PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/552 – PMC ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 018/2020 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 074/2021 – CPL/PMC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/552 – PMC ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 018/2020 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 074/2021 – CPL/PMC

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Travessa Xxxxxxx xx Xxxxxxx, s/n, Bairro: Jangolandia, CEP: 68.785-000 no município de Colares/PA, inscrito no CNPJ sob o nº 31.328.155/0001-85, neste ato representado pela Gestora do Fundo Sra. MARIA DO CARMO MONTEIRO, portadora da cédula de identidade n° .0000000 - PC/PA e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na localidade de Guajará, Zona Rural, Município de Colares/PA, de outro lado a empresa XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXXX, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 28.155.068/0001-69, estabelecida na Travessa Barão do Triunfo nº 3540, sala 2311 Infinity Corp Center, bairro: Marco, Belém/PA – CEP: 66.095-055; doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pela Sr.(a) XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 0000000 PC/PA e CPF (MF) nº 000.000.000-00, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão Presencial e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DA DESCRIÇÃO

1.1 O objeto do presente contrato é a Contratação para Futura aquisição de Material de Higiene e Limpeza, Gêneros Alimentícios (Perecíveis e não Perecíveis), Copa Cozinha e Descartáveis, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Colares e demais Secretarias.

1.2 Descrições dos Materiais:

GÊNEROS ALIMENTICIOS NÃO PERECIVEIS

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNID	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
144	Açucar	500	KG	4,16	2080,00
145	Arroz Branco Tipo 1	400	PTC	11,60	4640,00
146	Macarrão Espaguete -Pct 500g	100	UNID.	3,40	340,00
147	Macarrão Liso Tipo Parafuso	30	PTC	4,30	129,00
148	Feijão Carioquinha Tipo 1	200	KG	8,29	1658,00
149	Feijão Preto: Tipo 1	20	KG	8,85	177,00
150	Cafe Torrado e Moido 250 Gr	500	PTC	5,79	2895,00
151	Achocolatado 1kg.	60	PTC	17,35	1041,00
152	Leite em Pó 250g	250	PTC	5,49	1372,50
153	Leite em Pó 1 Kg	20	KG	30,00	600,00
155	Biscoito Cream Cracker	250	PTC	4,45	1112,50

156	Biscoito Água E Sal Pacote Com 400Grama	250	PTC	4,40	1100,00
157	Biscoito Tipo Rosquinha	200	PTC	5,30	1060,00
158	Biscoito Doce Maizena	200	PTC	4,90	980,00
000	Xxxxxxxx Xxxx Xxx 000x	000	UNID.	3,20	800,00
160	Adoçante Liquido 200 Ml	05	UNID.	8,45	42,25
161	Chá de Erva Doce 30g Caixa Com 15 un.	10	CX	2,95	29,50
162	Refrigerante de 2 Litros (SaboresDiversos)	40	UNID.	8,30	332,00
000	Xxxxxx Xx Xx 00x	00	UNID.	2,98	11,92
164	Suco em Garrafa Sabores Diversos 500Ml	20	LT	5,50	110,00
000	Xxxxxxxxx Xxxxxxx X/ Xxx 000xx	00	UNID	4,50	270,00
166	Óleo de Soja (900 Ml)	200	UNID	5,30	1060,00
167	Azeite de Olíva Lata 200ml	05	UNID	19,60	98,00
168	Azeite de Dendê 500 Ml	05	UNID	10,10	50,50
169	Tempero Alho E Sal (pote)	10	UNID.	7,80	78,00
170	Alho a Granel	60	KG	33,41	2004,60
171	Vinagre 750ml	15	FRC	3,00	45,00
172	Coloral	10	KG	10,60	106,00
173	Sal Refinado.	20	UNID.	1,35	27,00
174	Cominho Em Pó	10	PTC	3,25	32,50
000	Xxxxxxx Xxxx 000x	00	XXXX.	3,30	33,00
176	Fuba de Milho	30	PTC	2,89	86,70
177	Pimenta do Reino Moida Pacote 100 Grama	04	PTC	3,45	13,80
178	Farinha Lactea.	30	UNID.	8,95	268,50
179	Aveia Em Flocos 250g	40	PTC	5,50	220,00
180	Mingau Instataneo 400g	20	CX	8,00	160,00
181	Massa de Arroz Flocão	30	PTC	3,05	91,50
182	Massa de Milho Flocão	30	PTC	2,35	70,50
183	Milho Amarelo Para Canjica Tipo 1	40	PTC	3,20	128,00
184	Orégano 15g	04	PTC	2,15	8,60
185	Milho Verde Lt 200 G	20	UNID.	2,80	56,00
186	Extrato de Tomate Concentrado 260Grama	10	UNID.	4,00	40,00
187	Sardinha com Molho de Tomate	10	UNID.	4,27	42,70
188	Azeitona Verde com Caroço	10	FRC	8,95	89,50
189	Creme de Leite Lt 395 Grama	10	UNID.	3,65	36,50
190	Farinha de Mandioca Moida	05	KG	6,80	34,00

191	Coco Ralado 100g	10	PTC	3,80	38,00
192	Farinha de Trigo Sem Fermento, PacoteDe 1kg	05	UNID.	4,95	24,75
193	Farinha de Trigo com Fermento Especial	10	KG	5,65	56,50
194	Leite Condensado Lt 395 Gramas	15	UNID.	5,15	77,25
195	Grão de Soja: Tipo 1	02	KG	19,97	39,94
196	Maionese Tp 250 Grama	04	UNID.	3,45	13,80
197	Catchup 250 Ml	02	UNID.	3,40	6,80
198	Batata Palha Pacote Com 200 Grama	20	PTC	7,25	145,00
199	Fermento Biologico 10g	02	UNID.	3,98	7,96
200	Seleta de 200 Grama	04	UNID.	3,65	14,60
201	Uva Passas (Kg)	02	KG	20,20	40,40
202	Charque Bovino	04	KG	31,25	125,00
000	Xxxxx xx Xxxxx Xx X/ 00x	00	XXXX.	1,65	16,50
000	Xxxxx xx Xxxxxxx Xx X/ 00x	00	XXXX.	1,65	16,50
VALOR TOTAL:					R$ 26.284,57

GÊNEROS ALIMENTICIOS PERECIVEIS

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNID	VALOR UNIDADE	VALOR TOTAL
205	Polpa de Frutas Sabor Cupuaçu	20	KG	17,67	353,40
206	Polpa de Frutas Sabor Acerola	10	KG	12,55	125,50
207	Polpa de Fruta Sabor De Cajú	10	KG	16,33	163,30
208	Polpa de Fruta Sabor Goiaba	10	KG	15,47	154,70
209	Polpa de Frutas Sabor Açaí	10	KG	19,00	190,00
210	Polpa de Frutas Sabor Maracujá	10	KG	21,55	215,50
211	Ovo de Xxxxxxx, acondicionado em embalagem de papelão c/ 12 un.	40	UNID.	5,35	214,00
212	Mamão	30	KG	4,90	147,00
213	Maça	30	KG	8,50	255,00
214	Banana Prata	30	KG	5,05	151,50
215	Melancia	20	KG	1,15	23,00
216	Melão Amarelo	30	KG	4,65	139,50
217	Maracujá Selecionada Kg	40	KG	7,90	316,00
218	Abacate	30	KG	5,50	165,00
219	Abacaxi	30	KG	3,30	99,00
220	Cenoura	20	KG	3,40	68,00
221	Repolho	10	KG	3,95	39,50
222	Batata Tipo Inglesa	30	KG	5,97	179,10

223	Batata Doce Inatura	20	KG	4,60	92,00
224	Tomate de 1ª qualidade Inatura.	30	KG	4,95	148,50
225	Cebola de 1ª qualidade, tipo branca, Inatura.	30	KG	5,40	162,00
226	Abobora de 1ª qualidade Inatura	10	KG	4,10	41,00
227	Beterraba 1ª qualidade, Inatura	10	KG	4,95	49,50
228	Chuchu 1ª qualidade, Inatura.	10	KG	3,25	32,50
239	Pepino 1ª qualidade, Inatura.	05	KG	3,05	15,25
230	Gengibre 1ª qualidade Inatura.	02	KG	25,30	50,60
231	Macaxeira 1ª qualidade, Inatura.	30	KG	3,00	90,00
232	Limao 1ª qualidade, Inatura.	20	KG	4,90	98,00
233	Corte De Frango Congelado - Coxa Com Sobre Coxa Com Osso	40	KG	11,15	446,00
234	Corte De Frango Congelado - Peito	40	KG	14,00	560,00
235	Frango Inteiro In Natura Congelado	30	KG	7,60	228,00
236	Carne Bovina Moída.	40	KG	17,64	705,60
237	Carne Bovina de 1ª qualidade	50	KG	28,30	1415,00
238	Carne Bovina de 2ª qualidade	40	KG	21,50	860,00
239	Salsicha Hot Dog Congelada	20	KG	10,85	217,00
240	Salsicha Ao Molho	03	KG	9,98	29,94
241	Queijo Mussarela Peça	02	KG	29,45	58,90
242	Apresuntado	04	KG	19,94	79,76
VALOR TOTAL:					R$ 8.378,55

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS	26.284,57
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS	8.378,55
VALOR TOTAL	34.663,12

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1 O valor deste contrato, de R$ 34.663,12 (trinta e quatro mil e seiscentos e sessenta e três reais e doze centavos).

2.2 Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão Presencial e na Cláusula Primeira deste instrumento são meramente estimativos, não acarretando à Administração da CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

2.3 -. O valor do contrato não poderá sofrer alteração ou correção monetária no prazo inferior a um

(01) ano.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

3.1 A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão Presencial, com regime de execução INDIRETA na forma de empreitada por preço unitário, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 27 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93, Decreto Federal 7.892/2013 e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5.1 O prazo de vigência deste Contrato será de 19/05/2021 a 18/05/2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

6.1 Caberá a CONTRATANTE:

a) Rejeitar qualquer serviço executado ou produto entregue equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão Presencial.

b) Garantir que sobre hipótese alguma será subcontratada de forma integral o objeto do processo;

c) Atestar as faturas correspondentes e supervisionar a execução serviço ou fornecimento de produtos, por intermédio de servidor autorizado da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

7.1 Caberá à CONTRATADA:

7.1.1. Responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos ou execução dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vale-refeição;

f) vale-transporte; e

g) outras que porventura xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;

7.2. Manter os seus funcionários sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

7.3. Manter os seus funcionários identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

7.4. Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos móveis, e outros bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus funcionários durante o fornecimento dos produtos alvo deste contrato;

7.5. Arcar com despesa decorrente de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus funcionários no recinto da CONTRATANTE;

7.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados ou produtos fornecidos referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução no prazo máximo de 24 horas;

7.7. Usar a melhor técnica possível para a execução do objeto deste contrato;

7.8. Fornecer todo o material necessário à execução dos serviços de entrega dos produtos objeto deste contrato, empregando sempre os produtos de primeira qualidade;

7.9. Comunicar ao representante legal da CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

7.10. Obter todas e quaisquer informações junto ao representante legal da CONTRATANTE necessárias à boa execução dos trabalhos ou fornecimento dos produtos;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

8.1. À CONTRATADA caberá, ainda:

8.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

8.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento de produtos ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE;

8.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento de produtos, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

8.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

8.2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

9.1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

9.1.1. Expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

9.1.2. Expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE; e

9.1.3. Obrigação da contratada de manter a qualidade de habilitação durante toda execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado pelo servidor designado para esse fim, representando a CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

10.2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES/PA, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

10.3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração da CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

11.1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento dos produtos caberá ao representante legal da CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

12.1. A despesa originada deste contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Funcional Programática:

12 122 0007 2.085 – Manut. do Fundo Municipal de Educação - FME

12 361 0007 2.080 – Manut. Ativ. De Apoio Fundamental – 40%

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado, após o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente, conforme planejamento e disponibilidade financeira. As notas Fiscais deverão ser entregues entre os dias 15 a 30 de cada mês, de acordo com a ORDEM DE SERVIÇO, mediante o atestado de recebimento dos itens solicitado, acompanhado de Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota de Xxxxxxx.

13. 2. O pagamento será creditado em favor do fornecedor, através de ordem bancária à conta indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco e da agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, após a aceitação e atestado a entrega dos itens descritos nas Notas Fiscais.

13.3. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

13.4.. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

13.5 A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

13.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

12.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP=Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX)

365

I = (6/100)

365

I = 0,0001644

TX= Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

14.1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

15.1. No interesse da Administração da CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

15.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

15.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebradas entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

16.1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração da CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

16.1.1 - Advertência;

16.1.2 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

16.1.3 - Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pela CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 7.7 e 7.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

16.1.4 - Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pela CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 7.7 e 7.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

16.1.5 - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES - PA, por até 2 (dois) anos.

16.2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

16.2.1 - Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

16.2.2 - Não mantiver a proposta, injustificadamente;

16.2.3 - Comportar-se de modo inidôneo;

16.2.4 - Fizer declaração falsa;

16.2.5 - Cometer fraude fiscal;

16.2.6 - Falhar ou fraudar na execução do Contrato; 16.2.7- Não celebrar o contrato;

16.2.8- Deixar de entregar documentação exigida no certame; 16.2.9- Apresentar documentação falsa.

16.3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores da CONTRATANTE e, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei N. º 8.666/93.

16.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração da CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

16.5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

17.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

17.2. A rescisão do Contrato poderá ser:

17.2.1 - Determinada por ato unilateral e escrita da Administração da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

17.2.2 - Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração da CONTRATANTE;

17.2.3 - Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

17.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

17.3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

18.1. Este Contrato fica vinculado aos termos da Ata de Registro de Preço nº 018/2020 do Pregão Presencial SRP Nº 9/2020 – 016-PMJ.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

19.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Termo Judiciário de Colares/PA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

XXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XXXXXX:103853552

Colares - PA, em 19 de maio de 2021.

BARATA:10 20

385355220

Dados: 2021.05.19

14:15:36 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Contratante

XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXXX:28155068000169

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXXX:28155068000169 Dados: 2021.05.19 15:03:09 -03'00'

XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXX XX XXXXXX

Contratada

TESTEMUNHAS:

1ª                              CPF:

bbbb

2ª                              CPF: