CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GARRAFAS, INCLUINDO MÃO DE OBRA PARA VINDIMA, ASSISTENCIA TÉCNICA, TRANSPORTE DE UVAS E ARMAZENAMENTO DE VINHO E OUTROS

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE XXXXXXXX, INCLUINDO MÃO DE OBRA PARA VINDIMA, ASSISTENCIA TÉCNICA, TRANSPORTE DE UVAS E ARMAZENAMENTO DE VINHO E OUTROS

CONSULTA PRÉVIA CP_Nº 52/2024

1ª OUTORGANTE:

ESCOLA PROFISSIONAL AGRÍCOLA ENGº. XXXXX XXXXX, MOLARES, CELORICO DE BASTO, com sede

em Xxx xx Xxxxxxxx xx. 15 – 4890-414 Molares, Contribuinte Fiscal n.º 600034984, adiante abreviadamente designada por EPAESNMCB, e representada neste ato por Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx Fevereiro, na qualidade de Presidente do Conselho Administrativo, com poderes para o ato;

E

2.º OUTORGANTE:

XXXXX XXXXX XXXXX, UNIPESSOAL LDA, com o número de pessoa coletiva nº.507054253, matriculada na Conservatória de Registo Comercial Lousada, com o capital social de 125.000,00 €, com sede em Parque Industrial de Santana – 4620-510 PIAS, a seguir identificado por SEGUNDA OUTORGANTE, neste ato representada por Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, na qualidade de gerente, com poderes bastantes para o ato.

Entre os Outorgantes acima identificados é celebrado contrato de FORNECIMENTO DE XXXXXXXX, INCLUINDO MÃO DE OBRA PARA VINDIMA, ASSISTENCIA TÉCNICA, TRANSPORTE DE UVAS E

ARMAZENAMENTO DE VINHO E OUTROS, na sequência de procedimento de formação contratual de Consulta Xxxxxx, adjudicado por deliberação do Conselho Administrativo da EPAESNMCB de 6 de junho de 2024, por via da qual foi aprovada a minuta do presente contrato, e que se subordinará às cláusulas seguintes:

CLÁUSULA 1.ª

(Objeto)

Pelo presente contrato, a SEGUNDA OUTORGANTE compromete-se a proceder FORNECIMENTO DE XXXXXXXX, INCLUINDO MÃO DE OBRA PARA VINDIMA, ASSISTENCIA TÉCNICA, TRANSPORTE DE

UVAS E ARMAZENAMENTO DE VINHO E OUTROS, nos termos e condições previstas no Convite, Caderno de Encargos e demais elementos constantes no CP_Nº 52/2024, e, com a proposta da Segundo Outorgante apresentada em sede do mesmo, documentos que fazem parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA 2.ª

(Preço Contratual)

O valor máximo do FORNECIMENTO DE XXXXXXXX, INCLUINDO MÃO DE OBRA PARA VINDIMA, ASSISTENCIA TÉCNICA, TRANSPORTE DE UVAS E ARMAZENAMENTO DE VINHO E OUTROS objeto

do presente Contrato é de 16.763,90 € (dezasseis mil setecentos e sessenta e três euros e noventa cêntimos) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, condicionado às prévias requisições de bens por parte da EPAESNMCB.

CLÁUSULA 3.ª

(Prazo de Execução)

O FORNECIMENTO DE XXXXXXXX, INCLUINDO MÃO DE OBRA PARA VINDIMA, ASSISTENCIA TÉCNICA, TRANSPORTE DE UVAS E ARMAZENAMENTO DE VINHO E OUTROS prevista no presente

contrato terá início a partir da data da última assinatura deste contrato e cessará obrigatoriamente em 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA 4.ª

(Faturação)

4.1. O pagamento das faturas resultantes do FORNECIMENTO DE XXXXXXXX, INCLUINDO MÃO DE OBRA PARA VINDIMA, ASSISTENCIA TÉCNICA, TRANSPORTE DE UVAS E ARMAZENAMENTO DE VINHO E OUTROS objeto deste contrato será efetuado por transferência bancária, devendo a ADJUDICATÁRIA disponibilizar o respetivo NIB.

4.2. Os valores faturados serão liquidados, contra a receção de faturas, no prazo máximo de 60 dias contados após a sua entrega, de acordo com o n.º 2 do artigo 299.º do CCP.

4.3. As faturas deverão conter, para além dos elementos fiscais obrigatórios, a identificação do procedimento em causa, o n.º de compromisso e vir acompanhada de todos os elementos descritivos e justificativos que permitam a sua conferência.

CLÁUSULA 5.ª

(Revisão de Preços)

O valor do FORNECIMENTO DE GARRAFAS, INCLUINDO MÃO DE OBRA PARA VINDIMA, ASSISTENCIA TÉCNICA, TRANSPORTE DE UVAS E ARMAZENAMENTO DE VINHO E OUTROS é fixo,

não sendo passível de revisão.

CLÁUSULA 6.ª

(Cessão)

A ADJUDICATÁRIA não poderá ceder quaisquer direitos ou obrigações emergentes do presente contrato, incluindo a cessão de créditos, sem a prévia autorização escrita da EA para o efeito.

CLÁUSULA 7.ª

(Gestor do Contrato)

Nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 96.º, n.º 1, al. i), e 290.º-A do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº. 111-B/2017, de 31 de agosto, exercerá as funções de gestor do presente contrato a Assistente Técnica, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx.

CLÁUSULA 8.ª

(Compromisso)

Nos termos e para os efeitos da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro ao presente contrato foi atribuído o n.º de compromisso 359 e 360.

CLÁUSULA 9.ª

(Regime Jurídico do Contrato)

Em tudo o que o presente contrato for omisso, aplica-se o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atualmente em vigor.

CLÁUSULA 10.ª

(Efeitos do Contrato)

O presente contrato é válido a partir da data a que se refere a Cláusula 3.ª.

CLÁUSULA 11.ª

(Proteção de Dados)

Nos termos do artº. 27.º, da Lei nº. 58/2019, de 8 de agosto e nº. 6, do artº. 12º., da Portaria nº. 57/2018, de 26 de fevereiro, e para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, todos os intervenientes neste contrato, autorizam que o mesmo seja publicado na íntegra na plataforma BASEGOV, para efeitos de publicitação da sua adjudicação.

Feito de boa-fé, em Molares aos dezassete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro em duplicado, e expressando fielmente a vontade das partes outorgantes, pelo que, em sinal de concordância, vai por elas ser assinado, produzindo efeitos após a assinatura digital qualificada de todos os intervenientes.

O Primeiro Outorgante O Segundo Outorgante

Assinado por: XXXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX FEVEREIRO

Num. de Identificação: 07947451 Certificado por: Diário da República

Atributos certificados: Diretor - Escola Profissional Agrícola Engº. Xxxxx Xxxxx, Molares - Celorico de Basto

Assinado por: XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXX

Num. de Identificação: 07427001 Data: 2024.06.17 16:46:53+01'00'

Xxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxx Fevereiro Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx