CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 027/2021
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2021/SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇO ELETRÔNICO Nº º 016/2021 CONTRATO Nº 2022/015
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLORESTA DO ARAGUAIA - PA, devidamente escrito no CNPJ 01.613.338/0001-81, doravante denominado CONTRATANTE, com sede à XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX, Xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx - XX, XXX: 00.000-000, representada neste ato pela Exma. Prefeita Municipal a Srª. XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX, residente na AV. 15 DE NOVEMBRO N 1960, Centro de Floresta do Araguaia – PA e, de outro lado, a empresa X XXXXXXXXX XXXXX E CIA LTDA, inscrita no CNPJ 07.671.935/0001-49, estabelecida à XXXXXXX X XXXXXX 00 XXXX 00, XXXXXX XXXXXX, Xxxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) DHIOGO XXXX XXXXX, residente na RUA A, CIDADE NOVA, Parauapebas-PA, CEP 68515-000, portador do CPF 000.000.000-00, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, com fundamento e finalidade na consecução do objeto abaixo descrito, de acordo com a observância ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº º 022/2021/SRP, nos termos da Lei nº 10520/00, Decreto nº 10024/2019, Lei nº 8.666/93 e legislação pertinente, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR:
1.1. O objeto do presente Contrato é AQUISIÇAO DE GENEROS ALIMENTICIOS EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA-PA, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. Os preços dos itens são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 1.244.538,20 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte centavos). Para execução do objeto do processo licitatório serão utilizados recursos próprios da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia.
1.3 Consideram-se os objetos, para fins do disposto do Edital, todos os itens e acessórios constantes no descritivo (Anexo I e II) do Pregão Eletrônico Nº 022/2021/SRP.
ITEM | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
029701 | BISCOITO TIPO MAISENA - Marca.: BELMA BISCOITO TIPO MAISENA PACOTE CONTENDO | PACOTE 400 GRAMAS O | 5.000,00 | 4,020 | 20.100,00 |
BISCOITO DEVERÁ SER FABRICADO A PARTIR DE MATERIA PRIMA SÃ E LIMPA DEVE ESTAR ISENTA DE PARASITAS E EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EMBALAGENS FECHADA E INTACTA COM DATA DE FABRICAÇÃO RECENTE.VALIDADE MINIMA DE 6 MESES, A CONTA DA DATADE ENTREGA.
029720 MILHO EM CONSERVA - Marca.: BONARE LATA 2.800,00 2,370 6.636,00 MILHO EM CONSERVA ACONDICIONADAS EM LATAS DE 300/200GR
VALIDADE MINIMA DE 6 MESES A CONTAR A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.
029724 CARNE BOVINA MOIDA - Marca.: QUALITY BEEF QUILO 9.760,00 32,500 317.200,00
(Acém) limpa e magra. Congelada, embalagem em saco plástico transparente de 1 kg. Contendo até 10% de gordura, com registro em órgão competente. Validade mínima de 6 (seis) meses a contar a partir da data de entrega. Isenta de vestígios de descongelamento, odor forte ou desagradável, coloração não característica, livre de parasitas, sujidades e larvas.
029725 CARNE BOVINA - Marca.: QUALITY DEEF QUILO 10.000,00 32,990 329.900,00
Acém) limpa e magra, congelada, embalada em saco
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plástico transparente de 1 kg, com no máximo 10% de gordura. Com registro em órgão competente. Validade mínima de 6 meses a contar a partir da entrega. | ||||
040396 | EXTRATO DE TOMATE - puro e concentrado; contendo ing LATA redientes tomate e açúcar - Marca.: BONARE EXTRATO DE TOMATE - puro e concentrado; contendo ingredientes tomate e açúcar, isento de sujidades e fermentação. Embalagem de 340G,validade mínima de 12 meses a contar a partir da data de entrega. | 1.900,00 | 3,800 | 7.220,00 |
062612 | ARROZ BRANCO - Marca.: PAINHO/CDA ALIMENTOS PACOTE Arroz tipo 1,não parbolizado, polido, classe longo fino, de procedência nacional e de safra corrente. Livre de sujidades, parasitas e larvas. Embalagem plástica resistente, transparente com capacidade de 5 kg. Validade mínima de 12 meses a contar a partir da entrega. | 4.900,00 | 23,900 | 117.110,00 |
062615 | FEIJAO CARIOCA - Marca.: DONA D/N J F INDUSTR PACOTE Tipo 1, classe carioquinha, constituídos de grãos inteiros e sadios, com teor de umidade máxima de 15%, isento de material terroso, sujidades e mistura de outras variedades e espécies. Embalados em saco | 3.950,00 | 7,900 | 31.205,00 |
plástico
transparente e atóxico, limpos e não violados,
com capacidade de 1 kg. O produto deverá
apresentar validade mínima de 6 meses contar a partir da data de entrega. | a | |||||
062616 | SAL - Marca.: BOM DE MESA | QUILO | 670,00 | 1,150 | 770,50 | |
062622 | Refinado iodado, 1ª qualidade, embalagem plástica, termossoldada, atóxica, transparente com capacidade de 1 kg. Validade mínima de 9 meses a contar a partir da data de entrega. LEITE EM PÓ INTEGRAL - Marca.: ITALAC | PACOTE | 9.520,00 | 12,900 | 122.808,00 | |
Pacote com 400 gramas, enriquecido com vitaminas. Isento de | ||||||
mofos, odores estranhos e substâncias nocivas.
A embalagem deverá conter externamente
062623 | os dados de identificação, procedência informação nutricional. Deverá atender as especificações técnicas da Portaria nº 369 de 04/09/1997 do Ministério da Agricultura. Validade mínima de 10 meses a partir da data de entrega. ACHOCOLATADO - Marca.: ITALAC | e | PACOTE | 2.800,00 4,990 13.972,00 | |||
em pó instantâneo, enriquecido com vitaminas. Não conter glúten. Aparência: pó homogêneo, sabor cheiros próprios. Embalagem: em sacos polietileno | e | de | |||||
062624 | atóxico, contendo 400 gramas. Validade: mínima de 12 meses a partir da data de entrega. AÇUCAR - Marca.: XXXXX | XXXXXX | 2.880,00 | 6,420 | 18.489,60 | ||
062635 | Tipo cristal, de cana, de procedência nacional, ser de safra corrente. Isento de mofo, fermentação, odores estranhos e substâncias nocivas. Embalagem primária em pacote de 2 kg, transparente, em plástico atóxico, incolor, termossoldado. Validade: mínima de 12 meses a contar a partir da data de entrega. FARINHA DE TRIGO - Marca.: XXXX XXXXX | XXXXXX | 1.000,00 | 5,090 | 5.090,00 | ||
farinha de trigo com fermento, tipo 1, enriquecido de ferro e ácido fólico. Embalagem de 1 kg, limpas, não | |||||||
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violadas
e resistentes, contendo dados de identificação,
procedência, informações nutricionais, lote, peso
liquido. Com validade mínima de 6 meses
xxxx a partir da data de entrega.
POLVILHO DOCE - Marca.: DO ZÉ PACOTE 1.000,00 4,970 4.970,00
derivado de mandioca, isento de parasitas e sujidades, branco, acondicionado
em embalagem plástica (polietileno) com
capacidade de 1 kg, com registro no ministério
da agricultura. Com validade mínima de 6
meses, a contar da data de entrega.
065355 AVEIA EM FLOCOS. - Marca.: APTI UNIDADE 500,00 3,640 1.820,00
Aveia em flocos finos, não deverá apresentar resíduos, bolor, cheiro. A embalagem deve estar de acordo com a legislação vigente. Acondicionado em embalagem de 165
g. Com validade de no mínimo 6 meses, a contar da data de entrega.
065357 COCO RALADO - Marca.: SÓ COCO PACOTE 3.000,00 2,340 7.020,00
seco, ralado fino, puro, sem casca, sem adição de açúcar, coloração branca, acondicionado em embalagem de polipropileno transparente ou papel, original de fábrica, com 100g de peso líquido. Livre de parasitas, contaminantes ou sujidades. Embalagem apresentando externamente dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote data de validade, quantidade do produto, e número do registro no ministério da agricultura. Data de validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega do produto.
065359 LINGUIÇA DE FRANGO - Marca.: FRIATO QUILO 9.900,00 18,390 182.061,00
tipo fina, acondicionada em embalagem, com capacidade de 1 kg, de filme PVC transparente ou saco plástico
transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98 e da Resolução da ANVISA nº105 de 19/05/99. Validade mínima de 6 meses a partir da data de entrega.
065412 MILHO CANJICADO. - Marca.: XXXXXXXXX XXXXXX 4.610,00 2,010 9.266,10
amarelo, tipo I, embalagem de 500 g. Isento de sujidades, devidamente embalado e rotulado. Validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega.
065712 PEITO DE FRANGO (EXCLUSIVO ME EPP E COOP - Marca.: F QUILO 3.000,00 16,300 48.900,00 RIATO
VALOR GLOBAL R$ 1.244.538,20
1.4. As especificações técnicas mínimas exigidas para os objetos justifica-se pelas necessidades, peculiaridades e o uso ao qual os mesmos serão submetidos para, desta forma, atender de forma eficaz as demandas e demais serviços nos quais serão utilizadas.
1.5. Os objetos deveram estar em conformidade com as normas e padrões do Código de defesa do consumidor, da ABNT/NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas), do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia) e de outras normas regulamentadoras ou resoluções aplicáveis ao objeto, em vigor (caso houver), sob pena de rescisão contratual e multa.
1.5.1. Tais comprovações de conformidade e atendimento as normas e padrões serão averiguadas e poderão ser solicitadas por ocasião da entrega dos objetos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo de vigência do presente instrumento será de até 31 de dezembro de 2022 a contar de sua assinatura; podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.666/93 alterações vigentes.
2.2. O prazo de entrega dos objetos será conforme previsto no item 05 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2021/SRP, ao qual este termo contratual está vinculado, completando entre si.
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2.3. O prazo de entrega poderá, a critério do CONTRATANTE e mediante solicitação fundamentada por parte da CONTRATADA, ser prorrogado por até período a ser definido pela administração da Secretaria Municipal de Educação.
2.4. O prazo de validade dos produtos deverá ser conforme previsto no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2021/SRP, ao qual este termo contratual está vinculado, completando entre si.
2.5. A qualidades dos produtos no prazo mínimo aqui estabelecido consiste na prestação pela CONTRATADA todas as obrigações estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (e suas alterações).
2.6. Durante este prazo de validade, a CONTRATADA se responsabilizar por todos os custos referentes as reposição e substituição dos produtos comprovadamente defeituosos (não se incluindo neste caso, os produtos danificados por manuseio e/ou armazenamento inadequado após a entrega), sem ônus para o CONTRATANTE.
2.7. Incumbe a CONTRATADA o ônus da prova da origem do defeito.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes da contratação do objeto do presente Contrato correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:
Exercício 2022 Atividade 1105.121221203.2.024 Manutenção de Secretaria de Educação, Cultura e Desporto , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 684.501,54, Exercício 2022 Atividade 1105.123060037.2.027 Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 435.582,84, Exercício 2022 Atividade 1105.123060037.2.026 Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 124.453,82 .
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO:
4.1. O efetivo pagamento será mediante depósito bancário na Conta Corrente n° 88002-7, Agência nº 3245-X do Banco do Brasil.
4.2. O pagamento efetuado pelo CONTRATANTE não isenta a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas.
4.3. O pagamento será efetuado a CONTRATADA, após a entrega do objeto deste Contrato após a devida conferência e aceite pelo CONTRATANTE.
4.4. O pagamento não isentará a CONTRATADA da responsabilidade pelo objeto entregue ou implicará em sua aceitação.
4.5. O pagamento dar-se-á da seguinte forma:
I - A CONTRATADA deverá expedir Nota Fiscal (NF), em nome da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia ou Secretaria Contratante, constando o objeto adquirido no período, com a identificação desse Contrato e do número do empenho.
II - Após a avaliação e aceite dos itens adquiridos, constatado o atendimento de todas as cláusulas contratuais por responsável pela fiscalização do Contrato que dará o aceite na NF, encaminhando-a a Prefeitura Municipal para lançamento da liquidação da NF bem como fará todos os procedimentos legais e somente após ser analisado e
aprovado pela CCI que encaminhará ao Setor Contábil, que após remeterá, imediatamente, ao Setor Financeiro que efetuará o pagamento ao licitante vencedor, em até 30 trinta dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal.
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4.6. O atraso na entrega da nota fiscal/fatura acarretará o adiamento do prazo de pagamento da mesma quantidade de dias, não incidindo neste caso, qualquer acréscimo de valores a título de juros, multa ou correção monetária.
4.7. Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.
4.8. A CONTRATANTE reserva-se ao direito de suspender o pagamento se o objeto adquirido estiver em desacordo com as especificações constantes deste instrumento.
4.9. Nos preços constantes da proposta está embutido, o transporte, impostos, taxas, emolumentos legais, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, que possam vir a gravá-los, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA a quitação destes.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços:
5.1.1 Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este;
5.1.2 Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.
5.2 Adicionalmente, a CONTRATADA deverá:
5.2.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
5.2.2 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA;
5.2.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
5.2.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão.
5.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.
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5.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
6.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor, forma e prazos ajustados.
6.2. Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre irregularidades observadas no cumprimento do Contrato.
6.3. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma da Lei nº 8.666/1993 e alterações vigentes;
6.4. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA;
6.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas na execução do Contrato.
6.6. Supervisionar a entrega do objeto e atestar as notas fiscais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO:
7.1. O CONTRATANTE efetuará a fiscalização a qualquer instante, solicitando à CONTRATADA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar ao CONTRATANTE quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom cumprimento da contratação.
7.1.1. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade de executar o fornecimento estabelecido neste Termo.
7.2. A fiscalização direta do cumprimento do presente instrumento ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, por servidor oficialmente designado.
7.3. O objetos, após o envio da nota de empenho pelo CONTRATANTE, deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, em dia útil, no horário de expediente.
7.4. Alguns produtos, conforme o caso, poderá ser entregue em outro local a ser definido pelo Departamento de Compras do Município e informado à CONTRATADA.
7.5. Dos objetos deverá ser entregue livre de despesas pertinentes a frete, carga, descarga, cabendo a CONTRATADA arcar com todos os custos inerentes aos mesmos.
7.6. O recebimento dos objetos/serviços desta licitação será feito por servidor ou comissão designado por Portaria, que fará o recebimento nos termos do art. 73, inc. II, xxxxxxx "a" e "b", da Lei nº 8.666/93, da seguinte forma:
a) provisoriamente, no ato da entrega dos objetos/serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade da mesma com o solicitado na licitação;
b) definitivamente, após a verificação da quantidade, qualidade e características dos objetos e consequente aceitação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados após o recebimento provisório.
7.7. Os objetos deverão ser entregues com todas as características mínimas exigidas, conforme especificações constantes no Anexo I e II, do Edital.
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7.8. Os objetos deveram ser entregues devidamente transportados adequadamente.
7.9. A entrega será feita e comprovada mediante a apresentação dos objetos licitados, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, acompanhada de toda documentação pertinente.
7.10. O CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, os objetos/serviços entregues em desacordo com as especificações e condições do Edital e do Contrato.
7.11. Caso verifique-se a não conformidade dos objetos ou de alguma característica desta ou de alguma desconformidade referente à cláusula estipulada neste Contrato, o CONTRATADA deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
7.12. Poderão ser solicitadas ainda, as comprovações de cumprimento às normas da Vigilância Sanitária, da ABNT/NBR, INMETRO, e de outras normas regulamentadoras aplicáveis aos objetos e equipamentos, em vigor (caso houver).
7.13. O recebimento definitivo não implica na falta de responsabilização da CONTRATADA pelos prejuízos que venha causar ao CONTRATANTE pelo bem fornecido, independentemente do prazo de validade.
7.14. O recebimento pelo CONTRATANTE, provisório ou definitivo do objeto, não exclui ou isenta a CONTRATADA da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na lei.
CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO:
8.1. A inexecução total ou parcial do presente instrumento contratual enseja sua rescisão, com as consequências contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da Administração, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93 e posteriores alterações.
8.2. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.3. A rescisão no Contrato poderá ocorrer pelo:
8.3.1. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
8.3.2. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações.
8.3.3. Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados.
8.3.4. Atraso injustificado no início do fornecimento.
8.3.5. Paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
8.3.6. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Edital e no Contrato.
8.3.7. Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
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8.3.8. Cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e alterações vigentes.
8.3.9. Decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
8.3.10. Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
8.3.11. Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do Contrato.
8.3.12. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
8.3.13. Supressão, por parte da Administração, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº. 8.666/93.
8.3.14. Suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado a CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
8.3.15. Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura à contratada o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
8.3.16. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;
8.3.17. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
8.4. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES:
9.1. ADVERTÊNCIA:
A penalidade de ADVERTÊNCIA poderá ser aplicada nas seguintes hipóteses:
9.1.2. Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarrete prejuízos para a Entidade, independentemente da aplicação de multa moratória.
9.1.3. Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Entidade, independentemente da aplicação de multa moratória.
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9.2. MULTA:
O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, multa moratória e multa por inexecução contratual:
9.1.2. MULTA MORATÓRIA:
I - A multa moratória poderá ser cobrada pelo atraso injustificado no cumprimento do objeto ou de prazos estipulados no Edital ou no Contrato para os compromissos assumidos.
II - A multa moratória será de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia corrido de atraso na entrega dos serviços a contar da emissão da Ordem de Serviço, sobre o valor da NOTA DE EMPENHO.
9.3. MULTA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL:
I - A multa por inexecução contratual poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) ao mês, pró-rata dia, sobre o valor total dos serviços, acrescida de correção monetária e juros de 12 (doze por cento) ao ano.
II – O atraso injustificado na assinatura do contrato ou a rescisão do mesmo por culpa da contratada implicará em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta, independentemente da penalidade de suspensão.
9.4. 10.5. SUSPENSÃO
9.4.2. A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Floresta do Araguaia - PA destina- se a punir inadimplente na execução do contrato por xxxxx xxxxxx, cabendo defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do recebimento da intimação, podendo ser aplicada nas seguintes hipóteses pelos seguintes períodos:
9.4.2.1. Por 6 (seis)meses:
I - Atraso no cumprimento das obrigações assumidas, que tenham acarretado prejuízo à entidade. II - Execução insatisfatória do contrato, se antes tiver havido aplicação da sanção de advertência.
9.4.2.2. Por 1 (um) ano:
I - Na ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pelo licitante visando frustrar seus objetivos ou que inviabilize a licitação, resultando na necessidade de promover novo procedimento licitatório.
II - Recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido.
9.4.2.3. Por 2 (dois) anos quando a licitante ou contratada:
I - Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente;
II - Cometer atos ilícitos que acarretem prejuízo à Entidade, ensejando a rescisão do contrato;
III - Tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
IV - Apresentar a Entidade qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, para participar da licitação; V - Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Entidade;
9.5. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
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9.5.2. A Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será proposta, se anteriormente for constatada uma das seguintes hipóteses:
I- Má-fé, ações maliciosas e premeditadas em prejuízo da entidade; II - Evidência de atuação com interesses escusos;
III – Reincidência de faltas ou aplicação sucessiva de outras penalidades;
9.6. Ocorrendo as situações acima expostas, o Município de Floresta do Araguaia - PA poderá aplicar a Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com toda a Administração Pública, concomitantemente, com a aplicação da penalidade de suspensão de 2 (dois) anos, extinguindo-se após seu término.
9.7. A Declaração de Inidoneidade implica proibição da contratada de transacionar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, até que seja promovida a reabilitação perante a Administração.
9.8. As penalidades previstas neste Contrato poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízos de outras sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1. Os casos omissos e o que se tornarem controvertidos em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes e de acordo com a legislação pertinente a Licitações e Contratos Administrativos.
10.2. Para todos os fins de direito, prevalecerão as cláusulas expressamente previstas neste Contrato, sobre as previsões inseridas no Edital e na Proposta da CONTRATADA, tendo-se este como resultado da negociação havida entre as partes e do acordo firmado pelas mesmas.
10.3. É vedada a transferência do Contrato a terceiros, no todo ou em parte, devendo a CONTRATADA cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas constantes, sendo admitidas a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja prejudicada e sejam mantidas as condições de habilitação.
10.4. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO:
11.1. Fica estabelecido o Foro da Comarca de Conceição do Araguaia - PA, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente CONTRATO.
E, por estarem justos e acertados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais
FLORESTA DO ARAGUAIA - PA, em 25 de Janeiro de 2022
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MUNICIPIO DE FLORESTA DO
Assinado de forma digital por MUNICIPIO
ARAGUAIA:01613 DE FLORESTA DO
MAJORRI CERQUEIRA Assinado de forma
digital por MAJORRI
XX XXXXX XXXXXX
338000181
ARAGUAIA:01613338 000181
SANTIAGO:95128042 XXXXXXXXX XX XXXXX
200
AQUINO SANTIAGO:95128042200
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA
CNPJ(MF) 01.613.338/0001-81 CONTRATANTE
J. XXXXXXXXX XXXXX E CIA. LTDA:07671935000149
Assinado de forma digital por X. XXXXXXXXX XXXXX E CIA. LTDA:07671935000149
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=PA, l=Parauapebas, ou=AC SOLUTI Multipla v5, ou=15555884000118, ou=Presencial, ou=Certificado PJ A1, cn=J. XXXXXXXXX XXXXX E CIA. LTDA:07671935000149
Dados: 2022.01.25 14:23:33 -03'00'
X XXXXXXXXX XXXXX E CIA LTDA CNPJ 07.671.935/0001-49 CONTRATADO(A)
Testemunhas:
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