CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 134/2018

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 134/2018

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE RIO BANANAL- ES E A EMPRESA ZARDO & MAURICIO LTDA ME, NA FORMA ABAIXO:

Por este instrumento particular de contrato que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, por meio da Prefeitura Municipal de Rio Bananal Estado do Espírito Santo, com sede à Av. 14 de Setembro, n.º 887, Centro, Rio Bananal-ES, CNPJ 27.744.143/0001-64, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Srº Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF 000.000.000-00, RG 365.060-ES,residente na Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxxxx - XX, adiante denominado simplesmente CONTRATANTE, do outro lado a Empresa Zardo & Mauricio Ltda Me,inscrita no CNPJ 10.882.230/0001-85, Insc. Estadual 082.628.65-3, com sede à Avenida Xxxxxxxx Xxxxxxx, nº390, Bairro Santo Antônio, Rio Bananal-ES, CEP: 00000-000, Tel.(00)0000-0000,neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

,brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00, Carteira de trabalho nº 58.011 série 00023/ES , residente e domiciliado na Rua das Orquídeas,s/n,Loteamento Girassol , Santo Antônio Rio Bananal-ES,CEP:29920-000 ,adiante denominado simplesmente CONTRATADO, de acordo com as normas contidas na Lei 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores e o que consta do Processo n.º 5764/2018, tem justo e contratado o que consta das Cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento a Contratação de empresa para prestação de serviços de instalação e desinstalação elétrica, manutenção da rede elétrica e serviço de plantão de eletricista durante os festejos da 39º festa de Emancipação Politica e Administrativa do Município a ser realizada nos dias de 14, 15 e 16 de setembro de 2018, na Praça de Eventos de Rio Bananal.

Processo 5764/2018-Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.

Item	Quant.	Unid	Descrição	Preço Total
01	01	Serviço	Serviços de eletricista: Contratação de empresa para prestação de serviço de eletricista para ligar, desligar, dar manutenção e plantão de 24 horas durante o evento da 39ª Festa do Município de Rio Bananal, tendo como principais atividades: • A empresa contratada deverá ligar e instalar as barracas da praça de alimentação, o parque inflável, o palco, os camarotes, as arquibancadas, os portões de acesso, os portões de emergência, as luzes de emergência, os stands e outros que forem necessários, antes do início do evento que começa no dia 14/08/2018; • A empresa deverá desligar todas as instalações, por ela ligada, ao final do evento, não podendo ultrapassar a data de 18/09/2018; • Executar o serviço obedecendo às normas de segurança vigente.		R$	4.000,00
OBS: ✓ Não cobrar em hipótese alguma, taxa aos comerciantes (barraqueiros) para execução de serviço de eletricidade. ✓ Todo o material necessário para execução do serviço será fornecido pela CONTRATANTE. ✓ As instalações deverão seguir o layout da festa conforme croqui anexo.
Total				R$	4.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

Fica estabelecida a forma de execução indireta sob o regime de empreitada por preço global, nos termos do Artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do presente contrato tem início na data de sua assinatura e término em 30/11/2018, podendo ser prorrogado, de acordo com o interesse do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pela realização dos serviços objeto deste instrumento contratual, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO os seguintes valores:

§ 1° - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

§ 2º - O pagamento será efetuado por depósito bancário/transferência em conta do CONTRATADO. Se o CONTRATADO optar por depósito em conta, fica sob sua responsabilidade o pagamento de qualquer despesa bancária que a transação ocasionar.

§ 3° - O pagamento poderá ser suspenso no caso de não cumprimento de quaisquer das obrigações que possam de qualquer forma, prejudicar o interesse do Município.

§ 4° - Ocorrendo erros na apresentação dos recibos/fatura, os mesmos serão devolvidos ao CONTRATADO para a devida correção, ficando estabelecido que o valor e prazo a ser pago seja o da data da apresentação do recibo/fatura devolvido sem erros.

§ 5° - O valor será fixo e irreajustável.

§ 6° - O CONTRATANTE poderá reter o pagamento das faturas nos seguintes casos:

I – Prestação dos serviços fora dos padrões especificados;

II - Obrigação do CONTRATADO com INSS, FGTS, PIS/PASEP, COFINS ou terceiros que, eventualmente, possam prejudicar o CONTRATANTE;

III - Débito do CONTRATADO para com o CONTRATANTE quer provenha da execução do contrato, quer resulte de outras obrigações e outros débitos com esta municipalidade.

IV - Não cumprimento das obrigações contratuais, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADO atenda a cláusula infringida.

§ 7° - Incluem-se no preço ajustado no presente contrato todas as despesas verificadas para a execução do fornecimento, obrigações tributárias, trabalhistas, parafiscais, infortunísticas, previdenciárias, fiscais, etc.

§ 8° - Nenhum pagamento isentará o CONTRATADO das responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Comissão de Festas Municipal, nomeada através da Portaria Municipal nº 0261/2018, de 27 de junho de 2018, nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo os serviços serem realizados de acordo com o acordado. Para tanto, o referido fiscal, fará a imediata anotação e notificação ao CONTRATANTE e o CONTRATADO, das irregularidades que por ventura venham ocorrer, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos necessários aos pagamentos dos encargos resultantes deste Contrato correm à conta do orçamento vigente, a saber:

Processo 5764/2018-Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer 0880172769500292093 - Realização de Eventos Festivos no Município de Rio Bananal 33903900000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PRERROGATIVAS

O CONTRATADO reconhece todos os direitos e prerrogativas do CONTRATANTE nos termos do artigo 58, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL

Constituem motivos para rescisão unilateral do contrato, independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADO o direito a qualquer indenização os casos relacionados nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A prestação dos serviços será realizada de acordo com o estabelecido na cláusula primeira deste Contrato, com acompanhamento da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, na data prevista pela programação do evento, sendo que o CONTRATADO será avisado com antecedência sobre qualquer alteração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONTRIBUIÇÕES

Calculado sobre o valor total do Contrato será retido na fonte o valor correspondente ao ISS (Imposto Sobre Serviço) no ato do pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ADITAMENTOS

O presente Contrato poderá sofrer acréscimo ou decréscimo do objeto até o limite de 25%, sobre o valor do contrato, mediante processo devidamente instruído, nos termos do Art. 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8666/93 e após aprovação formal da Procuradoria Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBCONTRATAÇÃO

Sob nenhuma hipótese a CONTRATADO poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato mesmo que mantidas as mesmas normas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

São obrigações e responsabilidades do CONTRATADO:

1. Executar os serviços em conformidade com as orientações repassadas pelo gestor deste Contrato.

2. Prestar o serviço nos prazos, local condições estabelecidos.

3. Dar ciência ao CONTRATANTE, imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do presente contrato.

4. Arcar com as despesas decorrentes da execução do presente Contrato.

5. Prestar a qualquer tempo os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE.

6. Fiscalizar o perfeito cumprimento do presente contrato a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, o ônus decorrente. Tal fiscalização dar- se-á independentemente da que será exercida pelo CONTRATANTE.

7. Responder por todo e qualquer dano que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.

8. O CONTRATADO será responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

1.Notificar ao CONTRATADO qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços; 2.Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

a) Advertência por escrito;

b) Multa de 3% (três por cento) do valor total do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS RECURSOS DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Os recursos, a representação e o pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS PARTES INTEGRANTES

São partes integrantes do presente contrato independentemente de sua transcrição: 1. Lei 8.666/93;

2. Processo nº. 5764/2018;

3. Proposta apresentada pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

A rescisão do deste Contrato poderá ainda ocorrer de forma amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.

Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, fica eleito o foro da Comarca de Rio Bananal-ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem, assim, justos e contratados, o CONTRATANTE e o CONTRATADO firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rio Bananal-ES, 10 de Setembro de 2018.

CONTRATANTE

Município de Rio Bananal Felismino Ardizzon Prefeito Municipal

CONTRATADO

Zardo & Mauricio Ltda Me Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx CPF nº 000.000.000-00

Representante legal da Empresa