AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 002/2024 Dispensa de Licitação nº 002/2024
A Câmara Municipal de Pendências/RN, inscrita no CNPJ: 08.587.396/0001-27, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo para contratação de pessoa jurídica de forma direta através de Dispensa de Licitação, para “contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Internet via cabo com link dedicado de velocidade mínima de 300MB/S e assistência técnica 24horas com disponibilidade de atendimento imediato para a Câmara de Vereadores do Município de Pendências/RN”.
Visando atender o disposto no inc. II do art. 75 da Lei Federal nº. 14.333/2021 abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas, juntamente com a documentação de habilitação que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO POR ITEM.
O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, a contar do dia 10/04/2024 até 12/04/2024, e deverão ser remetidas para os e-mails xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx e xx.xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou entregues mediante protocolo ao setor de Licitações até às 12h59min do dia 12 de abril de 2024.
Termo de referência, modelo de proposta e este aviso podem ser visualizados no site oficial no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ e na FECAMRN. Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através dos e-mails acima.
Pendências/RN, 09 de abril de 2024.
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Agente de Contratação
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a apresentação de parâmetros e elementos descritivos para “contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Internet via cabo com link dedicado de velocidade mínima de 300MB/S e assistência técnica 24horas com disponibilidade de atendimento imediato para a Câmara de Vereadores do Município de Pendências/RN”, conforme especificações, condições, quantitativo e exigências deste Termo de Referência.
1.2. Natureza da contratação: serviços
1.3. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO:
1.3.1 Deverá ser atendida a especificação dos serviços, conforme discriminado abaixo.
ITEM | CÓDIGO-DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | VLR. UNITÁRIO | VLR. TOTAL |
01 | ACESSO A INTERNET VIA CABO - COM VELOCIDADE MÍNIMA COM LINK DEDICADO DE 300 MB/S E ASSITÊNCIA TÉCNICA 24H COM DISPONIBILIDADE DE ORDEM DE SERVIÇOS DE IMEDIATO ATENDIMENTO | MÊS | 12 | X.XXX,XX | XX.XXX,XX |
VALOR GLOBAL | XX.XXX,XX | ||||
1.4. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO DO ITEM, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste TR.
1.5. Os documentos auxiliares e os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços de referência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021, constam dos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024.
2. DO RELATÓRIO
2.1. Da Legislação aplicável:
Para efeito do atendimento da necessidade apontada neste, versa fazermos uso da Lei 14.133/2021 e suas alterações, devendo observar as leis, decretos, regulamentação, portarias e normas federais, estaduais e municipais diretamente e indiretamente aplicáveis ao objeto da contratação, inclusive por suas subcontratadas.
Na elaboração do objeto contratado deverão ser observados os documentos abaixo, assim como toda a legislação municipal, estadual, federal pertinente, independente de citação:
✓ Códigos, leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais;
✓ Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
✓ Outras normas aplicáveis ao objeto do Contrato.
2.2. Da forma de contratação:
O atendimento a necessidade do fornecimento de acesso a internet disponível na localidade, de modo a promover fácil atendimento de eventuais problemas de acesso, se dá por meio da contratação.
Amparados na legislação aplicável consideramos efetivo o modo de contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de acesso a internet com velocidade mínima de 300mb, bem como suporte 24h.
2.3 Da necessidade de consolidação da demanda para as demais unidades gestoras e/ou Intenção de Registro de Preços-IRP:
A Contratação trata-se de uma dispensa, por menor preço, tendo em vista contratar uma empresa especializada no serviço de fornecimento de acesso a internet banda larga, via cabo, na velocidade mínima de 300 mb/s, com assistência técnica 24h, e possibilidade de atendimento a
O.S. imediata.
2.4 Da aplicação do tratamento diferenciado da LC 123/2006:
Esta contratação não terá tratamento de regime da Lei 123/2006, sendo a mesma destinada a ampla competição.
3. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE/JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Esta contratação visa atender a necessidade de fornecimento dos serviços de Internet a Câmara Municipal de Vereadores de Pendências/RN com foco no interesse público.
Justificamos que é de indispensável o fornecimento de internet, visto que a comunicação, envio e recepção de dados, na atualidade, depende do uso de ferramentas tecnológicas que fazem uso da rede mundial de computadores, e que o bom desempenho das atividades da Câmara Municipal de Pendências/RN depende do acesso efetivo do recurso.
4. DO ALINHAMENTO AOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
Dado não haver plano de contratação estipulado para o exercício de 2024, prosseguimos, por meio de estimativa na concretização do atendimento da necessidade apontada.
5. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. O presente estudo registra os principais requisitos para a contratação, conforme abaixo:
5.1.1 Prazo de prestação de serviços:
A prestação de serviços se iniciará a partir da emissão de Ordem de Serviços, e terá continuidade initerrupta, exceto por solicitação da contratante.
Durante o prazo de contratação o fornecedor deverá:
a) Possibilitar acesso aos sistemas corporativos e externos que são necessários para o desempenho das atividades dos servidores da Câmara Municipal de Pendências/RN;
b) Aplicar melhorias e o aperfeiçoamento contínuo, pois as tecnologias permitem esse avanço, com foco na transformação digital;
c) Aos serviços da Câmara Municipal de Pendências;
d) Acesso à Internet com alta disponibilidade e confiabilidade;
e) Permitir o alcance aos diversos serviços/sistemas disponíveis na WEB, tais como Xxxxxxx.Xxx; SisBACEN; Painel de Preços, dentre outros.
5.1.2. Assistência técnica:
A assistência técnica se dará durante a vigência contratual, 24 horas por dia, mediante requisição da contratante.
5.1.3. Prazo correção:
É exigida da contratante atendimento imediato e simultâneo a solicitação de correções, caso haja impeditivos no fornecimento do objeto deste.
5.1.4. Prazo de vigência da contratação:
Conforme legislação vigente, e dada a continuidade dos serviços, é sugerida contratação por 12 meses, de acordo com a previsão legal.
6. DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E ESTIMATIVA DA QUANTIDADE PARA A CONTRATAÇÃO
a) O Link de conexão com a internet deve ser por fibra óptica.
b) Não deve estar atrelado a serviço de telefonia/assinatura básica mensal ou franquias de upload e download.
c) Deve incluir o fornecimento de todos os serviços e equipamentos necessários para a instalação e funcionamento mínimo do serviço, incluindo equipamento Wi-Fi.
d) Deverão ser fornecidas as instruções mínimas para acesso as configurações.
Item | Objeto/ Especificação Técnica | Un. de Medida | Quantidade a adquirir |
1 | ACESSO A INTERNET VIA CABO - COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 300 MB/S E ASSITÊNCIA TÉCNICA 24H COM DISPONIBILIDADE DE ORDEM DE SERVIÇOS DE IMEDIATO ATENDIMENTO. | Mês | 12 |
7. DO LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR
7.1. Do levantamento das soluções existentes no mercado
Conforme o mercado, tendo em vista atender as especificações técnicas atinentes ao objeto deste estudo, podemos concluir haver apenas o fornecimento de acesso a internet por meio de um ponto de acesso fornecido por empresa especializada neste tipo de serviço.
São possíveis 3 tipos de fornecimento, por meio da contratação de empresa especializada, sendo estas:
1. Contratação de pacote de internet via operadoras de telefonia;
2. Contratação de empresa especializada para fornecimento dos serviços de internet a rádio;
3. Contratação de empresa especializada para fornecimento dos serviços de internet via cabo;
A primeira opção limita o uso da internet a uma franquia e, conforme experiências, temos a ideia de que os serviços são amplamente criticados pelos usuários, quando tratamos do serviço atendimento ao consumidor. A segunda solução é considerada obsoleta, considerando a limitação de velocidade e alto custo, por conta do equipamento exigido para implantação. A terceira opção, nos dias atuais, é a mais disseminada considerando que o equipamento é comodato, e o serviço de atendimento tem sido o mais eficiente, além de a amplitude de banda da velocidade e constância ser eficazes para o propósito final.
7.2. Da Solução escolhida
Considerando as variáveis dispostas podemos concluir que o atendimento da necessidade proposta se dá por meio da contratação de empresa especializada no fornecimento de acesso a internet banda larga via cabo, com velocidade mínima de 300 mb/s e assistência técnica de 24h, com disponibilidade de ordem de serviços de imediato atendimento.
8. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADA DOS PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAIS, DAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DOS DOCUMENTOS QUE LHE DÃO SUPORTE
Ao consultarmos os preços de mercado dos serviços de internet ofertados no período do mês de março de 2024, através de pesquisa mercadológica, destes valores identificamos a Média, como método de definição para o preço de mercado, tendo em vista encontrar um meio termo para os valores encontrados.
A partir do quantitativo estudado em atendimento a unidade requisitante e os parâmetros obtidos através das pesquisas de preços realizadas no presente estudo, que intentaram o valor mais próximo possível do praticado no mercado, segue estimativa do valor da contratação conforme exposto na tabela abaixo:
O valor total estimado da contratação é de R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais).
ITEM | CÓDIGO-DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | VLR. MÉDIO UNITÁRIO | VLR. MÉDIO TOTAL |
01 | ACESSO A INTERNET VIA CABO - COM VELOCIDADE MÍNIMA COM LINK DEDICADO DE 300 MB/S E ASSITÊNCIA TÉCNICA 24H COM DISPONIBILIDADE DE ORDEM DE SERVIÇOS DE IMEDIATO ATENDIMENTO | MÊS | 12 | 1.440,00 | 17.280,00 |
VALOR GLOBAL | 17.280,00 | ||||
9. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E DO PRAZO
Para efeito desta contratação, o orçamento estimado, correspondente ao critério máximo de aceitabilidade do preço global é de: R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais).
Prazo de vigência da contratação: por 12 (doze) meses, a contar a assinatura do respectivo instrumento contratual.
10. DA DESCRIÇÃO SOLUÇÃO COMO UM TODO
Das exigências com relação à prestação dos serviços:
A Contratação exige que os serviços busque sempre garantir de forma segura a comunicação através do uso de ferramentas tecnológicas na rede mundial de computadores, efetivando o bom desempenho das atividades da Câmara Municipal de Pendências/RN.
11. DAS JUSTIFICATIVAS PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A Contratação não apresentará parcelamento da Solução, considerando que o serviço deva ser integral e continuo.
12. FORMA DE JULGAMENTO
12.1 O julgamento será pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM sobre o mapa da pesquisa mercadológica constante neste TR.
12.2 Os preços praticados serão considerados pelo valor unitário do item cotado, expressos em moeda corrente, devendo especificar os valores totais dos itens;
12.3. O valor ofertado irá incidir sobre o valor médio informado.
13. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da execução do objeto contratado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
2.001 - AÇÃO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 15000000 - Recursos Ordinários
14. DO FORNECIMENTO
14.1. Os serviços serão efetuados de acordo com as demandas necessárias e a pronta entrega/imediatamente após o recebimento da ordem de serviço, e nas quantidades discriminadas na ordem de fornecimento, independentemente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, tendo em vista a natureza do objeto deste processo licitatório que necessita de entregas parceladas e frequentes.
14.2. O prazo de entrega dos itens licitados será imediato, a contar do recebimento da ordem de serviço.
14.3. A necessidade atual da CONTRATANTE poderá sofrer alterações no decorrer da execução contratual.
15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, DA DESCRIÇÃO, DA SOLUÇÃO
Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o termo de referência consiste em um documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, o qual deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.
Neste interim, a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no caput do Art. 6º enfatiza que,
XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros
utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
j) adequação orçamentária;
Portanto, esse documento foi elaborado dentro das especificações estabelecidas pela Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais alterações, que regulamenta as contratações diretas previstas nos arts. 72 ao 75 da lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências no âmbito dos municípios.
A contratação de empresa especializada para o fornecimento dos serviços de internet via cabo com link dedicado é essencial, visto que a comunicação, envio e recepção de dados, na atualidade, depende do uso de ferramentas tecnológicas que fazem uso da rede mundial de computadores, e que o bom desempenho das atividades da Câmara Municipal de Pendências/RN depende do acesso efetivo do recurso.
A ausência de contrato em vigor para a prestação de tal tipo de serviço impede a garantia de forma segura para o uso de ferramentas tecnológicas que fazem uso da internet por parte do poder legislativo.
Para tanto, a Administração preocupou-se em realizar um procedimento com a melhor relação custo-benefício mediante a estipulação de critérios de aferição da qualidade.
Assim, sugere-se a formalização de processo de dispensa de licitação para a execução do objeto acima especificado, sob o critério de julgamento do menor preço, visando ao atendimento dos princípios da economicidade e preservando a competitividade, lembrando que a economia de escala está sendo levada em consideração, consoante assevera o art. 18, VII c/c o art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021, prevalecendo, portanto, no presente caso, a economicidade como interesse da Administração.
16. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
16.1. Poderão participar deste processo de contratação direta os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto deste termo, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste TR e seus Anexos.
16.2. Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) Que não atendam às condições deste Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão n°746/2014 - TCU Plenário);
f) Xxxxxxx cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.
g) Os interessados em participar deste certame deverão atender as exigências quanto a documentação e seus anexos,
h) As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem deste TR.
17. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
17.1. Os serviços objeto deste Termo de Referência serão prestados de forma indireta.
17.2. Os serviços deverão ser executados no prazo de vigência do contrato, com a efetiva prestação dos serviços nos locais a serem definidos pela Administração, de forma parcelada, a partir das ordens de serviços.
17.3. O fornecimento será feito de forma parcelada de acordo com as necessidades da CONTRATANTE nas quantidades desejadas, ao longo do prazo de vigência de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do procedimento licitatório, o que ocorrer primeiro, ocorrendo por conta da contratada as despesas de tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato
17.4. Os serviços somente deverão ser efetuados mediante apresentação da Autorização dos serviços, emitida e devidamente assinada pela Autoridade Competente da CONTRATANTE, contendo o quantitativo necessário.
17.5. A vencedora deverá atender de forma eficiente e dentro do prazo as demandas que se fizerem necessárias da CONTRATANTE.
17.6. A empresa vencedora obrigar-se-á a fornecer o objeto deste TR em conformidade com as especificações descritas, sendo de sua inteira responsabilidade substituições parciais ou totais tanto no quantitativo, quanto na qualidade, caso não estejam em conformidade com as referidas especificações.
17.7. Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Solicitante não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.
18. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
18.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
18.1.1. Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar os serviços dentro das especificações exigidas neste Termo de Referência;
18.1.2. Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao material solicitado;
18.1.3. Encaminhar a nota de empenho para a contratada;
18.1.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos;
18.1.5. Acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato por meio de um representante da Administração especialmente designado para tanto;
18.1.6. Notificar, por escrito, a CONTRATADA na ocorrência de eventuais falhas no curso de execução do contrato, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas neste Termo de Referência;
18.1.7. Pagar a fatura ou nota fiscal devidamente atestada, no prazo e forma previstos neste Termo de Referência.
18.1.8. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
18.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
18.2.1. Executar os serviços conforme especificações da proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
18.2.2. Aceitar os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) propostos pela Administração da Câmara Municipal de Pendências/RN, conforme previsto no art. 125, da Lei 14.133/21;
18.2.3. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações contraídas nesta CONTRATAÇÃO;
18.2.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Câmara Municipal de Pendências/RN e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.
18.2.5. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
18.2.6. Responder por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações dos serviços, salvo na ocorrência de motivo de força maior, apurados na forma da legislação vigente, e desde que comunicados à CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fato, ou da ordem expressa e escrita da CONTRATANTE.
18.2.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
18.2.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
18.2.9. Submeter-se-á a todas as normas e condições do Termo de Referência e seus anexos, que integram este contrato, independente da transcrição.
18.2.10. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;
18.2.11. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos técnicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
19. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
19.1. A gestão e a fiscalização do presente contrato serão exercidas por servidores vinculados à Câmara Municipal de Pendências/RN, respectivamente, aos quais competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.
19.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com a Lei 14.133/2021.
19.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
20. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
20.1. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente.
20.2. Para pagamento, a empresa deverá apresentar à Câmara Municipal de Pendências, a nota fiscal e/ou fatura do(s) produto(s) entregue(s) de acordo com o respectivo empenho, devendo ser emitida em nome da Câmara Municipal de Pendências, e conter o número do empenho correspondente.
20.3. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada.
20.4. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.
20.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
20.6. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
20.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
20.8. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.
20.9. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
20.10. O CNPJ da Contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento em vigor.
20.11. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
21. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerada o menor preço, desde que apresente a seguinte documentação e na seguinte forma:
21.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade do (s) Titular (es) e/ou sócio (s) da empresa;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com suas alterações supervenientes em vigor ou última alteração consolidada e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
21.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive INSS (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e pela Procuradoria da Fazenda Nacional);
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;
21.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante válida na data da entrega das propostas e de início da abertura dos envelopes. Caso o documento não consigne prazo de validade, será considerada válida a certidão com data de expedição ou revalidação dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data da realização da licitação.
21.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Apresentação de um ou mais Atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a capacidade técnico-operacional da licitante em executar o objeto desta contratação, equivalentes ou superiores ao objeto proposto, estando obrigado a comprovação do fornecimento dos serviços de internet via cabo, com velocidade mínima com link dedicado de 300 MB/S, compatíveis em CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO deste processo. Estes atestados deverão ser elaborados em papel timbrado da empresa fornecedora do mesmo e estar devidamente assinado e carimbado, para comprovar fornecimentos dos serviços de internet via cabo, com velocidade mínima com link dedicado de 300 MB/S, já realizados a outras entidades jurídicas de direito público ou privado.
b) Alvará de funcionamento emitido pela autoridade competente do município, sede da licitante, atualizado;
c) Documentação que comprove que a empresa está apta para executar os serviços de provedor de internet (Termo de Autorização para Exploração de Serviços de Comunicação Multimídia), conforme Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia integrante ao anexo da resolução N.º 272, de 9 de agosto de 2001 – ANATEL.
21.5. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Além dos documentos referidos anteriormente, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Anexo I.
b) Declaração assinada pelo licitante ou representante legal da empresa, devidamente identificado, indicando que o licitante não se encontra suspenso de licitar ou impedido de contratar com qualquer entidade integrante da Administração Pública Municipal, estadual ou Federal, direta ou indireta, conforme Anexo II.
21.6. MODO DE PARTICIPAÇÃO
a) Essa documentação poderá ser enviada via e-mails xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx e xx.xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou entregues mediante protocolo ao setor de Licitações até às 12h59min do dia 12 de abril de 2024, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do dia 10/04/2024 até 12/04/2024.
22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial de obrigações assumidas em decorrência da presente contratação sujeitará a CONTRATADA as seguintes sanções, mediante notificação prévia e escrita e exercício da ampla defesa e do contraditório:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Pendências/RN, por até 05 (cinco) anos; e
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Pendências/RN, 09 de abril de 2024.
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
Agente de Contratação
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR
Processo Administrativo Nº /
Dispensa de Licitação Nº /
(NOME DA EMPRESA) , CNPJ/MF N.º , (ENDEREÇO
COMPLETO) , neste ato representada pelo seu (Sócio/Procurador) , Estado Civil, nacionalidade, CPF , RG
, xxxxxxxx , por meio do seu representante legal devidamente credenciado para este ato, declara que não possuí em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1998.
Local e data
Assinatura e carimbo (representante legal)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
Processo Administrativo Nº /
Dispensa de Licitação Nº /
(NOME DA EMPRESA) , CNPJ/MF N.º , (ENDEREÇO COMPLETO) ,
neste ato representada pelo seu (Sócio/Procurador) , Estado Civil, nacionalidade, CPF , RG , endereço , por meio do seu representante legal devidamente credenciado para este ato, declara, sob as penas da lei, que até esta data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação neste processo de contratação direta, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data
Assinatura e carimbo (representante legal)
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
Senhor Agente de Contratação,
A Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx sediada à (rua, bairro, cidade, telefone, etc), inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, abaixo assinada, propõe à Câmara Municipal de Pendências/RN, prestar o fornecimento dos serviços de internet via cabo, com velocidade mínima com link dedicado de 300 MB/S, do item abaixo indicado, conforme Termo de Referência do processo de contratação direta nº / , nas seguintes condições:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | VLR. UNIT | VLR. TOTAL |
01 | XXXXXXXX | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
a) Nos preços acima estão incluídos todos os custos que o compõem, inclusive as despesas com impostos, taxas, seguros, e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação do fornecimento dos serviços de internet.
b) Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas neste TR e seus anexos.
Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias Local e data
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nome e Cargo do Representante da Empresa
RG nº