ACORDO DE COOPERAÇÃO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 03/2021
Termo de Cooperação que entre si celebram, A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO e a MEDIAÇÃO ONLINE - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA LTDA., para os fins que
especifica.
Processo SEI/TRF5 nº 0002931-14.2021.4.05.7000
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com sede na Av. Cais do Apolo, s/n - Edifício Ministro Djaci Xxxxxx, Bairro do Recife - Recife/PE, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ/MF nº 24.130.072/0001-11, doravante referido como TRF - 5ª REGIÃO, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, CPF/MF nº 000.000.000-00 e RG nº 10.673.161 DSD-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, residente e domiciliado nesta capital e a MEDIAÇÃO ONLINE - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA LTDA., doravante referida como MOL – Mediação Online, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.738.903/0001-00, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx (XX), XXX 00000-000, neste ato representada por XXXXXXX XXXXXX XXXX, empresária, portadora do RG 6495250-1, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde, nº 3.061, apto 9, Pinheiros, XXX 00000-000, celebram entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objetivo conceder, de forma gratuita e temporário, o direito não exclusivo, não-sublicenciável e não transferível de acessar e usar a Plataforma MOL, voltada à autocomposição de conflitos por intermédio da realização de audiências de mediação e/ou conciliação em ambiente virtual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O presente termo não envolve transferência de recursos financeiros ou pagamento de qualquer
natureza, presente ou futuro.Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Termo, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
O ato de participação neste Acordo de Cooperação implica conhecimento e concordância, por parte do TRF - 5ª REGIÃO, da íntegra das disposições contidas no Regulamento da Mol, anexo a este termo, bem como dos Termos e Condições de Uso da MOL – Mediação Online, não podendo ser alegado o descumprimento destes por seu desconhecimento.
Os cooperantes se comprometem a utilizar dados, informações e conhecimentos exclusivamente para atender às suas necessidades, em estrita observância aos preceitos constitucionais, à ética e aos direitos e garantias individuais.
Os cooperantes se comprometem a guardar sigilo dos dados, informações e conhecimentos que lhe forem disponibilizados, não podendo cedê-los a terceiros ou divulgá-los de qualquer forma sem anuência expressa da parte fornecedora.
A produção, manuseio, consulta, acesso, transmissão, manutenção e guarda de dado, informação e conhecimento, abrangidos por este Termo, observarão medidas especiais de segurança, conforme legislação estadual e federal.
Os dados e informações custodiados pela MOL - Mediação Online em razão da execução dos serviços oferecidos a partir deste Termo de Cooperação serão armazenados pela empresa por 6 (seis) meses após o encerramento deste termo de cooperação, data-limite para que o TRF - 5ª REGIÃO efetue a transferência integral desses dados e informações. Todavia, o TRF - 5ª REGIÃO se compromete a realizar a referida transferência assim que os dados, informações e documentos forem disponibilizados por meio da Plataforma MOL.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA MOL
A MOL se compromete a conceder ao TRF - 5ª REGIÃO,de forma gratuita e temporária o direito não exclusivo, não-sublicenciável e não transferível de acessar e usar a Plataforma MOL que contempla as seguintes funcionalidades:
I - Banco de dados próprio com infraestrutura exclusiva hospedado em nuvem com certificação ISSO 27001;
II- Cadastro ilimitado de unidades judiciárias e contas (perfil administrador, mediador e/ou conciliador e partes e/ou advogados);
III- Biblioteca própria para cadastro de termos e minutas padrão;
IV – Template para personalização e envio de carta convite com registro em blockchain,
V – Agendamento inteligente das audiências conforme disponibilidade informada pelos atores, com envio automatizado de lembretes e convites às partes;
VI – Videoconferências e chat para as audiências com gravação das sessões, sendo esta disponibilizada exclusivamente ao juízo responsável pela audiência;
VII – Emissão automatizada de Termo de Acordo (minuta fornecida e inserida pela Instituição) ou de Termo de Tentativa Infrutífera de Acordo;
VIII - Sistema automatizado para assinatura eletrônica das partes, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
IX – Funcionalidade para upload e download de documentos e arquivos;
X – Pesquisa de satisfação dos usuários, baseada na metodologia NPS – Net Promoter Score; XI – Acesso à Academia MOL para realização de treinamentos;
XII – Relatórios automatizados para acompanhamento da operação;
XIII – Customização da identidade visual, para inclusão da identidade visual do órgão judiciário, com integração à sua imagem e marca na Plataforma MOL;
XIV – Proteção legal de todas as informações intercambiadas nas audiências realizadas, de acordo com a Política de Segurança da Informação da Plataforma, que é baseada na ABNT NBR ISSO/IEC 27002:2005 e possui tratamento das informações pessoais de forma compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP); e
XV - Suporte técnico para a instalação, administração e operacionalização da Plataforma.
A MOL – Mediação Online não fornecerá os mediadores ou conciliadores responsáveis pela atuação nas audiências promovidas a partir do presente Termo de Cooperação, sendo que a alocação desses atores ficará sob a responsabilidade do TRF - 5ª REGIÃO.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRF - 5ª REGIÃO
O TRF - 5ª REGIÃO se compromete a cooperar prontamente na apuração de eventual uso indevido da Plataforma MOL, por usuário indicado pela MOL - Mediação Online, assim que por esta notificado, com a finalidade de adoção de medidas de responsabilização administrativa, civil e/ou criminal.
O TRF - 5ª REGIÃO se compromete a informar prontamente a MOL - Mediação Online sobre qualquer ocorrência ou suspeita fundada no uso inadequado da Plataforma MOL, para que possa tomar medidas acautelatórias, se lhe for possível, ou preveni-las.
O TRF - 5ª REGIÃO concorda que não poderá (a) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma MOL; (b) vender, alugar, licenciar ou sublicenciar a Plataforma MOL ou os seus respectivos serviços; (c) criar, escrever ou desenvolver qualquer software derivado ou qualquer outro programa de software baseado na Plataforma MOL; (d) permitir que qualquer outra pessoa não autorizada pela MOL – Mediação Online use ou tenha acesso à Plataforma MOL, seja através de sistema de compartilhamento de acesso, acesso remoto ou qualquer outro arranjo de uso múltiplo.
O TRF - 5ª REGIÃO reconhece e concorda que as informações que inserir na Plataforma MOL poderão ser acessadas por operadores da MOL - Mediação Online em caso de necessidade de suporte técnico ou para manutenção do sistema, sem prejuízo da proteção legal conferida às informações.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE
A MOL - Mediação Online não se responsabilizará por perdas e danos de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, causados direta ou indiretamente ao TRF - 5ª REGIÃO ou a terceiros em decorrência da utilização ou impedimento da utilização dos serviços ou inoperabilidade da internet, decorrente de ataques de vândalos ou hackers que ocorram contra a sua vontade, salvo seotratamentodedadospessoaisfor irregular, consoante previsto no Art. 44, da Lei n.º 13.709/2018.
A MOL - Mediação Online responsabiliza-se pela integridade dos dados recebidos do TRF - 5ª REGIÃO, mas não por seu conteúdo, veracidade, atualização ou exatidão das informações incluídas e/ou excluídas em suas ferramentas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação vigorará por 12 (doze) meses, desde a respectiva publicação em diário oficial pelo órgão contratante.
Após o término do presente Termo, o acesso do TRF - 5ª REGIÃO à Plataforma MOL será imediatamente interrompido, sendo certo que caberá única e exclusivamente ao TRF - 5ª REGIÃO adotar toda e qualquer medida que entender necessária para evitar qualquer prejuízo na continuidade de suas atividades, incluindo, sem restringir, o backup de dados, documentos e informações bem como o gerenciamento de prazos.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Cooperação poderá ser modificado através de Termo Aditivo, desde que ambas as partes expressem sua integral e inequívoca concordância.
CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO
O presente Acordo será extinto nos seguintes casos:
I – Pela denúncia de qualquer das partes, em virtude de descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou a qualquer tempo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II – Pelo não cumprimento das obrigações assumidas e, previamente estabelecidas;
III – Por rescisão amigável;
IV – Pelo decurso do prazo estipulado na cláusula sétima.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
O TRF - 5ª REGIÃO providenciará, como condição de eficácia, a publicação deste Acordo em extrato no Diário Oficial Eletrônico da instituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, na cidade do Recife, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir toda e qualquer dúvida da execução deste Termo de Cooperação.
O anexo I do presente Acordo de Cooperação integra o presente Termo de Cooperação, devendo todas as suas cláusulas e previsões serem respeitadas para os fins deste Acordo.
E, por estarem, assim, justas e conveniadas, firmam o presente Acordo de Cooperação teor, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Recife/PE
XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX
Presidente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
XXXXXXX XXXXXX XXXX
Diretora
MEDIAÇÃO ONLINE - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA LTDA
ANEXO I - Termos e Condições de Uso da MOL – Mediação Online Campanha “A Justiça Não vai Parar”
CONSIDERANDOque: (i) a atividade jurisdicional possui caráter essencial; (ii) as restrições causadas pelo distanciamento social para a contenção do COVID-19 potencializaram a utilização de recursos digitais; (iii) as soluções da Plataforma MOL, podem viabilizar ao Poder Judiciário a realização de eventos de autocomposição de conflitos em ambiente virtual; (iv) a edição da Resolução nº 385 de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, editada com o propósito de ampliar o uso das tecnologias como instrumento da celeridade e qualidade da prestação jurisdicional;
Seguem as condições deste Regulamento:
1 – DA CAMPANHA:
1.1.A Mediação Online - Assessoria Administrativa e Tecnologia Ltda. (MOL- Mediação Online), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.738.903/0001-00, com sede à Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx (XX), XXX 00000-000, lança a campanha “A Justiça não vai parar”, como política de contribuição espontânea e voluntária à mitigação dos problemas de acesso à justiça decorrentes do contexto da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), bem como em contribuição ao atendimento das previsões contidas na Resolução nº 385 de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos:
Definições | |
Campanha | Campanha “A Justiça não vai parar” promovida pela MOL- Mediação Online |
Unidade Judiciária | Unidade do Poder Judiciário que decidiu participar desta Campanha |
Plataforma MOL | Plataforma objeto deste Regulamento |
Participantes | Coletivamente as Unidades Judiciárias, magistrados, mediadores, advogados, partes processuais ou pré-processuais e demais eventuais usuários da Plataforma MOL no âmbito desta Campanha. |
SaaS | Software as a service – Software como serviço |
Cloud Computing | Nuvem |
1.2. Durante a Campanha, será concedido à Unidade Judiciária, de forma gratuita e temporária, o direito não exclusivo, não-sublicenciável e não transferível de acessar e usar a Plataforma MOL, e vencedora do prêmio “Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria extrajudicial, no ano de 2018, voltada à autocomposição de conflitos por intermédio da realização de audiências de mediação e/ou conciliação em ambiente virtual, conforme contemplado neste Regulamento.
1.3. A finalidade da campanha é viabilizar, de maneira gratuita, uma alternativa tecnológica eficiente para que o Poder Judiciário prossiga com a realização de eventos de autocomposição de conflitos por intermédio de interação em tempo real, em ambiente virtual, entre magistrados, advogados e/ou partes processuais, ou mesmo pré-processuais, permitindo o atendimento imediato às disposições contidas na Resolução nº 385 de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, preservando-se concomitantemente as recomendações de saúde pública sobre a necessidade temporária de isolamento social e de restrições de locomoção em todo o território nacional.
2 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. A Plataforma MOL é de propriedade e desenvolvimento exclusivo da MOL – Mediação Online, com registro perante o INPI sob o Certificado de Registro de Programa de Computador nº BR512020000409-1, oferecido na modalidade de SaaS, com hospedagem de seu sistema em Cloud Computing.
2.2. O licenciamento temporário de uso, ora concedido a título não oneroso, não abrange qualquer espécie de transferência tecnológica ou de propriedade intelectual da MOL-Mediação Online para os participantes da Campanha, nem lhes confere o direito de obter o serviço de integração automatizada dos bancos de dados entre a Plataforma MOL e os seus sistemas de informação atualmente em uso, não havendo também garantia de compatibilidade com os parques tecnológicos dos participantes, ainda que, em regra, a Plataforma seja compatível com os navegadores e sistemas operacionais ordinariamente utilizados.
2.3. Os Participantes concordam que não poderão (a) realizar engenharia reversa, descompilar, ou desmontar a Plataforma MOL; (b) vender, alugar, licenciar ou sublicenciar a Plataforma MOL ou os seus respectivos serviços; (c) criar, escrever ou desenvolver qualquer software derivado ou qualquer outro programa de software baseado na Plataforma MOL; (d) permitir que qualquer outra pessoa não autorizada pela MOL-Mediação Online use ou tenha acesso à Plataforma MOL, seja através de sistema de compartilhamento de acesso, acesso remoto ou qualquer outro arranjo de uso múltiplo.
3 – DA PLATAFORMA MOL
3.1. Os Participantes desde já reconhecem e concordam que as informações que inserirem na Plataforma MOL poderão ser acessadas por operadores da MOL-Mediação Online em caso de necessidade de suporte técnico ou para manutenção do sistema, sem prejuízo da proteção legal conferida às informações.
3.2. A MOL- Mediação Online não fornecerá os mediadores ou conciliadores responsáveis pela atuação nas audiências promovidas a partir da presente campanha, sendo que a alocação destes servidoresficará sob a responsabilidade do órgão participante do Poder Judiciário nos termos do art. 25 da Lei de Mediação.
4 – CADASTRAMENTO
4.1. O cadastramento das unidades judiciárias interessadas em utilizar a Plataforma Tecnológica MOL- Mediação Online, como os juízos de primeiro grau e órgãos julgadores, será realizado mediante o preenchimento de formulário a ser disponibilizado pela MOL.
5 – ENCERRAMENTO DA CAMPANHA
5. Após o término da Campanha, o acesso dos Participantes à Plataforma MOL será imediatamente
interrompido, sendo certo que caberá única e exclusivamente aos Participantes adotar toda e qualquer medida que entender necessária para evitar qualquer prejuízo na continuidade de suas atividades, incluindo sem restringir, o backup de dados, documentos e informações bem como o gerenciamento de prazos.
6 – DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. A campanha “A Justiça não vai parar” é promovida em observância aos princípios e às diretrizes da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Decreto n. 10.282, de 25 de março de 2020, da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, da Lei 13.709/2018, da Resolução n. 313 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução n. 663 de 2020, do Supremo Tribunal Federal, da Resolução n. 4 de 2020, do Superior Tribunal de Justiça, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 01 de 2020, do Ato n. 126/XXXXX.XX de 2020, do Tribunal Superior do Trabalho, das Resoluções n. 125 de 2010 e 358 de 2020, ambas do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução n. 174 de 2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Recomendação CSJT.GVP n. 01 de 2020.
6.2. A Unidade Judiciária se compromete a cooperar prontamente na apuração de eventual uso indevido da Plataforma MOL, por usuário indicado pela MOL-Mediação Online, assim que por esta notificado, com a finalidade de adoção de medidas de responsabilização administrativa, civil e/ou criminal.
6.3. Os Participantes da Campanha autorizam a MOL-Mediação Online a divulgar os números estatísticos relacionados às audiências promovidas por meio da Plataforma Mol, assim como a mencionar o nome dos órgãos ou entidades participantes, em conjunto com seu logotipo, se houver.
6.4. Os Participantes se comprometem a informar prontamente a MOL – Mediação Online sobre qualquer ocorrência ou suspeita fundada no uso inadequado da Plataforma MOL, para que possa tomar medidas acautelatórias, se lhe for possível, ou preveni-las.
6.5. Os dados e informações custodiados pela MOL - Mediação Online em razão da execução dos serviços oferecidos a partir desta Campanha serão armazenados em servidores internos da empresa por até 6 (seis) meses, após o encerramento deste termo de colaboração, todavia, a instituição se compromete a realizar a referida transferência assim que os dados, informações e documentos forem disponibilizados por meio da Plataforma MOL.
7 - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS – MOL- MEDIAÇÃO ONLINE QUADRO RESUMO
Para melhor ilustrar a forma como realizamos o tratamento de dados, apresentamos um resumo de nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”):
Mediação Online-Assessoria Administrativa eTecnologiaLtda. Agente de tratamento
CNPJ:19.738.903/0001-00 Endereço:Alameda Vicente Pinzon, 54,Vila Olímpia, SãoPaulo | |||
Papel no tratamento | Predominantemente Operadora. | ||
Natureza tratados | dos | dados | Dados pessoais fornecidos pelo Titular e/ou coletados automaticamente apartirdo uso da Plataforma MOL. |
Utilizar dados pessoais para entrar, responder ou manter contato antes, durante ou após uma relação de prestação de serviços com o Titular por meio da Plataforma MOL. | |||
Tratar dados pessoais para prestar os serviços disponibilizados pelaPlataforma MOL, inclusive em caso de manutenção ou de suportetécnicoe operacional. | |||
Principais finalidades do tratamento | Base legal: | ||
Execução de contrato, ou de instrumento jurídico análogo, com o Titularmedianteprestação dos Serviços. | |||
Compartilhamento | Operadores e fornecedores de serviços essenciais para nossas atividades; demais Empresas do grupo;e autoridades/órgãos governamentais por Decorrência de obrigações legais our egulatórias. | ||
Proteção de Dados | Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas. | ||
Seus direitos | 1. Confirmação daexistência de tratamentodos dados pessoais; 2. Acesso aos dados pessoais; 3. A correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; 4. o bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; 5. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa peloTitular; 6. a eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do Titular; 7. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a MOL compartilhou seus dados; 8. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu | ||
consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; 9. revogação do consentimento. |
A Mediação Online - Assessoria Administrativa e Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 19.738.903/0001-00, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx (“MOL”), entende como extremamente relevantes os registros eletrônicos e dados pessoais deixados por você (“Titular”) na utilização dos serviços por meio da Plataforma MOL- Mediação Online (“Serviços”) da MOL, servindo a presente Política de Privacidade ("Política") para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados pessoais serão obtidos, assim como quando e de qual forma eles poderão ser utilizados.
A presente Política é voltada a todos aqueles que utilizarem os Serviços e engloba, de forma básica, as formas nas quais tratamos dados pessoais destas pessoas.
Em caso de dúvidas adicionais ou requisições, por favor, entre em contato conosco através do endereço de e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx
7. DEFINIÇÕES
Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados nesta política, sugerimos consultar a tabela abaixo:
Termo | Definição |
Dado pessoal | Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável |
Dado pessoal sensível | Categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ouétnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou aorganização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à Pessoa natural |
Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais |
Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle dainformação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração |
Anonimização | Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação,direta ou indireta,a um indivíduo, considerados os meios Técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento |
7. QUAIS DADOS UTILIZAMOS
A MOL poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Titular no momento do contato ou cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização dos Serviços, como, por exemplo, identificação do IP com data e hora da conexão, entre outras.
Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (a) aqueles fornecidos pelo próprio Titular; e
(b) aqueles coletados automaticamente.
1. Dados pessoais fornecidos pelo Titular: A MOL coleta todos os dados pessoais inseridos ou encaminhados ativamente peloTitular ao entrar em contato ou acessar a Plataforma MOL-Mediação Online, tais como nome completo e e-mail com a adição de outros dados pessoais ativamente fornecidos peloTitular. Independentemente de quais dados o Titular fornece ativamente à MOL, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para o atingimento das finalidades a ele declaradas caso a caso,conforme item III. abaixo.
2. Dados coletados automaticamente: A MOL também coleta uma série de informações de modoautomático, tais como: características do dispositivo de acesso, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, geolocalização dentre outros. Para tal coleta, a MOL fará uso de algumas tecnologias padrões, como identificadores de dispositivos móveis, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular nos Serviços, de acordo com seus hábitos e suas preferências.
O Titular poderá acessar, atualizar e complementar seus dados, bem como poderá solicitar a exclusão dos seus dados coletados pela MOL, através das funções disponíveis em Minha Conta/Perfil, ou por meio do endereço de e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx. Iremos nos esforçar para respondê-lo no menor tempo possível, respeitando-se os prazos de guarda estabelecidos pela legislação.
A MOL não trata, para as finalidades gerais aqui dispostas, dados considerados sensíveis pela Lei nº 13.709/2019, entendido como aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, sendo certo que, caso nas remotas e específicas hipóteses em que o faz, o tratamento se fundamenta em termos específicos previamente disponibilizados aos Titulares, mediante seu consentimento específico ou com base em autorização legal expressa.
7. COMO UTILIZAMOS OS DADOS
Os dados pessoais tratados pela MOL têm como finalidade predominante o estabelecimento de vínculo contratual ou a gestão, administração, suporte, prestação, ampliação e melhoramento dos Serviços ao Titular, adequando-as às suas preferências e aos seus gostos, bem como a criação de novos serviços e produtos pela MOL a serem oferecidos aos Titulares.
A MOL, em alguns casos, também pode tratar dados pessoais quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatórias.
Além disso, a MOL também poderá tratar dados pessoais com base em seu interesse legítimo, sempre no limite do quanto é esperado pelo Titular, e nunca em prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.
Apenas a título de transparência, a MOL poderá consolidar algumas informações e dados cadastrais incluídos na Plataforma - MOL de maneira totalmente anonimizada com a finalidade específica para a construção de indicativos estatísticos e que poderão ser utilizados livremente pela MOL.
7. COMO UTILIZAMOS OS COOKIES
Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenados em seus dispositivos quando você acessa a Plataforma MOL. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.
A MOL utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar suas páginas aos interesses e necessidades dos Titulares, bem como para compilarmos informações sobre a utilização de nossos sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos.
Tipos deCookies | Oqueelesfazem? |
Necessários | Esses cookies são essenciais para que as páginas da MOL carreguem corretamente e Permitem que você navegue em nossos sites e faça uso de todas as funcionalidades. |
Desempenho | Esses cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com as páginas da MOL, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro. |
Funcionais | Esses cookies permitem que as páginas da MOL se lembrem de suas escolhas, para Proporcionar uma experiência mais personalizada. |
Marketing | Esses cookies são utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse dos Titulares. Podem ser utilizados para apresentar publicidade mais direcionada ou limitar o número que esta é veiculada, nas páginas da MOL. Também, permitem a medição da eficáciade uma campanha publicitária da MOL. Ainda, esses cookies podem ser utilizados para indicar às páginas da MOL os sites que o Titular visitou e a MOL pode compartilhar estas informações com terceiros, tais como Agências publicitárias contratadas. |
Após o Titular consentir para a utilização de cookies, quando do uso das páginas da MOL, a MOL armazenará um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.
A qualquer momento, o Titular poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, pelo que deverá apagar os cookies das páginas da MOL utilizando as configurações de seu navegador de preferência.
Por fim, lembramos que, caso o Titular não aceite alguns cookies das páginas da MOL, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.
7. COM QUEM COMPARTILHAREMOS OS DADOS
A MOL, poderá compartilhar as informações coletadas por meio da Plataforma MOL ou mediante o contato com os Titulares, nas seguintes hipóteses:
1. Com outras Empresas do mesmo Grupo da MOL, constituídas ou atuantes em qualquer país, que se comprometem a utilizar as informações para os mesmos fins indicados na presente Política;
2. Com Empresas parceiras e fornecedores, no desenvolvimento dos Serviços voltados ao Titular;
3. Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção do s interesses da MOL em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos;
4. No caso de transações e alterações societárias envolvendo a MOL,hipótes e em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços;
5. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;
Adicionalmente, é possível que algumas das transferências indicadas acima ocorram para fora do Brasil, notadamente para Empresas parceiras e fornecedores para o desenvolvimento dos Serviços voltados ao Titular, ocasião em que a MOL se compromete a fazê-lo somente para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na lei aplicável; ou mediante a
utilização de garantias e salvaguardas como cláusulas específicas, cláusulas-padrão, normas corporativas globais, entre outras; bem como mediante o consentimento específico do Titular ou a observância das demais hipóteses autorizadas por lei.
7. COMO MANTEMOS OS DADOS SEGUROS
A MOL utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta. Desta forma, adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:
A MOL utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar os dados coletados; A MOL possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
A MOL somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao ambiente onde são armazenadas as informações coletadas;
Aqueles que entram em contato com dados pessoais devem se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e
Manutenção do inventário indicando momento, identidade do responsável pelo acesso e oarquivoobjeto,com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinadonoartigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
Além dos esforços técnicos, a MOL também adota boas práticas institucionais visando a proteção de dados pessoais.
Embora a MOL adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que a MOL nãopode garantir integralmente que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os Titulares a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Titular e senhas, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis, e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.
7. RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
Visando proteger a privacidade dos Titulares, os dados pessoais tratados pela MOL serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua eliminação, exceto se sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável.
Contudo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória,
transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da MOL, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.
7. TRATAMENTO DE DADOS
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a MOL respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
1. A confirmação da existência de tratamento;
2. O acesso aos dados;
3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
6. a eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;
7. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a MOL compartilhou seus dados;
8. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
9. a revogação do consentimento.
Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular, a partir da gestão de informações sobre sua conta conforme sinalizado na seção aplicável, sendo que os demais direitos dependerão do envio de requisição para o seguinte endereço de e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx para posterior avaliação e adoção de demais providências pela MOL.
O Titular fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto à MOL implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.
A MOL empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível, no entanto, fatores justificáveis, tais como a complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir seu rápido atendimento.
Por fim, o Titular deve estar ciente que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pela MOL).
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, Representante, em 07/06/2021, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX, PRESIDENTE, em 08/06/2021, às 18:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxx0.xxx.xx
/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2144055 e o código CRC 382FDEBA.
0002931-14.2021.4.05.7000 2144055v6