CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11.PE.034/2022-PMC/DMUTT PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2022

PROCESSO Nº 2819/2022

REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL

PERMANENTES DE INFORMÁTICA, afim de suprir as necessidades da prefeitura, autarquias, secretarias e fundos do município de Cametá/PA, conforme especificações e definições mínimas constantes no termo de referência, anexo I, do edital, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ/ DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E A EMPRESA LANOA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Por este Instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAMETÁ/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, com sede à Av. Inácio Moura, S/N, bairro Aldeia, CEP 68.400-000, nesta cidade de Cametá/PA, inscrito no CNPJ sob o nº 08.467.673/0001-68, neste ato representado por seu Diretor, Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e portador da cédula de identidade nº 0000000 PC/PA, no uso de suas atribuições, e do outro lado, a empresa LANOA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, estabelecida Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xx 000, Xxxxxx Xxxxx, XXX: 00.000-000, Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.139.345/0001-09 e com Inscrição Estadual nº. 15.463.947-8, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxx xxx Xxxx, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade Nº 0000000 PC/PA e do CPF nº. 000.000.000-00, têm entre si ajustados o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REGIME JURÍDICO:

O procedimento licitatório obedecerá às disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal n°. 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, de 31 de maio de 2005, Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei nº 8.078/90 e alterações – (Código de Defesa do Consumidor), Decreto Federal nº. 6.204, de 05 de setembro de 2007 e subsidiariamente, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da legislação correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

2.1. A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTES DE INFORMÁTICA, afim de suprir as necessidades da prefeitura, autarquias, secretarias e fundos do município de Cametá/PA, conforme especificações e definições mínimas constantes neste Termo de Referência, Anexo I.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E PREÇO: 3.1.

LANOA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 21.139.345/0001-09
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	MODELO	MARCA	UNID.	QUANT.	V. UNIT.	V. TOTAL

IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL ECOTANK COLORIDA TIPO: JATO DE TINTA, IMPRIME FRENTE E VERSO, SISTEMA DE IMPRESSÃO COLORIDO, CONEXÕES WI FI, WIRELESS. VELOCIDADE DE IMPRESSÃO EM PRETO 33 PPM E EM CORES 15 PPM, RESOLUÇÃO MÁXIMA DA IMPRESSÃO ATÉ 5760 X 1440 DPI DE RESOLUÇÃO OTIMIZADA EM VÁRIOS TIPOS DE PAPEL, CICLO MENSAL DE TRABALHO 64 – 90 G/M². CAPACIDADE DA BANDEJA CAPACIDADE DE PAPEL: 100 FOLHAS DE PAPEL NORMAL, 20 FOLHAS DE PAPEL PREMIUM GLOSSY PHOTO PAPER, 10 ENVELOPES OU 30 CARTÕES POSTAIS, CAPACIDADE DE BANDEJA DE SAÍDA: 30 FOLHAS DE PAPEL NORMAL, 20 FOLHAS DE PAPEL PREMIUM GLOSSY PHOTO PAPER, 30 CARTÕES POSTAIS. TIPO DO PAPEL PARA IMPRESSÃO, PAPEL SULTE COMUM E PAPEL FOTOGRÁFICO PARA JATO DE TINTA A4, CARTA. SUPRIMENTOS TINTA DE SUBSTITUIÇÃO: GARRAFA COM TINTA PRETA: RENDE ATÉ 4.500 PÁGINAS, 3 GARRAFAS COLORIDAS (CIANO, MAGENTA, AMARELA): RENDEM ATÉ 7.500. REQUISITOS DO SISTEMA WINDOWS VISTA/WINDOWS 7/WINDOWS 8/8.1/WINDOWS 10 (32BIT/ 64BIT), WINDOWS SERVER 2003 SP2, WINDOWS SERVER 20167, MAC OS X 10.6.8 MAC OS 10.13.X8. RESOLUÇÃO ÓTICA 1200 DPI. VOLTAGEM BIVOLT. INSTALAÇÃO CD–ROM COM DRIVERS CABO DE ENERGIA CABO USB4 GARRAFAS DE TINTAS DE INICIALIZAÇÃO: PRETA, CIANO, MAGENTA E AMARELA. DIMENSÕES APROXIMADAS DO PRODUTO

(CM) – AXLXP 37,5X34,7X17,9CM

EPSON

unidad e

R$ 1.300,00

R$1.300,00

NOBREAK – POTENCIA: 1200 VA = 600WATTS, FORMA DE ONDA: SENOIDAL POR APROXIMAÇÃO – RETANGULAR PWM, TOPOLOGIA: NOBREAK (UPS) INTERATIVO COM REGULAÇÃO ON–LINE, TENSÃO ENTRADA: BIVOLT AUTOMÁTICO 115/127/220V~, TENSÃO SAÍDA:

115V~, POSSUI ESTABILIZADOR INTERNO: SIM, FORMATO DO NOBREAK: TORRE, NÚMERO DE TOMADAS: 6 TOMADAS

(PADRÃO NBR14136)

SMS

unidad e

R$ 640,00

NOBREAK – POTÊNCIA: 600 VA / 300 W, TOPOLOGIA: INTERATIVO DE SIMPLES CONVERSÃO, TENSÃO NOMINAL DE ENTRADA: 120V, VARIAÇÃO DE TENSÃO DE ENTRADA: 90 – 145V, FREQUÊNCIA DE REDE ENTRADA: 60 HZ +– 5 HZ, CABO DE FORÇA: PLUGUE TRIPOLAR DE ACORDO COM A NORMA NBR 14136, FATOR DE POTÊNCIA: 0,5, TENSÃO NOMINAL DA SAÍDA: 120V, REGULAÇÃO DE TENSÃO EM MODO REDE: +– 10%, REGULAÇÃO DE TENSÃO EM MODO BATERIA: +– 5%, TEMPO DE TRANSFERÊNCIA: MENOR QUE 10MS, FREQUÊNCIA NO MODO BATERIA: 60 HZ +– 1 HZ, FORMA DE ONDA NO MODO BATERIA: NÃO SENOIDAL RETANGULAR PWM CONTROLE DE LARGURA DE PULSO, TOMADAS DE SAÍDA: 4 TOMADAS (TRIPOLAR) DE ACORDO COM NORMA NBR 14136, PROTEÇÃO CONTRA SOBRETENSÃO/SUBTENSÃO NA ENTRADA CA: PASSA A OPERAR EM MODO BATERIA, PROTEÇÃO CONTRA DESCARGA/SOBRECARGA DE BATERIA: DESCARGA ATÉ 10,5 V FUSÍVEL DE REDE, FUSÍVEL DE REDE: 6 A, PROTEÇÃO CONTRA SOBRECARGA NA SAÍDA: INCORPORADA, QUANTIDADE/CAPACIDADE: 1

BATERIA DE CHUMBO–ÁCIDO SELADA 12V 7AH

INTELBR AS

INTEL BRAS

unidad e

R$ 382,00

NOTEBOOK PROCESSADOR INTEL® CORE™ I3–10110U (4M CACHE, 2.10 GHZ) SISTEMA OPERACIONAL: LINUX TELA:15.6" HD, (1366 X 768) TN ANTIRREFLEXO LED BACKLIGHT BORDAS ULTRAFINAS, NON–TOUCH, MEMÓRIA 4 GB DDR4 2667MHZ, ARMAZENAMENTO 128 GB SSD

M.2 PCIE NVME, ALTO FALANTES: STEREO, DOLBY® AUDIO™, CARREGADOR: 65W BIVOLT, PLACA DE VÍDEO INTEL UHD GRAPHICS, PORTAS: 1XPOWER CONNECTOR,

1XCOMBO JACK

MICROPHONE/HEADSET (3.5MM), 2XUSB 3.2 GEN 1, 1XUSB 2.0,

1XHDMI 1.4B, 1XCARD READER, BATERIA 2 CÉLULAS 35 WH, OUTROS: CÂMERA DE 1M HD COM DUAL MICROFONE, TECLADO: PADRÃO BRASIL, PORTUGUÊS (BR) + TECLADO NUMÉRICO, DISPOSITIVO

APONTADOR: TOUCHPAD, CONECTIVIDADE: 11AC (2X2) &

BLUETOOTH® 5.0

LENOVO

LENOV O

unidad e

R$ 2.850,00

R$2.850,00

PC GABINETE BÁSICO, PROCESSADOR INTEL CORE I7– 7700 COM COOLER BOX, PLACA MÃE LGA 1151 B150, AMD RADEON RX560 4GB, MEMÓRIA RAM DDR4 32GB (2X16GB) 2666MHZ, SSD 512GB, FONTE

600W REAIS 80 PLUS PFC–ATIVO COM CABO DE ALIMENTAÇÃO, KIT TECLADO E MOUSE USB, MONITOR 23.8 POLEGADAS WIDESCREEN, CONEXÕES: HDMI E VGA, TEMPO DE RESPOSTA: 6 MS, VELOCIDADE DA IMAGEM: 75HZ, VOLTAGEM: BIVOLT,

RESOLUÇÃO MÁXIMA: 1920X1080

MANCE R

MANC ER

unidad e

R$ 5.480,00

R$5.480,00

PROJETOR MULTIMÍDIA HD TECNOLOGIA: DLP BRILHO MÍNIMO DE : 3.400 LUMENS NO MÍNIMO; DURABILIDADE DA LÂMPADA: 3.500 HORAS, NO MÍNIMO; TAMANHO DA PROJEÇÃO: PELO MENOS 180" EM NO MÁXIMO 10 METROS; CONTRASTE: 2000:1 (MÍNIMO); RESOLUÇÃO: 1080P ENTRADAS PADRÃO: DB15 VGA/HDMI; SISTEMAS DE VÍDEO COMPATÍVEIS: NTSC/PAL; VOLTAGEM: AC 100/240V; GARANTIA: 01 ANO PARA O PROJETOR, CONTRA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E 03 MESES OU 50% DA VIDA ÚTIL DA

LÂMPADA. O PROJETOR DEVERÁ TER MENUS EM PORTUGUÊS.

INFOCU S

INFOC US

unidad e

R$ 1.200,00

R$1.200,00

ROTEADOR 300MB – TIPO: HOTSPOT – CONEXÃO SEM FIO – VELOCIDADE DE 300MBPS – BANDA ÚNICA DE 2.4 GHZ – 2 ANTENAS EXTERNAS – 2 PORTAS PARA CONECTAR – DISPOSITIVO QUE FACILITA CONEXÕES DE

REDE.

INTELBR AS

INTEL BRAS

unidad e

R$ 179,00

ROTEADOR BANDA LARGA COM BALANCEAMENTO DE CARGA – ATÉ 4 PORTAS WAN EQUIPADAS COM EQUILÍBRIO DE CARREGAMENTO AVANÇADO PARA GARANTIR LARGURA DE BANDA MÁXIMA E RECURSOS DE BACKUP. FORNECE CONTA DE CLIENTE EXTENSA E GERENCIAMENTO DA REDE PARA OS ADMINISTRADORES

COM SERVIDOR ALIMENTADO POR PPPOE

TP-LINK

TP- LINK

unidad e

R$ 280,00

ROTEADOR WIRELESS GIGABIT– VELOCIDADE ATÉ 450 MBPS (2,4 GHZ) + 1300 MBPS (5,8 GHZ) – DUAL BAND PORTAS GIGABIT (MÍNIMO DE 4 PORTAS LAN E 1

UMA PORTA WAN) MÍNIMO DE 3 ANTENAS.

DLINK

unidad e

R$ 282,00

WEBCAM FULL HD 1080 CONEXÃO POR CABO USB, COMPRIMENTO DO CABO: 1,8M FUNCIONANDO COM: XSPLITOBS

– COMPATIBILIDADE: WINDOWS 7, WINDOWS 8 OU WINDOWS 10

MAC OS X 10.9, IOS OU LINUX OU

GT GOLDEN TEC

GOLDE NTEC

unidad e

R$ 71,00

SUPERIOR CHROME OS ANDROID V5.0 OU ACIMA VIA PORTA USB

MONITOR 19.5 POLEGADAS LED WIDESCREEN, CONEXÕES: HDMI E VGA, TEMPO DE RESPOSTA: 5MS, VELOCIDADE DA IMAGEM:

60HZ, VOLTAGEM: BIVOLT, RESOLUÇÃO MÁXIMA: 1366X768

FOX

unidad e

R$ 500,00

115V~, POSSUI ESTABILIZADOR INTERNO: SIM, FORMATO DO NOBREAK: TORRE, NÚMERO DE TOMADAS: 6 TOMADAS (PADRÃO NBR14136)

SMS

unidad e

R$ 662,00

DESCARGA/SOBRECARGA DE BATERIA: DESCARGA ATÉ 10,5 V

INTELBR AS

INTEL BRAS

unidad e

R$ 380,00

FUSÍVEL DE REDE, FUSÍVEL DE REDE: 6 A, PROTEÇÃO CONTRA SOBRECARGA NA SAÍDA: INCORPORADA, QUANTIDADE/CAPACIDADE: 1

BATERIA DE CHUMBO–ÁCIDO SELADA 12V 7AH

TOTAL

R$14.206,00

3.2. O valor global para o objeto ora contratado importa em R$ 14.206,00 (quatorze mil duzentos e seis reais).

CLÁUSULA QUARTA - ENDEREÇO E LOCAL DE ENTREGA:

4.1. A Solicitação dos objetos será feita através de solicitação do órgão competente, descriminado hora, dia, mês de acordo com a necessidade do solicitante, conforme discriminado no TERMO DE REFERÊNCIA.

4.2. Manter junto à comissão de fiscalização, um representante e/ou preposto para acompanhamento das atividades, com poderes de substituir, acrescentar ou diminuir os objetos licitados.

4.3. Não será permitido o recebimento do objeto licitado sem o devido documento fiscal correspondente.

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTRATO E SEUS DOCUMENTOS:

5.1. Integra o presente contrato, mesmo sem transcrição e anexação, todos os documentos integrantes do Pregão Eletrônico SRP nº 034/2022 – PMC, em especial o Edital, seus Anexos e a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Contratante as seguintes garantias:

6.1.1. Receber o produto de acordo com o que consta neste instrumento, no edital e nos seus anexos;

6.1.2. Devolver o objeto em desacordo com as especificações exigidas no edital.

6.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes itens:

6.2.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Licitante Vencedora no prazo estipulado;

6.2.2. Emitir Nota de Xxxxxxx a crédito do fornecedor no valor correspondente à quantidade do objeto licitado, ou conforme a necessidade da secretaria;

6.2.3. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes a execução do objeto licitado, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição.

6.2.4. A PMC/DMUTT designará o fiscal do contrato e ficará responsáveis pela supervisão.

6.2.5. Efetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA nas condições estabelecidas neste contrato;

6.2.6. Fornecer a CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir vinculados ao presente contrato;

6.2.7. Exercer a fiscalização do contrato através de um representante, a quem compete também anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente da contratada o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes;

6.2.8. Receber definitivamente o objeto do contrato nas formas definidas.

CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

7.1. Sem que a isto limite suas garantias, a licitante vencedora terá os seguintes direitos:

7.1.1. Receber informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento das condições estabelecidas no contrato;

7.1.2. Receber o Atesto do recebimento do objeto contratado após verificação das especificações;

7.1.3. Receber formalmente a notificação de ocorrência de irregularidades que a fiscalização identificar na execução do contrato, até para que possa a empresa proceder correções;

7.1.4. Receber o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento.

7.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será a licitante vencedora responsável pelos seguintes itens:

7.2.1. Cumprir fielmente as obrigações assumidas, conforme as especificações no Edital, no Termo de Referência e na proposta de preços apresentada pela empresa, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários para entregar os produtos licitados no prazo, no local e horário indicado;

7.2.2. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, responsabilizando-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, por ocasião da entrega dos objetos licitados no local indicado, incluindo os possíveis danos causados por transportadoras, sem qualquer ônus ao contratante, ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Órgão e/ou terceiros, provocados por irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.

7.2.3. Ser responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do produto;

7.2.3.1. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos neste subitem não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da PMC/DMUTT, nem poderá onerar o produto desta Licitação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Contratante;

7.2.4. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Contratante, credenciando junto ao Órgão um representante para prestar os devidos esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução do objeto licitado;

7.2.5. Quando por problemas técnicos os prazos citados no contrato não puderem ser cumpridos, a licitante vencedora deverá comunicar por escrito ao Órgão a qual caberá aceitar ou rejeitar as justificativas;

7.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão que sejam compatíveis com as obrigações a serem assumidas;

7.2.7. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente certame sem prévia e expressa anuência do Contratante, não podendo a subcontratação ser superior ao 30% do valor global do contrato.

7.2.8. A licitante vencedora é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, sem ônus para a Contratante.

7.2.9. Cumprir durante a vigência do contrato todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais vigentes, a regularidade com o fisco, com o sistema de seguridade social, com a legislação trabalhista, normas e padrões de proteção ao meio ambiente, sob pena da rescisão contratual, sem direito a indenização conforme preceitua o art. 28 § 5° da Constituição do Estado do Pará, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

7.2.10. Informar o Órgão de qualquer alteração necessária à consolidação dos ajustes decorrentes do Contrato, tais como: mudança de endereço, telefone, fax, e-mail, dissolução da sociedade, falência e outros;

7.2.11. Aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos estimados, nos limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

7.2.12. Garantir que seus empregados ou prepostos portem crachá de identificação contendo foto, nome completo e o nome da CONTRATADA.

7.2.13. É expressamente vedada à CONTRATADA:

7.2.13.1. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a execução dos serviços, bem como de mão-de-obra não qualificada/capacitada que comprometa a execução integral dos serviços, dentro do prazo pactuado, com qualidade que os serviços exigem;

7.2.13.2. A veiculação de publicidade acerca do Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

7.2.13.3. Caucionar ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, sem prévia anuência do CONTRATANTE, sob pena de rescisão contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO:

8.1. Todo o transporte a ser executado em função das entregas será de única e total responsabilidade da firma fornecedora, correndo por sua conta e risco tal operação, inclusive carga e descarga, seguro, custos e demais despesas.

8.2. O recebimento dos serviços licitado estará condicionado à observância de suas especificações técnicas e instruções, observando-se o disposto no art. 69, da Lei Federal nº. 8.666/93.

8.3. Não sendo atendido às especificações, o licitante será notificado, ficando a contratada obrigada a trocar, às suas expensas, os objetos que vierem a serem recusados, de acordo com o disposto no art. 69, da Lei Federal nº. 8.666/93, e do disposto no TERMO DE REFERÊNCIA.

8.4. Concluindo que o objeto licitado fornecido é de baixa qualidade, poderá a PMC/DMUTT aplicar as sanções previstas no instrumento convocatório, sem prejuízo das demais previstas na legislação.

CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE PAGAMENTO:

9.1. A Contratada apresentará Nota Fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela Contratante, mediante ordem bancária creditada em conta corrente do contratado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal e recibo devidamente atestados.

9.2. O prazo para pagamento será contado a partir da data de entrada, no setor competente, da Nota Fiscal e Recibo, devidamente atestados pela Coordenação de Finanças da Contratante.

9.3. No caso de devolução da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo para correção, o prazo de pagamento estipulado no subitem 9.1. passará a ser contado a partir da data de reapresentação dos referidos documentos.

9.4. A Licitante deverá fazer constar a identificação da agência e da conta corrente nos documentos de cobrança dos serviços prestados tais como, notas fiscais, faturas, recibos e similares.

9.5. A Contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes às multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste Edital e do contrato.

9.6. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços dos serviços contratados ou atualização monetária por atraso de pagamento.

CLÁUSULA DECIMA – DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DO CONTRATANTE:

10.1. Da Supervisão:

10.1.1. CABERÁ A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ/DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.

10.2. Da Atestação das Aquisições:

10.2.1. FISCAL DE CONTRATO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

11.1. Os recursos orçamentários necessários para atender às despesas decorrentes deste contrato

constam do orçamento aprovado do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte para o exercício de 2022, como a seguir especificado:

Classificação Institucional: 11 DEPARTAMENTO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DMUTT

Classificação Funcional: 26 122 0052 2155 0000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO DMUTT

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos: 5000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

11.2. Será providenciada pelo CONTRATANTE a cada início de exercício, dotação orçamentária própria para a sua respectiva cobertura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

12.1. O prazo de vigência do presente ajuste é de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura.

12.2. A entrega do objeto licitado deverá ser feita imediatamente após ao recebimento da Nota de Xxxxxxx, sob pena de multa, atendido o estipulado nas Clausulas Segunda e Terceira deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

13.1. O Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal nº. 8.666/93, desde

que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO VALOR A SER CONTRATADO:

14.1. No interesse da Administração, o valor inicial contratado poderá ser acrescido ou suprimido até

os limites previstos na Lei Federal nº. 8.666/93.

14.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos materiais contratados.

14.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

15.1. A CONTRATANTE, conforme os itens do Termo de referência, exercerá ampla fiscalização

sobre a execução do contrato, ficando a CONTRATADA obrigada a facilitar o exercício desse direito.

15.2. O servidor designado para atuar como fiscal do contrato terá, dentre outras, as seguintes atribuições:

15.2.1. Registrar em relatório todas as ocorrências e deficiências porventura existentes e encaminhar cópia à CONTRATADA para a imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato e na lei;

15.2.2. Conferir se os fornecimentos prestados estão de acordo com as especificações técnicas exigidas;

15.2.3. Rejeitar no todo ou em parte os materiais fornecidos, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme o termo discriminados na proposta da CONTRATADA e no Termo de Referência anexo ao Edital de Licitação;

15.3. A presença da fiscalização não atenua, nem elide as responsabilidades da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

16.1.1. Não aceitar/retirar a nota de empenho, ou não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

16.1.2. apresentar documentação falsa;

16.1.3. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

16.1.4. ensejar o retardamento da execução do objeto;

16.1.5. não mantiver a proposta;

16.1.6. cometer fraude fiscal;

16.1.7. comportar-se de modo inidôneo;

16.2. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

16.3. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

16.3.1. Advertência, por escrito, no caso de pequenas falhas e/ou irregularidades;

16.3.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial;

16.3.3. O descumprimento das demais obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a licitante vencedora à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por ocorrência de fato, sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da comunicação oficial;

16.3.4. O atraso injustificado na entrega dos materiais no qual se compromete a contratada sujeitará esta a pagamento de multa moratória equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da obrigação, limitada a 20 dias. Após o vigésimo dia e a critério da administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento e na legislação vigente.

16.4. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

16.5. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no SICAF e, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei Federal nº. 8.666/93.

16.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

16.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

16.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

16.9. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL:

17.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº. 8.666/93.

17.2. A rescisão do contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do artigo 78, da supracitada lei, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicial, nos termos da legislação.

17.3. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

17.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA FORÇA MAIOR E DO CASO FORTUITO:

18.1. As obrigações do presente contrato suspender-se-ão sempre que ocorrerem circunstâncias alheias à vontade, controle e ação das partes, causadas por motivo de força maior ou caso fortuito, na forma do Código Civil, desde que sua ocorrência seja alegada e comprovada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO:

19.1. O presente Contrato será publicado sob forma de extrato em Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO:

20.1. É competente o foro da Cidade de Cametá, Estado do Pará, para dirimir todas as questões relativas ou resultantes do presente contrato.

Assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um único efeito, na presença das testemunhas abaixo.

Cametá, 25 de Outubro de 2022.

XXXX XXXXXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:29336856200

XXXXXXX:29336856200 Dados: 2022.10.25 12:21:40

-03'00'

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

XXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Decreto Municipal nº 012/2021-PMC

CONTRATANTE

LANOA

Assinado de forma

COMERCIO E COMERCIO E

digital por LANOA

SERVICOS

LTDA:2113934500010

LTDA:211393 9

45000109

Dados: 2022.10.25

10:27:06 -03'00'

LANOA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 21.139.345/0001-09

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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11.PE.034/2022-PMC/DMUTT PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2022

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