TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 64/2020

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 64/2020

RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO nº 64/2020 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CORONEL XXXXXX XXXXXX E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES – CIGEDAS.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CORONEL XXXXXX XXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxx Xxxxx Xxxx, xx 00, Xxxxxx, inscrito no CNPJ sob o n° 18.557.546/0001-03, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, portador do RG nº M-*.***.*** SSP/MG e CPF/MF nº ***.***.***-**, doravante denominado MUNICÍPIO, e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DAS VERTENTES – CIGEDAS, inscrito no CNPJ

18.773.785/0001-09, com sede na Rua Celso Assunção – Colônia do Marçal, nº 09, CEP: 36.302- 000 - Xxx Xxxx Xxx Xxx / XX, neste ato representado por seu Presidente Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx prefeito municipal de Ritápolis/MG, a seguir designada somente como CIGEDAS, tem entre si ajustado o presente Termo de Rescisão Amigável, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 64/2020, cujo objeto é a Execução de Obras e Serviços de Engenharia, para a Construção de Extensão de Rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública, Melhoria e Ampliação no Índice de Iluminamento de Vias Públicas, englobando o Perímetro Urbano, Zona Rural e Bairros mais afastados (antes conhecidos como Distritos), com fornecimento de Materiais, Equipamentos e Mão de Obra no município de Coronel Xxxxxx Xxxxxx.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

2.1 Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato objeto deste termo relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

Parágrafo Único. Fica assegurado ao CIGEDAS o direito de recebimento do valor correspondente aos serviços prestados ao MUNICÍPIO até a data da rescisão, de acordo com as condições de pagamento estabelecidas no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente Termo de Rescisão Amigável tem por fundamento legal o art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e demais elementos constantes do Contrato nº 64/2020.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 O MUNICÍPIO providenciará a publicação deste Termo de Distrato, nos termos do § único do art. 61 da Lei n°. 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1 Fica eleito o foro de Resende Costa/MG, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Termo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem entrei si, certos e ajustados, lavrou-se o presente Termo de Rescisão Contratual em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas que também assinam.

Coronel Xxxxxx Xxxxxx, 10 de agosto de 2021.

MUNICÍPIO DE CORONEL XXXXXX XXXXXX

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx

Prefeito Municipal

CIGEDAS – Vertentes

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Presidente

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF: