CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 348/2021 DL Nº 1020/2021

CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 348/2021 DL Nº 1020/2021

1.   DAS PARTES

1.1 CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.553.049/0001-90, sediada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, x/xx, xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, na cidade de Altamira/PA, CEP: 68.372-855, denominado LOCATÁRIO, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, Secretário Municipal de Educação de Altamira do Pará;

1.2 CONTRATADO: XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, brasileira, casada, agricultora, RG nº. 4767006, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada no Vc. Xxxxxxxxxxx X, xx 000, X.X Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx – XX. Neste ato denominada LOCADORA, celebram o presente contrato, mediante as seguintes condições:

2.   DOS CONSIDERANDOS:

2.1 Necessidade inadiável do serviço público;

2.2 Dispensa de Licitação, consoante o disposto no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93;

2.3 Os termos do Processo Administrativo n.º 086/2021 - Dispensa de Licitação n.º 1020/2021;

2.4 Observando o disposto na Lei Orgânica Municipal;

2.5 Autorização legal quanto ao orçamento;

2.6 Os princípios norteadores da Administração Pública e os do Direito Administrativo que são condicionadores deste.

3.   DO OBJETO

Constitui como objeto do presente contrato a locação do imóvel situado na Agrovila Quatro Bocas, Transassurini, Loteamento Paraíso, Lote 02, Quadra 02, Zona Rural de Altamira, de propriedade da LOCADORA.

4.   DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel destina-se ao funcionamento das atividades da Casa do Professor – Xxxxxxxx. 5.   DO PRAZO

O prazo do presente contrato terá vigência até 12 (Doze) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser renovado nos termos do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

6.   DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 O valor do aluguel ora contratado é de: R$ 700,00 (Setecentos Reais) mensais.

6.2 O presente instrumento não sofrerá reajuste dentro do prazo estipulado para sua vigência.

6.3 Somente será devido o reajuste após 12 (Doze) meses do início do presente contrato, sendo adotado para fins de correção o IGPM.

6.4 O valor do aluguel acima estipulado será pago mensalmente, até o dia 10 (décimo) dia útil de cada mês subsequente ao vencido.

6.5 Correrá por conta do LOCATÁRIO o imposto predial e taxas municipais incidentes sobre o imóvel locado.

6.6 As demais obrigações, tais como, consumo de energia elétrica e água, deverão ser pagas pelo LOCATÁRIO diretamente às entidades competentes.

67. O valor de R$ 700,00 (Setecentos Reais) deverá ser depositado mensalmente na Conta Poupança 54655-5, Agência 0551, Caixa Econômica, em nome de XXXXXX XXXXX X XXXXX.

7.   DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE

O presente contrato correrá pela dotação orçamentária:

00.000.0000.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação - SEMED 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

8.   DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL

Ficam a cargo do LOCATÁRIO, todas as obras, serviços de conservação, higiene e reparação de peças incidentes sobre o imóvel locado.

9.   DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL

O LOCATÁRIO obriga-se a entregar o imóvel locado ao fim do contrato, nas mesmas condições em que o recebeu. Se forem constatados danos ou obras a realizar, somente depois de sanadas as eventuais irregularidades é que se considerará liberado o LOCATÁRIO.

10. DAS PENALIDADES

A LOCADORA se obriga a respeitar este contrato nos termos em que está redigido, importando sua violação no pagamento de multa no importe de 10% (dez por cento) do valor de 03 (três) meses do aluguel vigente à época da infração, ressalvado o disposto nos itens 11.1, 11.2 e 11.4 deste instrumento.

11. CAUSAS ESPECIAIS DE RESCISÃO

11.1 Por acordo entre as partes;

11.2 Término do prazo aludido na Cláusula“5”;

11.3 Por vontade unilateral do LOCATÁRIO, em face do interesse público justificado, que é reconhecido pela LOCADORA, sem a obrigação de pagar os aluguéis correspondentes ao restante do Contrato ou quaisquer outras indenizações;

11.4 No caso de qualquer obstáculo ou impedimento que inviabilize o uso normal do imóvel, sem que haja culpa ou dolo de qualquer uma das partes.

12. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se-lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral Dos Contratos e disposições do Direito Privado, em especial a Lei Federal n.º 8.245/91.

13. DO FORO

Para dirimir qualquer dúvida, referente ao presente contrato, fica nomeado o foro da Comarca de Altamira – PA.

Lido e achado conforme, assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas.

Altamira – PA, 11 de janeiro de 2021.

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX DA

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX

XXXXX:75466473200 SILVA:75466473200

OLIVEIRA DA

Locadora

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

CPF: 000.000.000-00

XXXXXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital

XXXXXXX:64953190297 por XXXXXXXX XXXXXXXX

XXXXXXX:64953190297

Locatário

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Secretário Municipal de Educação

Testemunhas:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF: