ANEXO 16 DEFINIÇÕES DO CONTRATO E DE SEUS ANEXOS

ANEXO 16

DEFINIÇÕES DO CONTRATO E DE SEUS ANEXOS

Definições para o Contrato e seus respectivos Anexos da Concessão Administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Erechim, incluídos o desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da rede Municipal de Iluminação Pública.

1. Para fins de interpretação do CONTRATO e ANEXOS, os termos e expressões utilizados no CONTRATO terão os seguintes significados:

1.1. ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas, órgão responsável pela normalização técnica no Brasil, fornecendo insumos ao desenvolvimento tecnológico brasileiro;

1.2. ANEXOS ou ANEXO: Documentos que integram o CONTRATO;

1.3. ÁREA DA CONCESSÃO: Área correspondente a todo o território do MUNICÍPIO, englobando todos os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e toda a infraestrutura da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA contida dentro desse limite territorial;

1.4. ÁREAS ESPECIAIS: vias onde há unidades públicas (Hospital, Unidades de Saúde, Escola, Centros de Cultura e Entretenimento, Fórum, Delegacia de Polícia etc.) com funcionamento no período noturno, vias com maior índice de criminalidade e vias próximas a Terminais de Ônibus Urbano;

1.5. ATIVIDADE RELACIONADA: Qualquer atividade, projeto ou empreendimento associado ao objeto da CONCESSÃO, explorada pela CONCESSIONÁRIA;

1.6. BANCO DE CRÉDITOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Conjunto de créditos colocados à disposição do PODER CONCEDENTE para solicitação de demandas de SERVIÇOS COMPLEMENTARES, conforme regras previstas no ANEXO 5 e nas demais Cláusulas do CONTRATO;

1.7. BENS REVERSÍVEIS: Bens indispensáveis à continuidade dos serviços relacionados ao objeto da CONCESSÃO, os quais serão revertidos ao PODER CONCEDENTE ao término do CONTRATO, incluindo, mas sem se limitar a, PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, instalações, LUMINÁRIAS, reatores, acessórios, equipamentos para controle e monitoramento remoto da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, conforme informações constantes do ANEXO 15;

1.8. BENS VINCULADOS: Todos os bens utilizados pela CONCESSIONÁRIA na execução do CONTRATO, englobados os bens sobre os quais a CONCESSIONÁRIA detém o domínio, aqueles em relação aos quais o PODER CONCEDENTE cede o uso à CONCESSIONÁRIA e aqueles em relação aos quais a CONCESSIONÁRIA tem o dever de guarda;

1.9. BÔNUS SOBRE A CONTA DE ENERGIA: Bônus a que a CONCESSIONÁRIA fará jus na hipótese de economia adicional no consumo de energia elétrica da ILUMINAÇÃO PÚBLICA, conforme diretrizes do ANEXO 9;

1.10. CADASTRO BASE: Cadastro inicial do conjunto de equipamentos da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA apresentado pela CONCESSIONÁRIA, segundo as diretrizes dispostas nos ANEXOS 4 e 5;

1.11. CADASTRO: Cadastro, atualizado ao longo de todo o PRAZO DA CONCESSÃO, que reflete a composição da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, de acordo com as disposições do CONTRATO e dos ANEXOS;

1.12. CAPACITAÇÃO: Cursos ou workshops realizados pela CONCESSIONÁRIA (SPE) para aprimoramento do conhecimento da equipe do PODER CONCEDENTE sobre temas relativos à CONCESSÃO;

1.13. CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR: Evento imprevisível, inevitável e irresistível, que afeta a execução contratual, tal como, sem se limitar a, inundações, tremores de terra, guerras, em consonância com o disposto no parágrafo único, do artigo 393, do Código Civil Brasileiro;

1.14. CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL: Local destinado ao monitoramento e controle da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, composto por estrutura, equipamentos e softwares de tecnologia da informação que permitem a gestão da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, a partir do controle do patrimônio, da detecção de falhas, da medição remota do consumo de energia nos PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA e da priorização de atendimentos e intervenções em tempo real, além do registro, despacho e acompanhamento de ocorrências;

1.15. CIP: Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública instituída pela Lei Municipal n.º 2.533, de 21 de janeiro de 2003, que custeia os serviços de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, posteriormente alterada pela Lei Municipal n.º 3.985, de 8 de novembro de 2019;

1.16. CLASSE DE ILUMINAÇÃO: Categoria de classificação da iluminação de determinado logradouro de acordo com as diretrizes previstas no ANEXO 13, podendo

ser V1, V2, V3, V4 ou V5 no caso das vias de veículos e P1, P2, P3 ou P4 no caso das vias de pedestres;

1.17. COMISSÃO TÉCNICA: Cada uma das comissões compostas, na forma estabelecida no CONTRATO, para solucionar divergências técnicas e questões relativas aos aspectos econômico-financeiros durante a execução do CONTRATO;

1.18. COMITÊ DE GOVERNANÇA: Comitê criado pelas PARTES para a coordenação, integração e disciplina dos esforços das PARTES na execução dos SERVIÇOS concedidos e dos serviços de responsabilidade do PODER CONCEDENTE, inclusive com relação à responsabilidade de atuação do PODER CONCEDENTE junto à EMPRESA DISTRIBUIDORA ou outros órgãos competentes;

1.19. CONCESSÃO: Concessão administrativa para prestação de SERVIÇOS, no prazo e nas condições estabelecidas no CONTRATO e em seus ANEXOS;

1.20. CONCESSIONÁRIA (SPE): Sociedade de Propósito Específico - SPE constituída pela adjudicatária nos termos do CONTRATO, para a execução do objeto da CONCESSÃO;

1.21. CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO: Conta corrente de titularidade da CONCESSIONÁRIA, com movimentação exclusiva pela CONCESSIONÁRIA, para a qual a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA deverá transferir o valor devido mensalmente em referência a título de CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA, seguindo as instruções a serem fornecidas pelo Verificador Independente, sem qualquer intermediação do PODER CONCEDENTE;

1.22. CONTA RESERVA: Conta corrente de titularidade da CONCESSIONÁRIA, aberta junto à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, com movimentação exclusiva pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA cuja composição e recomposição do saldo mínimo deve ser equivalente ao disposto no ANEXO 12;

1.23. CONTA VINCULADA: Conta corrente de titularidade da CONCESSIONÁRIA, aberta junto à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, com movimentação exclusiva pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, nos termos previstos no CONTRATO, destinada a receber a receita proveniente da arrecadação da CIP repassada pela EMPRESA DISTRIBUIDORA, realizar pagamentos e recompor SALDO MÍNIMO DA CONTA RESERVA, conforme CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA;

1.24. CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA: Valor efetivo que será pago e pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA em relação exclusiva à execução do CONTRATO, por meio da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, calculado a partir

da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA e após a apuração do ÍNDICE DE DESEMPENHO GERAL, na forma do ANEXO 8, de acordo com o cumprimento dos MARCOS DA CONCESSÃO, conforme descrito no ANEXO 9;

1.25. CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA - PARCELA B: Parcela da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA devida à CONCESSIONÁRIA a partir do início da Fase I, conforme previsto no CONTRATO;

1.26. CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA – PARCELA A: Parcela da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA devida à CONCESSIONÁRIA conforme o cumprimento dos MARCOS DA CONCESSÃO;

1.27. CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA: Valor apresentado na PROPOSTA COMERCIAL;

1.28. CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA: Valor total a ser pago mensalmente pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, equivalente à soma da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA e do BÔNUS SOBRE A CONTA DE ENERGIA e subtração do REPASSE DAS RECEITAS ACESSÓRIAS;

1.29. CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA: Contrato celebrado entre o PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA para a criação de contas vinculadas destinada ao trânsito dos recursos arrecadados a partir da CIP para a realização dos pagamentos devidos à CONCESSIONÁRIA no âmbito do CONTRATO;

1.30. CONTRATO DE FINANCIAMENTO: Cada um dos contratos, escrituras públicas de emissão de valores mobiliários, títulos de crédito ou outros instrumentos equivalentes por meio dos quais são outorgados financiamentos ou recursos à CONCESSIONÁRIA, em quaisquer das modalidades admitidas pela legislação, para suporte das suas obrigações no âmbito do presente CONTRATO;

1.31. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA: Contrato de fornecimento de energia para a ILUMINAÇÃO PÚBLICA do MUNICÍPIO firmado entre o MUNICÍPIO e a EMPRESA DISTRIBUIDORA;

1.32. CONTRATO: Contrato de Concessão Administrativa n.º [●]/2021;

1.33. DATA DE EFICÁCIA: Data em que o CONTRATO se tornará plenamente eficaz, em que se inicia a contagem do PRAZO DA CONCESSÃO;

1.34. DO - FAMURS: Diário Oficial da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;

1.35. EDITAL: Edital de Concessão n.º [●]/2021;

1.36. EMPREENDEDORES: Empreendedores, construtores, loteadores e demais terceiros autorizados pelo PODER CONCEDENTE, ou por outro órgão ou entidade da Administração Pública municipal, a instalar PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

1.37. EMPRESA DISTRIBUIDORA: Agente titular de concessão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica na ÁREA DA CONCESSÃO;

1.38. FAIXA DE PEDESTRE: Área sobre a faixa de rolamento de veículos, delimitada por retângulos brancos sucessivos transversais a direção do fluxo de veículos, com ou sem equipamento semafórico, destinada a travessia de pedestres;

1.39. FAIXA INFERIOR (FI): Percentual de aderência mínima do CADASTRO em relação ao CADASTRO BASE que não enseja reequilíbrio econômico-financeiro;

1.40. FAIXA SUPERIOR (FS): Percentual de aderência máxima do CADASTRO em relação ao CADASTRO BASE que não enseja reequilíbrio econômico-financeiro;

1.41. FATOR DE DESEMPENHO: Fator de ajuste da contraprestação ao desempenho apresentado pela CONCESSIONÁRIA em função do ÍNDICE DE DESEMPENHO GERAL apurado no semestre anterior ao pagamento, conforme regras e diretrizes apresentadas no ANEXO 8 e no ANEXO 9;

1.42. FATOR DE REEQUILÍBRIO (FR): Índice, atribuído por GRUPO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, que determina a remuneração adicionada ou deduzida da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA da PROPOSTA COMERCIAL, relacionado a um quantitativo de pontos abaixo da FAIXA INFERIOR ou acima da FAIXA SUPERIOR;

1.43. FINANCIADORES: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ou outras entidades que concedam financiamento à CONCESSIONÁRIA ou representem as partes credoras neste financiamento;

1.44. FLUXO DE CAIXA MARGINAL: Projeção da variação no desempenho da conta caixa da CONCESSIONÁRIA, medindo a influência de alterações das atividades de operações, investimentos e financiamentos decorrentes de um determinado evento sobre o caixa da CONCESSIONÁRIA, nas hipóteses e condições expressamente estabelecidas no CONTRATO;

1.45. GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: Garantia que a CONCESSIONÁRIA deverá manter, em favor do PODER CONCEDENTE, do fiel cumprimento das obrigações contratuais;

1.46. GRUPO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Classificação dos PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, de acordo com sua localização, conforme constem ou não em VIAS COM TELEGESTÃO;

1.47. ILUMINAÇÃO ESPECIAL: Serviços de ILUMINAÇÃO PÚBLICA voltados à valorização de equipamentos urbanos como pontes, viadutos, monumentos, praças, fachadas e obras de arte de valor histórico, cultural ou paisagístico, localizados em áreas públicas dentro da ÁREA DA CONCESSÃO;

1.48. ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Serviço que tem como objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos e bens públicos de uso comum, de forma periódica, contínua ou eventual, inclui a ILUMINAÇÃO ESPECIAL, exceto aqueles que tenham por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, para realização de atividades que visem a interesses econômicos, e o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito;

1.49. ÍNDICE DE DESEMPENHO GERAL: Índice apurado semestralmente, conforme explicações constantes do ANEXO 8, e que reflete o desempenho da prestação dos SERVIÇOS por parte da CONCESSIONÁRIA. O ÍNDICE DE DESEMPENHO determinará o valor do FATOR DE DESEMPENHO que impactará a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA, conforme especificado no ANEXO 9;

1.50. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA: Instituição financeira oficial em que serão abertas a CONTA VINCULADA e a CONTA RESERVA, contratada pela CONCESSIONÁRIA, para a prestação dos serviços de custódia, gerência e administração dos valores utilizados na CONCESSÃO para o pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA em favor da CONCESSIONÁRIA, nos termos do presente CONTRATO;

1.51. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: Bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, agências multilaterais, agências de crédito à exportação, agentes fiduciários, administradores de fundos ou outras entidades que concedam financiamento à CONCESSIONÁRIA, ou representem as partes credoras nessa concessão de financiamento;

1.52. IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

1.53. LED: “Light Emitting Diode (diodo emissor de luz)”, consiste numa tecnologia de condução de luz, a partir energia elétrica;

1.54. LICITAÇÃO: Concorrência Pública n.º [●]/2021;

1.55. LUMINÁRIA: Equipamento composto por módulo emissor de luz e outros componentes, responsável pelo direcionamento, fixação e proteção da fonte de luz e de seus dispositivos auxiliares de acendimento, operação e controle;

1.56. MANUTENÇÃO CORRETIVA: serviço realizado pela CONCESSIONÁRIA como ação corretiva a partir do recebimento de chamados de manutenção, em consequência de falhas, furto, vandalismo ou desempenho deficiente;

1.57. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL: serviço realizado pela CONCESSIONÁRIA como ação corretiva nos casos em que houver risco à integridade física dos USUÁRIOS ou o patrimônio do MUNICÍPIO;

1.58. MANUTENÇÃO PREDITIVA: serviço realizado pela CONCESSIONÁRIA visando o acompanhamento sistemático e/ou periódico dos parâmetros e/ou condições de desempenho dos equipamentos de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, por meio de análises estatísticas, objetivando a definição de intervenções anteriormente à ocorrência de falhas e/ou constatação de desempenho deficiente dos equipamentos;

1.59. MANUTENÇÃO PREVENTIVA: serviço realizado pela CONCESSIONÁRIA como ação programada, periódica ou sistemática, com o objetivo de elevar a probabilidade de os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA operarem dentro da vida útil esperada e evitar falhas no sistema;

1.60. XXXXXX DA CONCESSÃO: Conjunto de entregas previstas para MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, bem como para implantação do SISTEMA DE TELEGESTÃO e para as obras para ILUMINAÇÃO ESPECIAL previstos no ANEXO 5;

1.61. MECANISMO DE PAGAMENTO: Metodologia utilizada para elaboração do cálculo de pagamento da contraprestação pecuniária devida à CONCESSIONÁRIA pela prestação dos SERVIÇOS;

1.62. META DE EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA: Meta de eficientização da REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INICIAL estabelecida no ANEXO 5 e que impacta diretamente o valor do BÔNUS SOBRE A CONTA DE ENERGIA;

1.63. MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO: Obras e serviços de engenharia que envolvem a atualização da tecnologia de iluminação e melhorias na infraestrutura da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INICIAL, conforme disposições expressas no ANEXO 5;

1.64. MUNICÍPIO: Município de Erechim/RS;

1.65. ORDEM DE SERVIÇO: Comunicado enviado pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA para que esta tome todas as medidas necessárias à execução do projeto executivo dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES;

1.66. ORDEM INICIAL DE SERVIÇO: Comunicado enviado pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA para que esta tome todas as medidas necessárias à sua mobilização para o início da Fase 0;

1.67. ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL: órgão municipal responsável pela gestão de tráfego no MUNICÍPIO;

1.68. PADRÕES DE DESEMPENHO: Padrões socioambientais a serem seguidos nos termos do ANEXO 7;

1.69. PARTES RELACIONADAS: Com relação à CONCESSIONÁRIA, qualquer pessoa controladora, coligada e respectivas controladas, bem como aquelas assim consideradas pelas normas contábeis em vigor;

1.70. PARTES: PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA;

1.71. PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO OPERACIONAL: plano elaborado pela CONCESSIONÁRIA, contendo a lista dos BENS REVERSÍVEIS e a descrição detalhada da estratégia para reversão dos bens ao PODER CONCEDENTE, conforme as diretrizes previstas no ANEXO 5;

1.72. PLANO DE MODERNIZAÇÃO: Plano elaborado pela CONCESSIONÁRIA, contendo a descrição detalhada dos SERVIÇOS, conforme as diretrizes previstas no ANEXO 5;

1.73. PLANO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO: Plano a ser elaborado pela CONCESSIONÁRIA contendo a estratégia de operação e manutenção da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INICIAL;

1.74. PLANO DE TRATAMENTO E DESCARTE DE MATERIAIS (PTDM):

1.75. PODER CONCEDENTE: Município de Erechim, por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social;

1.76. POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS: Documento elaborado e aprovado pelos órgãos de administração da CONCESSIONÁRIA que deverá conter as regras e condições para a realização de transações entre a CONCESSIONÁRIA e suas PARTES RELACIONADAS;

1.77. PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADICIONAL: PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA solicitados pelo PODER CONCEDENTE nas hipóteses e condições previstas no CONTRATO;

1.78. PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ISOLADO: PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA em relação ao qual inexista outro PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA adjacente na mesma via a uma distância inferior a 90 (noventa) metros em qualquer dos sentidos da via;

1.79. PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADO: PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA que compõe a REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADA E EFICIENTIZADA cujas especificações técnicas atendam às exigências do ANEXO 5;

1.80. PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA TERMINAL: PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA em que exista outro(s) PONTO(S) DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA adjacente na mesma via a uma distância inferior a 90 (noventa) metros em apenas um dos sentidos da via;

1.81. PONTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Conjunto composto pela LUMINÁRIA e acessórios indispensáveis ao seu funcionamento e sustentação (lâmpada, LUMINÁRIA, braços e suportes para instalação de equipamentos de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, conectores, condutores, reatores, relés fotoelétricos e tomadas para relés fotoelétricos), bem como, quando o caso, pelos postes de circuitos exclusivos para ILUMINAÇÃO PÚBLICA e seus acessórios indispensáveis (postes, caixas de comando, interruptores, eletrodutos, contatores e demais materiais não citados mas que integrem as instalações de ILUMINAÇÃO PÚBLICA), independentemente do número de lâmpadas e LUMINÁRIAS nela instalada;

1.82. PRAZO DA CONCESSÃO: Prazo de duração da CONCESSÃO, contados da DATA DE EFICÁCIA, que poderá ser alterado ou prorrogado, na forma prevista no CONTRATO;

1.83. PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE EMPREENDEDORES: Projeto de instalação de PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA de um EMPREENDEDOR;

1.84. PROPOSTA COMERCIAL: Oferta dada pela CONCESSIONÁRIA na LICITAÇÃO que antecedeu o CONTRATO, consubstanciada no menor valor de CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA ofertado;

1.85. QUANTITATIVO REFERENCIAL DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Quantitativo de pontos de iluminação pública descrito no ANEXO 4;

1.86. RECEITAS ACESSÓRIAS: Receitas obtidas por meio de ATIVIDADE RELACIONADA;

1.87. RECEITAS VINCULADAS: Receitas obtidas por meio da arrecadação de CIP utilizadas para custear os serviços de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, assegurando o integral, pontual e fiel adimplemento das obrigações contraídas pelo PODER CONCEDENTE;

1.88. REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INICIAL: REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA existente na data de assinatura do CONTRATO;

1.89. REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADA E EFICIENTIZADA: Parcela da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA cujos parâmetros luminotécnicos, metas de eficientização energética e SISTEMA DE TELEGESTÃO estejam plenamente atendidos de acordo com os requisitos fixados no ANEXO 5;

1.90. REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Conjunto de equipamentos que compõem a infraestrutura de ILUMINAÇÃO PÚBLICA do MUNICÍPIO, incluindo todos os PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

1.91. RELATÓRIO SEMESTRAL DE INDICADORES: Relatório elaborado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, que deverá ser remetido ao PODER CONCEDENTE, à CONCESSIONÁRIA e à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, contendo a apuração do ÍNDICE DE DESEMPENHO GERAL da CONCESSIONÁRIA, de acordo com os parâmetros de desempenho constantes do ANEXO 8, indicando inclusive a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA para o semestre seguinte;

1.92. REPASSE DAS RECEITAS ACESSÓRIAS: Repasse do montante equivalente ao percentual de compartilhamento das RECEITAS ACESSÓRIAS apropriado pelo PODER CONCEDENTE;

1.93. SALDO DE LIQUIDEZ: Saldo de liquidez a ser composto pelo PODER CONCEDENTE, para apoiar o pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA, através da transferência de receitas de CIP para constituição da CONTA VINCULADA e da CONTA RESERVA, nos termos do CONTRATO e seus ANEXOS;

1.94. SALDO MÍNIMO DA CONTA RESERVA: Número de CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS MÁXIMAS que devem ser mantidos na CONTA RESERVA ao longo da CONCESSÃO conforme ANEXO 12;

1.95. SERVIÇOS COMPLEMENTARES: Serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA em atendimento às solicitações feitas pelo PODER CONCEDENTE para: (i) instalação de PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA na forma da Cláusula 17; e/ou (ii) operação e

manutenção de PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADICIONAIS instalados por EMPREENDEDORES;

1.96. SERVIÇOS: Serviços de ILUMINAÇÃO PÚBLICA no MUNICÍPIO, incluídos o desenvolvimento, modernização, ampliação, eficientização energética, operação e manutenção da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, conforme disposto no ANEXO 5;

1.97. SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO: Conjunto de critérios e especificações técnicas constantes do ANEXO 8, referentes às metas de qualidade da prestação dos SERVIÇOS da CONCESSÃO, que serão utilizados para calcular o ÍNDICE DE DESEMPENHO GERAL, e, consequentemente, apurar a remuneração devida à CONCESSIONÁRIA;

1.98. SISTEMA DE TELEGESTÃO: Sistema a ser implantado pela CONCESSIONÁRIA para tráfego de informações, controle e gestão remota dos PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA indicadas no ANEXO 5;

1.99. TERMO DE ACEITE: Documento emitido pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE para recebimentos dos PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, conforme previsto no CONTRATO e ANEXOS;

1.100. TERMO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS: Documento assinado pelas PARTES para o término da Fase 0, visando a assunção, pela CONCESSIONÁRIA, dos SERVIÇOS do CONTRATO, observados os termos e condições estabelecidos no CONTRATO;

1.101. TERMO DE RECEBIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADA E EFICIENTIZADA: Termo emitido pelo PODER CONCEDENTE após a emissão de todos os TERMOS DE ACEITE referentes aos MARCOS DA CONCESSÃO previstos no PLANO DE MODERNIZAÇÃO e no ANEXO 5, que atesta o recebimento da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MODERNIZADA E EFICIENTIZADA;

1.102. TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS: Documento assinado pelas PARTES por meio do qual se formaliza a transferência de BENS REVERSÍVEIS, pelo PODER CONCEDENTE, para a CONCESSIONÁRIA;

1.103. USUÁRIO: Conjunto daqueles que se beneficiam da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

1.104. VALOR DO CONTRATO: Somatório de todas as CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS MÁXIMA devidas pelo PODER CONCEDENTE ao CONCESSIONÁRIA ao longo de todo o PRAZO DA CONCESSÃO;

1.105. VERIFICADOR INDEPENDENTE: Empresa de consultoria técnica especializada, a ser contratada pela CONCESSIONÁRIA, conforme previsto no CONTRATO e no ANEXO 14; e

1.106. VIAS COM TELEGESTÃO: Vias com PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA com implantação do SISTEMA DE TELEGESTÃO, para as CLASSES DE ILUMINAÇÃO definidas no ANEXO 5.

1.107. VIAS E ESPAÇOS NOVOS: