A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE AO CONTRATO DE CRÉDITO E A NECESSIDADE DE TUTELA ESTATAL
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx*
A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR FRENTE AO CONTRATO DE CRÉDITO E A NECESSIDADE DE TUTELA ESTATAL
THE CONSUMER VULNERABILITY FRONT OF THE CREDIT AGREEMENT AND THE NEED OF PROTECTION STATE
LA VULNERABILIDAD DE LOS CONSUMIDORES FRENTE AL CONTRATO DE CRÉDITO Y LA NECESIDAD DE TUTELA ESTATAL
Resumo:
Aconcessão de crédito por parte das instituições financeiras tem ocor- rido de forma indiscriminada, o que contribui para um alarmante nú- mero de consumidores que possuem crédito sem nenhuma perspectiva de como usá-lo devidamente ou como quitá-lo posterior- mente. O presente artigo, ao utilizar-se do método dedutivo-bibliográ- fico comparativo, mediante a apreciação dos fatores que norteiam o princípio da vulnerabilidade, análise de casos de superendividamento, legislação alienígena, projetos de lei e, ainda, do diálogo entre obras de grandes autores consumeristas, analisará como a vulnerabilidade do consumidor acaba ocasionando seu superendividamento, bem como de que forma tal fenômeno poderia ser evitado. Busca-se de- monstrar a tutela do Estado frente às relações de consumo, principal- mente no que diz respeito ao crescente superendividamento de consumidores, o que evidencia a necessidade de uma ação conjunta, no que tange ao aprimoramento da legislação e à aplicação de políti- cas públicas que intentem por educar financeiramente o consumidor.
Abstract:
The granting of credit by financial institutions has occurred in an indis- criminately way causing an alarming number of consumers who have credit with no perspective of how to use it properly and how to pay it, these end up absorbed by the consumer society, sinking in debts and more debts. This study of course conclusion will analyze the reasons
* Pós-graduanda em Direito Empresarial pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV-SP. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás - UFG. Advogada.
that generate thephenomenoncalledover-indebtedness, whoit reaches and how it could be avoided. Current legislation, Bill No. 283/2012, which aims to inhibit the over-indebtedness through a kind of co- responsibility by financial institutions as well as the French and American comparative law will be appreciated. It seeks to demonstrate the authority of the State toward consumer relations, especially with regard to the increasing indebtedness of consumers, highlighting the need for joint action regarding the improvement of the legislation and the implementation of public policies that educates the consumer financially.
Resumen:
La concesión de crédito por parte de las instituciones financieras ha ocurrido de forma indiscriminada, lo que contribuye para un alarmante número de consumidores que poseen crédito sin ninguna perspectiva de cómo usarlo debidamente o como quitá-lo posteriormente. El pre- sente artículo, al utilizarse del método deductivo-bibliográ- quedo com- parativo, mediante la apreciación de los factores que norteiam el principio de la vulnerabilidad, análisis de casos de superendivida- mento, legislación alienígena, proyectos de ley y, aún, del diálogo entre obras de grandes autores consumeristas, analizará como la vul- nerabilidad del consumidor acaba ocasionando su superendivida- mento, así como de que forma él podría ser evitado. Búsqueda-demostrarse la tutela del Estado frente a las relaciones de consumo, principalmente en lo que concierne al creciente superendi- vidamento de consumidores, lo que evidencia la necesidad de una acción conjunta, en el que tange xx xxxxxxxxxxxxx xx xx xxxxxxxxxxx x x xx xxxxxxxxxx de políticas públicas que intentem por educar financie- ramente el consumidor.
Palavras-chave:
Crédito fácil, consumidor, superendividamento, proteção estatal.
Keywords:
Easy credit, consumer, overindebtedness, state protection.
Palabras clave:
Crédito fácil, consumidor, superendividamento, protección estatal.
INTRODUÇÃO
A democratização do crédito remonta aos Estados Unidos, em especial, a concessão de crédito para aquisição de bens dura- douros por meio de um sistema de parcelamento. Essa sistemática permitiu que o crédito deixasse de ser visto, àquela época, como si- nônimo de pobreza e passasse a ser encarado como mero meio de se adquirir um produto, o que contribui para o dinamismo e cresci- mento econômico do país.
No Brasil, essa chamada democratização teve início a partir de 1994, com o advento do Plano Real, que proporcionou a estabilização econômica. Durante o novo cenário, as instituições financeiras, que ante- riormente tinham como principal fonte de lucros a própria inflação, foram obrigadas a buscar novos caminhos para gerar dividendos. Assim, ini- ciou-se a concessão de crédito para uma parcela da população que, a princípio, encontrava-se excluída do sistema formal de crédito.
Entre 2005 e 2006, durante o Governo Xxxx, em decorrência dos estímulos ao crédito popular, cerca de 2,15 milhões de famílias saí- ram da classe de consumo D/E e passaram a integrar a classe C1. O crédito trouxe inúmeros fatores positivos para a sociedade como um todo, pois permitiu que indivíduos passassem a adquirir determinados bens, que antes seriam considerados inacessíveis, como também con- tribuiu para o fomento da economia com o crescimento do consumo.
Entretanto, se esse crédito é concedido de maneira irres- ponsável e quem o detém não o utiliza de maneira racional e equili- brada, ocorre justamente o contrário. O mero endividamento do consumidor é fator corriqueiro e propulsor da economia. Por outro lado, o consumidor que se endivida, além da sua capacidade de sub- sistência, adentra na seara alarmante do superendividamento.
O superendividamento do consumidor, apesar de ser expres- samente tratado no Direito Comparado, ainda não foi regulamentado no Brasil. Trata-se de uma problemática extremamente atual, impulsio- nada pela sociedade de consumo em que se vive. Até o advento da consolidação do termo e o início de pesquisas acerca de suas causas, essa questão era tratada como descontrole individual; entretanto,
1BERTONCELLO, Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx; LIMA, Xxxxxxxx Xxxxx de. Superendivida- mento Aplicado. Aspectos Doutrinários e Experiência no Poder Judiciário. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2010.
como se depreende do Código de Defesa do Consumidor, o consu- midor é um indivíduo vulnerável, de forma que tal fenômeno necessita de regulamentação por parte do Poder Público.
Nesse sentido, diante da imperiosa necessidade de tutelar o consumidor superendividado, o Senado Federal, no ano de 20 1, instituiu uma Comissão de Juristas para atualização do Código de Defesa do Consumidor, sendo o superendividamento tratado no Pro- jeto de Lei n. 283/2012, cuja elaboração contou com a participação da ilustre professora e doutrinadora Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx.
O Projeto, inspirado principalmente no Direto Francês, cria um modelo próprio de prevenção e tratamento condizente com a realidade brasileira. Xxxxxx à baila a importante questão da educação para o con- sumo, os deveres de cooperação por parte das instituições financeiras, como aconselhamentos e esclarecimentos, e, ainda, a possibilidade de uma audiência conciliatória entre devedor e seus credores, quando se tratar daquele consumidor que se encontra superendividado.
O objetivo primordial deste trabalho consiste em traçar um panorama acerca das questões que geram o superendividamento e, consequentemente, examinar quais seriam as melhores formas de prevenção e tratamento.
Assim, a presente pesquisa parte das reflexões gerais acerca da vulnerabilidade do consumidor e seu consequente supe- rendividamento, culminando na discussão acerca da maneira em que o Estado deve tutelá-lo, principalmente no que tange à eficácia do Projeto de Lei n. 283/2012.
A SOCIEDADE DE CONSUMO: UMA VISÃO SÓCIO-JURÍDICA DO CONSUMIDOR DE CRÉDITO
Breve perfil histórico do crédito
O grande “bum” do crédito ao consumo ocorreu nos Es- tados Unidos, impulsionado pela aquisição de crédito para com- pra e venda a prestações de bens duradouros, por volta do fim do século XIX e início do século XX2.
2 SANTO, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Da Concessão de Crédito ao Sobreendividamento dos Consumidores. Universidade Portucalense Infante D. Xxxxxxxx, 2009.
O sistema de pagamento em parcelas foi então o ponto chave para expansão do crédito no país. Atingiu, inicialmente, a aquisição de artigos domésticos, de natureza industrial, alastrando para o consumo de artigos culturais, como instrumentos e livros, al- cançando seu auge quando abarcou o pagamento de automóveis3. No Brasil o crédito começou a dar sinais de sua existên-
cia na década de 50, de forma extremamente discreta e inaces- sível, atingindo apenas a venda direta a crédito pelo lojista ao consumidor, conforme ensina Stumer:
A concessão ao crédito era demorada, trabalhosa e complexa. O can- didato ao crédito preenchia um longo cadastro de informações, entre elas indicando o armazém onde realizava compras, o seu alfaiate e, eventualmente, outras lojas onde comprava a crédito. A loja, por sua vez, possuía um quadro de funcionários com a função chamada de informante que (...) percorriam, diária e pessoalmente os locais indi- cados em busca de informações sobre o crédito da pessoa. O setor de crediário dessas lojas pioneiras possuía cadastro de grande nú- mero de pessoas, o que fazia com que ficassem, no início de cada manhã, apinhados de informantes de outras lojas em busca de dados e informações dos clientes já por ela cadastrados.4
Só a partir de 1994, com a edição do Plano Real, que o crédito começou a ter uma relevância fundamental nas relações de consumo, principalmente em razão da estabilidade econômica dos preços praticados no mercado.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, ao rea- lizar o “Estudo sobre Crédito e Superendividamento dos Consu- midores do Brasil”, constatou o seguinte:
Com o Plano Real, em julho de 1994, o novo ambiente de estabiliza- ção de preços trouxe modificações consideráveis para o sistema fi- nanceiro brasileiro, uma vez que, com a estabilização da economia, todas as instituições deixariam de ganhar com a inflação. (...) O cré- dito a pessoas físicas, revelou-se importante suporte para sustenta- ção do nível da atividade econômica, dinamizando a demanda interna via ampliação do consumo das famílias. As linhas de crédito disponí- veis no mercado para aquisição dos bens são abundantes, porém,
3 SANTO, op. cit., p. 23.
4 XXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx. Banco de Dados e Habeas Data no Código do Consumi-
dor. São Paulo: RT. Revista de Direito do Consumidor, 1992.
não necessariamente vantajosas para quem pretende utilizá-las.5
Nota-se que a estabilidade dos preços permitiu que o foco das instituições financeiras passasse a ser as pessoas físicas, proporcionando a criação de novas formas e maneiras facilitadas de concessão do crédito. Começa, assim, a ocorrer no Brasil a chamada “democratização do crédito”.
Quanto à democratização do crédito, Xxxx e Bertoncello ressaltam o seguinte:
O recurso ao crédito democratizou-se entre os consumidores com renda familiar de até 10 salários mínimos, os quais representam 77% da população brasileira e responsáveis por 71% do consumo no país. O recurso ao crédito também popularizou-se entre mais de cinco mi- lhões do total de 19 milhões de aposentados e pensionistas do Re- gime Geral da Previdência Social desde 2003, quando foi aprovado o empréstimo consignado com desconto em folha.6
Como se vê, há dois pontos que devem ser enaltecidos nos dizeres das doutrinadoras. O primeiro é quanto ao público-alvo das instituições financeiras, o qual passou a ser famílias de baixa renda que se utilizam do crédito para consumir bens antes inaces- síveis, como eletrodomésticos, carros, celulares, dentre outros. Quanto ao segundo ponto, trata-se do crédito que alcança os apo- sentados e pensionistas, advento da aprovação da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza o pagamento de em- préstimo por meio de desconto da prestação mensal em salário.
Nessa seara, em recente Nota Técnica expedida pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeco- nômicos, constatou-se que, em dezembro de 2013 comparado a janeiro de 2008, a aquisição de crédito por pessoa física por meio de cartão de crédito total elevou 149,9%; o crédito consignado total, 129,8%; e o crédito pessoal não consignado vinculado à renegociação de dívidas, 81,9%7.
5 IDEC. Estudo sobre o Crédito e Superendividamento dos Consumidores dos Países do Mercosul. Superendividamento no Brasil. São Paulo, dez. 2008. p. 8.
6 BERTONCELLO; LIMA, op. cit., p. 25.
7 DIEESE. Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos. A evolução do crédito na economia brasileira 2008-2013. Nº 135. São Paulo. 2014. Disponível em:
<xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000/xxxxXxx000Xxxxxxx.xxx>.Acesso em: 1 jun.14.
Conforme restará demonstrada, a concessão de crédito traduz-se essencial para manutenção e crescimento da econo- mia de um país; entretanto, a forma como isso vem sendo tratado no Brasil, desacompanhado da preocupação com a educação para o consumo, tende a gerar, em um futuro não muito distante, a falência do próprio sistema, pois milhares são os consumidores que se encontram hoje em situação de plena insolvência.
Crédito e a situação de endividamento e superendividamento
O crédito consiste na transferência temporária de valores monetários mediante uma determinada remuneração. Desempe- nha duas funções fundamentais: estimular o consumo e fomentar a produção8, como elemento essencial para o bom funciona- mento de uma sociedade capitalista, de forma que contribui para o seu crescimento e estabilidade, o que faz com que a economia gire e alcance novos patamares.
Quando se trata do endividamento em razão do crédito contraído, este não pode ser analisado de forma isolada; deve- se entender as razões do endividamento e se a contração da dí- vida, por exemplo, será utilizada para financiar a educação do filho ou em investimento na expansão de uma empresa; ainda há que se aferir se, simplesmente, será utilizado para adquirir produtos supérfluos de forma irracional9.
Destarte, caso o consumidor faça uso do crédito, de forma racional, estará contribuindo para o crescimento da eco- nomia. Nos casos citados, o investimento da educação gera um indivíduo com formação, apto para ser uma mão de obra qualifi- cada para a sociedade; no segundo exemplo, a expansão de uma empresa gera um ciclo positivo de criação de novos empre- gos e aquisição de novos produtos.
Entretanto, caso o consumidor se comporte como o terceiro exemplo relatado, de forma imprudente e irracional, adquirindo bens
8 Enciclopédia do Consumo. Disponível em: <xxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.
com/credito/>. Acesso em: 15 jun. 2014.
9 XXXXXXX, Xxxxx; PORTO, Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx. O endividamento das famílias bra-
sileiras pode ter um lado positivo? Disponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/0000/00/ endividamento-familias-brasileiras-lado-positivo/>. Acesso em: 13 jun. 2014.
desnecessários e sem capacidade para arcar com os custos, entra- se na seara preocupante do superendividamento, em que o rendi- mento familiar não consegue suportar o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos10.
A esse respeito, o doutrinador Xxxxxxx Neto11 ainda pon- tua que o superendividamento refere-se ao devedor que está im- possibilitado de saldar suas dívidas, de forma contínua ou estrutural, ou seja, a mera insolvência temporária não é o bas- tante para caracterizar esse fenômeno.
Nesse mesmo diapasão, Xxxx e Xxxxxxxxxxx prescrevem o seguinte acerca do endividamento:
No plano jurídico, o endividamento é constituído pelo conjunto do pas- sivo, ou seja, o saldo devedor de uma família com origem apenas em uma dívida ou mais de uma dívida simultaneamente, denominando- se, neste último caso, de multiendividamento. O endividamento não é um problema em si mesmo, quando ocorre num ambiente favorável de crescimento econômico, queda de juros, e, sobretudo se não atingir camadas sociais com rendimentos próximos do limiar da pobreza.12
Vale destacar o significado da palavra crédito, o qual possui origem do latim credere, que significa ter confiança. Nas palavras de Xxxx e Bertoncello13,
o crédito é caracterizado pela decorrência de um prazo entre a pres- tação do credor e aquela do devedor, o que somente se traduz pos- sível em razão do credor acreditar que o devedor cumprirá sua obrigação nos prazos convencionados.
Assim, tem-se que o contrato de crédito tem o objetivo de ser cumprido, de forma que o fornecedor deve avaliar a capacidade de solvência do consumidor, a fim de que a confiança seja preservada.
Entretanto, a realidade no Brasil é bem diferente. A con- cessão de crédito irresponsável é a predominância no mercado de consumo brasileiro, em que os fornecedores de crédito se
10 BERTONCELLO; LIMA, op. cit., p. 27.
11 XXXXXXX XXXX, Xxxxx Xxxxx. Superendividamento do Consumidor: conceito, pres- supostos e classificação. Revista do Consumidor, São Paulo, 2009.
12 BERTONCELLO; LIMA, op. cit., p. 26-27.
13 Ibidem, p. 21.
aproveitam da vulnerabilidade do consumidor, para impor condi- ções onerosas e/ou desproporcionais à sua realidade.
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR DE CRÉDITO
O consumidor, como será visto adiante, é o agente vulne- rável da relação de consumo. Assim, visando protegê-lo, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 6º alguns direi- tos básicos do consumidor. Note-se que se trata do reconhecimento dos direitos subjetivos do consumidor e a consolidação de deveres e obrigações aos fornecedores14.
No presente estudo, tratar-se-á da tutela específica do consumidor de crédito, principalmente no que tange ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, ao equilíbrio contratual e à manutenção do contrato.
Quanto ao direito à informação, o fornecedor deve infor- mar de maneira clara ao consumidor as condições e os riscos do negócio contratado. Sobre a relevância desse dever, Xxxxxxx Xxxx Marques preceitua o seguinte:
Em resumo, hoje o contrato é informação, daí a importância de sua interpretação sempre a favor do contratante mais fraco e das expec- tativas legítimas nele criadas por aquele tipo de contrato. Neste mo- mento, o elaborador do contrato e aquele que o utiliza no mercado de consumo, o fornecedor, devem ter em conta o seu próprio dever de informar, que inclui o dever de redação clara e com destaque, além do dever de considerar a condição leiga do outro, evitando du- biedades na redação contratual.15
Como se vê, a celebração do contrato de crédito deve ser acompanhada de plena transparência durante seu nascimento, desenvolvimento e adimplemento, principalmente seu nasci- mento, a fim de evitar que publicidades abusivas ou enganosas contaminem o negócio jurídico.
14 XXXXXXX, Xxxxx. Curso de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
15 XXXXXXX, Xxxxxxx Xxxx. Direitos do Consumidor Endividado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 229.
A publicidade enganosa está prevista no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor16 e consiste, substancial- mente, na informação ou comunicação que possa induzir o con- sumidor a erro. Trata-se de ação ou omissão que possam confundir o consumidor quanto à natureza, aspectos e atributos de produtos ou serviços. Pode e deve o consumidor exigir inde- nização ou o cumprimento correto da obrigação.
Por outro lado, a publicidade abusiva, prevista no artigo 37, § 2º, do CDC17, é um pouco mais abrangente. Trata-se da ofensa a um direito difuso, ou seja, atinge toda a comunidade. Se- gundo Miragem18, o caráter abusivo pode ser percebido sob dois ângulos: o primeiro trata-se da ofensa à norma propriamente dita, por exemplo, a publicidade que incite à discriminação, vedada pelo artigo 3º, IV, e 5º, caput, da Constituição Federal e, o segundo, trata-se da violação da boa-fé ou dos bons costumes, ou seja, vio- lação de valores sociais, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor. Tais ofensas geram o direito à tutela coletiva, sem prejuízo da tutela individual por danos eventualmente sofridos.
No diapasão da tutela contra o abuso do fornecedor, um dos mais importantes direitos elencados consiste na proteção contra práticas e cláusulas abusivas. Essas estão exemplificadas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e consistem, basicamente, em cláusulas que coloquem o consumidor em po- sição de desvantagem no negócio jurídico.
Assim, as cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Con- sumidor. Todavia, essas só têm o condão de invalidar o contrato como um todo quando, mesmo que sanadas, ainda provoquem pre- juízo excessivo a qualquer uma das partes. Do contrário, haverá
16 Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publici- tário, inteiraouparcialmentefalsa, ou, porqualqueroutromodo, mesmoporomissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quan- tidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
17Art. 37 (...) § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer na-
xxxxxx, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da defi- ciência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
18 MIRAGEM, op. cit., p. 222.
apenas uma redução no negócio jurídico, a fim de amenizar as diferenças antes existentes entre as partes.
Esse direito está intrinsecamente relacionado ao direito ao equilíbrio contratual, que consiste, justamente, em garantir que o fornecedor não obtenha vantagens em face do consumi- dor, de modo que ambos contratem em equilíbrio de interesses. Com o objetivo de garantir esse equilíbrio, não só no mo-
mento da celebração do contrato, mas também durante e até o seu fim, é que se tem o direito à manutenção do contrato, o qual permite a modificação das cláusulas desproporcionais ou a revisão em razão de fatos supervenientes que tornem as cláusulas con- tratuais excessivamente onerosas.
Anecessidade desses institutos protetivos é notório nos cha- mados “contratos de adesão”. Marques19 os conceitua como sendo
aqueles cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte (fornecedor), ne va- rietur, isto é, sem que o outro parceiro (consumidor) possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito.
O fornecedor é quem estabelece todas as cláusulas e as impõe ao consumidor, o qual, caso queira realmente adquirir de- terminado bem ou serviço, não tem outra opção, senão aderir ao que está estabelecido. Assim, as chances de um contrato de ade- são conter cláusulas abusivas são expressivas, como é o caso dos contratos de crédito de empréstimo bancário, cartão de cré- dito, leasing, dentre outros.
Abaixo, um julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual demonstra o entendimento pacífico do Tribunal, no sentido de que o contrato, para concessão de cartão de crédito, que prevê juros abusivos, deverá ser modificado:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CON- SUMIDOR. REVISÃO DE JUROS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTAAO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS N. 282, 356 E 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RE-
CURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos
19 MARQUES, Xxxxxxx Xxxx. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo re- gime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 71-72.
autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte jul- gado dos Juizados Especiais do Goiás:“RECURSO CÍVEL. REVISIO- NAL DE JUROS. JUROS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ENCARGOS MORA-
TÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O princípio pacta sunt servanda é de relativa validade nos contratos de adesão, cujas cláu- sulas são pré-estabelecidas unilateralmente pela instituição financeira, guardando evidente desigualdade entre os contratantes. O CDC é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a de- claração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo juiz. Assim, ainda que não existindo para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura (Súmula 596 do STF), pode o juiz, por força do artigo 51, do CDC, reconhecer a nulidade na pactuação da taxa de juros, mormente por ter o legislador lhe entregue, na hipótese vertente, o trabalho de determinar o sentido e o alcance da norma específica. É certo, pelos princípios que norteiam o CDC, não se admite a one- rosidade excessiva de uma das partes e o enriquecimento ilícito da outra. A razoabilidade da taxação de juros é medida que se impõe frente aos princípios da boa-fé e equilíbrio das relações contratuais. 2. Verificado o abuso na taxa de juros cobrada nos contratos de cartão de crédito,impõe-se a sua alteração, de- vendo ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, nas operações de crédito pessoal, vigente à época do efetivo pagamento, desde que comprovadamente inferior à pac- tuada. 3. Também é impraticável a capitalização mensal de juros quando o contrato não se enquadra nas exceções previstas em lei, admitindo-se apenas a capitalização anual. 4. Recurso conhecido e improvido, para manter intacta a sentença vergastada”. (...) 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Xxx- xxxxx Xxxxxxx).Xxxxxxxx-xx.Xxxxxxxx, 00 xx xxxx xx 0000.Xxxxxxxx XXXXXX XXXXX Xxxxxxxx
(XXX - ARE: 641445 GO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Jul-
gamento: 22/05/2011, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26/05/2011 PUBLIC 27/05/2011)
A proteção dos direitos, aqui tratados, é norteada pelos princípios aplicados ao consumidor, principalmente no que tange à boa-fé objetiva e à vulnerabilidade do consumidor, os quais serão tratados, a seguir, juntamente com alguns deveres ineren- tes ao fornecedor de crédito.
A vulnerabilidade do consumidor de crédito e a boa fé-objetiva
A formação do contrato de crédito e o princípio da vulnerabilidade
A formação do contrato ocorre mediante dois principais elementos: o primeiro refere-se à chamada proposta ou oferta, a qual contém todos os elementos constantes do objeto a ser con- tratado e é o instrumento utilizado por uma das partes para ma- nifestar sua intenção de contratar, sendo de caráter vinculante; a segunda consiste na aceitação, em que a parte destinatária da proposta manifesta, tácita ou expressamente, seu desejo em contratar, assentindo com os termos propostos.
Logo, a presença desses dois elementos faz com que surja o vínculo jurídico entre as partes e, consequentemente, o dever de honrar o que foi pactuado20.
A teoria clássica contratual estabelece uma divisão entre o Direito Público e o Privado. Assim, a manifestação de vontade do aceitante caracteriza sua liberdade individual, só podendo ser limitada perante uma norma de ordem pública21.
Entretanto, tal divisão é afastada quando se trata do con- trato sob o ponto de vista consumerista. O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma nova sistemática, colocando de lado o individualismo acentuado e atentando para a função social dos contratos de consumo22.
O professor Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx ao mencionar a doutrinadora Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, diz o seguinte:
A nova concepção de contrato é uma concepção social deste instru- mento jurídico, isto é, o direito deixa o ideal positivista da ciência e re- conhece a influência do social, passando a assumir preposições ideológicas, ao concentrar seus esforços na solução de problemas. 23
Infere-se, dessemodo, queo Códigode Defesado Consumidor
20 MIRAGEM, op. cit., p. 201.
21 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 1. ed. São Paulo: Atlas. 20 1. p. 382-383.
22 XXXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx de. Do Princípio da Boa-fé Objetiva nos Contratos de Consumo. Goiânia: PUC Goiás, 20 1.
23 Ibidem, p. 1.
traz uma coletânea de normas de ordem social, nem pública, nem privada, quebrando os paradigmas preceituados pela teoria clássica24.
Essa ordem social é caracterizada pela proteção especial que o Código dá ao consumidor, quando esse contrai uma obriga- ção contratual. Isso porque o inciso II do artigo 4º do Código de De- fesa do Consumidor25 reconhece a vulnerabilidade do consumidor.
O princípio da vulnerabilidade do consumidor é condição de interioridade, ou seja, é o que legitima e justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sua origem está presente no Princípio da Igualdade em que, ao satisfazer o dogma da isonomia constitucional, trata os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades26.
Nesse mesmo sentido, Xxxxxxx preceitua:
O supramencionado diploma (CDC) legal buscou tratar desigualmente pessoas desiguais, levando em conta que o consumidor está em si- tuação de manifesta inferioridade frente ao fornecedor de produtos e serviços. O inciso I do artigo 4º do supramencionado diploma legal é claro ao dispor que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumi- dor no mercado de consumo possui status de princípio, com o objetivo precípuo do atendimento das necessidades dos consumidores, o res- peito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus inte- resses econômicos e, por fim a melhoria de qualidade de vida.27
Como se vê, o princípio da vulnerabilidade é, em suma, o basilar e a razão da elaboração do Código de Defesa do Consumi- dor. A aplicação desse princípio é essencial para o reconhecimento de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo
24 VENOSA, op. cit., p. 382.
25 Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteçãodeseusinteresseseconômicos, amelhoriadasuaqualidadedevida, bemcomo a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
26 XXXX XXXXXX, Xxxxxx. Os princípios gerais do código brasileiro do consumidor. Revista de Direito do Consumidor Relatório-Geral. Comissão de Juristas de Atualização do Código de Defesa do Consumidor. Brasília: Senado Federal, 2012. p. 133.
27 XXXXXXX, Xxxx Xxxxxxxx Xxxxx. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. Dis-
ponível em: <xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxxx.xx/xxxxxxxx/xxxxx/xxxxxx/00000-00000-0-XX.xxx> Acesso em: 6 jul. 2014.
e que o Estado deve intervir a fim de evitar que este seja ludi- briado pelas inúmeras propostas que se encontram presentes no mercado, conforme expressamente previsto no artigo 4º, inciso I, do Código Defesa do Consumidor28.
Nota-se que se trata de um princípio absoluto, abran- gendo qualquer consumidor, seja ele rico ou pobre, analfabeto ou pós-graduado. Contudo, há certos grupos de consumidores os quais a legislação decidiu conferir proteção especial: são eles os portadores de deficiência, os idosos, as crianças e os adoles- centes29, ou seja, aqueles que se encontram em situação de vul- nerabilidade potencializada, sendo então chamados de consumidores hipervulneráveis30.
Nessa linha, Marques e Miragem, conceituam hipervul- nerabilidade da seguinte forma:
A hipervulnerabilidade seria a situação social fática e objetiva de agrava- mento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida (assim, o caso da comida para bebês ou da publicidade para crianças) ou idade alentada (assim, os cuidados especiais com os idosos, tanto no Có- digo em diálogo com o Estatuto do Idoso e da publicidade de crédito para idosos) ou sua situação de doente (assim caso do Glúten e sobre infor- mações na bula de remédios).31
Por outro lado, os mesmos autores pontuam acerca da abrangência desse conceito, salientando que não deve se limitar apenas aos consumidores mencionados na Constituição, mas, sim, a todos aqueles que se encontrem em estado de inferiori- dade acentuada, de forma passageira ou permanente, por se tra- tar de uma hipervulnerabilidade social e econômica.
Ao partir desse pressuposto, pode-se encaixar o consu- midor de crédito na tendência de qualificação da vulnerabilidade
28 Art. 4º (...)
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
29 Portadores de deficiência (CF, artigo 227, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo 2º; artigo
244), os idosos (CF, artigo 230, e Lei n. 10.741/2003 – “Estatuto do Idoso”), as crianças e os adolescentes (CF, artigo 227, caput e Lei n. 8.069/1990 – o “Estatuto da Criança e do Adolescente”).
30 MARQUES, Xxxxxxx Xxxx; MIRAGEM, Xxxxx. O Novo Direito Privado e a Proteção dos Vulneráveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
31 Ibidem, p. 188.
em hipervulnerabilidade, por se tratar de um indivíduo vítima do sistema de consumo. Principalmente aqueles considerados anal- fabetos, ou que não possuem qualquer tipo de educação finan- ceira ou, ainda, que se encontrem desempregados ou que já se encontrem superendividados.
Assim, pode-se concluir que quanto mais vulnerável o con- sumidor, maior deve ser a tutela despendida por parte do Estado.
Como será analisado mais adiante, o princípio da vulnera- bilidade é o ponto chave para se compreender as razões que podem gerar o superendividamento do consumidor, bem como o porquê da necessidade de novos institutos para aperfeiçoar essa proteção.
A boa-fé objetiva e a avaliação de solvência do consumidor e a sua capacidade de solvabilidade.
O princípio da boa-fé está expressamente previsto no ar- tigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e traduz- se, basicamente, no dever de lealdade, honestidade e integridade de um indivíduo perante terceiro, seja ele quem for.
De acordo com Xxxxxxxx00,
agir de boa-fé significa comportar-se como homem correto na exe- cução da obrigação, quer dizer, cumprir, observar um comportamento decente que corresponda à expectativa do outro contratante.
Como se vê, a boa-fé objetiva incide sobre as relações obrigacionais, impondo que os indivíduos atuem de forma proba e honesta, colocando de lado seus interesses exclusivamente pes- soais e ponderando os interesses alheios. Dessa forma, busca-se evitar eventual desrespeito e celebrar, com êxito, o negócio jurídico de forma a beneficiar ambas as partes33.
Ademais, os contratos de crédito não podem ser realizados com qualquer indivíduo, deve-se avaliar a capacidade de solvência e pagamento do consumidor. O crédito deve ser concedido de forma pru- dente, pois, do contrário, pode acarretar a insolvência do consumidor que não consegue arcar com as obrigações contraídas. Em suma,
32 XXXXXXXX, op. cit., p. 23.
33 MIRAGEM, op. cit., p. 110.
não pode comprometer de forma substancial a renda do consumidor. Acerca da importância da boa-fé nos contratos de crédito, mormente no que tange ao dever de se avaliar a solvência do con- sumidor de crédito, pode-se citar o julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou, em danos morais, instituição fi- nanceira que concedeu elevado crédito a consumidor desempre-
gado, de baixa classe social e reduzido poder aquisitivo:
RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO - ABERTURA DE CREDITO - MA-FÉ - ART. 170 - CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 - DANO
MORAL. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Danos morais. Cliente de banco que, movido por inexperiência, desempregado, de baixa classe social e reduzido poder aquisitivo, faz uso de elevado credito, inexplicavelmente disponibilizado por banco, em flagrante lesão. Obrigações contraídas se evidenciam des- proporcionais ao seu próprio proveito, passando os anos seguintes a ce- lebrar novações e dilapidando o patrimônio da família para fazer frente à obrigação assumida, que alcança três vezes o valor original, em lucro exorbitante para o credor (art.157 do CC). Débitos que eram sempre apresentados de modo a não poderem ser quitados. Negativação do nome do autor no SPC, depois que, contraindo dividas com outras finan- ceiras para saldar a prestação com o réu, este, debitando os encargos contratuais, faz com que o valor restante se torne insuficiente para o pa- gamento, quando já havia pago o dobro do montante creditório originaria- mente contraído. Violação, pelo banco, dos princípios da justiça social (art. 170 da CF), da solidariedade social e da boa-fé, que informam o ordenamento jurídico civil brasileiro. Contrato celebrado com indis- cutível lesão ao autor, que, alem de inexperiente, não foi informado das condições do credito. Violação a seus direitos básicos, enquanto consumidor, à informação adequada e clara sobre os diferentes pro- dutos e serviços e à educação e divulgação sobre o consumo ade- quado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações (art.6. do CDC). Abuso de direito da ne- gativação do nome do autor. Sentença condenatoria em danos morais, no valor de 50 salários mínimos, equivalente a R$ 12.000,00, nesta data, que se confirma. Recurso improvido. (TJRJ, AC 2003.001.02181/03, 15ª C., Des. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, X. 25.03.2003).
Nota-se nesse julgado que o crédito é concedido de forma extremamente irresponsável. Deixar de avaliar a capacidade do consumidor em arcar com o crédito contraído é como desejar que o consumidor entre em ciclo de endividamento. É a institui- ção que age de má-fé e que lesa seus clientes.
Vale ressaltar que, quanto mais vulnerável o consumidor, mais ele deve ser assistido pelo fornecedor de crédito. Ao certi- ficar-se da incapacidade de solvência do consumidor, o fornece- dor deve aconselhá-lo a não contrair determinada operação, indicando os reais riscos de um provável endividamento. Trata- se do dever de aconselhamento que será tratado a seguir.
A boa-fé objetiva e os deveres de aconselhamento no contrato de crédito
Do princípio da boa-fé objetiva e do dever de avaliar a capacidade de solvência do consumidor, desdobra-se um dever elementar do fornecedor de crédito, qual seja, o aconselhamento do consumidor quando da celebração do contrato de crédito.
Esse dever teve sua primeira aparição relevante em uma decisão da 1ª Câmara da Corte de Cassação da França, em 27 de junho de 1995, a qual determinou pela responsabilidade civil de uma instituição financeira, por esta não ter aconselhado, devidamente, seus clientes, acerca das consequências do endividamento34.
Entretanto, tal entendimento não se consolidou. Até 2005, a 1ª Câmara da Corte de Cassação da França variou entre responsabilizar ou não as instituições financeiras pelo endivida- mento do consumidor, partindo do caso concreto e das condições da contratação para decidir se o dever de informação consistia em elemento essencial ou não35.
Em 12 de julho de 2005, visando obter um consenso, a 1ª Câmara da Corte de Cassação da França reuniu-se em sessão ple- nária e analisou quatro casos diferentes relativos à concessão de cré- dito. Porém, não se obteve uma conformidade de julgados, de forma que a Corte continua a apreciar os casos de forma específica36.
Nesse mesmo sentido, a doutrina não é pacífica perante o dever de aconselhamento, ou seja, se este deveria ser no sentido de o fornecedor aconselhar e, posteriormente, impedir a conces- são do crédito, ou se bastaria a informação, a fim de que o con- sumidor agisse de forma autônoma, mas racional.
34 BERTONCELLO; LIMA, op. cit., p. 74.
35 Ibidem. 36 BERTONCELLO; LIMA, op. cit., p. 76 - 77.
Quanto a esse debate, Xxxxxxxxxxx e Xxxx00 posicionam-se no sentido de que
o conselho dado ao consumidor não pode ter o condão de substituí- lo da decisão de contratar, já que a própria natureza do dever de con- selho pressupõe que o destinatário tenha uma decisão a tomar.
Assim, o dever de aconselhamento consiste em demons- trar ao consumidor as condições do que será contratado e como isso poderia afetar a sua vida, cabendo, exclusivamente, ao con- sumidor a escolha de assumir ou não o risco, mas sabendo exa- tamente quais seriam esses riscos.
Em razão disso, o princípio da boa-fé é essencial. O for- necedor deve agir com honestidade e lealdade, pensando não só nas vantagens que pode obter com o negócio contratado, mas, principalmente, no interesse do consumidor.
O fornecedor de crédito deve ter em mente que a relação contratual deve ser benéfica para ambas as partes e de que ele, fornecedor, é a parte mais forte da relação contratual, sendo im- prescindível que demonstre e explicite ao consumidor todas as condições do que será contratado.
Assim, o consumidor pode decidir-se, de modo livre e res- ponsável, acerca da decisão de contrair ou não determinada opera- ção de crédito, fazendo-o de forma consciente e, consequentemente, minimizando os riscos de inadimplência.
A multifuncionalidade da boa-fé objetiva e os deveres acessórios Como visto, a boa-fé objetiva deve estar presente em
todos os momentos do contrato, sendo crucial para sua fiel e xxxxx
execução. Por isso, fala-se em multifuncionalidade da boa-fé objetiva, pois, ao desempenhar diversas funções, confere uma série de deveres à realidade contratual38.
A esse respeito, Xxxxxxxx preceitua o seguinte:
Acláusula geral de boa-fé acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor
37 BERTONCELLO; LIMA, op. cit., p. 79.
38 XXXXXXXX, op. cit., p. 150.
atua como critério definidor da abusividade do direito, flexibilizando o sis- tema consumerista e positivando em todo seu conteúdo normas a exis- tência de uma série de deveres anexos às relações contratuais.39
É nesse sentido, que a doutrina trata dos chamados “de- veres acessórios” ou “deveres laterais”, que consistem em deve- res do consumidor e fornecedor, que não estão expressos em lei, mas que são essenciais para a relação de consumo.
É o caso dos deveres de lealdade e cooperação, apesar de não terem sido, expressamente, tratados pelo atual Código de Defesa do Consumidor, como é o caso do dever de informar e o dever de probidade na publicidade40. Trata-se de deveres de conduta que devem ser observados tanto pelo consumidor, quanto pelo fornecedor, quando da celebração de um contrato.
O dever de lealdade advém da boa-fé objetiva, posto que se trata de uma conduta a ser adotada entre os contratantes; estes devem se comportar de modo verídico, sem falsear situações ou tentar desequilibrar a relação pactuada. Hoje pode-se concluir que o dever de lealdade abrange também deveres positivos como “o sigilo, a vedação da concorrência e dever de clareza”41. Quanto ao dever de cooperação, este pressupõe que fornecedor e consumidor devam cooperar, mutuamente, na me-
dida do possível, para atingir a finalidade contratual pactuada. Carvalho42 ainda acrescenta que “cooperar significa,
também, a manutenção do vínculo contratual, para que haja a manutenção do equilíbrio contratual”.
39 XXXXXXXX, op. cit., p. 147.
40Acláusula geral de boa-fé para controle da abusividade contratual no sistema de defesa
do consumidor já tipificou várias hipóteses legais de deveres de condutas, como também os enunciados sobre a oferta, no Art. 30, sobre o dever de informar, nos Arts. 9, 12, 14, 31 e 52, sobre os deveres de lealdade e probidade na publicidade, nos Artigos 36 e 37. Ve- rificamos que no Código de Defesa do Consumidor existem várias situações pré-contra- tuais, que já estão reguladas, e os deveres são impostos pela própria norma. Na mesma esteira estão as disposições sobre as práticas abusvias (Art. 39), referentes à desconsi- deração da pessoa jurídica (Art. 28), sobre o comportamento do credor na cobrança de dívidas (Art. 42), sobre o armazenamento e utilização de dados de consumidores (Art. 43), sobre celebração e o conteúdo dos contratos, no tocante ao direito de prévio conhe- cimento do seu conteúdo (Art. 46), com o direito de arrependimento (Art. 49) e as demais cláusulas abusivas elencadas nos Arts. 51, 52 e 53 (CARVALHO, op. cit., p. 152)
41 Ibidem, p. 154.
42 XXXXXXXX, op. cit., p. 147.
Pode-se aduzir que o dever de cooperação invoca o di- reito que o consumidor possui de repactuação das cláusulas con- tratuais, quando estas são estabelecidas de forma abusiva ou sem a devida transparência. É o caso do contrato de crédito con- cedido por instituição financeira a determinado consumidor que não possuía nenhuma capacidade para solver o débito. A insti- tuição financeira age de forma irresponsável, não cooperando para a finalidade do contrato, que é quitar o débito, e contribuir para o possível superendividamento do consumidor.
A respeito do consumidor superendividado, frente ao dever de cooperação, Xxxxxxxx preceitua o seguinte:
Os deveres de cooperação e renegociação pressupõem que, para que se possa alcançar a reestruturação financeira do superendivi- dado, faz-se imprescindível a cooperação e compreensão do outro parceiro obrigacional envolvido no negócio, ou seja, o fornecedor do crédito. Diante da situação do consumidor superendividado, deverá o fornecedor do crédito atuar no sentido de cooperar possibilitando a renegociação do débito tendo em vista o restabelecimento financeiro do consumidor e equilíbrio contratual.43
Logo, a finalidade do contrato só poderá ser atingida se o fornecedor atuar, positivamente, no sentido de repactuar as cláusulas contratuais, tornando-as menos onerosas ao consumi- dor, a fim de que possa cumprir, de forma justa, com a sua parte do contrato.
Como se vê, os deveres acessórios da lealdade e coo- peração têm por escopo proteger ainda mais o consumidor, de forma a tentar equilibrar as relações de consumo, reconhecendo, novamente, a evidente vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor.
43 XXXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx. Atutela do consumidor superendividado e o prin-
cípio da dignidade da pessoa humana. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2619, 2 set. 2010. Disponível em: <xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/00000>. Acesso em: 6 jul. 2014.
A NECESSIDADE DA TUTELA ESTATAL NA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE CRÉDITO
A responsabilidade estatal
O Estado deve criar medidas preventivas ao endivida- mento excessivo, por meio de investimentos na educação sobre o consumo adequado de produtos, serviços e aquisição de cré- dito, de modo a educar financeiramente a população.
Combinado a isso, deve fiscalizar os fornecedores, para que informem, de forma correta e transparente, aos consumido- res, em respeito ao previsto no art.6º, II e III44, do Código de De- fesa do Consumidor. Tais questões estão sendo discutidas no Senado Federal, por meio do Projeto de Lei n. 283/2012.
O atual Código de Defesa do Consumidor tratou de forma muito tímida os contratos de crédito, de modo que apenas o artigo 52 é específico a essa matéria.
Nota-se que a atual legislação, diferentemente de países estrangeiros, como a Dinamarca, França, Estados Unidos, Ale- manha, Bélgica, Suécia, Holanda e Canadá, sequer tratou da possibilidade do superendividamento do consumidor, sendo ne- cessário “estabelecer um pacto mínimo de boas práticas que fa- voreçam a transparência, a informação, a boa-fé, assegurando a ampliação do crédito responsável”45.
Aesse respeito, Carpena46 ressalta que, por mais que no Brasil os operadores do Direito, graças à sua criatividade, já tenham conseguido bons resultados no combate ao superendividamento, é essencial que haja uma norma específica disciplinando-o, sob pena de conduzir a te- mática a uma análise pontual, afastando-a da questão social.
Nesse sentido, foi elaborado o Projeto de Lei n. 283/2012,
44Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o con-
sumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igual- dade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, quali- dade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) (CDC) 45 XXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. O Tratamendo doSuperendividamentoeo Direito de Recomeçar dos Consumidores. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2014. p.132.
46 CARPENA, Heloísa. Umaleiparaos consumidoressuperendividados. São Paulo: Re- vista de Direito do Consumidor, n.61, jan./mar. 2007. p. 85.
que objetiva atualizar o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de estabelecer medidas protetivas, para coibir o supe- rendividamento, o qual será analisado a seguir.
Projeto de Lei n. 283/2012
Até o ano de 2006 não havia qualquer previsão, na ju- risprudência, do termo superendividamento, e o devedor, com inúmeras dívidas, tinha que tentar saná-las de maneira xxxxxxx00. Os estudos acerca desse fenômeno iniciaram-se em
2004, no Centro Interdisciplinar sobre Direito, Cidadania e Edu- cação do Consumidor (CIDECON-UFRG), coordenado pela pro- fessora Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, e que culminaram na consolidação do termo “superendividamento”48.
Inspirado no CEIDECON, foi elaborado um projeto piloto realizado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pelas ma- gistradas Xxxxx Xxxxxxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxx, denomi- nado “Tratamento das situações de superendividamento do consumidor”, cujo foco consiste na reinserção social do consu- midor superendividado, por meio da conciliação processual ob- tida mediante audiências de renegociação com a totalidade dos credores49. A obra advinda desse projeto foi utilizada, exaustiva- mente, como fonte para o presente trabalho.
Também como desdobramento do CIDECON, em 2008, foi criado o Observatório do Crédito e Superendividamento do Consumidor, o qual consiste, basicamente, em um banco de dados relativo às informações de devedores que procuram o ser- viço de conciliação por todo o país50.
Em dezembro de 2010, o Senado Federal instituiu a Comis- são de Juristas, para a Atualização do Código de Defesa do Consu- midor. A Comissão foi presidida por Xxxxxx Xxxxxxxx, sendo composta pela jurista Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, pela professora Xxxxxxx
47 XXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxx. Contra a banalização do crédito. Jornal da Universidade. UFRGS, p. 1, nov. 2013. Disponível em: <xxxx://xxxxx. com/jornaldauniversidade/docs/ ju_165_-_novembro_2013/ 1>. Acesso em: 14 jun. 2014.
48 Ibidem. 49 Ibidem. 50 Ibidem.
Xxxx Xxxxxxx, responsável pela redação dos artigos que abor- dam a questão do superendividamento, pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Kazuo Watanabe, pelo promotor do Distrito Federal e especialista em serviços fi- nanceiros Xxxxxxxx Xxxxx e por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx, ex-diretor do Procon de São Paulo.
A necessidade da elaboração do Projeto de Lei n. 283/2012 é decorrente da desatualização do atual Código de Defesa do Con- sumidor, uma vez que, quando da sua elaboração, a problemática do superendividamento ainda não existia, já que o acesso ao crédito era muito mais limitado. De forma que traz a seguinte proposta:
Esta nova seção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem a finalidade de prevenir o superendividamento da pessoa física, pro- mover o acesso ao crédito responsável e a educação financeira do consumidor, de forma a evitar a sua exclusão social e o comprome- timento de seu mínimo existencial, sempre com base nos princípios da boa-fé e da função social do crédito ao consumidor.51
Ao analisar qual seria a melhor solução para o superen- dividamento a ser aplicada no Brasil, a Comissão concluiu que a filosofia adotada pelo sistema americano chamado de fresh start, que permite o perdão total das dívidas sob certas condições, é demasiadamente avançado, sendo o modelo francês o mais con- dizente à atual realidade do país52.
Assim, sua elaboração foi inspirada na Diretiva Européia 2008/48/EC e tem por escopo a prevenção do superendivida- mento, pela regulação dos contratos de crédito ao consumidor, do estabelecimento de novos deveres de informação e de acon- selhamento por parte do fornecedor de crédito, bem como pela criação do direito de arrependimento do consumidor53.
Dentre os deveres estabelecidos, consta a proibição de promover publicidade de crédito, com referência a crédito gra- tuito, sem juros, sem acréscimo e expressões semelhantes, a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido e a criação da figura do assédio de consumo,
51 Brasil. Senado Federal. Projeto de Lei n. 283 de 2012. 52 LIMA, op. cit. p. 130.
53 Ibidem, p. 132.
quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito.
Como será demonstrado, o projeto não traz um sistema formal de falência como consignado no Direito Comparado; porém, inova, ao propor a conciliação global do superendividado com todos os seus credores54. Tal prerrogativa foi advento da su- gestão apresentada pela Corregedoria de Justiça do TJRS, com fundamento nos projetos realizados no TJRS, TJPR, TJPE, TJSP, Defensoria Pública do Rio de Janeiro e Procon de São Paulo, e estabelece o seguinte:
Art. 104-A A requerimento do consumidor superendividado pessoa fí- sica, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, vi- sando à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores, em que o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial.
De acordo com esse projeto, o superendividado, no Bra- sil, seria aquele que possui mais de 30% (trinta por cento) da sua renda líquida mensal comprometida com dívidas. Nota-se que há a tentativa de especificar, exatamente, quem seria o consumidor superendividado, diferentemente da doutrina, que utiliza a ex- pressão genérica “impossibilidade global”.
A fim de se reorganizar financeiramente, o devedor su- perendividado poderá requerer a repactuação de suas dívidas. Instaurado o processo, o devedor deverá apresentar, em audiên- cia conciliatória, um plano de pagamento com duração máxima de 5 anos, preservando o mínimo necessário à sua subsistência; esse mínimo será definido pelo conciliador, de acordo com os gastos declarados pelo devedor55.
O mais importante é que a instauração desse processo não tem o condão de acarretar a insolvência civil do consumidor, podendo ser requerido, novamente, após o interstício de 2 (dois) anos, a contar da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento.
A partir dessa sistemática, o consumidor deixaria de ser
54 LIMA, op. cit. p. 137. 55 Ibidem, p. 140.
analisado sob uma perspectiva individual para ser analisado sob uma perspectiva global, de forma que o Poder Judiciário atuaria, positivamente, na proteção do superendividamento e não só re- visando individualmente contratos de crédito56.
No Rio Grande do Sul, Estado pioneiro no tratamento ao superendividado, a hipótese de conciliação entre devedor e seus credores já está prevista em sua Consolidação Normativa Judi- cial, que estabelece a possibilidade de conciliação prévia, antes do processo judicial, mediante concurso de credores57.
O Projeto tem o objetivo principal de atuar, preventiva- mente, no superendividamento. Sua eficácia será resultante da combinação do consumidor educado financeiramente com as instituições de crédito, informando-o de forma clara e transpa- rente. Na ocorrência do superendividamento, a alternativa pro- posta é a possibilidade de conciliação entre devedor e credores.
Críticas ao Projeto de Lei n. 283/2012
Por mais que o Projeto de Lei n. 282/2012 tenha inovado ao prever a possibilidade de o devedor superendividado requerer uma audiência de conciliação, ainda há uma falha gravíssima para o efetivo tratamento do superendividado, qual seja, a au- sência de procedimento específico após a fase conciliatória.
Como a conciliação depende da vontade de conciliar do devedor e dos credores, esta facilmente pode ser ineficaz, já que uma das partes pode simplesmente se recusar a aceitar o que foi proposto. É por isso que se faz necessária uma fase judicial após a conciliação, em que o juiz arbitra as condições em que o devedor irá reembolsar os credores, como é o caso do sistema francês, ame- ricano, australiano, norueguês, dentre tantos outros58.
Nota-se, nesse projeto, a ausência de um sistema formal para tratamento do superendividado. Em recente relatório reali- zado pela magistrada Xxxxxx Xxxxxxxx, acerca do tratamento do superendividado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, constatou-se, nos casos de superendividamento em que não se
56 LIMA, op. cit. p. 138. 57 Ibidem, p. 139.
58 Ibidem, p. 141-142.
alcançou uma renegociação amigável, a necessidade de uma se- gunda fase em que o Estado-Juiz substitua as partes e estabe- leça um plano judicial de pagamento59.
O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor sugeriu a inserção do artigo 104-B no Projeto de Lei n. 283/2012, incluindo uma fase judicial no sistema brasileiro, em que o juiz apre- sentaria o plano judicial, caso restasse infrutífera a conciliação60.
Educação Financeira
A questão acerca da necessidade de se educar o con- sumidor é anterior até mesmo à própria elaboração do Código de Defesa do Consumidor. Em 1985, a Organização das Nações Unidas, por meio da Resolução n. 39/243, estabeleceu uma série de normas, a fim de proteger o consumidor, principalmente no que tange ao seu desequilíbrio econômico e educacional. A esse respeito, Xxxxx preceitua o seguinte:
Como reflexo dessa preocupação, a Organização das Nações Unidas
– ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de pro- teção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possi- bilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efe- tiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores.61
A educação do consumidor, frente ao superendividamento, tem um caráter extremamente subjetivo, uma vez que ainda não há um posicionamento acertado e concreto acerca da sua real efi- ciência e consequente influência nas decisões dos consumidores.
59 XXXXXXXX, Xxxxxx.Tratamento do superendividamento do consumidor: projeto no Poder Judiciário do Paraná e conclusões de sua experiência. 2014. Disponível em:
<xxxx://xxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxx/0000/00000/xxxxxxxxxx_xxxxxxxxxxxxx- mento_consumidor_bauermann.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jun. 2014.
60 LIMA, op. cit., p. 142.
61 XXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxx. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: análise crítica da relação de consumo. Brasília: Brasília Jurídica, 2007. p. 31.
Entretanto, é certo que o consumidor que consome, ra- cionalmente, tem menores chances de se endividar. Ao tratar do superendividado que adquiriu crédito acima da sua capacidade por não saber ou não entender sobre as condições em que con- tratava, está-se referindo ao superendividado ativo inconsciente, o qual tem a intenção de pagar suas dívidas, mas não consegue fazer um planejamento financeiro que as comporte ou que, sim- plesmente, não compreende as consequências do que está ad- quirindo.
O uso do crédito consciente é de extrema importância, principalmente pelas famílias de baixa renda, que, por possuírem baixo poder aquisitivo, nem sempre conseguem ter acesso a tudo que desejam. Assim, a capacidade do consumidor de elaborar um planejamento financeiro familiar é imprescindível para con- seguir redistribuir os gastos de forma adequada e inteligente.
A preocupação com o consumo deve iniciar-se na for- mação do consumidor. As escolas brasileiras deveriam preparar as crianças não só para o vestibular, mas também para a vida, mediante a inserção de matérias relativas à educação financeira na grade curricular.
Nessa seara, foi instituído por Decreto Presidencial, a Es- tratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF), o qual estabelece que a educação financeira é uma política de Estado, de caráter permanente, envolvendo instituições, públicas e privadas, de âm- bito federal, estadual e municipal62.
Combinado a isso, tramita no Senado o Projeto de Lei n. 171/2009, que visa instituir a obrigatoriedade do tema “educação financeira” no currículo da disciplina de matemática63.
Assim, escolas públicas e privadas de todo o Brasil já têm adotado, em sua grade curricular, o Programa DSOP de Educação Financeira, o qual é baseado em 4 (quatro) pilares: diagnosticar, sonhar, orçar e poupar. A disciplina objetiva ensinar, de forma sim- plificada, aos estudantes, como organizarem sua vida financeira64.
62 BRASIL. Banco Central do Brasil. Estratégia Nacional de Educação Financeira. Dis- ponível em: <xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/?XXXXXXX>. Acesso em: 30 jun 2014.
63 BRASIL. Senado Federal. Portal Atividade Legislativa. PLC Projeto de Lei da Câmara
n.171de2 09.Disponívelem:<htp:/xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxx.xxx?x_xxx_xxxx
=93105>. Acesso em 30 jun. 2014.
64 DSOP. Educação Financeira. Educação financeira faz parte de grade curricular de
A educação financeira não é a única solução para coibir que o consumidor se endivide excessivamente; entretanto, é ferramenta fundamental para formar consumidores conscientes e que, por si sós, sejam capazes de repelir condutas desleais por parte dos fornece- dores, simplesmente deixando de adquirir determinado crédito que se demonstre vantajoso ou superior às suas condições financeiras.
A necessidade de políticas públicas para educar o consumidor A democratização do crédito no Brasil é muito recente,
os consumidores não tiveram nenhum suporte de como utilizar
esse crédito a seu favor. Ao invés disso, cresce o número de fa- mílias dependentes do crédito para sobreviver. Diante desse pa- norama, é imperiosa a necessidade de políticas públicas para tentar educar os futuros consumidores e, principalmente, aqueles que já estão mal educados.
As facilidades de informação devem ser acompanhadas de políticas eficazes de educação e formação do consumidor, de forma a habilitar os cidadãos como consumidores responsáveis e críticos65. O Procon de São Paulo já possui um Núcleo de Trata-
mento do Superendividamento, pioneiro nessa iniciativa, o pro- grama oferece atendimento individual ao consumidor, por meio de apoio psicológico e suporte jurídico66.
O Estado do Rio de Janeiro criou a Escola de Educação Financeira do Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, que atua em parceria com a Defensoria Pública e oferece aulas de educação financeira a qualquer cidadão interessado67.
O projeto tem como foco principal aqueles consumidores que já se encontram com problemas de endividamento excessivo.
escolas de Curitiba. Disponível em: <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xxxx/xxxxx- ses/2322-educacao-financeira-faz-parte-da-grade-curricular-de-escolas-de-curitiba>. Acesso em: 30 jun. 2014.
65 BERTONCELLO; XXXX, op. cit., p. 47.
66 EBC. Agência Brasil Beta. Proteção dos superendividados pode virar lei. 2014. Dis- ponível em: <xxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxx/0000-00/xxxxxxxx-xxx- superendividados-pode-virar-lei>. Acesso em 30 jun. 2014.
67 PORTAL G1. Rio inaugura escola gratuita de educação financeira. 22 mar. 2011, São
Paulo. Disponível em: <xxxx://x0.xxxxx.xxx/xxxxxxxx/xxx-xxxxxxxx/xxxxxxx/0000/00/xxx- inaugura-escola-gratuita-de-educacao-financeira.html>. Acesso em 30 jun.2014.
O interessante é que a Escola ensina o cidadão a usar, de forma consciente, o crédito, evitando que se endivide excessiva e reitera- damente, e, ao mesmo tempo, mantendo-o no mercado de consumo.
O projeto oferece aulas de gerenciamento de orçamento familiar, mercado financeiro, crédito e previdência.
A instituição de políticas públicas, que fomentem a educa- ção ao consumo, é elementar para constituição de consumidores educados financeiramente; é o meio de ensinar o cidadão a se com- portar, perante as diversas formas de crédito existentes, perante seu planejamento familiar, perante um futuro negócio que deseje possuir, dentre tantas outras situações que envolvem o quesito econômico.
Ao tratar acerca da efetividade da educação financeira para o consumo, vale trazer a lume, a fito de comparação, uma problemática que já foi um pouco mais discutida, que é a questão do consumo sustentável.
Conforme Xxxxx, Xxxxxxx e Bourgoignie68, o consumo sustentável consiste, basicamente, em colocar o consumidor em pé de igualdade com o cidadão, ou seja, o cidadão passa a ser somente aquele que possui acesso ao mercado de consumo, res- tringindo-o à esfera privada.
Assim, a política atual de consumo sustentável acaba por transferir a atividade regulatória ao indivíduo, o qual passa a ter que ser consciente de suas escolhas frente ao meio ambiente da noite para o dia.
Todavia, conforme infere os autores, os consumidores, em geral, consomem por influência de suas emoções e senti- mentos, muitas vezes apenas para se verem inseridos em uma sociedade de consumo. Trata-se de uma cultura do consumo ex- tremamente imediatista.
Assim, aduz-se que o consumo sustentável não pode se restringir às mudanças no comportamento dos consumidores, mas sim ser acompanhado de ações e intervenções estatais que inter- cedam na esfera privada e incentivem a compra e produção de pro- dutos ecologicamente corretos, bem como o Judiciário deve atuar de forma rigorosa, a fim de punir os casos de dano ambiental69.
00XXXXX, Xxxxxxx X’Xxxxxx; XXXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxxxx da; XXXXXXXXXXX, Xxxxxxx.
AProteçãodo Consumidorno Brasileno Quebec: Diálogosde Direito Comparado. Niterói: Editora da UFF, 2013.
69RAMOS et al., op. cit, p. 357-368.
Do mesmo modo deve ser o comportamento adotado frente à problemática do superendividamento. A educação finan- ceira, por mais que seja extremamente valiosa, não pode consistir no sistema central de tratamento do consumidor superendividado. A razão é simples: o consumidor é um indivíduo extre- mamente vulnerável, suscetível a um grande número de infor- mações, não podendo ser incumbido, exclusivamente, a ele a responsabilidade por um possível superendividamento. Nesse sentido, Ferreira70, ao analisar estatísticas acerca do sobreendi- vidamento em Portugal, constatou fortes indícios de racionali- dade limitada, excesso de confiança e necessidade de tentar preservar o status social por parte dos devedores. No mais, con- cluiu que o superendividamento não se limita a variáveis econô- micas, mas ao conjunto de coeficientes, como fatores sociais,
psicológicos e comportamentais.
Como se vê, a educação para o consumo é uma solução eficaz para coibir o superendividamento; entretanto, trata-se de uma medida de longo prazo, posto que interfere no comporta- mento das pessoas. Não basta apenas transferir a responsabili- dade para o consumidor, é necessário uma ação conjunta. O Estado deve adotar políticas para conscientizar o consumidor, mas também deve inserir medidas que fiscalizem o fornecedor de crédito e que tratem o consumidor já superendividado.
CONCLUSÃO
Verificou-se que a concessão de crédito, frente a uma so- ciedade, possui diversos aspectos positivos, principalmente no que tange constituir elemento propulsor para o desenvolvimento econô- mico de um país. No entanto, quando se fala da realidade brasileira, o crédito é concedido sem qualidade, de forma irresponsável, muitas vezes sem observar a capacidade de solvência do devedor.
Notou-se, assim, que o endividamento em si não é um pro- blema; trata-se de uma situação inerente à sociedade de consumo, consistindo basicamente em “ter dívidas”, mas isso não significa que essas não estejam previstas dentro de um orçamento familiar. Por
70FERREIRA,VeraRitadeMello.PsicologiaEconômica.RiodeJaneiro:Campus,2008.p.188.
outro lado, o superendividamento, objeto principal do presente es- tudo, consiste em um fenômeno social, econômico e jurídico, em que um indivíduo, pessoa física, extrapola a esfera do endividamento e encontra-se impossibilitado de saldar suas dívidas atuais e futuras, sem prejuízo do necessário à sua subsistência.
Concluiu-se, principalmente pela análise de diversos estudos e casos, que merece tutela estatal todo o indivíduo que atua de boa- fé nas relações de consumo, abarcando, assim, tanto o superendivi- dado passivo, indivíduo que foi acometido por um fato imprevisível, como desemprego, morte ou doença, e acaba por sofrer uma consi- derável ou total redução de seus rendimentos, não conseguindo arcar com os débitos contraídos, como o superendividado ativo incons- ciente, indivíduo que, de boa-fé, não conseguiu gerir seu próprio or- çamento ou não entendeu as condições reais do crédito que contratou.
Isso porque o princípio basilar que enaltece a necessidade de tutela por parte do Estado, frente às relações consumeristas, é o da vulnerabilidade do consumidor. Por ser a parte mais fraca da re- lação, é necessário que o Estado intervenha nas relações de con- sumo, a fim de proteger esse consumidor da superioridade econômica do fornecedor. Desse modo, por se tratar de normas de ordem pública e interesse social, os dispositivos que regulamentam as relações de consumo são de responsabilidade do Estado, ca- bendo a ele buscar soluções, com o fito de coibir as situações de su- perendividamento do consumidor.
Constatou-se que, no Brasil, o superendividamento do con- sumidor ainda se limita à discussão doutrinária, sendo imperativa a necessidade de se regulamentar o tema, diferentemente de países como a Dinamarca, França, Estados Unidos, Alemanha, Bélgica, Suécia, Holanda e Canadá, que já possuem legislação específica para regulamentar o tema.
Desse modo, a prevenção e tratamento do superendivida- mento são essenciais para manutenção da sociedade de consumo. A ocorrência do superendividamento atinge, negativamente, a todos: o próprio devedor, o credor e o Estado. Um devedor superendividado não contribui para o crescimento da economia, muito pelo contrário, torna-se dependente das políticas sociais estatais.
Depreendeu-se, a partir da comparação, realizada frente à experiência da questão do consumo sustentável, que o Estado não pode transferir ao consumidor a atividade regulatória do consumo. A educação é essencial para formação de um consumidor consciente; entretanto, posto à sua evidente vulnerabilidade e, por se tratar de uma solução de longo prazo, é imperioso a instituição de políticas públicas por parte do Estado.
O Projeto de Lei n. 283/2012, apesar de não conter todas as ferramentas necessárias para a integral tutela do consumidor su- perendividado no Brasil, já se apresenta como um enorme avanço frente à atual legislação, instituindo o meio necessário para que me- lhores fins sejam alcançados. É o caso da instituição de audiências de conciliação em âmbito nacional, que se apresentam como o pri- meiro passo para se alcançar um modelo de procedimento formal de falência aos moldes da realidade brasileira.
Um dos pilares compreendidos pelo Projeto de Lei n. 283/2012 é o da educação financeira, a qual visa, em síntese, capa- citar os consumidores a utilizarem o crédito de modo produtivo, ad- ministrando suas próprias finanças de forma responsável. Partiu-se do pressuposto de que um consumidor financeiramente educado possui menos chances de tomar decisões impulsivas e irracionais. Entretanto, conclui-se que, apesar de se tratar de uma solução es- sencial, refere-se a uma medida com resultados a longo prazo, sendo necessário não só a sua implementação, mas também algum meio que atue, imediatamente na atual sociedade de consumo.
Nesse sentido, o Estado não deve se limitar à instituição do Projeto de Lei n. 283/2012, pois é apenas o primeiro passo para se tutelar com dignidade o consumidor superendividado. É necessário tratar o fenômeno como um problema de ordem social, estabele- cendo políticas públicas que atentem não só para a educação do consumo, mas também para o tratamento do superendividado, aco- lhendo-o como vítima da sociedade de consumo. No mais, deve-se implementar medidas, que visem fiscalizar a atuação do fornecedor, quando da celebração do contrato de crédito, a fim de verificar se os deveres de transparência, informação e aconselhamento estão sendo efetivamente cumpridos.
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