pó, acondicionado em lata apropriada, hermeticamente

fechada que garanta as propriedades do produto.

Lata de 400g

264

Fórmula infantil modificada, destinada aos prematuros, com Lcpufas, vitaminas e minerais de acordo com IDR para crianças. Apresentação em pó, acondicionado em lata apropriada, hermeticamente fechada que garanta as

propriedades do produto.

Lata de 400g

732

Alimento líquido para dieta enteral ou oral, Hiperproteica a base de 100% caseinato de cálcio e sódio, fonte de carboidrato com 100% maltodextrina e hipercalórica com no minimo1, 5 cal/ml,

sem lactose, sacarose e

500 a

1.000 ml

100

1.200

glúten, a osmolaridade não deve ultrapassar 500 mOsm/l e que tenha no mínimo 20 g de fibras com100 % de fibra solúvel (goma guar parcialmente hidrolizada)

SISTEMA FECHADO

Suplemento nutricional, para uso oral, nutricionalmente completo, rica em vitaminas e minerais, enriquecido com mix de carotenoides. Sem sabor. Isenta de lactose, gluten e sacarose, com caseinato de cálcio. Densidade calórica de 1,5 Kcal/ml. Apresentação em pó, em embalagem apropriada que garanta as propriedades

do produto.

Lata com no mínimo de 325g

1.000

Suplemento para nutrição oral com adiçao de prebiotico (30% Inulina e 70% FOS), como no minimo 25 Vitaminas e Minerais, com sabores variados (chocolate, morango, baunilha e banana) pode ser usado para pacientes

acima de 4 anos de idade

Lata com no mínimo 400 g

106

1.280

Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalmente completo, normocalórico e normoprotéico, isento de lactose e glúten, com proteína de alto valor biológico e TCM Apresentação em pó, em embalagem apropriada que garanta as propriedades

do produto.

Lata de 400 g a 450g

700

Suplemento nutricionalmente complexo, com alta densidade calórica e protéica, especialmente desenvolvido para atingir elevadas

necessidades nutricionais com

Tetrapack de 250 ml

480

controle de oferta de volume, com densidade calórica de 2.0 kcal/ml. Apresentação na forma líquida, em embalagem apropriada que garanta as propriedades do produto. Isento de lactose e glúten.

Contém sacarose.

Suplemento nutricionalmente completo, com alta densidade calórica e protéica, indicado para pacientes com perda de peso induzida pelo câncer ou com risco para estas condições. Possui FOS em sua formulação, goma arábica e polissacarídeo de soja. Contém sacarose (10%), não

contém glúten

Lata de 400g

960

Alimento para dieta enteral ou oral, indicado para alta hospitalar, nutricionalmente completo, normocalórico e normoproteico, isento de lactose e glúten, com proteína de alto valor biológico e TCM Apresentação em pó, em embalagem apropriada que garanta as propriedades

do produto. Sabores Variados

Lata 400g

780

Suplemento alimentar específico para pacientes oncológicos, nutricionalmente completo, pronto para beber, hiperprotéico, hipercalórico e enriquecido com EPA. Acrescido do mix de fibras e do mix de carotenóides. Isento de lactose e glúten. Sabores: Laranja-

Limão/Pêssego-Gengibre

Tetrapack de 125 ml

200

2.400

Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalme completa, indicado para

pacientes diabéticos de difícil

Lata 400 g

840

controle glicêmico, com fibra de absorção lenta, isenta de sacarose, lactose e glúten, que atenda as recomendações da ADA e AHA, apresentação em pó e embalagem apropriada que garanta a

integridade do produto.

Suplemento alimentar, oral ou enteral, nutricionalmente completo, para crianças com idade acima de 1 ano. Permite preparo na diluição 1,0 kcal/ml e 1,5 kcal/ml. Fornece alto aporte de nutrientes em pequeno volume. Isento de lactose e glúten, composto de proteínas HC, lipídeos vitaminas e minerais, em quant. suficiente Para manutenção do estado nutricional, obedecendo a IDR para criança. Sem sabor, apresentação em pó, embalagem hermeticamente

fechada.

Lata 400 g

360

Concentrado simbiótico à base de prebiótico (FOS) e probióticos com quatro tipos de microorganismos de ação funcional, apresentação em sache, com embalagem apropriada que garanta a

integridade do produto.

Cx com 40 env. de 10g

120

Suplemento nutricional hiperproteico e hipercalórico indicado para situações com necessidades de energia (2,0 kcal/ml), com proteína do soro do leite a 20%, malto dextrina a 74%, sacarose a 26%, óleo de canola a 34 % e óleo de girassol com alto teor oléico a 66%, vitamina a,

caotenoides e coina, sabor

Easy Bottle 200 ml

100

1.200

baunilha e frutas da floresta

caotenoides e coina, sabor chocolate

Easy Bottle 200 ml

100

1.200

Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalmente completo, normocalórico, normoproteico e normolipídico, a base de proteína isolada de soja, isento de lactose, sacarose e glutén, FONTE DE FIBRAS,

com 1,2kcal/ml. Apresentação na forma LÍQUIDA, em embalagem apropriada que garanta as propriedades do produto.

Frasco

1.000 ml

792

Suplemento nutricional em pó para crianças (de 1 a 10 anos) desnutridas ou em risco de desnutrição, nutricionalmente completo, isento de sacarose, sem resíduo. Apresentação em pó, acondicionado em embalagem hermeticamente fechada, que garanta as propriedades do produto. Sabor a ser definido em mapa de pedidos, conforme demanda do hospital. Sabor

baunilha, chocolate, morango.

Lata de 400g

106

1.272

Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalmente

completo, com nutrientes

Tetrapack

100

1.200

	imunomoduladores como arginina, omega 3 e nucleotideos, alem de conter TCM, com no mínimo 22% de proteína, 53% Carboidrato e 25% de lipídios composição química considerada de fundamental importância à realidade dos pacientes atendidos nesta instituição, Indicado para pacientes com resposta imunológica comprometida. Isento de lactose e glúten. Apresentação na forma Líquida, com sabores de pêssego e torta de limão em embalagem que garanta as propriedades do produto.	de 200 a 250 ml
36	Nutrição oligomérica, issocalórica, nutricionalmente completa e balanceada, isotônica, sob forma facilmente absorvível, para via oral e enteral. Apresenta como fonte protéica soro de leite hidrolizado, proporcionando assim uma mistura singular de peptídeos com eixo comprovado na melhora do estado nutricional de pacientes com função gastrintestinal gravemente comprometida.	Lata de 300 g	60	720
37	Mistura para mingau, sabor tradicional, caixa com 200g.	Caixa	36	432
38	Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalmente completo, com fibras, para pacientes com função anormal do intestino, isento de lactose, sacarose e glúten. Apresentação na forma liquida, em embalagem	Frasco de 250ml	25	300

apropriada que garanta as propriedades do produto.

FIBER SOURCE

Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalmete completo a base de proteína isolada de soja, indicado para pacientes intolerantes à lactose, alérgicos a caseína ou com problemas digestivos e respiratórios. Isento de lactose e glúten, enriquecido com as principais vitaminas e minerais acondicioando em embalagem hermeticamente fechada que garanta as propriedades do produto. SUPRA SOY SEM

LACTOSE

Lata de 300g

300

Alimento para dieta entera ou oral, nutricionalmente completo, para manutenção e recuperação do estado nutricional com prebióticos, rico em fibras, com FOS e inulina. Apresentação em pó, embalagem que guarantã as propriedades do produto.

NUTREN PREBIO

Lata de 400g

300

Alimento para dieta enteral ou oral para nefropatas em diálise isento de lactose e glúten com densidade calórica de 2.0cal/ml e no mínimo 14% de proteínas. Apresentação na forma liquida em embalagem apropriada que garanta as propriedades do produto.

NEFRODIAL

Lata de 237ml

300

Alimento para dieta enteral, nutricionalment e completo, normocalórico, normoproteico e

normolipídico, a base de

Frasco 1000ml

840

proteína isolada de soja, isento de lactose, sacarose e fluten, gente de fibras, com 1,2kal/ml. Apresentação na forma liquida, em embalagem apropriada que garanta as propriedades do produto.

ISOSOURCE SOYA FIBER

VALOR TOTAL (R$)

8. DO QUANTITATIVO

8.1 A Secretaria de Estado de Saúde do Acre não estará obrigada a adquirir os quantitativos dispostos neste Termo de Referência, devendo adquirir os materiais de acordo com a sua necessidade;

8.2 Os materiais que não forem adquiridos imediatamente ficarão registrados em ATA para suprir qualquer eventualidade, quando necessário.

8.3 Os quantitativos dos produtos registrados serão distribuídos para as Unidades Hospitalares de acordo com o Anexo I.

9. CONDIÇÕES ESPECIAIS:

9.1 Os produtos a serem fornecidos conforme solicitação deverá atender ao disposto na legislação de produtos industrializados, vigente no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde conforme prever a ANVISA na PORTARIA nº 1428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 e RESOLUÇÃO X.X.X 000, XX 00 XX XXXXXXXX XX 0000.

9.2 Os produtos poderão ser submetidos à análise pela equipe técnica do Departamento de Alimentação Hospitalar/SESACRE, onde a mesma emitirá parecer técnico ou laudo da análise.

9.3 As empresas participantes do processo licitatório deverão apresentar juntamente no envelope de proposta os seguintes documentos, sob pena de desclassificação:

a) Cópia do registro dos produtos no Ministério da Saúde. Estando o registro vencido, deverá ser apresentada cópia da solicitação de sua revalidação, conforme parágrafo sexto do artigo 14, do Decreto Federal n.º 70.094, de 05.01.1977, acompanhada de cópia do registro vencido. A na

apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo), implicará na desclassificação do item cotado;

b) Cópia do comprovante de isenção do registro do produto cotado, quando for o caso.

9.4 As empresas participantes do processo licitatório deverão apresentar juntamente no envelope de documentação os seguintes documentos, sob pena de desclassificação:

9.5 Licença Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o que determina a legislação vigente.

9.6 Para fins de avaliação pela equipe técnica, os interessados em participar do certame deve apresentar junto com a proposta, ficha técnica com dados e informações de qualitativos e quantitativos dos produtos;

9.7 O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade do material fornecido;

9.8 Para fins de contratação poderá ser solicitado documentos conforme abaixo:

9.8.1. Po derá ser solicitado o registro ou inscrição da empresa licitante no CRN/ CRQ ou CRF;

9.8.2. Poderá ser solicitado o laudo de análise microbiológica dos produtos.

10. FORMA DE PAGAMENTO

10.1. Até o 30º (trigésimo) dia após a entrega dos produtos, com nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável;

10.2. Os empenhos são feitos através do sistema da Sefaz. Portanto faz-se necessário que a empresa possua Cadastro de Credor no sistema da Sefaz, que pode ser feito da seguinte forma: Ao acessar o site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, aparecerá na tela DAE ON LINE (Documento de Arrecadação Eletronica). Deve ser preenchido com os dados da empresa e informar o valor de R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois centavos). De posse do comprovante de pagamento do DAE, a empresa deverá juntar ao mesmo, os seguintes documentos: CNPJ, Comprovante bancário (todos em PDF). Encaminha-los para o e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx@xx.xxx.xx, solicitando o Cadastro de Credor. E no e-mail xxxx.xxxxxx@xxxxx.xxx, encaminhar os mesmos documentos solicitando Cadastro de Empresa para Certidão On-line. As informações mencionadas são meramente informativas, além de serem estabelecidas pela SEFAZ, estado sujeitas a alterações.

11. DA VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇO

O Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura da respectiva ata.

12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas para o exercício financeiro de 2013, Programa de Trabalho: 30210000; 29910000; 29960000; 29970000; 29980000. Elementos de Despesas: 33.90.30.00 – Material de Consumo e 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita, Fontes de Recurso: 000, 000, 000, 000 e 700.

13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1 Responsabilizar – se pela procedência, qualidade e entrega dos produtos.

13.2 Devem estar explícitas no rótulo, conforme a legislação em vigor a data de fabricação, o prazo de validade e a identificação do fabricante ou fornecedor, bem como a validade de 12 (doze) meses ou superior para os produtos a contar da entrega em relação à data do produto.

13.3 A empresa contratada ficará obrigada a trocar, imediatamente, o material que vier a ser recusado, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE.

13.4 A Contratada assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento de material, mão-de-obra, necessário à boa e perfeita entrega dos produtos. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros.

14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

14.1 Acompanhar a entrega dos materiais/execução dos serviços e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada, podendo rejeitá-los, mediante justificativa;

14.2 Fornecer as instruções necessárias à execução dos serviços/entrega dos materiais e cumprir com os pagamentos nas condições dos preços pactuados;

14.3 Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada;

14.4 Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da entrega dos produtos;

14.5 Notificar a Contratada por escrito e com antecedência sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato concernentes a multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

ANEXO I – RELAÇÃO DOS QUANTITATIVOS PARA O CONSUMO ANUAL

Item

Descrição

UNIDADE

UNACON

HUERB

SASMAC

MATERNIDADE JURUÁ

SESACRE

(acrescentar os itens da Coleta de Preços nº 293/12, o mesmo está

na bandeja

CENTRO DE SAÚDE TUCUMÃ

QUANTIDADE TOTAL

Alimento para nutrição enteral/oral de crianças de 01 a

10 anos, nutricionalmente completo, normocalórica e normoproteica, semi-elementar, sendo 100% proteína do soro do leite hidrolisada, para situações especiais. Apresentação pó, em lata hermeticamente fechada que garanta as propriedades do

produto. Sabor baunilha.

Lata de 400g

720

792

Alimento para dieta enteral para nefropatas em tratamento conservador, sem lactose, com densidade calórica de 2.0 cal/ml, hiperprotéica (máx. 7% ptn). Apresentação na forma líquida em embalagem

apropriada que garanta as propriedades do produto.

Lata de 237 ml a

250 ml

432

300

804

Alimento para dieta enteral ou oral, para nefropatas, em diálise, isento de lactose e glutén, com densidade calórica de 2.0 cal/ml e no mínimo 14% de proteínas. Apresentação na forma líquida, em embalagem apropriada que

garanta as propriedades do produto.

Lata de 237 ml a

250 ml

288

360

Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalmente completo, com nutrientes

imunomoduladores. Indicado para pacientes com resposta imunológica compromedita. Isento de lactose e gluten. Apresentação na forma liquida, em embalagem que garanta as

propriedades do produto.

Frasco de 250 ml

288

360

Alimento para dieta enteral, nutricionalmente completo, para

crianças de 01 a 06 anos,

Pack 500 ml

432

2400

2.904

sistema fechado em pediatria, NORMOCALÓRICA E

NORMOPROTÉICA, de baixa osmolaridade, isento de lactose, sacarose e glúten, COM MIX DE CAROTENÓIDES.

DIETA PADRÃO

Alimento para dieta enteral, nutricionalmente completo para crianças de 01 a 06 anos, sistema fechado em pediatria, HIPERCALÓRICA

(1,5kcal/ml), com mix de fibras solúveis e insolúveis, isento de lactose, sacarose e glúten, com DHA e proteína do soro do leite. Apresentação na forma líquida em embalagem própria para administração em bomba de infusão, acompanha kit sistema fechado (equipo constituído de câmara de gotejamento flexível e transparente, conector distal, adaptável somente as sondas de alimentação enteral - incluir adaptador quando necessário. DIETA PADRÃO COM

FIBRAS

Pack 500 ml

144

216

Alimento para dieta enteral, nutricionalmente completo, para crianças de 01 a 06 anos, sistema fechado em pediatria, NORMOCALÓRICA E NORMOPROTÉICA, com

constituído de câmara de

Pack 500 ml

432

504

gotejamento flexível e transparente, conector distal, adaptável somente as sondas de alimentação enteral - incluir adaptador quando necessário. DIETA PADRÃO COM

FIBRAS

Alimento para nutrição enteral, nutricionalmente completa, para pacientes graves, em ventilação mecânica, hipercalórica e hiperproteíca, polimérica,adicionada de EPA e GLA,suplementada com antioxidantes,isenta de lactose e glutén.Apresentação na forma líquida em embalagem própria para administração em bomba de infusão,acompanha kit sistema fechado (equipo constituído de câmara de gotejamento flexível e transparente,conector distal,adaptável somente as sondas de alimentação enteral - incluir adaptador quado

necessário.

Pack 500 ml

144

216

chocolate, morango, baunilha.

Lata 350 a 400g

144

1800

2.016

Suplemento alimentar, de uso oral, nutricionalmente completo, para crianças com idade acima de 1 ano, HIPERCALÓRICO

(dens 1,5 kcal/ml) isento de lactose e glúten, composto de proteínas, carboidratos, lipídeos, vitaminas e minerais, em quantidade suficiente para manutenção do estado nutricional, obedecendo a IDR para crianças, suplementada com fibras. Apresentação na forma LÍQUIDA, embalagem

tetrapack hermeticamente fechada. Sabor a ser definido

Tetrapack de 200 a

250 ml

1200

300

1.584

em mapa de pedidos, conforme demanda do hospital. Sabor

morango, chocolate, baunilha.

Suplemento alimentar, de uso oral, nutricionalmente completo, para crianças com idade acima de 1 ano, HIPERCALÓRICO

(dens 1,5 kcal/ml), isento de lactose e glúten, composto de proteínas, carboidratos, lipídeos, vitaminas e minerais, em quantidade suficiente para manutenção do estado nutricional, obedecendo a IDR para crianças. Apresentação em pó, embalagem apropriada que garanta as propriedades do

produto. SEM SABOR.

Lata de 400g

300

384

Suplemento alimentar não lácteo, nutricionalmente completo,

NORMOCALÓRICO E NORMOPROTÉICO, para

garanta a integridade do produto.

Latas com 800g

300

384

Módulo de proteína de alto valor biológico (PAVB), para dieta enteral/oral, de ótima digestibilidade, indicado para pacientes com necessidades proteícas aumentadas. Apresentação em pó, em embalagem apropriada que garanta a integridade do

produto.

Lata com 230 a

250g

432

144

600

1.176

Apresentação na forma líquida, em embalagem apropriada, que

Frasco 250 ml

200

576

300

1.208

	garanta a integridade do produto.
15	Fórmula infantil de partida com ferro, para lactentes (0 a 6 meses), polimérica, com 70% de soro do leite e 30% de caseína, com DHA e ARA, constituídos de proteínas, carboidratos, lipídeos, vitaminas e minerais de acordo com IDR para crianças. Apresentção em pó, acondicionado em lata apropriada, hermeticamente fechada que garanta as propriedades do produto.	Lata de 400g	144	72	216
16	Fórmula infantil de seguimento com ferro, para lactentes (a partir de 6 meses), polimérica, com 40% de soro do leite e 60% de caseína, com imunonutrientes protetores, adição de DHA e probióticos, constituído de proteínas, carboidratos, lipídeos, vitaminas e minerais de acordo com IDR para crianças. Apresentação em pó, acondicionado em lata apropriada, hermeticamente fechada que garanta as propriedades do produto.	Lata de 400g	288	72	360
17	Fórmula infantil isenta de lactose, para lactentes, a base de leite de vaca, óleos vegetais e maltodextrina (única fonte de carboidratos); Enriquecida com vitaminas, nucleotídeos, minerais, ferro, de acordo com IDR para crianças. Apresentação em pó, acondicionado em lata apropriada, hermeticamente fechada que garanta as propriedades do produto.	Lata de 400g	432	144	576
18	Fórmula infantil com ferro para lactentes com regurgitação, predominância em 70% de caseína, produto lácteo, constituído de proteínas, carboidratos, lipídeos, vitaminas e minerais de acordo com IDR para crianças. Apresentação em pó, acondicionado em lata apropriada, hermeticamente fechada que garanta as propriedades do produto.	Lata de 400g	192	72	264

Fórmula infantil modificada, destinada aos prematuros, com Lcpufas, vitaminas e minerais de acordo com IDR para crianças. Apresentação em pó, acondicionado em lata apropriada, hermeticamente

fechada que garanta as propriedades do produto.

Lata de 400g

288

144

300

732

Alimento líquido para dieta enteral ou oral, Hiperproteica a base de 100% caseinato de cálcio e sódio, fonte de carboidrato com 100% maltodextrina e hipercalórica com no minimo1, 5 cal/ml, sem lactose, sacarose e glúten, a osmolaridade não deve ultrapassar 500 mOsm/l e que tenha no mínimo 20 g de fibras com100 % de fibra solúvel (goma guar parcialmente hidrolizada) SISTEMA

FECHADO

500 a

1.000 ml

1.200

produto.

Lata com no mínimo de 325g

1.000

idade

Lata com no mínimo 400 g

1.080

200

1.280

produto.

Lata de 400 g a 450g

100

600

700

Suplemento nutricionalmente complexo, com alta densidade calórica e protéica, especialmente desenvolvido para atingir elevadas necessidades nutricionais com controle de oferta de volume, com densidade calórica de 2.0 kcal/ml. Apresentação na forma líquida, em embalagem apropriada que garanta as propriedades do produto. Isento de lactose e glúten. Contém

sacarose.

Tetrapack de 250 ml

480

(10%), não contém glúten

Lata de 400g

960

garanta as propriedades do produto. Sabores Variados

Lata 400g

480

300

780

Gengibre

Tetrapack de 125 ml

2.400

Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalme completa, indicado para pacientes diabéticos de difícil controle glicêmico, com fibra de absorção lenta, isenta de sacarose, lactose e glúten, que

atenda as recomendações da ADA e AHA, apresentação em

Lata 400 g

240

600

840

	pó e embalagem apropriada que garanta a integridade do produto.
29	Suplemento alimentar, oral ou enteral, nutricionalmente completo, para crianças com idade acima de 1 ano. Permite preparo na diluição 1,0 kcal/ml e 1,5 kcal/ml. Fornece alto aporte de nutrientes em pequeno volume. Isento de lactose e glúten, composto de proteínas HC, lipídeos vitaminas e minerais, em quant. suficiente Para manutenção do estado nutricional, obedecendo a IDR para criança. Sem sabor, apresentação em pó, embalagem hermeticamente fechada.	Lata 400 g	360			360
30	Concentrado simbiótico à base de prebiótico (FOS) e probióticos com quatro tipos de microorganismos de ação funcional, apresentação em sache, com embalagem apropriada que garanta a integridade do produto.	Cx com 40 env. de 10g	120			120
31	Suplemento nutricional hiperproteico e hipercalórico indicado para situações com necessidades de energia (2,0 kcal/ml), com proteína do soro do leite a 20%, malto dextrina a 74%, sacarose a 26%, óleo de canola a 34 % e óleo de girassol com alto teor oléico a 66%, vitamina a, caotenoides e coina, sabor baunilha e frutas da floresta	Easy Bottle 200 ml	1.200			1.200
32	Suplemento nutricional hiperproteico e hipercalórico indicado para situações com necessidades de energia (2,0 kcal/ml), com proteína do soro do leite a 20%, malto dextrina a 74%, sacarose a 26%, óleo de canola a 34 % e óleo de girassol com alto teor oléico a 66%,com fibras (insulina a 79 % e fibra de cacau a 21 %), vitamina a, caotenoides e coina, sabor chocolate	Easy Bottle 200 ml	1.200			1.200
33	Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalmente completo, normocalórico, normoproteico e	Frasco		144	648	792

	normolipídico, a base de proteína isolada de soja, isento de lactose, sacarose e glutén, FONTE DE FIBRAS, com 1,2kcal/ml. Apresentação na forma LÍQUIDA, em embalagem apropriada que garanta as propriedades do produto.	1.000 ml
34	Suplemento nutricional em pó para crianças (de 1 a 10 anos) desnutridas ou em risco de desnutrição, nutricionalmente completo, isento de sacarose, sem resíduo. Apresentação em pó, acondicionado em embalagem hermeticamente fechada, que garanta as propriedades do produto. Sabor a ser definido em mapa de pedidos, conforme demanda do hospital. Sabor baunilha, chocolate, morango.	Lata de 400 g		72		1200	1.272
35	Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalmente completo, com nutrientes imunomoduladores como arginina, omega 3 e nucleotideos, alem de conter TCM, com no mínimo 22% de proteína, 53% Carboidrato e 25% de lipídios composição química considerada de fundamental importância à realidade dos pacientes atendidos nesta instituição, Indicado para pacientes com resposta imunológica comprometida. Isento de lactose e glúten. Apresentação na forma Líquida, com sabores de pêssego e torta de limão em embalagem que garanta as propriedades do produto.	Tetrapack de 200 a 250 ml	1.200				1.200
36	Nutrição oligomérica, issocalórica, nutricionalmente completa e balanceada, isotônica, sob forma facilmente absorvível, para via oral e enteral. Apresenta como fonte protéica soro de leite hidrolizado, proporcionando assim uma mistura singular de peptídeos com eixo comprovado na melhora do estado	Lata de 300 g			720		720

	nutricional de pacientes com função gastrintestinal gravemente comprometida.
37	Mistura para mingau, sabor tradicional, caixa com 200g.	Caixa	432		432
38	Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalmente completo, com fibras, para pacientes com função anormal do intestino, isento de lactose, sacarose e glúten. Apresentação na forma liquida, em embalagem apropriada que garanta as propriedades do produto. FIBER SOURCE	Frasco de 250ml		300	300
39	Alimento para dieta enteral ou oral, nutricionalmete completo a base de proteína isolada de soja, indicado para pacientes intolerantes à lactose, alérgicos a caseína ou com problemas digestivos e respiratórios. Isento de lactose e glúten, enriquecido com as principais vitaminas e minerais acondicioando em embalagem hermeticamente fechada que garanta as propriedades do produto. SUPRA SOY SEM LACTOSE	Lata de 300g		300	300
40	Alimento para dieta entera ou oral, nutricionalmente completo, para manutenção e recuperação do estado nutricional com prebióticos, rico em fibras, com FOS e inulina. Apresentação em pó, embalagem que guarantã as propriedades do produto. NUTREN PREBIO	Lata de 400g		300	300
41	Alimento para dieta enteral ou oral para nefropatas em diálise isento de lactose e glúten com densidade calórica de 2.0cal/ml e no mínimo 14% de proteínas. Apresentação na forma liquida em embalagem apropriada que garanta as propriedades do produto. NEFRODIAL	Lata de 237ml		300	300
42	Alimento para dieta enteral, nutricionalmente completo, normocalórico, normoproteico e normolipídico, a base de proteína isolada de soja, isento de lactose, sacarose e fluten, gente de fibras, com 1,2kal/ml. Apresentação na forma liquida,	Frasco 1000ml		840	840

em embalagem apropriada que garanta as propriedades do produto. ISOSOURCE SOYA

FIBER

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº. /2013 VALIDADE: ..... ( ) MESES

Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo), por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.

O. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10, da Lei 8.666/93 e Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº.

/2013, do processo nº /2013. E a respectiva homologação pelo Secretário (órgão

indicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial do Estado nº. do dia em

/ / , RESOLVE registrar os preços para , que passam a fazer parte integrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foram classificadas em 1º, 2º lugares no certame.

1. DO OBJETO

1.1. Registro de Preços para , conforme especificação constante no Termo de Referência – Anexo I.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DE FORNECIMENTO

2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituem anexo à presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura da respectiva ata, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.

3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa ou Autorização de Fornecimento de Material, a qual deverá ser assinada e retirada pelo Fornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE.

3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

4.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.

4.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

5.1. O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. A entrega do produto só estará caracterizada mediante solicitação formal do pedido do material.

6.2. Os materiais deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente e dos documentos de regularidade fiscal estabelecidos no Edital.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento dar-se-á em até o 30º (trigésimo) dias após a entrega dos materiais, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA

8.1. Responsabilizar – se pela procedência, qualidade e entrega dos produtos.

8.2.Devem estar explícitas no rótulo, conforme a legislação em vigor a data de fabricação, o prazo de validade e a identificação do fabricante ou fornecedor, bem como a validade de 12 (doze) meses ou superior para os produtos a contar da entrega em relação à data do produto.

8.3.A empresa contratada ficará obrigada a trocar, imediatamente, o material que vier a ser recusado, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE;

8.4.A Contratada assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento de material, mão-de-obra, necessário à boa e perfeita entrega dos produtos. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros.

9. - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE

9.1. Acompanhar a entrega dos materiais/execução dos serviços e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada, podendo rejeitá-los, mediante justificativa;

9.2. Fornecer as instruções necessárias à execução dos serviços/entrega dos materiais e cumprir com os pagamentos nas condições dos preços pactuados;

9.3. Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada;

9.4. Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da entrega dos produtos;

9.5. Notificar a Contratada por escrito e com antecedência sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato concernentes a multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

10. - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro do limite de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

11. - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicará às fornecedoras as sanções previstas no Edital.

12. – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;

b) A ata esteja vigente;

c) Haja fornecedores registrados;

O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.

As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

13. - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) - Tiver presentes razões de interesse público.

O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. - DA PUBLICIDADE

O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.

.................../2013, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supra citado.

Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos Decretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Lei 8.666/93.

As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE FORNECEDOR

TESTEMUNHAS

1. 2.

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Assinatura Assinatura

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamentos de Licitações

Comissão Permanente de Licitação – 04

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.

547/2013 – CPL 04

ANEXO II-A - ENCARTE I A MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0011445-6/2013

Folha Nº

Rubrica

ANEXO II-A ENCARTE I

1) Empresa: ; CNPJ nº , com sede à , representada neste ato pelo Sr.(a)

, CPF nº , RG nº /_(ÓRGÃO

EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

GARANTIA

FORMA DE APRESENTAÇÃO (UN, CX, PC, GL,

L, TB, ETC)

QUANTIDADE GLOBAL

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR GLOBAL (R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE FORNECEDOR

2) Empresa: ; CNPJ nº , com sede à , representada neste ato pelo Sr.(a)

, CPF nº , RG nº /_(ÓRGÃO

EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

GARANTIA

FORMA DE APRESENTAÇÃO (UN, CX, PC, GL,

L, TB, ETC)

QUANTIDADE GLOBAL

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR GLOBAL (R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE FORNECEDOR

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Departamentos de Licitações

Comissão Permanente de Licitação – 04

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 547/2013 – CPL 04 ANEXO III - CARTA PROPOSTA COMERCIAL

Processo Nº 0011445-6/2013

Folha Nº

Rubrica

ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:

ENDEREÇO: CNPJ:

EMAIL: TELEFONE/FAX

REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND.	MARCA	QUANT.	VALOR UNIT. R$	VALOR TOTAL R$
1
2
3
4
(...)
42
Valor Total R$

A validade desta proposta é de ( ) dias.

Declaro que presto garantia dos produtos pelo prazo indicado em cada item desta proposta, a partir do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia do fabricante se esta for de maior prazo.

Local e data

Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.

2) Deve ser indicada a marca dos produtos propostos, sob pena de desclassificação do licitante, como também a garantia quando for prevista no Termo de Referência.

3) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.

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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 547/2013

– CPL 04

ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº 0011445-6/2013

Folha Nº

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. /2013 - CPL 04 - PROCESSO nº. /2013

(nome da licitante) , CNPJ nº. sediada no endereço , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.

, de de 2013. (Local)

(Assinatura Representante Legal)

Nome: Cédula de Identidade nº.

CPF.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(nome da empresa) , CNPJ nº , sediada em (endereço completo) ,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 (alterada pela Lei Complementar nº 139/2011), não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

( ) Cooperativa – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data:

(assinatura): Nome e CPF do representante legal

Qualific

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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº 0011445-6/2013

Folha Nº

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ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Processo Nº 0011445-6/2013

Folha Nº

Rubrica

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º /2013-CPL 04 - PROCESSO n.º /2013

(nome da licitante) _, CNPJ nº. sediada

, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

, de de 2013.

(Local)

(Assinatura do responsável)

Nome: Cédula de Identidade nº.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.

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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Processo Nº. 0011445-6/2013

Folha Nº Rubrica

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º /2013-CPL - PROCESSO n.º /2013 DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) ., CNPJ nº , sediada (endereço completo) , neste ato representada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamente constituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Xxxxxxxxx), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

IV. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

VI. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VII. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, de de 2013.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.

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ANEXO VIII - MINUTA DO CONTRATO

Processo Nº. 0011445-6/2013

Folha Nº Rubrica

MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO Nº. PREGÃO PRESENCIAL Nº. CONTRATO Nº.

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA

DE E A EMPRESA

, PARA

O Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de _ , com sede no endereço , neste ato representado por seu

, Sr. , RG -SSP/ e CPF , no uso das atribuições que lhe confere o , doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa , com sede no endereço

, CNPJ , telefone, neste ato representada por seu , Sr. , RG -SSP/ e CPF , doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, com fundamento na Lei 8.666/1993, observando- se as normas constantes na Lei 10.520/2002, na Lei Complementar 123/2006 e 139/2011, Código de Defesa do Consumidor e nos Decretos Estaduais n. 5.972/2010 e 5.967/2010, e subsidiariamente Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, mediante as cláusulas a seguir enumeradas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato , conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Presencial SRP nº. / , proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº. _.

DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA - Os produtos deverão ser entregues rigorosamente dentro das especificações estabelecidas, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa com a aplicação das penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do presente contrato, do número da licitação, do número do processo, bem como a identificação da CONTRATADA. O cronograma de entrega deverá conter a especificação dos itens, as quantidades, datas e horários, e endereço de entrega.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da CONTRATADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os bens deverão ser entregues nos prazos estabelecidos no cronograma de entrega, que constitui anexo deste instrumento de contrato, contados a partir do recebimento da respectiva requisição.

PARÁGRAFO QUARTO - Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do CONTRATANTE, estima-se em ... (...) ..., contados da data da assinatura do contrato, o prazo para entrega total do objeto.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxxxxxx por conta da CONTRATADA todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas ao fornecimento tais como embalagens, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários etc.

PARÁGRAFO SEXTO - As quantidades totais de cada produto, as quantidades estimadas das entregas parciais, bem como a estimativa de periodicidade e de fornecimento de cada produto são aquelas constantes do folheto descritivo e do cronograma de entrega que integram o Edital de Licitação indicada no preâmbulo deste instrumento.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto do presente contrato, será recebido provisoriamente, em até

... (...) dias úteis, contado da data entrega, no local e endereço indicados no caput da cláusula segunda.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:

1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

2. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de ... (...) xxxx, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

3. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

4. Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de ... (...) xxxx, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, no prazo de ... ( ) dias, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade

e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUARTA - O pagamento dar-se-á em até o 30º (trigésimo) dias após a entrega dos medicamentos através de Nota de Empenho ou crédito, e corresponderá ao valor específico da quantidade entregue, na Seção Administrativa da , sito a rua

/AC, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto ou Recibo, na forma prevista no parágrafo terceiro, da cláusula terceira e será conferida pelo responsável pela fiscalização do contrato e mediante comprovação de execução completa do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a antecipação de pagamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco Agência Conta Corrente nº. .

PARÁGRAFO TERCEIRO - Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentos obrigatórios, sem prejuízo daqueles constantes no Anexo I – Termo de Referência:

a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da

, sito a rua em /AC do fornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;

b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob a responsabilidade do setor responsável pela fiscalização;

c) verificação da regularidade fiscal e trabalhista da Contatada quanto às certidões de regularidade exigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

IV. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, conforme estabelece a lei n. 12.440/2011.

d) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

f) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

PARÁGRAFO QUARTO - O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

d) emitido em nome de , inscrita no CNPJ nº

;

e)dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim de conferência preliminar;

f) conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:

Termo de Contrato n° Setor responsável:

Nota de empenho: .

PARÁGRAFO QUINTO - O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido à empresa com as informações que motivaram sua rejeição.

PARÁGRAFO SEXTO - A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que comprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100) 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

PARÁGRAFO OITAVO - A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situação de regularidade junto ao SICAF.

PARÁGRAFO NONO - Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-se com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória, deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

PARÁGRAFO DÉCIMO - A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualização monetária.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUINTA - O valor total do presente contrato é de R$ _ ( ), seu preço é

fixo e irreajustável.

CLÁUSULA SEXTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programa de

Trabalho: – , Natureza da Despesa: –

, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº. , datada do dia / / .

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SÉTIMA - O contrato terá vigência de ( ) meses contados da data de assinatura.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

CLÁUSULA OITAVA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual de Licitações, cabe à CONTRATADA:

Responsabilizar – se pela procedência, qualidade e entrega dos produtos.

Devem estar explícitas no rótulo, conforme a legislação em vigor a data de fabricação, o prazo de validade e a identificação do fabricante ou fornecedor, bem como a validade de 12 (doze) meses ou superior para os produtos a contar da entrega em relação à data do produto.

A empresa contratada ficará obrigada a trocar, imediatamente, o material que vier a ser recusado, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE;

A Contratada assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento de material, mão-de-obra, necessário à boa e perfeita entrega dos produtos. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA NONA - Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:

Acompanhar a entrega dos materiais/execução dos serviços e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada, podendo rejeitá-los, mediante justificativa;

Fornecer as instruções necessárias à execução dos serviços/entrega dos materiais e cumprir com os pagamentos nas condições dos preços pactuados;

Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste instrumento, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada;

Indicar os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da entrega dos produtos;

Notificar a Contratada por escrito e com antecedência sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato concernentes a multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

DA SUBCONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO - Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa;

III. suspensão; e

IV. declaração de inidoneidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida observado o princípio da proporcionalidade.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666/93.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Não será exigida a prestação de garantia a contratação resultante desta licitação.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial do Estado, conforme determina o Parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, e suas alterações.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução do presente Instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº. 10.520/02, Decretos Estaduais nº. 5.972/2010 e 5.967/2010, Lei Federal nº. 8.666/93 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Rio Branco/AC, de _ de 2013.

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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 547/2013 – CPL 04

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