SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.20.08.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2020 - I

Pelo presente instrumento, o Estado de Minas Gerais, Entidade de Direito Público, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/Centro de Serviços Compartilhados - CSC, ÓRGÃO GERENCIADOR deste Registro de Preços, e os BENEFICIÁRIOS abaixo indicados, sujeitando-se às determinações contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; Lei Estadual nº. 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Estadual nº. 13.994, de 18 de setembro de 2001; Lei Estadual 20.826, de 31 de julho de 2013; pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 44.786, de 19 de abril de 2008; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; nº 45.035, de 02 de fevereiro de 2009; nº 47.727, de 02 de outubro de 2019; pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 4.670, de 5 de junho de 2014; pela Resolução SEPLAG nº. 058, de 30 de novembro de 2007, com suas alterações posteriores; Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018 e as demais normas legais correlatas, pelas condições estabelecidas pelo edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO N.º 287/2019, firmam a

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/Centro de Serviços Compartilhados - SEPLAG/CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx X, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, Centro de Serviços Compartilhados - CSC

BENEFICIÁRIO DO LOTE 7, 21, 29 e 58: Faberminas Comércio de Material Hospitalar e Higiene Eireli

ENDEREÇO: Rua dos Arquitetos, 408 - Loja B - Bairro Alípio de Melo - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.840-160

CNPJ/MF: 27.424.764/0001-60

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002940373.00-21

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

CI (RG): XX-0.000.000 - XXX/XX

CPF/MF: 000.000.000-00

TELEFONE: (00) 0000-0000 / (00) 00000-0000

E-MAIL: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx / xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto estabelecer as condições que disciplinarão o Registro de Preços para aquisição de ferramentas manuais e componentes, instrumentos de medição e escovas para limpeza e manutenção de armamento, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

COD. SIAD

MARCA / MODELO

QUANT.

UN FONR.

PREÇO UNIT COM ICMS

PREÇO TOTAL COM ICMS

ARCO DE SERRA

- MATERIA PRIMA: ACO TEMPERADO, COM CABO DE PLASTICO; SERRA: 12 POLEGADAS;

56235

MEGA / CABO PLASTICO

624

UNIDADE

16,70

10.420,80

CAMARA AR VEICULO PARA MOVIMENTAR MATERIAL - APLICACAO: CARRIHO DE MAO; MEDIDAS:

3.25/3.00;

0000000

XXXXXXX / CARRO MAO

2.024

UNIDADE

17,96

36.351,04

DISCO DE BORRACHA PARA LIXADEIRA

- MARCA/MODELO LIXADEIRA: BOSCH, 7

POLEGADAS; FUNCAO: PARA LIXADEIRA;

414220

THOMPSON

/ P LIXADEIRA

255

UNIDADE

13,47

3.434,85

MARTELO - TIPO: DE UNHA; TAMANHO/PESO:

25 MM; MATERIA- PRIMA: ACO;

1689444

STANLEY / CABO MADEIRA

1.087

UNIDADE

20,00

21.740,00

2.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não estando obrigada a adquirir uma quantidade mínima, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

- SEPLAG, através do Centro de Serviços Compartilhados - CSC.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

3.2.3. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.4. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

3.2.5. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.6. ESCOLA DE SAÚDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.7. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

3.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

3.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

3.5.1. As aquisições ou contratações adicionais, por outros órgãos/entidades não poderão exceder, por órgão/entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso I do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.

5.4. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.

5.5. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso I do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.6.1. Por razões de interesse público;

6.6.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

7.4. Previamente à formalização de cada nota de empenho, Autorização de Fornecimento ou instrumento equivalente, o Órgão participante realizará consulta ao SICAF, CAFIMP e CAGEF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.2. 20 % (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento após ultrapassado o prazo de 30 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental apensado ao processo licitatório ou ao processo de execução contratual originário que assegurará o contraditório e a ampla defesa à contratada, observando-se o procedimento previsto no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, bem como o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

8.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.7. As sanções relacionadas nos itens 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.5 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.2.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

9.2. Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão gerar o extrato e solicitar a publicação da Ata no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Estadual nº 47.727, de 02 de outubro de 2019.

10. CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Representante Legal, em 01/04/2020, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 01/04/2020, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12799454 e o código CRC 1801B106.

Referência: Processo nº 1450.01.0056412/2019-41 SEI nº 12799454

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.20.08.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2020 - II

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/Centro de Serviços Compartilhados - SEPLAG/CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx X, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, Centro de Serviços Compartilhados - CSC

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 1, 44 e 54: Rafteco Comercio de Material de Informática Eireli - ME

ENDEREÇO: Xxx xx Xxxxx, 0000 - Xxxx 00 - Xxxxxx Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX - CEP: 30.160- 011

CNPJ/MF: 07.214.878/0001-79

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 062.240.241.00-50

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx xx Xxxx

CI (RG): M-1.645.813

CPF/MF: 000.000.000-00

TELEFONE: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000

E-MAIL: xxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

COD. SIAD

MARCA / MODELO

QUANT.

UN FONR.

PREÇO UNIT COM ICMS

PREÇO TOTAL COM ICMS

ALICATE MEDICAO - TIPO: AMPERIMETRO DIGITAL PORTATIL TRUE RMS; DISPLAY: LCD 3 3/4 DIGITOS, PADRAO 4000 CONTAGENS; FUNCOES- 1: MEDIR CORRENTE AC/DC; TENSAO AC/DC; FUNCOES-2: RESISTENCIA; FREQUENCIA E CAPACITANCIA; FUNCOES-3: REALIZAR TESTE DE DIODO E CONTINUIDADE; GARRAS: 35MM;

97594

MINIPA ET- 3166A

291

UNIDADE

547,00

159.177,00

FURADEIRA - TIPO: ROTACAO SIMPES E ROTACAO COM IMPACTO; REVERSIVEL: SIM; MANDRIL: 3/8 POLEGADAS; CAPACIDADE DE PERFURACAO: 12 MILIMETROS/CONCRETO; ROTACAO DA BROCA: VARIAVEL ATE 2900

RPM; POTENCIA MINIMA: 400W/127 VOLTS;

1370553

VONDER / FIV-510

206

UNIDADE

250,00

51.500,00

MAQUINA SERRA FITA - FORMATO LAMINA: CIRCULAR; POTENCIA: 850 WATTS; VELOCIDADE: 13000RPM; CORTE:

34MM; TENSAO: 110V;

59730

MAKITA / 4100N3ZX2

UNIDADE

3.000,00

45.000,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

- SEPLAG, através do Centro de Serviços Compartilhados - CSC.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

3.2.3. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.4. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

3.2.5. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.6. ESCOLA DE SAÚDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.7. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não

assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1. Por razões de interesse público;

6.6.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instumento

equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx xx Xxxx, Representante Legal, em 01/04/2020, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 01/04/2020, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1450.01.0056412/2019-41 SEI nº 12800285

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.20.08.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2020 - III

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/Centro de Serviços Compartilhados - SEPLAG/CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx X, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, Centro de Serviços Compartilhados - CSC

BENEFICIÁRIO DO LOTE 63: Reis Comércio Atacadista e Varejista de Diversos Artigos e Suprimentos Ltda

ENDEREÇO: Xxx xxx Xxxxx, 000 X - Xxxxxx Xxxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/XX - CEP: 30.666- 500

CNPJ/MF: 29.332.265/0001-79

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0031006580-00-18

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx

CI (RG): XX-00.000.000 - XXX/XX

CPF/MF: 113.660.826-59

TELEFONE: (00) 0000-0000 / (00) 00000-0000

E-MAIL: xxxxxx0xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

COD. SIAD

MARCA / MODELO

QUANT.

UN FONR.

PREÇO UNIT COM ICMS

PREÇO TOTAL COM ICMS

OCULOS DE SEGURANCA - MATERIA-PRIMA: POLICARBONATO; FINALIDADE: PROTECAO A PARTICULAS VOLANTES; LENTE: TRANSPARENTE; ABAS: LATERAIS; FIXACAO: FIXADAS A ARMACAO ATRAVES DE PINOS PLASTICOS;

1644629

XXXXXXXX XXXX / IMPERIAL INCOLOR

4.892

UNIDADE

3,30

16.143,60

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

- SEPLAG, através do Centro de Serviços Compartilhados - CSC.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

3.2.3. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.4. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

3.2.5. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.6. ESCOLA DE SAÚDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.7. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1. Por razões de interesse público;

6.6.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XXXX XX XXXXX, Usuário Externo, em 30/03/2020, às 14:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 01/04/2020, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1450.01.0056412/2019-41 SEI nº 12800543

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.20.08.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2020 - IV

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/Centro de Serviços Compartilhados - SEPLAG/CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx X, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, Centro de Serviços Compartilhados - CSC

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 2, 3, 5, 23, 24, 31, 37, 38, 53, 65 e 77: LV de Xxxxx Xxxxxxxx e

Serviços - ME

ENDEREÇO: Xxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx - Xxxxxxxx/XX - CEP: 32.042-510

CNPJ/MF: 18.939.548/0001-67

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002229247.00-04

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

CI (RG): MG-11.794.773

CPF/MF: 000.000.000-00

TELEFONE: (00) 0000-0000 / (00) 00000-0000

E-MAIL: xxxxxxxx@xxxxx.xxx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

COD. SIAD

MARCA / MODELO

QUANT.

UN FONR.

PREÇO UNIT COM ICMS

PREÇO TOTAL COM ICMS

ALICATE CUJA FUNCAO PRINCIPAL NAO SEJA O CORTE - TIPO: DE PRESSAO, COM MORDENTE CURVO; MATERIA- PRIMA: ACO CROMO VANADIO TEMPERADO; TAMANHO NOMINAL: 10 POLEGADAS; CABO: COM

ACABAMENTO NIQUELADO;

214434

MEGA / THOMPSOM

370

UNIDADE

25,00

9.250,00

ALICATE CUJA

FUNCAO PRINCIPAL NAO SEJA O CORTE - TIPO: REBITADOR; BICO EXTENDIDO; COM 4 BICOS; MATERIA-PRIMA: ACO TEMPERADO; PARA REBITES TIPO POP; TAMANHO NOMINAL: 30CM; P/REBITES DE 1/8,

337471

MEGA / THOMPSOM

277

UNIDADE

24,00

6.648,00

3/32, 5/32 E 3/16 POLEGADA; CABO: REVESTIDO EM

BORRACHA;

ALICATES CUJA FUNCAO PRINCIPAL SEJA O CORTE - CORTE: DIAGONAL; MEDIDA NOMINAL: 6 POLEGADAS; MATERIA-PRIMA: ACO; REVESTIMENTO: CABO REVESTIDO EM MATERIAL ISOLANTE;

165743

MEGA / THOMPSOM

363

UNIDADE

19,50

7.078,50

CAVADEIRA - TIPO: ARTICULADA COM 02 LAMINAS; MATERIA-PRIMA DA LAMINA: ACO FORJADO; MATERIAL CABO: MADEIRA; ABERTURA BOCA: 11CM; MEDIDA DA LAMINA: 18,5CM(COMP) X

10CM(LARG); MEDIDA CABO: 1,2M; COMPONENTE: 02 PARAFUSO;

121177

1.087

UNIDADE

30,88

33.566,56

CHAVE DE FENDA - MATERIA-PRIMA: ACO CROMO VANADIO E PONTA FOSFATIZADA; MEDIDA NOMINAL: 1/8 X 8 POLEGADAS; CABO: MATERIAL

ISOLANTE;

841145

TRAMONTINA

1.241

UNIDADE

8,33

10.337,53

ENXADA DE MULTIAPLICACAO

- TIPO: LARGA, PINTURA

ELETROSTATICA A PO NA COR PRETA; MATERIA- PRIMA: ACO CARBONO ALTA QUALIDADE, TEMPERADO; MEDIDAS: 256 X 220MM; DIAMETRO DO OLHO: 38MM DE DIAMETRO; CABO: COM CABO EM MADEIRA DE

1,50M;

000000

XXXXX / XXXXXXXXXX

1.122

UNIDADE

38,00

42.636,00

ESMERILHADEIRA

- QUANTIDADE REBOLO/DISCO: 01; MEDIDAS REBOLO/DISCO: ANGULAR DE 4.1/2 POL.; ROTACAO MOTOR: 11.000 RPM; POTENCIA MOTOR: 820 WATTS; TENSAO: 220 VOLTS;

1617761

BLACK & DECKER

256

UNIDADE

260,00

66.560,00

ESQUADRO PARA ARTIFICE - MATERIA PRIMA: ACO, CABO EM ZAMAK, ACABAMENTO COM VERNIZ; FORMA DO ESQUADRO: EM L; ANGULOS: 90 GRAUS; MEDIDA: 12 POLEGADAS, CABO COM 7 1/4

POLEGADAS;

82635

MEGA / THOMPSOM

208

UNIDADE

25,00

5.200,00

MAQUINA DE SOLDA ELETRONICA - FINALIDADE: SOLDAGEM DE ACO CARBONO; POTENCIA: POTENCIA XXXXXXX XX 0 XXX 00/00XX - 000X; ALIMENTACAO: 110/220/60HZ;

1568507

INTECH MACHINE

258

UNIDADE

950,00

245.100,00

TIPO: FONTE INVERSORA PORTATEIL (INVERSOR MOSFET); MATERIA-PRIMA:

CHAPA DE ACO;

PENEIRA PARA PEDREIRO - MATERIA-PRIMA: XXXXX XXXXXXXXXXX; MALHA: 14; FIO:

30; ARO: 55 CM, DE MADEIRA;

1701401

PAGANINI

1.022

UNIDADE

16,50

16.863,00

TORQUES - TIPO: ARMADOR; TAMANHO NOMINAL: 12 POLEGADAS; MATERIA-PRIMA:

ACO TEMPERADO;

000000

XXX XXXXX

580

UNIDADE

22,00

12.760,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

- SEPLAG, através do Centro de Serviços Compartilhados - CSC.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

3.2.3. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.4. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

3.2.5. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.6. ESCOLA DE SAÚDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.7. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

3.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, outros entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional que não tenham participado do

certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário

Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso I do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1. Por razões de interesse público;

6.6.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. A contratada que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei

Estadual n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XX XXXXX, Usuário Externo, em 01/04/2020, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 01/04/2020, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1450.01.0056412/2019-41 SEI nº 12801056

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.20.08.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2020 - V

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/Centro de Serviços Compartilhados - SEPLAG/CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx XX, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, Centro de Serviços Compartilhados - CSC

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 27, 60 e 73: Tecidos e Armarinhos Xxxxxx Xxxxxxxxxx X/A

ENDEREÇO: Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xx, 0000 - Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxxxx/XX - CEP: 32.150-242

CNPJ/MF: 17.359.233/0001-88

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 186005742.00-87

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

CI (RG): X-0.000.000 - XXX/XX

CPF/MF: 000.000.000-00

TELEFONE: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000

E-MAIL: xxx@xxxxxxx.xxx.xx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

armamento, conforme especificações e condições previstas no edital e seus anexos, sob demanda, futura e eventual, para Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

COD. SIAD

MARCA / MODELO

QUANT.

UN FONR.

PREÇO UNIT SEM ICMS

PREÇO TOTAL SEM ICMS

PREÇO UNIT COM ICMS

PREÇO TOTAL COM ICMS

COMPRESSOR DE AR - PRESSAO: MINIMO DE 80 PSI E MAXIMO DE 120 PSI; PRODUCAO DE AR: DESLOCAMENTO TEORICO DE 8,2 PCM APROXIMADAMENTE; POTENCIA DO COMPRESSOR: 2HP OU

1.500 WATTS APROXIMADAMENTE; POTENCIA MOTOR: 2CV; ROTACAO MOTOR: 3.400 RPM APROXIMADAMENTE; TENSAO/FREQUENCIA: 110 VOLTS OU BIVOLT(110/220VOLTS)/60 HZ;

1419439

MOTO PRESS / PRESSURE

201

UNIDADE

644,00

129.444,00

785,37

157.859,37

MICRO RETIFICA - FINALIDADE: POLIMENTO, LIXAR, ETC; ACESSORIOS (1): 36 ACESSORIOS; ACESSORIOS (2): DISCOS DE CORTES, FRESA, ESCARIADOR BROCA, REBOLO,; ACESSORIOS (3): PONTA MONTADA, ESCOVAS , SUPORTES, TUBOS DE LIXA;; POTENCIA: 175 WATTS;

VELOCIDADE: 5000 A 35000RPM; ALIMENTACAO: 110/220 VOLTS;

1485342

BLACK DECKER / RT18KA

366

UNIDADE

500,00

183.000,00

609,76

223.172,16

SERRA CIRCULAR - TIPO: PORTATIL; TAMANHO DO DISCO: 7.1/4" - 185 MM; ANGULACAO: 90 GRAUS - 66MM E 45 GRAUS - 44 MM; POTENCIA: MINIMA DE 1400 WATTS;

ROTACAO: 5300 RPM S/CARGA; TENSAO: 115/127 VOLTS; CAPACIDADE DE CORTE: 66 MM E 44 MM;

1356283

MAKITA / 5007N

254

UNIDADE

790,00

200.660,00

963,42

244.708,68

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

- SEPLAG, através do Centro de Serviços Compartilhados - CSC.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

3.2.3. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.4. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

3.2.5. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.6. ESCOLA DE SAÚDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.7. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do inciso III do §1º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1. Por razões de interesse público;

6.6.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

8.9. Durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática

de infração administrativa tipificada pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.782, de 23 de junho de 2015, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à Controladoria-Geral do Estado, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, Representante Legal, em 27/03/2020, às 09:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 01/04/2020, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1450.01.0056412/2019-41 SEI nº 12801326

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.20.08.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2020 - VI

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/Centro de Serviços Compartilhados - SEPLAG/CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx X, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, Centro de Serviços Compartilhados - CSC

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 59: Xxxxxx Xxxxx da Silveira Bueno ENDEREÇO: Xxx Xxx Xxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxx - Xxxxxx/XX CNPJ/MF: 19.182.970/0001-83

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002254815-0020

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxx Xxxxx da Xxxxxxxx Xxxxx

CI (RG): MG-14.657.183

CPF/MF: 000.000.000-00

TELEFONE: (00) 00000-0000 / (00) 0000-0000

E-MAIL: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

COD. SIAD

MARCA / MODELO

QUANT.

UN FONR.

PREÇO UNIT COM ICMS

PREÇO TOTAL COM ICMS

MASCARA PARA SOLDADOR - MATERIA-PRIMA: CELERON E CARNEIRA DE MATERIAL PLASTICO; COMPONENTES: VISOR FIXO, FILTRO DE LUZ E PLACA DE COBERTURA; MODELO: ESCUDO;

369276

VONDER

/ VD 720 TIPO DE VISOR: FIXO

261

UNIDADE

50,00

13.050,00

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

- SEPLAG, através do Centro de Serviços Compartilhados - CSC.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

3.2.3. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.4. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

3.2.5. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.6. ESCOLA DE SAÚDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.7. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

5.3.3. Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e,

na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1. Por razões de interesse público;

6.6.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento

equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, Usuário Externo, em 27/03/2020, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 01/04/2020, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1450.01.0056412/2019-41 SEI nº 12801484

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Rodovia Papa Xxxx Xxxxx X, nº 4001 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx / Xxxx Xxxxxxxxx - XXX 00000-000

Versão v.20.08.2019.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 49/2020 - VII

presente Ata de Registro de Preços, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/Centro de Serviços Compartilhados - SEPLAG/CSC

ENDEREÇO: Cidade Administrativa Presidente Xxxxxxxx Xxxxx – Xxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxx X, 0000 - Xxxxxxxx Xxxxxx - 2º andar, Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630.901

CNPJ/MF: 05.461.142.0001-70

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, Centro de Serviços Compartilhados - CSC

BENEFICIÁRIO DOS LOTES 4, 8, 33, 34, 40, 41, 48, 51, 52, 56, 57, 61, 62, 69, 74 e 76: SIC

Distribuidora de Produtos Didáticos e Laboratoriais Ltda

ENDEREÇO: Rua Jacarandá, 573 - Bairro Colonial - Contagem/MG - CEP: 32.025-000

CNPJ/MF: 11.090.831/0001-18

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001368465000-5

REPRESENTANTE LEGAL: Xxxxxx Xxxxx Xxxxx

CI (RG): XX-0.000.000 - XXX/XX

CPF/MF: 000.000.000-00

TELEFONE: (00) 0000-0000

E-MAIL: xxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Os valores a serem pagos aos Beneficiários serão apurados de acordo com os preços unitários registrados nesta Ata de Registro de Preços:

LOTE

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

COD. SIAD

MARCA / MODELO

QUANT.

UN FONR.

PREÇO UNIT COM ICMS

PREÇO TOTAL COM ICMS

ALICATE CUJA FUNCAO PRINCIPAL NAO SEJA O CORTE

- TIPO: UNIVERSAL; MATERIA-PRIMA: ACO CARBONO; TAMANHO NOMINAL: 7 POLEGADAS; CABO: REVESTIDO EM MATERIAL ISOLANTE;

331490

TRAMONTINA / 41001107

412

UNIDADE

20,00

8.240,00

BETONEIRA - POTENCIA MOTOR: 2CV(MONOFASICO); CAPACIDADE: 400

LITROS;

0000000

XXXXXX / XX00X/XX/0

100

UNIDADE

3.156,00

315.600,00

EQUIPAMENTO PARA INSPECAO - IDENTIFICACAO: SONDA ENDOSCOPICA INDUSTRIAL; COMPONENTE (1):

CAMERA 7 MM;

COMPONENTE (2): COMPRIMENTO CABO 10 METROS;

COMPONENTE (3):

INTERACE USB 2.0;

1674331

DM FERRAMENTAS

/ DM 230

UNIDADE

910,75

5.464,50

ESCADA DOBRAVEL, DE ATE 6 DEGRAUS -

MATERIA PRIMA: ALUMINIO ESTRUTURAL REFORCADO DE ESPESSURA 1,2MM; DEGRAUS: 6

DEGRAUS;

1421948

MOR / 6 DEGRAUS

221

UNIDADE

138,00

30.498,00

FOICE - TIPO: GAVIAO, PINTURA ELETROSTATICA A PO NA COR VERNIZ; MATERIA-PRIMA: ACO CARBONO ESPECIAL; CORTE TRABALHO: 295MM X 95MM DE COMPRIMENTO; OLHO: 30MM; CABO: CABO EM MADEIRA MEDINDO 1,5M X 3,0CM;

288870

TRAMONTINA / 77600615

416

UNIDADE

30,99

12.891,84

FOICE - TIPO: ROCADEIRA; MATERIA-PRIMA: ACO FORJADO; CORTE TRABALHO: 280MM; OLHO: 35MM X 95MM DE COMPRIMENTO; CABO: CABO DE

MADEIRA MEDINDO 0,8M;

729248

TRAMONTINA / 77600115

11300040

687

UNIDADE

25,69

17.649,03

LAVADORA DE

PRESSAO - TIPO: PROFISSIONAL; FINALIDADE: LAVAGEM DE EQUIPAMENTOS E PECAS; MOTOR: DE 110/220 VOLTS; PRESSAO: 2000 LIBRAS POR POLEGADA QUADRADA; VAZAO: 453,6 LITROS POR HORA; GATILHO: COM TRAVA DE SEGURANCA; ENGATE: RAPIDO AO SISTEMA DE SUCCAO DE AGUA; RECIPIENTE: PARA APLICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS; POTENCIA MOTOR:

60003

WAP / WAP4100

257

UNIDADE

1.600,00

411.200,00

1,53 KVA;

XXXXXXX XX XXXXXX XXXXX - XXXXXX: 110 VOLTS; POTENCIA MOTOR: 2200W; CORTE: TUBOS DE 4 POL; RPM DO MOTOR: 3800 RPM;

1611674

BOSCH / 601B37

UNIDADE

1.136,00

17.040,00

MAQUINA DE SISTEMA ROTATIVO P/DESENTUPIMENTO

- TIPO: ELETRICO; POTENCIA: 1 1/2 CV; DIMENSOES: TUBOS DE 1 A 10 POLEGADAS;

1657410

FPF / FPF50

UNIDADE

4.400,00

39.600,00

MARRETA -

FORMATO: OITAVADO; MATERIA-PRIMA:

ACO FORJADO, COM CABO DE MADEIRA; PESO: 5KG;

994901

WORKER / 422

485

UNIDADE

79,29

38.455,65

MARTELETE - TIPO: ROTATIVO ROMPEDOR; POTENCIA: 1500WATTS; CAPACIDADE DE PERFURACAO: DIAMETRO DE 32MM EM CONCRETO; IMPACTOS POR MINUTO: 4.100/MINUTO; ROTACAO: VARIAVEL; FORCA DE IMPACTO: 7,5 JOULES; ALIMENTACAO:

127V;

1521128

GAMMA / G1951

252

UNIDADE

1.199,99

302.397,48

MORSA DE BANCADA - MATERIA-PRIMA: FERRO NODULAR FE 42012; TIPO: MANUAL, NUMERO 08; MORDENTE:

220MM(ABERTURA) X 203MM(MORDENTE); PESO: NAO APLICAVEL;

1616757

MARCON / MR8

253

UNIDADE

290,00

73.370,00

MOTO ESMERIL DE

BANCADA - MOTOR:

1/2 HP VELOCIDADE DE 3.450 RPM; ALIMENTACAO: 110/220 VOLTS; AMPERES: 3 AMPERES; REBOLO: 2 REBOLOS DE 6 POLEGADAS

DIAMETRO DO EIXO DE 1/2";

1098950

HAMMER / ME3600

252

UNIDADE

237,00

59.724,00

PODAO MANUAL -

FORMATO: CURVO; CABO: CURTO, DE MADEIRA; FINALIDADE: PADA PODA DE GALHOS;

1159810

TRAMONTINA / 78376406

893

UNIDADE

34,00

30.362,00

SERROTE - TIPO: DE CARPINTEIRO; DENTES POR POLEGADA: 9 DENTES POR POLEGADA; MATERIA PRIMA: LAMINA EM ACO CARBONO; MEDIDA DA LAMINA: 26 POLEGADAS; CABO: ERGONOMICO DE

MADEIRA;

932523

TRAMONTINA / 43242026

1.094

UNIDADE

47,30

51.746,20

TESOURA DE JARDIM - CABO: DE MADEIRA; LAMINA: DE ACO, DE 12 POLEGADAS;

00000

XXXXXXXXXX / 78332/125

1.012

UNIDADE

22,96

23.235,52

2.1.2. Os quantitativos solicitados são estimados e representam as previsões dos Órgãos e Entidades para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO

PARTICIPANTES

3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

- SEPLAG, através do Centro de Serviços Compartilhados - CSC.

3.2. São participantes deste Registro de Preços, os seguintes órgãos:

3.2.1. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.2. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

3.2.3. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

3.2.4. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

3.2.5. POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.6. ESCOLA DE SAÚDE PUBLICA DE MINAS GERAIS

3.2.7. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3.2.8. FUNDAÇÃO XXXXXXXX XXXX

3.2.9. DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

4.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.3.2. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação;

ordem de registro e classificação.

5.7. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.

5.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.

6. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

6.1. O fornecedor poderá ter o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

6.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4. O beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.5. Sofrer sanção prevista nos incisos I ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

6.6.1. Por razões de interesse público;

6.6.2. A pedido do fornecedor, com a devida autorização da Administração.

6.7. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

7. CLÁUSULA SETIMA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

7.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1.1. advertência por escrito;

8.1.2. multa de até:

8.1.2.1. 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto não executado;

8.1.2.3. 2 % (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.

8.1.3. Suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

8.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos do art. 7º da lei Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

8.2. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas nos itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5.

8.3. A multa será descontada da garantia do contrato, quando houver, e/ou de pagamentos eventualmente devidos pelo INFRATOR e/ou cobrada administrativa e/ou judicialmente.

8.5.1. Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.

8.6. A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação da Contratada de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a

terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.

8.8. As sanções de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser também aplicadas àqueles que:

8.8.1. Retardarem a execução do objeto;

8.8.2. Comportar-se de modo inidôneo;

8.8.3. Apresentarem documentação falsa ou cometerem fraude fiscal.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ficam vinculados a esta Ata, independente de transcrição, o Termo de Referência e o edital de licitação.

10. CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

Por estarem justas e acertadas, firmam os partícipes o presente instrumento, em meio eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações de Minas Gerais.

Representante do Órgão/Entidade

Representante da Empresa

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Representante Legal, em 27/03/2020, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Subsecretário(a), em 01/04/2020, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

Referência: Processo nº 1450.01.0056412/2019-41 SEI nº 12801742

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx, sob o número 3202004012246250114.

Publicação IOF - Extrato de ARP - 02/04/2020 (13059225) SEI 1450.01.0056412/2019-41 / pg. 54

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