PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 99/2024/PMA DISPENSA DE LICITAÇÃO 50/2024/DL/PMA
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 99/2024/PMA DISPENSA DE LICITAÇÃO 50/2024/DL/PMA
ABERTURA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAZÉM, por intermédio do Prefeito Municipal Sr. XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, resolve instaurar nesta data o presente processo de dispensa de licitação objetivando a contratação de empresa jurídica para fornecimento de uniforme para secretaria de administração e finanças e conselho tutelar, com a finalidade de atender as necessidades do município de Armazém/SC, conforme especificações e anexo I do presente edital.
JUSTIFICATIVA: Os uniformes são essenciais para garantir a identificação adequada e segurança dos funcionários no exercício de suas atividades. A contratação direta permite a entrega dos uniformes de forma mais rápida. A realização de uma licitação poderia prolongar o processo de aquisição e, portanto, a dispensa é justificada pela necessidade de atender essa demanda de maneira adequada, legal e ágil. Outro aspecto relevante é a oferta de condições vantajosas pela empresa fornecedora. Se uma empresa apresentar preços competitivos e prazos de entrega que atendam à necessidade da instituição, a contratação direta pode resultar em melhor custo-benefício. A análise das condições oferecidas em comparação com o mercado pode demonstrar que a dispensa de licitação é uma alternativa mais econômica e eficiente. Uniformes ajudam a manter uma aparência uniforme e profissional, refletindo a imagem e a seriedade da administração pública. A padronização contribui para a criação de uma identidade visual coesa, o que reforça a imagem institucional perante a sociedade. O decreto municipal exige a utilização de uniformes específicos, que aquisição de uniformes garante o cumprimento dessas regulamentações e normas de segurança e saúde no trabalho. A norma foi estabelecida para manter a padronização da vestimenta no serviço público e evitar trajes em desconformidade com o ambiente público. No mais, em especifico no caso dos uniformes para os conselheiros tutelares, a uniformização é um passo fundamental para garantir a eficácia e a visibilidade dos conselheiros tutelares no exercício de suas funções, promovendo uma abordagem mais profissional e segura no atendimento às crianças e adolescentes. O uso de uniformes contribui para a valorização do trabalho dos conselheiros tutelares, promovendo uma imagem de seriedade, compromisso com a função. Uniformes adequados transmitem confiança e reforçam a credibilidade da instituição perante a sociedade. Uniformes adequados garantem que os conselheiros tutelares estejam vestidos de forma apropriada para desempenhar suas funções, proporcionando conforto e proteção durante o exercício das atividades, que muitas vezes envolvem visitas em campo e deslocamentos. Além disso, a identificação clara reduz o risco de conflitos e mal-entendidos durante o atendimento. Diante dos pontos apresentados, a aquisição de uniformes é uma medida crucial para assegurar a identificação adequada, a segurança, a profissionalização das atividades realizadas no serviço público. Solicita-se, portanto, a aprovação desta justificativa para proceder com o processo de compra.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO: Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
DA SITUAÇÃO DE DISPENSA – Artigo, o caso em questão se enquadra perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação dispensável, pois o valor do objeto figura dentro da situação prevista em lei. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante dispensa de licitação, conforme artigo 72, c/c artigo 75, II, ambos da Lei nº 14.133/2021, senão vejamos:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02, no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 11.871, de 2023).
RAZÃO DA ESCOLHA DA CONTRATADA:
A empresa Nome ou Razão Social: COMERCIO DE UNIFORME DO VESTUARIO SOUSA LTDA ME, CNPJ: 06.157.222/0001-07, XXX XXXXX XXXXX XXXXXXXX, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx-
TUBARÃO/SC, considerando o método estatístico média de preço e que essa empresa é a única que apresentou proposta, conforme descrito na justificativa de preço a seguir, a proposta no valor de r$55.014,00 (cinquenta e cinco mil e quatorze reais
JUSTIFICATIVA DE PREÇO: Foram realizadas pesquisas de mercado para execução do objeto de Licitação, com base no Decreto Municipal nº 19/2023, conforme a seguir descrito:
a) Foram realizadas pesquisas de mercado para execução do objeto desta Dispensa de Licitação, com base no Decreto Municipal nº 19/2023, conforme a seguir descrito Na Tabela Abaixo:
1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO PRANCHA | |||
Local | Licitação | Unidade | Valor unit. |
OUTRAS LICITAÇÕES GOOGLE PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FREITAS SC | PREGÃO ELETRÔNICO Nº4/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº19/2023 ITEM NA LISTA Nº 7 | PREÇO 01 HORA 18 TON | R$ 606,50 |
OUTRAS LICITAÇÕES GOOGLE MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ SC | PREGÃO ELETRÔNICO Nº10/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº13/2024 LISTA Nº 4 | PREÇO 02 HORA 22 TON | R$ 352,00 |
OUTRAS LICITAÇÕES GOOGLE PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA RS | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº70/2024 PROCESSO Nº105/2024 LISTA Nº 1 | PREÇO 03 HORA 22 TON | R$ 450,00 |
OUTRAS LICITAÇÕES GOOGLE PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ MG | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº79/2024 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2024 PROCESSO Nº024/2024 LOTE Nº15 ITEM NA LISTA Nº 1 | PREÇO 04 HORA | R$ 471,50 |
OUTRAS LICITAÇÕES GOOGLE MUNICIPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ SC | PREGÃO PRESENCIAL Nº 59/2023 PROCESSO Nº58/2023 ITEM NA LISTA Nº 1 | PREÇO 05 HORA 23 TON | R$ 300,00 |
OUTRAS LICITAÇÕES GOOGLE | PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2024 | PREÇO 06 HORA | R$ 416,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ MG | PROCESSO Nº0002/2024 ITEM NA LISTA Nº 1 | 20 TON | |
OUTRAS LICITAÇÕES GOOGLE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUARA MG | PREGÃO ELETRÔNICO Nº90058/2024-000SRP ITEM NA LISTA Nº 4 | PREÇO 07 HORA 23 TON ATÉ 5 KM | R$ 447,9166 |
OUTRAS LICITAÇÕES GOOGLE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUARA MG | PREGÃO ELETRÔNICO Nº90058/2024-000SRP ITEM NA LISTA Nº 5 | PREÇO 08 HORA 23 TON ATÉ 40 KM | R$ 515,625 |
OUTRAS LICITAÇÕES GOOGLE PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÃO RS | PREGÃO ELETRÔNICO Nº048/2023-SRP PROCESSO ADIMINISTRATIVO Nº4843/2023 ITEM NA LISTA Nº 6 | PREÇO 09 HORA | R$ 355,00 |
OUTRAS LICITAÇÕES GOOGLE MUNICIPIO DE SÃO JORGE D’OESTE PR | PREGÃO ELETRÔNICO Nº099/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº321/2023 ITEM NA LISTA Nº 2 | PREÇO 10 HORA 15 TON | R$ 300,00 |
VALOR TOTAL RS421,45416 / 10 MÉDIA TOTAL RS 421,45416 | |||
A pesquisa de preço está em acordo com o decreto municipal n 19/2023, que regulamenta as regras para a realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação de serviços nos processos de contratação de compra e prestação de serviço, conforme o § 1º do artigo 7º, que determina ser priorizado as consultas para preço no site do Painel de Preços do Governo Federal – Portal Nacional de Contrações Públicas – PNCP e em outras contratações similares feitas pela Administração Pública. Nota-se que o assunto de pesquisa de preço no decreto municipal regulamentador e na nova lei de licitações, Lei n14.133/21, consta no artigo 23, que estabelece que o processo licitatório deve estimar o valor com base no preço por meio da utilização dos parâmetros dos incisos do seu § 1º, que as regras dos incisos podem ser adotadas de forma combinada ou não, nessas regras está o parâmetro do PNCP. Em resumo, a pesquisa de preço se realizou no sistema global de redes de computadores, foi encontrada diversas licitações com objeto similar, logo a coleta de preços especificadas acima demonstra que a busca de licitações públicas para formar o preço estima do objeto restou exitosa. Na busca de garantir maior competitividade e de tornar mais transparente a atividade da Administração, realização da publicação no DOM (Diário Oficial dos Municípios) N° 6367778, feita no dia 27 de agosto de 2024, do aviso de intensão de dispensa de licitação para aquisição do objeto, o qual restou descrito na publicação, ainda, na publicação consta que os interessados em informações e ou enviar propostas deveriam fazer por e-mail, no endereço xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx. Uma empresa solicitou informações e após obtê-las enviou a sua proposta, razão social: BASE FORTE TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ N° 15.773.352/0001-57, que ofertou o valor unitário de R$ 420,00 reais a hora de serviço, que por 100 (cem) horas de trabalho totaliza o valor de R$42.000,00 reais, o qual seria a necessidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural do município. Portanto, a BASE FORTE TERRAPLANAGEM LTDA CNPJ N° 15.773.352/0001-57,
foi a única empresa que demonstrou interesse em fornecer o orçamento para o material em questão. Por fim, justifica-se a escolha do fornecedor da região devido à proximidade geográfica, o que contribui para uma logística mais eficiente e redução de custos operacionais.
3. MÉTODO ESTATÍSTICO APLICADO
O método aplicado na obtenção dos preços colhidos na pesquisa descrita acima é da média dos valores.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS: Os recursos necessários ao custeio das despesas oriunda com a presente contratações encontra-se devidamente alocados
no orçamento da Prefeitura Municipal para o exercício de 2024. Dotação nº 03.02.2.004.3.3.90.00.00.00.00.00 e dotação complementar nº 3.3.90.30.23.00.00.00.
CONCLUSÃO: Em relação aos preços, foram realizadas pesquisas de mercado para execução do objeto desta Dispensa de Licitação, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 19/2023, como descrito na estimativa de preço do processo, no caso em questão ficou verificado que encontra-se em conformidade com a pesquisa de mercado, no mais, ficou verificado que a necessidade da prestação de serviços para atender as necessidades do Município de Armazém/SC e o interesse público. É a decisão discricionária do Prefeito Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Comissão de Licitações e Assessoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Este edital foi examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica. Armazém – SC, 13 de setembro de 2024.
XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE UNIFORME PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E CONSELHO TUTELAR, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM/SC, relacionada
de acordo com tabela abaixo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:
item | Descrição / especificação | Unid. medida | QT. | Valor unitário | Valor Total |
1 | CALÇA FEMININA COM BOLSO FACA NA FRENTE E BOLSO IMITAÇÃO ATRÁS, CÓS COM 7 (SETE) CM DE ALTURA, COM 2 (DOIS) BOTÔES FORRADOS COM O MESMO TECIDO DA CALÇA. TECIDO TWOEI COM 96% DE POLIESTER, COM 4% ELASTANO. • A peça será sob medida, onde a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher as medidas, modelagem, corte, caimento, volumes e proporções exatas do corpo de cada servidor, e as mesmas devem respeitar suas formas. A prova das peças fica a critério da licitante, caso optar faze-la a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher a prova de cada servidor. Porém, se não houver prova das peças, a licitante é responsável pelo risco da confecção, onde deverá recolher as peças para ajustes, conforme às necessidades individuais, isso para aqueles que as peças não se encaixarem no seu padrão, para que se garanta o ajuste da modelagem individual. • A cor da peça será definida no ato do pedido com base nas cores dos tecidos apresentados pela licitante. | unid | 20 | R$140,00 | R$ 2.800,00 |
2 | BERMUDA FEMININA COM BOLSO FACA NA FRENTE E BOLSO IMITAÇÃO ATRÁS, CÓS COM 7 (SETE) CM DE ALTURA, COM 2 (DOIS) BOTÔES FORRADOS COM O MESMO TECIDO DA CALÇA. TECIDO TWOEI COM 96% DE POLIESTER, COM 4% ELASTANO. • A peça será sob medida, onde a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher as medidas, modelagem, corte, caimento, volumes e proporções exatas do corpo de cada servidor, e as mesmas devem respeitar suas formas. A prova das peças fica a critério da licitante, caso optar faze-la a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher a prova de cada servidor. Porém, se não houver prova das peças, a licitante é responsável pelo risco da confecção, onde deverá recolher as peças para ajustes, conforme às necessidades individuais, isso para aqueles que as peças não se encaixarem no | unid | 15 | R$ 150,82 | 2.262,30 |
seu padrão, para que se garanta o ajuste da modelagem individual. A cor da peça será definida no ato do pedido com base nas cores dos tecidos apresentados pela licitante. | |||||
3 | BLASER FEMININO COM BOLSO EMBUTIDO NA FRENTE (UM CADA LADO), COM 2 (DOIS) BOTÔES FORRADOS COM O MESMO TECIDO DA CALÇA TECIDO TWOEI, 96% POLIESTER, 4% ELASTANO. • A peça será sob medida, onde a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher as medidas, modelagem, corte, caimento, volumes e proporções exatas do corpo de cada servidor, e as mesmas devem respeitar suas formas. A prova das peças fica a critério da licitante, caso optar faze-la a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher a prova de cada servidor. Porém, se não houver prova das peças, a licitante é responsável pelo risco da confecção, onde deverá recolher as peças para ajustes, conforme às necessidades individuais, isso para aqueles que as peças não se encaixarem no seu padrão, para que se garanta o ajuste da modelagem individual. • Cada peça deverá conter um bordado colorido do brasão do município de Armazém/SC, nos moldes da arte que será disponibilizada ao licitante, o bordado deverá ser posicionado no lado direito na altura do peito, com tamanho de 09 (nove) cm de altura e 07 (sete) de largura. A cor da peça será definida no ato do pedido com base nas cores dos tecidos apresentados pela licitante. | unid | 15 | R$ 229,00 | 3.435,00 |
4 | CAMISETE FEMININA MANGA CURTA, TECIDO TRICOLINE IBIZA, 67% POLIÉSTER, 28% ALGODÃO E 5 % ELASTANO, COM BOTÕES NA FRENTE 1/3/1/1/1, MATERIAL DE PLASTICO NA MESMA COR DA CAMISA OU SEMELHANTE. • A peça será sob medida, onde a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher as medidas, modelagem, corte, caimento, volumes e proporções exatas do corpo de cada servidor, e as mesmas devem respeitar suas formas. A prova das peças fica a critério da licitante, caso optar faze-la a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher a prova de cada servidor. Porém, se não houver prova das peças, a licitante é responsável pelo risco da confecção, onde deverá recolher as peças para ajustes, conforme às necessidades individuais, isso para aqueles que as peças não se encaixarem no seu padrão, para que se garanta o ajuste da modelagem individual. • Cada peça deverá conter um bordado colorido do brasão do município de Armazém/SC, nos moldes da arte que será disponibilizada ao licitante, o bordado deverá ser posicionado no lado direito na altura do peito, com tamanho de 09 (nove) cm de altura e 07 (sete) de largura. | unid | 50 | R$ 117,47 | 5.873,50 |
A cor da peça será definida no ato do pedido com base nas cores dos tecidos apresentados pela licitante. | |||||
5 | CAMISETE FEMININA MANGA LONGA TECIDO TRICOLINE IBIZA, 67% POLIÉSTER, 28% ALGODÃO E 5% ELASTANO, BOTÕES FRENTE 1/3/1/1/1/, PUNHO COM 10 (DEZ) CM DE ALTURA, COM 3 (TRÊS) BOTÕES, QUE TODOS OS BOTÕES DEVEM MATERIAL DE PLASTICO NA MESMA COR DA CAMISA OU SEMELHANTE. • A peça será sob medida, onde a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher as medidas, modelagem, corte, caimento, volumes e proporções exatas do corpo de cada servidor, e as mesmas devem respeitar suas formas. A prova das peças fica a critério da licitante, caso optar faze-la a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher a prova de cada servidor. Porém, se não houver prova das peças, a licitante é responsável pelo risco da confecção, onde deverá recolher as peças para ajustes, conforme às necessidades individuais, isso para aqueles que as peças não se encaixarem no seu padrão, para que se garanta o ajuste da modelagem individual. • Cada peça deverá conter um bordado colorido do brasão do município de Armazém/SC, nos moldes da arte que será disponibilizada ao licitante, o bordado deverá ser posicionado no lado direito na altura do peito, com tamanho de 09 (nove) cm de altura e 07 (sete) de largura. A cor da peça será definida no ato do pedido com base nas cores dos tecidos apresentados pela licitante. | unid | 40 | R$ 144,00 | 5.760,00 |
6 | CALÇA MASCULINA BOLSO FACA NA FRENTE E BOLSO ABERTO ATRÁS, TECIDO OXFORD, 100% POLIÉSTER, COM CÓS DE 4 (QUATRO) CM DE ALTURA, COM 1 BOTÃO PADRÃO PARA MODELO MASCULINO. • A peça será sob medida, onde a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher as medidas, modelagem, corte, caimento, volumes e proporções exatas do corpo de cada servidor, e as mesmas devem respeitar suas formas. A prova das peças fica a critério da licitante, caso optar faze-la a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher a prova de cada servidor. Porém, se não houver prova das peças, a licitante é responsável pelo risco da confecção, onde deverá recolher as peças para ajustes, conforme às necessidades individuais, isso para aqueles que as peças não se encaixarem no seu padrão, para que se garanta o ajuste da modelagem individual. | unid | 30 | R$ 120,60 | 2.412,00 |
7 | CAMISA MASCULINA MANGA CURTA, TECIDO TRICOLINE IBIZA, 67% POLIÉSTER, 28% ALGODÃO E 5% ELASTANO, BOTÕES FRENTE 1/1/1/1/1, QUE TODOS OS BOTÕES DEVEM MATERIAL DE PLASTICO NA MESMA COR DA CAMISA OU SEMELHANTE. | unid | 40 | R$ 127,00 | R$ 5.080,00 |
• A peça será sob medida, onde a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher as medidas, modelagem, corte, caimento, volumes e proporções exatas do corpo de cada servidor, e as mesmas devem respeitar suas formas. A prova das peças fica a critério da licitante, caso optar faze-la a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher a prova de cada servidor. Porém, se não houver prova das peças, a licitante é responsável pelo risco da confecção, onde deverá recolher as peças para ajustes, conforme às necessidades individuais, isso para aqueles que as peças não se encaixarem no seu padrão, para que se garanta o ajuste da modelagem individual. • Cada peça deverá conter um bordado colorido do brasão do município de Armazém/SC, nos moldes da arte que será disponibilizada ao licitante, o bordado deverá ser posicionado no lado direito na altura do peito, com tamanho de 09 (nove) cm de altura e 07 (sete) de largura. A cor da peça será definida no ato do pedido com base nas cores dos tecidos apresentados pela licitante | |||||
8 | CAMISA MASCULINA MANGA LONGA, TECIDO TRICOLINE IBIZA, 67% POLIÉSTER, 28% ALGODÃO E 5% ELASTANO, BOTÕES FRENTE 1/1/1/1/1, QUE TODOS OS BOTÕES DEVEM MATERIAL DE PLASTICO NA MESMA COR DA CAMISA OU SEMELHANTE, PUNHO 6 (SEIS) CM DE ALTURA, COM 2 (DOIS) BOTÕES. • A peça será sob medida, onde a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher as medidas, modelagem, corte, caimento, volumes e proporções exatas do corpo de cada servidor, e as mesmas devem respeitar suas formas. A prova das peças fica a critério da licitante, caso optar faze-la a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher a prova de cada servidor. Porém, se não houver prova das peças, a licitante é responsável pelo risco da confecção, onde deverá recolher as peças para ajustes, conforme às necessidades individuais, isso para aqueles que as peças não se encaixarem no seu padrão, para que se garanta o ajuste da modelagem individual. • Cada peça deverá conter um bordado colorido do brasão do município de Armazém/SC, nos moldes da arte que será disponibilizada ao licitante, o bordado deverá ser posicionado no lado direito na altura do peito, com tamanho de 09 (nove) cm de altura e 07 (sete) de largura. A cor da peça será definida no ato do pedido com base nas cores dos tecidos apresentados pela licitante | unid | 35 | R$ 156,00 | R$ 5.460,00 |
9 | CAMISETA POLO MANGA CURTA, MASCULINA COM 3 (TRÊS) BOTÕES NA FRENTE, TECIDO PIQUET PV (65% POLIÉSTER E 35% VISCOSE). TAMANHO PADRÃO, P, M, G, GG, XG, QUE SERÁ DEFINIDO NO PEDIDO. • Cada peça deverá conter um bordado do brasão padrão do Conselho Tutelar, nos moldes da | unid | 80 | R$ 57,90 | R$ 4.632,00 |
arte que será disponibilizada ao licitante, o bordado deverá ser posicionado no lado direito na altura do peito, com tamanho de 09 (nove) cm de altura e 07 (sete) de largura. A cor da peça e do bordado será definida no ato do pedido com base nas cores dos tecidos apresentados pela licitante | |||||
10 | CAMISETA POLO MANGA CURTA FEMININA, COM 4 (QUATRO) BOTÕES NA FRENTE, QUE TODOS OS BOTÕES DEVEM MATERIAL DE PLASTICO NA MESMA COR DA CAMISA OU SEMELHANTE, TECIDO PIQUET PV (65% POLIÉSTER E 35% VISCOSE). TAMANHO PADRÃO, P, M, G, GG, XG, QUE SERÁ DEFINIDO NO PEDIDO. • Cada peça deverá conter um bordado do brasão padrão do Conselho Tutelar, nos moldes da arte que será disponibilizada ao licitante, o bordado deverá ser posicionado no lado direito na altura do peito, com tamanho de 09 (nove) cm de altura e 07 (sete) de largura. A cor da peça e do bordado será definida no ato do pedido com base nas cores dos tecidos apresentados pela licitante | unid | 100 | R$ 57,90 | R$ 5.790,00 |
11 | JAQUETA GOMINHO, TECIDO 100% POLIÉSTER COM ZÍPER NA FRENTE E BOLSO NA FRENTE SEM ZÍPER. • Cada peça deverá conter um bordado colorido do brasão do município de Armazém/SC, nos moldes da arte que será disponibilizada ao licitante, o bordado deverá ser posicionado no lado direito na altura do peito, com tamanho de 09 (nove) cm de altura e 07 (sete) de largura. A cor e tamanho da peça será definida no ato do pedido com base nas cores dos tecidos apresentados pela licitante | unid | 20 | R$ 254,77 | R$ 5.095,40 |
12 | CABAN MASCULINO TECIDO OXFORD 100 % POLIÉSTER COM ZÍPER FRENTE E BOLSOS LATERAL FRENTE. • A é peça será sob medida, onde a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher as medidas, modelagem, corte, caimento, volumes e proporções exatas do corpo de cada servidor, e as mesmas devem respeitar suas formas. A prova das peças fica a critério da licitante, caso optar faze-la a licitante deverá se deslocar até a Prefeitura de Armazém para colher a prova de cada servidor. Porém, se não houver prova das peças, a licitante é responsável pelo risco da confecção, onde deverá recolher as peças para ajustes, conforme às necessidades individuais, isso para aqueles que as peças não se encaixarem no seu padrão, para que se garanta o ajuste da modelagem individual. • Cada peça deverá conter um bordado colorido do brasão do município de Armazém/SC, nos moldes da arte que será disponibilizada ao licitante, o bordado deverá ser posicionado no lado | unid | 20 | R$ 250,00 | R$ 5.000,00 |
direito na altura do peito, com tamanho de 09 (nove) cm de altura e 07 (sete) de largura. A cor da peça será definida no ato do pedido com base nas cores dos tecidos apresentados pela licitante | |||||
13 | CAMISETA MALHA PV GOLA CARECA TECIDO PV (65% POLIÉSTER E 35% VISCOSE). TAMANHO PADRÃO, P, M, G, GG, XG, QUE SERÁ DEFINIDO NO PEDIDO. • Cada peça deverá conter um bordado do brasão padrão do Conselho Tutelar, nos moldes da arte que será disponibilizada ao licitante, o bordado deverá ser posicionado no lado direito na altura do peito, com tamanho de 09 (nove) cm de altura e 07 (sete) de largura. A cor da peça e do bordado será definida no ato do pedido com base nas cores dos tecidos apresentados pela licitante | unid | 100 | R$ 38,00 | R$ 3.800,00 |
TOTAL: | R$ 58.606,20 | ||||
1.2 O objeto da licitação tem a natureza de bem comum.
1.3 Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
1.4 O contrato terá vigência pelo período de 12 (meses), podendo ser prorrogado, com base na Lei nº 14.133/21.
2. FUNDAMENTO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra fundamento legal no artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133/2021. A contratação será regida, também, pela Lei Nº 14.133/2021 e pelas disposições do Código Civil Brasileiro.
3. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATADO
Nome ou Razão Social: COMERCIO DE UNIFORME DO VESTUARIO SOUSA LTDA ME
Inscrição no CNPJ: 06.157.222/0001-07
Endereço: RUA XXXXX XXXXX XXXXXXXX, Bairro São Raimundo- TUBARÃO/SC.
Contato Telefônico: (00) 00000-0000
4. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
Os uniformes são essenciais para garantir a identificação adequada e segurança dos funcionários no exercício de suas atividades. A contratação direta permite a entrega dos uniformes de forma mais rápida. A realização de uma licitação poderia prolongar o processo de aquisição e, portanto, a dispensa é justificada pela necessidade de atender essa demanda de maneira adequada, legal e ágil.
Outro aspecto relevante é a oferta de condições vantajosas pela empresa fornecedora. Se uma empresa apresentar preços competitivos e prazos de entrega que atendam à necessidade da instituição, a contratação direta pode resultar em melhor custo-benefício. A análise das condições oferecidas em comparação com o mercado pode demonstrar que a dispensa de licitação é uma alternativa mais econômica e eficiente.
Uniformes ajudam a manter uma aparência uniforme e profissional, refletindo a imagem e a seriedade da administração pública. A padronização contribui para a criação de uma identidade visual coesa, o que reforça a imagem institucional perante a sociedade.
O decreto municipal exige a utilização de uniformes específicos, que aquisição de uniformes garante o cumprimento dessas regulamentações e normas de segurança e saúde no trabalho. A norma foi estabelecida para manter a padronização da vestimenta no serviço publico e evitar trajes em desconformidade com o ambiente público.
No mais, em especifico no caso dos uniformes para os conselheiros tutelares, a uniformização é um passo fundamental para garantir a eficácia e a visibilidade dos conselheiros tutelares no exercício de suas funções, promovendo uma abordagem mais profissional e segura no atendimento às crianças e adolescentes.
O uso de uniformes contribui para a valorização do trabalho dos conselheiros tutelares, promovendo uma imagem de seriedade, compromisso com a função. Uniformes adequados transmitem confiança e reforçam a credibilidade da instituição perante a sociedade.
Uniformes adequados garantem que os conselheiros tutelares estejam vestidos de forma apropriada para desempenhar suas funções, proporcionando conforto e proteção durante o exercício das atividades, que muitas vezes envolvem visitas em campo e deslocamentos. Além disso, a identificação clara reduz o risco de conflitos e mal-entendidos durante o atendimento.
Diante dos pontos apresentados, a aquisição de uniformes é uma medida crucial para assegurar a identificação adequada, a segurança, a profissionalização das atividades realizadas no serviço público. Solicita-se, portanto, a aprovação desta justificativa para proceder com o processo de compra.
5. ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.
4.1 A estimativa do preço é de R$ 58.606,20 (cinquenta e oito mil, seiscentos e seis reais e vinte centavos).
6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1 Considerando que a contratação será mediante a Dispensa de Licitação, os requisitos para contratação seguirão as regras do artigo 75 e seguintes da Lei n 14.133/2021.
7. PRAZO CONTRATUAL
7.1. A empresa vencedora do certame deverá fornecer os serviços de assessoria tributaria, conforme descrito neste instrumento, sem qualquer custo adicional. O prazo será de acordo com o contrato: Xxxxx 00 xx xxxxxxxx, 000 – Xxxxxx – Armazém/SC Cep: 88.740-000.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da Contratante:
8.1.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência, edital e seus anexos e contrato;
8.1.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
8.1.3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
8.1.4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, por meio de comissão/servidor especialmente designado;
8.1.5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;
8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da Contratada:
9.1.1. a Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
9.1.2. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência, edital e seus anexos e contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
9.1.3. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.4. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
9.1.5. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.1.6. manter, durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.1.7. indicar preposto para representá-la durante a execução do serviço.
10. SUBCONTRATAÇÃO
10.1 Não será admitida a subcontratação do objeto.
11. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
11.1. O representante para acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados, será Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx– Auxiliar Administrativo, que exercerá a função de fiscal do contrato.
11.1.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.
11.1.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do serviço, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
12. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
12.1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo.
12.2 No prazo de até 5 (cinco) dias corridos do adimplemento da parcela, a CONTRATADA deverá entregar toda a documentação comprobatória do cumprimento da obrigação contratual.
12.3 O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico e setorial ou pela equipe de fiscalização após a entrega da documentação acima, da seguinte forma:
12.3.1 A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
12.3.1.1 Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os
indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
12.3.1.2 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
12.3.1.3 O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
12.3.2 No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato.
12.3.2.1 Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
12.3.2.2 Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
12.3.2.2.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
12.4 No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes:
12.4.1 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
12.4.2 Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
12.4.3 Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
12.5 O recebimento da última etapa da execução equivale ao recebimento do objeto como um todo, e será realizado da seguinte forma:
12.5.1 Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
12.5.2 Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
12.5.3 O prazo para recebimento definitivo será de 10 (dez) dias.
12.5.4 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento.
12.6 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.
12.7 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, na proposta, no edital e seus anexos e contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
13. PAGAMENTO
13.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
13.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do serviço.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
13.3. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
13.3.1. A contratante constatando a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências legais.
13.4. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
13.5. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
13.6. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
13.7. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela não execução do serviço, caso a contratada não regularize sua situação exigida na habilitação.
13.7.1. Será interrompido o serviço em execução com a contratada que estiver com certidão negativa frente aos órgãos públicos, dos quais foram exigidos na habilitação da contratação, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
13.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
13.8.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
14. REAJUSTE
14.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 10 meses contado da data limite para a apresentação das propostas.
14.2. Após 01 (um) ano, poderão ser reajustados os valores pelo Índice IGPM.
15. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS/ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação nº 03.02.2.004.3.3.90.00.00.00.00.00 e dotação complementar nº 3.3.90.30.23.00.00.00.
16. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Aplica-se a disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da execução do contrato prevista no Título IV, Capítulo I, da Lei nº 14.133/2021.
16.2. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. Armazém/SC, 22 de agosto de 2024.
..................................................................................
XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX
Responsável pela Elaboração
17. DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS
O documento apresentado descreve de maneira adequada o planejamento da contratação, permitindo a avaliação de custos e demandas, e possui em anexo os orçamentos e planilhas de preços de mercado, definindo a sistemática de suprimento, critérios de aceitação do objeto, deveres do Licitante e da Administração, procedimentos de fiscalização e gerenciamento, prazos de entrega e a possibilidade de sanções administrativas, de forma clara, concisa e objetiva.
Dessa forma, APROVO o presente Termo de Referência e o ENCAMINHO ao setor competente para as providências cabíveis para lançamento da licitação.
Armazém/SC, 22 de agosto de 2024.
..........................................................................
XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
.
Anexo II
TERMO ADMINISTRATIVO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARMAZÉM E.................
CONTRATO Nº /2024
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ARMAZÉM, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o no 82.928.664/0001-80, estabelecido na Xxxxx 00 xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX, por seu Poder Executivo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 2.732.346 - SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa............... , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº............., estabelecida na Rua ..............., na cidade de ,
representada pela Sr(a).............., portador da Cédula de Identidade nº /.., inscrito no CPF
sob o nº........., residente e domiciliado , doravante denominada CONTRATADA,
por esta e na melhor forma de direito, têm justo e contratado o que adiante segue, mediante as cláusulas e condições descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DISPOSIÇÃO GERAL: O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, bem como o atendimento das cláusulas e condições estabelecidas no Edital e seus anexos, em cumprimento ao processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 50/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: É objeto do presente contrato a para atender
as necessidades do município de Armazém/SC, conforme especificações e anexos ao presente edital.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO: O contrato compreenderá a contratação de empresa especializada que deverá executar o objeto na forma de execução direta, sob o regime de menor preço, segundo o disposto no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA - DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS: O serviço está especificado no termo de referência, anexo I, do edital.
CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE:
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
ITEM: .......
DESCRIÇÃO DO ITEM: .......
QUANTIDADE: .......
VALOR UNITÁRIO: .......
VALOR TOTAL: .......
TOTAL GERAL DO CONTRATO R$..........
O pagamento será efetuado, conforme execução do serviço, após assinatura do contrato. A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, no campo de Informações Complementares, a
indicação do número do Processo Licitatório e do respectivo Contrato.
As notas Fiscais deverão ser emitidas com o valor do Imposto de Renda a ser retido pela administração, conforme Decreto Municipal nº 77/2023, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
Parágrafo Único - Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Administração poderá restabelecer a relação pactuada, nos termos do artigo 22 c/c artigo 130, ambos da Lei nº 14.133/2021, mediante comprovação documental e requerimento expresso da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO: O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 31/05/2024, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 132 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato serão empenhadas na seguinte Dotação nº 03.02.2.004.3.3.90.00.00.00.00.00 e dotação complementar nº 3.3.90.30.23.00.00.00.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Todas as despesas
e demais recursos necessários ao fornecimento ora contratados, incluindo-se eventual contratação de pessoal para o desempenho de suas obrigações contratuais, serão de responsabilidade do CONTRATADO, descaracterizando-se, assim, qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE ou obrigação pecuniária de qualquer natureza, além daquelas descritas na CLÁUSULA QUINTA.
CLÁUSULA NONA - DOS DEVERES E DIREITOS DAS PARTES: Cabe ao CONTRATANTE, a
seu critério, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização do cumprimento do contrato e, caso não esteja a contento, deverá formalizar reclamação à CONTRATADA, desde já restando estabelecido que o não cumprimento dos termos deste contrato pode ensejar a rescisão contratual.
Parágrafo Primeiro - O CONTRATADO cabe cumprir o contrato, executando-o da melhor forma, primando pela qualidade no fornecimento do objeto, e aceitar, integralmente, a fiscalização do CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo - A existência e a atuação da fiscalização do CONTRATANTE em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva do CONTRATADO no que concerne ao cumprimento do contrato e suas consequências.
Parágrafo Terceiro - O CONTRATADO obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas neste termo contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES: O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará o CONTRATADO às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.
Parágrafo Primeiro - O CONTRATADO fica sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, no caso de falta de presteza e eficiência no fornecimento previsto no contrato;
b) multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor pago de descumprimento contratual;
c) suspensão do direito de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de um ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais;
d) declaração de inidoneidade para participar de licitação junto ao MUNICÍPIO, na hipótese de recusar-se ao cumprimento do contrato.
Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar do valor estipulado na CLÁUSULA QUINTA o valor de qualquer multa porventura imposta à CONTRATADA em virtude do descumprimento das condições estipuladas neste contrato e que não sejam determinantes de rescisão contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA RESCISÃO: O CONTRATANTE poderá rescindir o
presente contrato, por ato administrativo unilateral, nas hipóteses previstas nos arts. 89 e ss, da Lei nº 14.133/2021, sem que caiba ao CONTRATADO qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrem cabíveis em processo administrativo regular.
Parágrafo Único - Em caso de rescisão antecipada, será pago pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO o valor proporcional ao que fora cumprido até a rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO: São
prerrogativas do CONTRATANTE as previstas no art. 104 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Armazém, sem opção por qualquer outro, para dirimir eventuais dúvidas que possam advir do presente contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente termo, elaborado em duas vias de igual teor e forma, para os mesmos fins e efeitos, na presença de duas testemunhas idôneas.
Armazém – SC, de de 2024.
......................................... MUNICÍPIO DE ARMAZÉM
Contratada Contratante
Testemunhas