Nº …./16.

MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO UTILITÁRIO DE 07 (SETE) LUGARES E VEÍCULO DE PASSEIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX E …..

Nº …./16.

O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX-RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 01.612.289/0001-62, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxx' Xxxx, nº 1166, Centro, Floriano Peixoto-RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, adiante simplesmente denominado CONTRATANTE e .............................., empresa inscrita no CNPJ sob o nº ,

situada na …..........................., nº …....., bairro ….......... na cidade de

….........................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, por este instrumento e na melhor forma de direito, acordam, vinculados ao Pregão Presencial - 1/2016 o quanto segue:

CLAUSULA PRIMEIRA: O presente contrato tem por objeto:

Item Quantidade Un. Especificação

1 1,0000 UN VEICULO UTILITARIO

2 1,0000 UN VEICULO DE PASSEIO

CLAUSULA SEGUNDA: A CONTRATADA, em relação ao objeto do presente contrato, deverá manter garantia de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sem limite de quilometragem, contra defeitos de fabricação.

CLAUSULA TERCEIRA: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$......( ).

CLAUSULA QUARTA: O pagamento será efetuado por empenho, em 04 (quatro) parcelas, sendo a primeira de 35% (trinta e cinco por cento) do valor de cada veículo em até 10 (dez) dias após a entrega do mesmos, acompanhados da Nota Fiscal e as demais a cada 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira.

CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato passa a vigorar na data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

06.02.12.361.0047.2022.4.4.90.52.52.00.00

07.01.10.301.0010.2037.4.4.90.52.52.00.00

CLÁUSULA SÉTIMA: Dos encargos da CONTRATANTE:

a) Exercer a fiscalização da execução do contrato através das Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Desporto e de Saúde.

CLÁUSULA OITAVA: Caberão à CONTRATADA:

a) Entregar os veículos, objetos deste contrato, nos prazos fixados no Edital e na proposta da CONTRATADA;

b) prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE;

c) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;

e) arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato.

CLÁUSULA NONA: Das obrigações sociais, comerciais e fiscais:

§ 1º - À CONTRATADA caberá:

a) assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta licitação.

§ 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no Parágrafo Xxxxxxxx, não transferem a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA: Pelo inadimplemento das obrigações, sejam na condição de participante do pregão ou de contratante, as licitantes, conforme as infrações estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;

b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;

c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;

d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos e multa de 10% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 15% sobre o valor atualizado do contrato;

h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10

% sobre o valor atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito por qualquer dos casos elencados no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, em especial nas seguintes situações:

a) Pelo descumprimento ou cumprimento irregular, ou parcial de qualquer cláusula contratual;

b) Em caso de atraso injustificado no início da execução do contrato;

c) Pela paralisação sem justa causa ou anuência da CONTRATANTE na execução do contrato;

d) Xxxx desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como a de seus superiores;

e) Xxxx cometimento reiterado da falta na sua execução, anotadas na forma do parágrafo 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93;

f) Pela decretação de falência ou instauração de insolvência civil da CONTRATADA;

g) Pela dissolução da sociedade ou falecimento da CONTRATADA;

h) Pela alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

i) Em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa, ou seja, o Sr. Prefeito Municipal, exaradas no competente processo administrativo;

j) Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Rescindindo o contrato por culpa exclusiva da CONTRATADA, sofrerá esta, além das consequências previstas no mesmo, mais as previstas em Lei ou regulamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: São Gestores do Contrato o Sr. XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Secretário Municipal de Saúde e a Sra. XXXXXX XXXXXX XXXXXX SCHLOSSER, Secretária de Educação, Cultura e Desporto, conforme art. 67 da Lei Federal 8.666/93 e nos termos do art. 6º do Decreto Federal n. 2.271/97, aplicável na esfera municipal, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos no contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou possíveis irregularidades observadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As partes elegem o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx - RS, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato.

E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Xxxxxxxx Xxxxxxx, …. de de 2016.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, ,

PREFEITO MUNICIPAL. C/ CONTRATADA. C/ CONTRATANTE

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, XXXXXX XXXXXX XXXXXX SCHLOSSER,

C/ GESTOR DO CONTRATO C/ GESTORA DO CONTRATO

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