CONTRATO Nº 2021240203

CONTRATO Nº 2021240203

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUN DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL, XXXXXXX XX XXXXX XXXXX A EMPRESA POSTO PACHECO 5 LTDA, LOCALIZADA NA XXX XX 000, X/X, XXXXXX XXXXXXXXX, XXXXXXXX XXXX, XXXX, CEP: 68720-000, CONSOANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

O FUNDO MUN. DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, neste ato

denominado CONTRATANTE, com sede na Rua Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Centro, Santarém Novo Pará, inscrito no CNPJ sob o nº 31.381.052/0001-89, representado pela Sra. XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, SECRETÁRIA MUNICIPAL, portadora do CPF nº 000.000.000-00, Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, S/nº, Bairro Liberdade, CEP: 68720-000 , e de outro lado a licitante POSTO PACHECO 5 LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.270.657/0001-71, estabelecida na XXX XX 000, X/X, XXXXXX XXXXXXXXX, XXX: 00000-000, XXXXXXXX XXXX, XXXX, doravante

denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, residente na RODOVIA 308, nº 1073, XXX XXXX XX, CEP: 68701-410,

CAPANEMA, PARÁ, portador do 000.000.000-00, tem entre si e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes da Licitação 9/2021-140101 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE E CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 8.666/93, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, tendo em vista o resultado da Licitação sob modalidade Pregão Eletrônico SRP 001/2021-PMSN.

CLÁUSULA PRIMEIRA - ORIGEM DO CONTRATO

1.1 - Este Contrato Administrativo tem como origem a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2021-PMSN - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00501001/21, devidamente homologada pela Senhor THIADO REIS PIMENTEL Gestor/Ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL e delegou poderes ao ordenador do FUNDO MUN. DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ficando este instrumento expressamente vinculado ao mencionado Edital de Licitação e às Propostas de Preços do licitante vencedor, agora CONTRATADA, conforme prescreve o inciso XI, do art. 55, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - LEGISLAÇÃO

2.1 - As cláusulas e condições deste Contrato se moldam às disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas

A ATENDER OS PROGRAMAS E DEMAIS ATIVIDADES PRECIPUAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMA.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

010048 GASOLINA COMUM - Marca.: BANDEIRA BRANCA LITRO 15.000,00 4,730 70.950,00

Deverá possui octanagem mínima de 87 unidades, medida pelo índice antidetonante (IAD), e até 50 mg/kg (ou ppm) de teor de enxofre. É um combustível com ultra baixo teor de enxofre (UBTE ou S-50), desenvolvida para permitir a introdução de veículos com novas tecnologias em controle de emissões atmosféricas, e já reduz as emissões de gases no escapamento nos motores atuais de última geração. Proporciona ainda para todos os motores movidos à gasolina baixa formação de depósitos em válvulas, bicos injetores e na câmara de combustão, proporcionando menor desgaste do motor, além de uma vida útil mais longa do lubrificante, mantendo a eficiência energética do motor. *Observação: a partir de 16/03/2015, o teor de álcool anidro na gasolina comum e aditivada é de 27%. A teor adicionado à

	gasolina premium é 25%.	de
010049 011476	DIESEL S10 - Marca.: BANDEIRA BRANCA O Diesel S-10, que contém o equivalente a um teor máximo de enxofre de 10 miligramas para cada 1.000.000 de miligramas do produto (10 partes por milhão), é adequado para as novas tecnologias de controle emissões dos novos motores a diesel fabricados a partir de 2012. Ele possibilita a redução das emissões de material particulado em até 80% e de óxidos de nitrogênio em até 98%. Tem ainda número de cetano 48 (medida de qualidade da combustão diesel), oferecendo a qualquer veículo terrestre ou marítimo, mesmo os fabricados antes de 2012, uma melhor conservação do motor e redução dos custos de manutenção. DIESEL COMUM - Marca.: BANDEIRA BRANCA	LITRO de a LITRO	20.000,00 25.000,00	3,920 4,160	78.400,00 104.000,00
	Combustível comum, conforme Norma CNPQ
				VALOR GLOBAL R$	253.350,00

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO FORNECIMENTO:

4.1. - Os produtos deverão ser entregues, conforme solicitação, sendo os itens e quantidades de acordo com as necessidades, em até 2 (dois) dias, contados da data de recebimento da ordem de fornecimento, pôr conta e risco da licitante em local previamente designado pelo setor de compras da municipalidade e em perfeito estado de conservação, em horário de atendimento do órgão.

4.2. - Os produtos deverão ser entregues, de acordo com as características exigidas neste edital, assim como com toda a sua documentação

4.3. - O prazo de entrega deverá ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital

4.4. - O prazo de entrega estabelecido é fixo e improrrogável, salvo motivo considerado de “força maior”, previsto em lei, comunicado pela empresa vencedora, por escrito, ao Setor responsável do município, antes do vencimento do prazo

4.5. - Aceito e oficializado por escrito, pelo Setor competente, o prazo de entrega será prorrogado

5.2. - Expedida a Ordem de fornecimento e/ou Executado o Contrato, o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações, sendo que a conferência e o recebimento ficarão sob as responsabilidades de Servidor e/ou Comissão de Recebimento.

5.3 - No caso de alteração dos produtos, após a entrega dos mesmos, a proponente vencedora deverá informar com antecedência.

5.4 - Os produtos devem ser apresentadas sempre em conformidade com a solicitação da administração.

CLÁUSULA SEXTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. - O preço global para o fornecimento dos produtos é de R$ 253.350,00 (duzentos e cinquenta e três mil e trezentos e cinquenta reais) nos termos da proposta da CONTRATADA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE, composto pelos valores unitários conforme descritos na cláusula terceira deste Contrato.

6.2. - O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos, contados do adimplemento contratual, após a entrega a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de venda contendo a especificação do produto, marca e/ou fabricante, quantidade, volume se for o caso, valor unitário e valor total.

6.3. - No dia e hora designado para o pagamento a CONTRATADA deverá apresentar o respectivo recibo, devidamente datado, carimbado, assinado e em papel timbrado da contratada, devendo indicar o Banco, o número da agência e o número da conta corrente para fins de transferência bancária.

6.4. - O pagamento será efetuado através de transferência bancária.

6.5. - O CONTRATANTE possui o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos da CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA E CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO

7.1. - O prazo de vigência do presente Contrato passará a contar da data de assinatura deste instrumento até o dia 31/12/2021, sendo que a CONTRATADA deverá executá-lo de acordo com as necessidades de abastecimento do CONTRATANTE.

7.2. - Será emitida à CONTRATADA, Ordem de Compra para fornecimento dosprodutos, de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal de Santarém Novo durante a vigência do Contrato, nos termos do caput do art. 64, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, sendo facultado ao CONTRATANTE adotar as providências a que se refere o § 2º do supracitado dispositivo legal.

CLAUSULA OITAVA - PRAZO DO CONTRATO

8.1. - O presente Contrato terá início a partir da data de sua assinatura, encerrando-se em 31/12/2021, podendo ser renovado através de Termo Aditivo, desde que haja interesse das partes contratantes. CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Exercício 2021 Atividade 0601.123610403.2.104 Manutenção do FUNDEB 40 - Fundamental , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 134.710,00, Exercício 2021 Atividade 0601.123610407.2.106 Manutenção do Transportes Escolar - FUNDEB , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 59.320,00, Exercício 2021 Atividade 0601.123650403.2.110 Manutenção FUNDEB 40 - Infantil , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 59.320,00

10.2. - A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações por elas assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10.3. - A CONTRATADA deverá fornecer Combustíveis de boa qualidade.

10.4. - A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente às normas estabelecidas pelo CONTRATANTE que será fiscalizador da qualidade do fornecimento de Combustíveis, objeto deste Contrato.

10.5. - Prestar integral obediência à legislação e normas de qualidade e às relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho.

10.6. - Prestar esclarecimentos quando solicitados pelo CONTRATANTE, caso haja alguma dúvida quanto ao fornecimento contratado.

10.7. - A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes do fornecimento contratado, inclusive acidentes e mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade. Deverá, contudo, informar imediatamente a Prefeitura Municipal de Santarém Novo sobre eventual ocorrência de quaisquer dos fatos citados.

10.8. A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou reduções no objeto contratual que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, devidamente atualizado, mediante termo aditivo.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

11.1. Efetuar o pagamento nos termos firmado neste Contrato.

11.2. Orientar e fiscalizar o fornecimento dos produtos realizado pela CONTRATADA.

11.3. Encaminhar o expediente necessário ao pagamento da CONTRATADA.

11.4. Exercer ampla fiscalização dos serviços, de modo a garantir segurança, regularidade, eficiência e comodidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A administração e a fiscalização do Contrato serão efetuadas pelo(a) Servidor(a) Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E MULTAS

13.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da CONTRATADA, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93, quais sejam:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III, art. 87 da Lei n° 8.666/93;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.2. É competente para aplicar as sanções de advertência e multa o Secretário Municipal de Saúde.

13.3. A aplicação da declaração de inidoneidade é de competência do Prefeito Municipal, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.

13.4. No caso de não atendimento ao objeto contratado, prevalecerão às seguintes multas:

a) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por dia de atraso no fornecimento dos Produtos;

b) Caso venha a agir culposamente no curso do fornecimento dos Produtos, infringindo por negligência, imprudência ou imperícia as cláusulas do Contrato, ser-lhe-á cominada multa de 3%

(três por cento) sobre o valor do Contato, hipótese em que se obriga a CONTRATADA a repor a parte danificada, sem ônus para o CONTRATANTE;

c) Por se conduzir dolosamente no curso do fornecimento, a multa será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato;

d) Caso venha desistir do fornecimento, além de outras cominações legais, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato.

13.5. As multas serão automaticamente descontadas dos créditos que a CONTRATADA possua junto ao CONTRATANTE, devendo ser aplicadas por representação da Prefeitura Municipal de SANTARÉM NOVO, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

13.6. Das decisões caberão recursos, sob protocolo, conforme o disposto no artigo 109 da Lei n°8.666/93.

13.7. Os recursos serão dirigidos ao Secretário Municipal de Administração que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para se pronunciar.

13.8. Será considerado motivo de força maior para isenção de multa:

a) Greve generalizada dos empregados da CONTRATADA;

b) Interrupção dos meios normais de transportes;

c) Acidente que implique em retardamento da execução do fornecimento sem culpa por parte da

CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequências nele previstas, sendo aplicadas nos seguintes casos:

a) Quando ocorrer descumprimento de cláusula do Contrato e a CONTRATANTE não optar pela cobrança de multa prevista no Edital;

b) Revelando a CONTRATADA incapacidade ou inidoneidade durante o fornecimento e/ou Produtos;

c) Frequentemente houver reclamações quanto à qualidade do fornecimento e/ou produtos;

d) Se cometida qualquer fraude;

e) Se a CONTRATADA insistir em não cumprir quaisquer obrigações e/ou responsabilidades a ela afetas, nos termos do que dispõe este Contrato;

f) Quando, depois de reiteradas notificações, ficarem evidenciada incapacidade, imperícia ou má- fé por parte da CONTRATADA na condução do Contrato.

14.2. O presente Contrato Administrativo poderá ainda ser rescindido:

a) Unilateralmente nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sem que caiba a contratada qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes;

c) Judicialmente, nos termos da legislação processual;

d) Nas hipóteses preceituadas pelo art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou Regulamento.

14.3. Ocorrendo a rescisão por quaisquer dos motivos especificados, fica suspenso o pagamento à

CONTRATADA, até que se apurem eventuais perdas e danos causados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICIDADE

17.1. O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial no prazo previsto no parágrafo único, do artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e mural de avisos da Prefeitura Municipal de SANTARÉM NOVO.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA - ASSINATURA

18.1. E, por estarem justos e contratados, firmam o ato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, para que sejam produzidos os efeitos legais pretendidos.

XXXXXXX XX XXXXX XXXXX:57568707253

Santarém Novo/PA, 24 de fevereiro de 2021.

Assinado de forma digital por XXXXXXX XX XXXXX XXXXX:57568707253

Dados: 2021.02.24 10:54:42 -03'00'

FUNDO MUN. DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CNPJ: 31.381.052/0001-89

POSTO PACHECO V Assinado de forma digital por

LTDA:1727065700017 POSTO XXXXXXX X

1

LTDA:17270657000171

Dados: 2021.02.25 10:06:19 -03'00'

POSTO PACHECO 5 LTDA CNPJ: 17.270.657/0001-71 CONTRATADO

Testemunhas:

CONTRATANTE

1.   2.