AVISO DE LICITAÇÃO N° 165/2013 PROCESO Nº 1090/2013

(Lei n° 8.666/93, art. 21) Modalidade de licitação: CONVITE

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de geomembrana em lagoa do aterro do Município de Francisco Beltrão.

Sessão de entrega de envelopes: 29 de novembro, até às 11:00 horas, no Serviço de Protocolo e Expediente do Licitador ou à Comissão de Licitação.

Local para informações e obtenção do instrumento convocatório e seus anexos: Secretaria Municipal da Administração do Município, à Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - xxxxxx – Xxxxxxxxx Xxxxxxx - XX.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 13 de novembro de 2013.

SAUDI MENSOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CERTIFICO QUE FOI AFIXADO NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL O REFERIDO EDITAL, DO

DIA / / ATÉ / / .

LICITAÇÃO N° 105/2013 – CONVITE – PROCESSO Nº 741/2013 1.1- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

1.2 - Convidamos Vossa Senhoria a apresentar cotação para o objeto do presente edital, descrito no item 2, a fim de participar da licitação por CONVITE, pelo menor preço por lote, de acordo com o que determina a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e as condições deste convite, a realizar-se na sala de reuniões da sede do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO-PR, situada a RUA XXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXX, 1000 - XXXXXXXXX XXXXXXX-PR, para Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de geomembrana em lagoa do aterro do Município de Francisco Beltrão.

1.3 - Os envelopes “B” contendo a proposta e “A” contendo a documentação, deverão ser entregues até às 11:00 horas do dia 29 de novembro de 2013, no Serviço de Protocolo e Expediente ou à Comissão de Licitações, e os envelopes com a inscrição ”A” em sua face, contendo a documentação de habilitação, serão abertos no 29 de novembro de 2013, às 11:00 horas.

1.4 – Havendo a concordância da Comissão de Licitação e de todos os proponentes, formalmente expressa pela assinatura do TERMO DE RENÚNCIA, conforme modelo anexo, renunciando à interposição de recurso da fase de habilitação, proceder-se-á, nesta mesma data, a abertura dos envelopes com a inscrição “B“ em sua face, contendo a proposta de preço, das proponentes habilitadas.

1.5 - Integram este convite, independentemente de transcrição, os seguintes documentos:

1.5.1. Carta credencial – anexo 01

1.5.2. Atestado de visita – anexo 02

1.5.3. Declaração de responsabilidade técnica – anexo 03

1.5.4. Declaração de idoneidade – anexo 04

1.5.5. Carta proposta de preços – anexo 05

1.5.6. Termo de renúncia – anexo 06

1.5.7. Declaração de Microempresa ou empresa de pequeno porte - anexo 07

1.5.8. Minuta do contrato – anexo 08

2 - DO OBJETO

2.1 – O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de geomembrana em lagoa do aterro do Município de Francisco Beltrão, de acordo com as especificações abaixo:

LOTE 1 - Fornecimento e instalação de geomembrana em lagoa do aterro sanitário
Item	Código	Especificação	Quantidade	Unidade	Valor unitário máximo estimado R$	Valor total máximo estimado R$
1	36867	GEOMEMBRANA DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD) 1,0MM, MATRIZ PLANA	2.000,00	M2	15,33	30.660,00
2	36868	TUBO DE DRENO CORRUGADO DE 65MM	350,00	M	7,33	2.565,50
3	36869	MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE GEOMEMBRANA PEAD 1,00M	2.000,00	M2	2,66	5.320,00
VALOR TOTAL MÁXIMO ESTIMADO DO LOTE 01						38.545,50

2.2 – A obra será contratada sob o regime de empreitada por preço global, incluindo fornecimento de mão- de-obra e material, sem reajuste de preços.

2.3 - A proponente não poderá arguir omissões, enganos, erros e outros fatores para alterar o preço global proposto.

2.4 - A obra deverá ser executada de acordo com o edital e seus anexos, obedecendo às normas da ABNT.

3 - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

Poderão habilitar-se à presente licitação:

3.1 - As Empresas convidadas pela Administração Municipal e demais interessados do ramo pertinente ao objeto deste edital, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

3.2 - Empresas que apresentarem os documentos constantes do item 5 e as propostas de acordo com o item 6, devendo as interessadas para tanto, entregarem à Comissão de Licitação na data, hora e local explicitados neste edital, o seguinte;

3.2.1 - Invólucro “A” - Contendo a Documentação em envelope opaco.

3.2.2 - Invólucro “B” - Contendo a Proposta em envelope opaco.

3.2.3 - Os invólucros referidos nos itens 3.2.1 e 3.2.2 deverão estar fechados, contendo na sua parte externa frontal, os dizeres:

INVÓLUCRO “A” COMISSÃO DE LICITAÇÃO CONVITE N° 165/2013

EMPRESA (Identificação da empresa proponente)

INVÓLUCRO “B” COMISSÃO DE LICITAÇÃO CONVITE N° 165/2013

EMPRESA (Identificação da empresa proponente)

3.3 - A visita técnica deverá ser realizada até o dia 28 de novembro de 2013, pelo responsável técnico indicado no sub item 5.1.6 deste edital, em horário de expediente.

3.3.1 – O atestado de Visita(anexo 02) será fornecido pelos técnicos do Licitador.

4 - DOS ELEMENTOS INSTRUTORES

4.1 - O caderno de Instruções para Licitação, será entregue aos interessados pelo setor de Compras, Licitações e Contratos do Município de FRANCISCO BELTRÃO, à xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000 – Xxxxxx, no horário compreendido entre 08:00 horas e 16:00 horas.

5 - DA DOCUMENTAÇÃO

5.1 - O invólucro “A” conterá os seguintes documentos em 01 (uma) via (preferencialmente na ordem solicitada no edital, grampeados ou encadernados):

5.1.1 – Cópia autenticada do requerimento de empresário, no caso de empresa individual; estatuto ou constituição do contrato social e da sua última alteração ou do Contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente, para as sociedades comerciais; e, no caso de sociedade por ações, ou entidades (associações, ONG’s, etc.), acompanhados de documentos da eleição de seus administradores;

5.1.2 - Prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

5.1.3 - Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

5.1.4 - Prova de regularidade junto a Fazenda Municipal da sede da Licitante;

5.1.5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

5.1.6 - Indicação do responsável técnico pelos serviços, através de declaração da Proponente (anexo 03), assinada pelo proponente e pelo responsável técnico, com firmas reconhecidas;

5.1.7 - Comprovante de registro no CREA/PR e/ou CAU/PR, do responsável técnico indicado pela Licitante, através da certidão de registro fornecida pelo CREA/PR e/ou CAU/PR ou com visto para o Estado do Paraná;

5.1.8 – Comprovante de registro no CREA/PR e/ou CAU/PR, da Licitante, através da certidão de registro fornecida pelo CREA/PR e/ou CAU/PR ou com visto para o Estado do Paraná;

5.1.9 – Declaração de idoneidade da proponente com firma reconhecida (anexo 04);

5.1.10 – Atestado de visita (anexo 02);

5.1.11 – Atestado e/ou declaração de execução de uma obra, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto deste edital;

5.1.11.1 – Os atestados e/ou declarações deverão ser comprovados através de Certidão de Acervo Técnico do(s) responsável(eis) técnico(s), emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agricultura – CREA e/ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;

5.2 - A carta de credenciamento (anexo 01) ou procuração, com firma reconhecida em cartório, deverá ser entregue à Comissão de Licitação, na data de abertura dos envelopes “A”, caso a licitante encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório.

5.3 – Será considerado pela Comissão, o prazo de validade de 90(noventa) dias, contados da data da respectiva emissão, para as certidões nas quais o mesmo não constar.

5.4 - Todos os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente na ordem solicitada no edital, grampeados ou encadernados, e estar dentro dos respectivos prazos de validade e poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada, legalmente reconhecida, desde que legíveis.

5.4.1 – Das Certidões Negativas extraídas da Internet, a Comissão de Licitação poderá, em caso de dúvida, comprovar sua autenticidade através de consulta ao site correspondente.

5.5 - No caso de existirem, dentro do invólucro “A”, cópia(s) de documento(s) sem autenticação, a Comissão de Licitação exigirá apresentação dos originais na própria sessão para autenticação.

5.6 – A apresentação dos documentos especificados nos itens 5.1.1 a 5.1.11, em desconformidade com o disposto no edital ou com os modelos descritos nos respectivos anexos, será fundamento para inabilitação da Licitante.

5.7 – Documentos facultativos

5.7.1 – Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte

5.7.1.1 – A empresa interessada no exercício dos direitos dispostos da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, deverá apresentar juntamente com a documentação de habilitação, no envelope “A”, a Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com firma reconhecida (anexo 7), acompanhada pela Certidão Simplificada de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial do Estado da sede da Licitante, nos últimos 90(noventa) dias, contados a partir da data prevista para recebimento dos envelopes das propostas e da habilitação.

5.7.2 – Termo de Renúncia

5.7.2.1 - A empresa interessada em renunciar ao seu direito a recurso contra decisão a Comissão de Licitação quanto a habilitação, deverá apresentar o respectivo documento nos exatos termos do anexo 6, inclusive com firma reconhecida, o qual deverá ser entregue juntamente com a

documentação de habilitação.

5.7.3 – Os documentos especificados acima (itens 5.7.1 e 5.7.2), ainda que apresentados de forma irregular ou em desconformidade com o exigido no edital, não serão motivo de inabilitação da empresa licitante respectiva, ficando tão somente prejudicado o direito a ser exercido.

6 - DA PROPOSTA

6.1 – A proposta deverá ser acondicionada no invólucro “B” em 1 (uma) via, com cabeçalho contendo os dados da empresa (razão social, CNPJ, endereço, telefone, etc), datilografada ou impressa por meio mecânico ou informatizado, sem emendas, rasuras, entrelinhas, acréscimos ou aditivos, conforme modelo fornecido (anexo 05), devidamente assinada pelo representante legal, contendo o preços unitário por item e total do lote e com os valores do material e da mão de obra demonstrados separadamente.

6.2 – Quanto ao item cotado, obrigatoriamente estarão incluídos todos os custos com a mão-de-obra especializada, ferramentas, equipamentos, transporte, descarga e fornecimento de material, instalações provisórias necessárias, bem como os encargos sociais, fiscais, comerciais, administrativos, lucros e quaisquer despesas de tributos incidentes sobre os serviços, não se admitindo qualquer adicional.

6.3 – Prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 60(sessenta) dias e será contado a partir da data da entrega da proposta. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento; Em caso de omissão, será considerado aceito o prazo de 60(sessenta) dias.

7 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTES ÀS PROPOSTAS

7.1 - A apresentação da proposta na licitação será considerada como prova de que a proponente examinou e concordou com todas as especificações e demais elementos da Licitação, que os comparou entre si e obteve do Licitador, através de seus técnicos, informações satisfatórias sobre qualquer ponto duvidoso eventualmente existente, antes de elaborar sua proposta, concluindo que os elementos da licitação lhe permitiram preparar proposta de preços completa irrevogável e integralmente satisfatória.

7.2 - Fica determinado que as especificações e demais elementos fornecidos pelo Licitador são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro, será considerado específico e válido.

8 - DO PRAZO

8.1 - A obra licitada deverá ser entregue e acabada no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados da data da assinatura do contrato, mediante ordem de serviço.

8.2 – O prazo de vigência da presente licitação é de 120(cento e vinte) dias.

9- DO RECEBIMENTO DOS INVÓLUCROS “A” (DOCUMENTAÇÃO) E “B” (PROPOSTAS)

9.1 – Os invólucros “A” e “B” de cada proponente, deverão ser entregues até o dia 29 de novembro de 2013, até às 11:00 horas, na sede do Licitador, à xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, no Serviço de Protocolo e Expediente ou à Comissão de Licitações.

9.2 – Se no dia previsto não houver expediente no município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, transfere-se a sessão de entrega e abertura dos invólucros para o primeiro dia útil que se seguir, mantendo-se o mesmo horário.

9.3 - A Comissão de Licitação, com ou sem a presença de empresas proponentes, realizará a sessão de abertura dos invólucros “A”, contendo a documentação solicitada no item 5 deste Edital.

9.3.1 - A falta de qualquer dos documentos exigidos no Edital, implicará na inabilitação da proponente.

9.3.2 - A documentação e os invólucros “B” serão assinados pela Comissão e pelas proponentes presentes, que poderão permanecer nas sessões para fins de acompanhamento dos trabalhos e assinatura das Atas.

9.4 – Após a abertura dos invólucros “A”, a Comissão de Licitação apreciará a documentação das empresas proponentes, comunicando à estas do resultado da habilitação, na mesma sessão e/ou através de publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Licitador.

9.5 - A Comissão de Licitação comunicará as proponentes, através de publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Licitador e na webpage xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, a data de abertura dos invólucros “B”, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, caso não se realize na mesma sessão.

9.6 - Em ocorrendo a consignação na Ata da sessão de abertura dos invólucros “A”, expressa desistência das proponentes de interposição de recurso, será realizada a abertura dos invólucros “B”, na mesma oportunidade.

9.6.1 - Antes da abertura dos invólucros “B”, das proponentes declaradas habilitadas, será procedida pela Comissão de Licitação, a devolução dos invólucros “B” àquelas empresas julgadas inabilitadas.

9.7 - A Comissão de Licitações procederá a abertura dos invólucros “B”, com ou sem a presença das proponentes.

9.8 - Após a abertura dos invólucros “B”, as propostas serão lidas em voz alta, devendo as proponentes presentes assiná-las folha a folha, bem como os membros da Comissão de Licitação, que todas autenticará com sua rubrica.

9.9 - Das sessões públicas desta Licitação lavrar-se-ão atas circunstanciadas, nas quais constarão os nomes das proponentes e outras ocorrências que interessarem ao julgamento das propostas, devendo as mesmas serem assinadas pelos membros da Comissão de Licitação e por todos as proponentes presentes.

9.10 - Qualquer declaração, manifestação ou impugnação de proponente, desde que ocorrida no transcurso das sessões de recebimento e abertura dos invólucros, deverá obrigatoriamente, ser reduzida a termo e constar na respectiva Ata.

9.11 - Nas sessões de recebimento e abertura dos invólucros da documentação e da proposta de preço, somente poderá fazer uso da palavra, rubricar documentos e propostas, apresentar reclamações, assinar atas e manifestar intenção de interpor recursos, o representante legal da proponente.

10 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

10.1 - Somente serão julgadas as propostas que contenham todos os requisitos solicitados e que satisfizerem todas as condições estabelecidas no presente edital.

10.2 - Serão desclassificadas as propostas de preços incompatíveis com os de mercado ou as que conti- verem erro(s) de cálculo(s).

10.3 - O critério de julgamento é o de menor preço por lote.

10.4 - Da classificação das propostas de preços:

10.4.1 - As propostas de preços serão classificadas em ordem crescente, em função do preço por lote.

10.4.2 - Entre as Licitantes/Proponentes classificadas, a Comissão de Licitação declarará vencedora aquela que apresentar o menor preço por lote.

10.4.3 - Verificado o empate entre 02(duas) ou mais proponentes que apresentarem a mesma proposta de preço, a Comissão de Licitação adotará o seguinte critério sucessivo de desempate:

10.4.3.1 – Será considerada preferencial a proposta de preço das empresas de capital nacional; das empresas que produzirem seus bens em território nacional e das consideradas pela Lei, brasileiras.

10.4.3.2 - Persistindo o empate, após esgotado o critério acima exposto, a Comissão de Licitação realizará em sessão pública, um sorteio entre as Licitantes com propostas de preços empatadas.

10.5 – Será desclassificada:

10.5.1 – A proposta elaborada em desacordo com o presente edital, a que proponha qualquer oferta de vantagens não previstas no edital, ou que apresentar preços e vantagens baseadas nas ofertas das demais proponentes;

10.5.2 – A proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;

10.5.3 – A proposta que venha a ser considerada inexequível pela Comissão de Licitação, quando for razoável concluir que a proponente não seria capaz de executar o contrato pelo preço de sua oferta.

10.5.3.1 – Preços manifestamente inexequíveis são aqueles cuja viabilidade não possa ser demonstrada através da documentação que comprove a coerência dos custos dos insumos e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

10.5.3.2 – Consideram-se inexequíveis as propostas cujos preços globais analisados sejam inferiores a 70%(setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) média aritmética dos preços globais analisados, das propostas, superiores a 50%(cinquenta) por cento) do preço orçado pelo Licitador, ou

b) preço global orçado pelo Licitador.

10.5.4 – A proposta cujo valor analisado for superior ao preço máximo estabelecido neste edital, no item 2.1.

10.5.5 – Quando for evidente a inexistência de concorrência ou a existência de conluio ou práticas de corrupção em licitações e/ou em execução de contratos, sujeitas às sanções previstas na Legislação. Se de acordo com o procedimento administrativo ficar comprovado que um representante do Licitador, servidor ou quem atue em seu lugar e/ou proponente,incorreu em práticas corruptas contrárias aos mais altos níveis éticos, o Licitador poderá:

a) rejeitar qualquer proposta de adjudicação relacionada com o respectivo processo de aquisição ou contratação;

b) declarar o proponente inelegível, para participar em futuras licitações ou contratos com o poder público.

10.6 - O resultado, a homologação e a adjudicação da licitação serão fixados em lugar próprio, na sede do Município de XXXXXXXXX XXXXXXX, e publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Licitador.

10.7 - Após a divulgação do julgamento e decorrido o prazo recursal previsto em Lei, o Presidente da Comissão submeterá o processo a autoridade superior, para fins de homologação, revogação ou anulação desta licitação.

11 - DOS RECURSOS

11.1 – O prazo para impugnação do Edital deverá respeitar o disposto no artigo 41 da Lei nº 8.666/93.

11.2 – Às Licitantes é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos do art. 109, da Lei nº 8.666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos.

12 - DA CONTRATAÇÃO

12.1 - A execução dar-se-á mediante Termo de Contrato a ser firmado entre o Licitador e a Licitante declarada vencedora desta licitação.

12.2 – A Licitante declarada vencedora da licitação será convocada para assinatura do contrato, pela Secretaria Municipal da Administração.

12.3 - A assinatura do Contrato deverá ocorrer após a publicação da homologação da Licitação pelo Prefeito Municipal.

12.4 - Caso a Licitante declarada vencedora, sem justo motivo, se recuse a firmar contrato, ou não compareça quando convocada para tanto, ou ainda, não atenda as condições previstas neste edital, o Licitador considerará exercida a renúncia tácita do direito de contratar da Licitante e não honrada a proposta, independentemente de qualquer formalização.

12.5 - O Termo de Contrato obedecerá a minuta ora anexa, onde constam as penalidades aplicáveis à Contratada, em caso de alguma inobservância de suas obrigações, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal, entre as quais constam as seguintes:

12.5.1 - Multa de 5%(cinco por cento) sobre o valor total do contrato, que será aplicada na hipótese de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada, sem prejuízo de outras penalidades previstas pela Lei n° 8.666/93 e demais legislações pertinentes a matéria.

12.5.2 - Em ocorrendo a expiração do prazo contratual, e neste tempo estiver inacabada a obra contratada, será aplicada à Contratada, por dia de atraso, a multa de 0,1%(um décimo por cento).

12.5.2.1 - Para o cálculo dos dias de atraso serão considerados os abonos homologados.

12.5.3 - Verificada qualquer infração do contrato, o Contratante, independentemente de notificação, poderá rescindir o contrato.

12.5.4 – Impõe-se declaração de inidoneidade para licitar e contratar junto ao Contratante, ora licitador, e a rescisão de pleno direito do contrato desta licitação, pela falência da Contratada, ou rescisão administrativa ou judicial do contrato por culpa da mesma, ou ainda, nos casos em que haja fato(s) ou infração(ões) de responsabilidade da Contratada, anteriores ou posteriores a assinatura do contrato, e que indiquem a tomada dessa medida para o resguardo do interesse público.

12.6 – A Licitante declarada vencedora da Licitação deverá apresentar quando solicitada, os elementos a seguir relacionados, que instruirão a elaboração do contrato.

- Nome do representante legal;

- Estado civil;

- Profissão;

- Endereço residencial e número do telefone;

- Carteira de Identidade (RG);

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- Outros que se fizerem necessários, a critério do Licitador.

13 - DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

13.1 - A Contratada deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI.

13.2 - A Contratada deverá treinar e tornar obrigatório o uso de EPIs.

13.3 - O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente, conter a identificação da Contratada.

13.4 - A Contratada, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da Lei nº 6.514 de 22/12/77 – Portaria nº 3.214, de 08/06/78, Normas Regulamentares

– NRs 01 a 28 e, em especial, as NRs 04, 05, 06 e 18.

13.5 - A Contratada não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de seus trabalhadores.

14 – DO CUSTEIO DAS DESPESAS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 - Os recursos destinados ao pagamento da obra de que trata o presente edital são oriundos da receita de taxas – prestação de serviços.

14.2 – As despesas serão empenhadas nas contas:

DOTAÇÕES
Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso
2013	5350	12.002.18.452.18012-092	511
2013	5370	12.002.18.452.18012-092	511

15 – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor acordado será realizado de acordo com as medições dos serviços, em moeda brasileira corrente, em até 10(dez) dias úteis após a apresentação correta da nota fiscal e documentos pertinentes, desde que atendidas às condições para liberação das parcelas.

15.1 – As notas fiscais deverão ser emitidas em conformidade e mediante medições dos serviços emitidas pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx.

15.2 - Caso se verifique erro na fatura, o pagamento será sustado até que providências pertinentes sejam tomadas por parte da Contratada, emitente da respectiva fatura.

15.3 - As faturas deverão ser entregues na sede do Licitador/Contratante, no endereço constante do item 4, durante o horário do expediente.

15.4 - O pagamento será efetuado pela Tesouraria do Licitador/Contratante.

15.5 – O pagamento dos valores devidos pelo Licitador/Contratante, fica condicionado ao pagamento e comprovação dos encargos devidos pela Contratada junto ao CREA e/ou CAU, através da ART- Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica;

15.6 – Na ocasião do pagamento de cada uma das parcelas a Contratada deverá apresentar na tesouraria do Licitador/Contratante, além dos documentos exigidos no item anterior:

- Certidões de regularidade junto ao INSS e ao FGTS da Licitante, emitidas no respectivo mês do pagamento.

- A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).

15.7 – A liberação da última parcela fica condicionada à apresentação de:

- Certificado de vistoria e conclusão da obra;

- Termo de Recebimento da obra.

15.8 - Em caso de não cumprimento pela contratada de disposição contratual, os pagamentos poderão ficar retidos até posterior solução, sem prejuízos de quaisquer outras disposições contratuais.

16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 – A fiscalização da obra será feita por técnicos do município de Francisco Beltrão.

16.2 – A Contratada deverá permitir, a qualquer tempo, que técnicos do quadro de funcionários do Licitador/Contratante inspecione a obra e examine os registros e documentos que considerar necessário.

16.3 – A Contratada deverá conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.

16.4 – A Contratada deverá manter no local da obra um perfeito sistema de sinalização e segurança, de acordo com as normas de segurança do trabalho.

16.5 – A Contratada não poderá ceder o contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou jurídica, sob pena de suspensão do pagamento.

16.6 - Reserva-se o Licitador/Contratante, o direito de anular ou revogar, total ou parcialmente, esta licitação, visando a legalidade do processo licitatório ou interesse da administração pública respectivamente, através de parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às Licitantes o direto a indenização.

16.7 - Reserva-se o Licitador/Contratante, o direito de promover diligências destinadas a esclarecer a instrução do processo licitatório, em qualquer fase de seu andamento.

16.8 - É facultado ao Licitador/Contratante, solicitar a atualização de qualquer documento relativo a presente licitação.

16.9 - A proponente vencedora assumirá integral responsabilidade pelos danos que causar ao Licitador/Contratante e a terceiros, por si ou seus sucessores e representantes, na execução do objeto da presente licitação, isentando o Licitador/Contratante de qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos.

16.10 - Ao participar da presente licitação, a proponente assume integral responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações prestadas, respondendo na forma da Lei, por qualquer irregularidade constatada.

16.11 - O presente edital reger-se-á também pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei N° 8.078 (D.O.U de 12/09/1990).

16.12 - Fica eleito o Foro da Comarca de XXXXXXXXX XXXXXXX, com renúncia de quaisquer outro, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas possíveis dúvidas e questões oriundas desta licitação.

16.13 - Esclarecimentos complementares poderão ser obtidos no Departamento de Compras, Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de XXXXXXXXX XXXXXXX, a xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 - telefone (000) 0000-0000, no horário de expediente e na webpage xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx,xxx.xx.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 13 de novembro de 2013.

SAUDI MENSOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

CARTA CREDENCIAL – ANEXO 01

(local e data)

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Referente: Edital do Convite nº 165/2013. Senhores

O abaixo assinado......................, portador da carteira de identidade nº , na

qualidade de responsável legal pela proponente , vem, pela presente, informar a Vossa Senhoria

que o senhor ................., carteira de identidade nº .................., é a pessoa designada por nós para acompanhar a sessão de abertura e recebimento da documentação de habilitação e proposta de preços, para assinar as atas e demais documentos, e com poderes para renunciar prazos recursais a que se referir a licitação em epígrafe.

Atenciosamente.

(nome, RG e assinatura do representante legal com firma reconhecida)

ATESTADO DE VISITA – ANEXO 02

Referente: Edital do Convite nº 165/2013 Objeto:

Declaramos que ........................................(nome/qualificação), CREA e/ou CAU nº

........ da empresa. , responsável técnico da proponente, devidamente credenciado, visitou o local

da execução da obra objeto da tomada de preços em epígrafe.

(Local e Data)

(nome, RG/XXXX e/ou CAU e assinatura do responsável pelo Licitador)

(nome, RG, XXXX e/ou CAU e assinatura do engenheiro responsável técnico da proponente)

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ANEXO 03

À Comissão de Licitação

Referente: Edital do Convite nº 165/2013

Conforme o disposto no edital em epígrafe, declaramos que o responsável técnico pelos serviços, caso venhamos a vencer a referida licitação, é:

Nome	Especialidade	CREA e/ou CAU nº	Data do registro

(local e data)

(nome, RG e assinatura do responsável técnico – firma reconhecida) (nome, RG e assinatura do representante legal – firma reconhecida)

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE – ANEXO 04

À Comissão de Licitação

Referente: Edital do Convite nº 165/2013

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade Convite, sob n° 165/2013, instaurado pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx-PR, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitação e eventual contratação, e que estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, bem como, que nossa empresa não possui menores de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e que não utiliza o trabalho de menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

(LOCAL E DATA)

(nome, RG e assinatura do representante legal com firma reconhecida)

CARTA PROPOSTA DE PREÇOS - ANEXO 05

(Identificação da Proponente - razão social, endereço, telefone/fax e CNPJ, etc.)

(Local e data)

À Comissão de Licitações

Referente: Edital do Convite nº 165/2013 Prezados Senhores

Apresentamos e submetemos a apreciação de Vossas Senhorias, nossa proposta de preços para fornecimento e instalação de geomembrana em lagoa do aterro do Município de Francisco Beltrão, de acordo com as especificações abaixo:

LOTE 1 - Fornecimento e instalação de geomembrana em lagoa do aterro sanitário
Item	Código	Especificação	Quantidade	Unidade	Valor unitário R$	Valor total R$
1	36867	GEOMEMBRANA DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD) 1,0MM, MATRIZ PLANA	2.000,00	M2
2	36868	TUBO DE DRENO CORRUGADO DE 65MM	350,00	M
3	36869	MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE GEOMEMBRANA PEAD 1,00M	2.000,00	M2
VALOR TOTAL DA MÃO DE OBRA
VALOR TOTAL DO MATERIAL
VALOR TOTAL DA OBRA

O prazo de execução do objeto da licitação é de dias, contados da data da emissão da

ordem de serviço pelo Contratante.

O prazo de validade da proposta de preços é de.........( )dias (no mínimo 60(sessenta)

dias), a partir da data limite estabelecida para o recebimento das propostas pela Comissão de Licitações.

Declaramos que, em nossos preços unitários estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para a perfeita execução do objeto do edital, tais como materiais, aparelhos, equipamentos e outros fornecimentos pertinentes, mão-de-obra, encargos sociais, administração, lucro e qualquer outra despesa incidente sobre a obra.

Na execução do objeto do edital, observaremos rigorosamente as especificações técnicas brasileiras ou qualquer outra que garanta a qualidade igual ou superior assumindo, desde já, a integral responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos.

Atenciosamente.

(nome, RG e assinatura do representante legal)

TERMO DE RENÚNCIA – ANEXO 06

À Comissão de Licitações

Referente: Edital do convite nº 165/2013

A proponente abaixo assinada, participante da licitação modalidade convite, nº 165/2013, por seu representante credenciado, DECLARA, na forma e sob as penas impostas pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, obrigando a empresa que representa, que não pretende recorrer da decisão da Comissão de Licitação, que julgou os documentos de habilitação, RENUNCIANDO, assim, expressamente, ao direito de recurso da fase habilitatória e ao prazo respectivo, e concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório, passando-se à abertura dos envelopes de proposta de preço dos proponentes habilitados.

(local e data)

(nome, RG e assinatura do representante legal com firma reconhecida)

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – ANEXO 07

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PR

Declaramos, sob as penas da Lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas no edital, que a empresa

(denominação da Pessoa Jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº

, é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaramos conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório nº 165/2013 – Convite, realizado pelo Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx

– PR.

LOCAL E DATA)

(assinatura do representante legal da empresa, com firma reconhecida)

MINUTA DO CONTRATO – ANEXO 08

Contrato de empreitada nº /2013, que entre si celebram de um lado o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PR e de outro a empresa , na forma a seguir:

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o Município de XXXXXXXXX XXXXXXX, com sede na xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, na cidade de Francisco Beltrão, estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor , inscrito no CPF/MF sob o abaixo assinado, doravante designado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na rua , nº ,no bairro, inscrita no CNPJ sob o nº , neste ato por seu representante legal, ao fim assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente Contrato, em decorrência do Edital n° 165/2013 – Convite, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de geomembrana em lagoa do aterro do Município de Francisco Beltrão, de acordo com as especificações abaixo:

LOTE 1 - Fornecimento e instalação de geomembrana em lagoa do aterro sanitário
Item	Código	Especificação	Quantidade	Unidade	Valor unitário R$	Valor total R$
1	36867	GEOMEMBRANA DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE (PEAD) 1,0MM, MATRIZ PLANA	2.000,00	M2
2	36868	TUBO DE DRENO CORRUGADO DE 65MM	350,00	M
3	36869	MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DE GEOMEMBRANA PEAD 1,00M	2.000,00	M2
VALOR TOTAL DA MÃO DE OBRA
VALOR TOTAL DO MATERIAL
VALOR TOTAL DA OBRA

PARÁGRAFO ÚNICO - A obra será contratada por empreitada global, sem possibilidade de reajuste de preços. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

O preço ajustado para a execução dos serviços contratados, e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e o CONTRATADO concorda em receber é de R$ ( ).

PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato será de responsabilidade da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessário para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As notas fiscais deverão ser emitidas em conformidade e mediante medições dos serviços pelo município de Francisco Beltrão.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As faturas deverão ser entregues na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato e especificamente na Tesouraria, durante o horário de expediente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso seja apurado alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA para o saneamento da irregularidade.

PARÁGRAFO QUARTO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA à CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.

PARÁGRAFO QUINTO - Os pagamentos serão realizados na sede do CONTRATANTE, após regular e devido processamento, através de sua Tesouraria.

PARÁGRAFO SEXTO – O pagamento dos valores devidos pelo Licitador/Contratante, fica condicionado ao pagamento e comprovação dos encargos devidos pela Contratada junto ao CREA e/ou CAU, através da ART- Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou RRT - Registro de Responsabilidade Técnica;

PARÁGRAFO SÉTIMO – Na ocasião do pagamento de cada uma das parcelas a Contratada deverá apresentar na tesouraria do Licitador/Contratante, além do documento exigido no item anterior:

- Certidões de regularidade junto ao INSS e ao FGTS da Licitante, emitidas no respectivo mês do

pagamento.

- A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de

habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho). PARÁGRAFO OITAVO – A liberação da última parcela fica condicionada à apresentação de:

- Certificado de vistoria e conclusão da obra;

- Termo de Recebimento da obra.

PARÁGRAFO XXXX - Xxxxxx pagamento pela CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente da sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Os recursos destinados ao pagamento da obra de que trata o presente Edital nº 165/2013 – convite e consequente contrato, são oriundos da receita de taxas e prestação de serviços

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Os recursos orçamentários estão previstos nas contas:

DOTAÇÕES
Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso
2013	5350	12.002.18.452.18012- 092	511
2013	5370	12.002.18.452.18012- 092	511

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO

A obra deverá ser executada no prazo de 60(sessenta) dias, a partir da data da assinatura do presente termo mediante ordem de serviço.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente contrato é de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data da assinatura do presente termo.

CLÁUSULA SEXTA - DA MULTA

Para a ocorrência de qualquer forma de inadimplência da CONTRATADA, quanto as suas obrigações assumidas em decorrência do presente contrato, seja parcial ou integral, está ficará então sujeita ao pagamento da multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas pela Lei n° 8.666/93 e suas alterações subseqüentes e demais legislações pertinentes a matéria.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em ocorrendo a expiração do prazo contratual para a execução do objeto, e não estiver concluída integralmente a obra, será aplicada à CONTRATADA, por dia de atraso, a multa de 0,1%(um décimo por cento). Para o cálculo dos dias de atraso serão considerados os abonos homologados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;

a) infrigência de qualquer obrigação ajustada;

b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.

c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.

d) e os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso do CONTRATANTE precisar recorrer a via Judicial para rescindir o presente contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a multa convencional de 10% (dez por cento) do valor do contrato, além das perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:

a) Não será admitida a execução pela CONTRATADA, ou ao seu mando, de nenhum serviço além daqueles contratados e previstos no respectivo Edital nº 165/2013 – convite, ainda que em caráter extraordinário, sem a prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.

b) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos de obras com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei nº 8.666/93.

c) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.

d) A CONTRATADA fica obrigada a colocar às suas custas, placas indicativas da obra, de acordo com os modelos fornecidos pelo CONTRATANTE, e a utilizar de todos os meios lícitos para garantir a integridade física de toda e qualquer pessoa que circule nas proximidades da obra, inclusive dos funcionários que lá laborarem, aos quais a CONTRATADA deve disponibilizar os EPIs (equipamentos de proteção individual), necessários.

e) A Contratada deverá conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo.

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

O responsável técnico pela obra é o senhor (qualificação profissional) CREA nº e portador do CPF nº

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PARTES INTEGRANTES

As condições estabelecidas no edital N° 165/2013 – convite e na proposta apresentada pela empresa ora CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.

PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA SUCESSÃO E FORO

As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo, a Comarca de XXXXXXXXX XXXXXXX, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.

Xxxxxxxxx Xxxxxxx,

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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AVISO DE LICITAÇÃO N° 165/2013 PROCESO Nº 1090/2013

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