BARRIGA DE ALUGUER
BARRIGA DE ALUGUER
Futuros Pais e Mães,
se procuram uma gestante de substituição ou se está disponível para ser uma gestante deve conhecer os procedimentos legais de autorização prévia para a celebração do contrato de gestação de substituição (vulgo barriga de aluguer). Assim, para o efeito, consultem o serviço especializado da Xxxxxx Xxxxxxxxx & Associados (DR&A).
EM QUE CONSISTE
A gestação de substituição consiste na faculdade de determinada mulher se predispor a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando totalmente aos poderes e deveres próprios que caracterizam a maternidade.
PROCEDIMENTOS
Conforme consta do preâmbulo do Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho, o mesmo
tem por objetivo definir o procedimento de autorização
prévia a que se encontra sujeita a celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição, assim
NOTA EXPLICATIVA
A supervisão da gestação de substituição pertence ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), que autoriza ou rejeita o contrato de gestação de substituição e proíbe qualquer tipo de pagamento ou doação de qualquer bem ou quantia dos beneficiários à gestante de substituição pela
gestação da criança, exceto o valor correspondente às despesas decorrentes do acompanhamento de saúde efetivamente prestado e outras despesas inerentes.
Em todo o procedimento tem-se em conta a ligação da mãe genética com a criança, circunscrevendo ao mínimo indispensável a relação da gestante de substituição com a criança nascida.
como o próprio contrato de gestação de substituição (requisito essencial para o acesso a esta técnica de procriação medicamente assistida).
Deste modo:
• O pedido de autorização prévia para a celebração de contratos de gestação de substituição deve ser apresentado ao CNPMA juntamente com:
• Identificação do casal beneficiário e da gestante de substituição escolhida pelo casal;
• Aceitação, por parte do casal beneficiário e da gestante, das condições previstas no contrato- tipo;
• Documentação médica que comprove que a beneficiária não tem útero ou tem uma lesão ou doença que a impeçam de engravidar;
• Declaração de um psiquiatra ou psicólogo favorável à realização do contrato de gestação de substituição;
• Declaração do diretor do CNPMA em que aceita a concretização do(s) tratamento(s) a realizar.
• O CNPMA dispõe de um prazo de 60 dias para deliberar sobre a admissão, ou rejeição, do pedido e, caso seja admitido, o CNPMA remete à Ordem dos Médicos (OM) todo o processo;
• A OM dispõe de um prazo de 60 dias para emitir um parecer não vinculativo, prosseguindo o processo os teus termos normais caso não seja emitido dentro daquele prazo;
• No prazo de 60 dias o CNPMA autoriza ou rejeita a celebração do contrato de gestação por
substituição, podendo, para o efeito, levar a cabo todas as diligências que entenda pertinentes.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO
• O contrato de gestação de substituição é de celebração obrigatória, tem carácter excecional e natureza gratuita;
• As partes podem aditar cláusulas desde que respeitem o conjunto de matérias – maioritariamente relacionadas com direitos, deveres e informações – de cujo contrato têm obrigatoriamente de constar;
• As declarações negociais de ambas as partes são livremente revogáveis até ao início dos processos terapêuticos de procriação medicamente assistida (PMA).
DIREITOS DA GESTANTE DE SUBSTITUIÇÃO
• Participar nas decisões referentes à escolha do obstetra, do tipo de parto e do local onde o mesmo terá lugar;
• Ser acompanhada a nível psicológico no pré e no pós-parto;
• Possibilidade de recusar ser submetida a exames de diagnóstico;
• Possibilidade de recusar realizar viagens em determinados meios de transporte ou fora do País no terceiro trimestre de gestação;
• Obter informação completa e adequada sobre as técnicas clínicas e os seus potenciais riscos para a saúde;
• Ser informada das disposições a observar em caso de eventual interrupção voluntária da gravidez, beneficiando do respetivo regime;
• Ser informada da possibilidade e dos termos em que pode denunciar ou revogar o contrato, bem como das respetivas consequências, no caso de se verificar um determinado número de tentativas de gravidez falhadas;
• Na qualidade equiparada à de mãe da criança, beneficia do regime de faltas e dispensas previstas no Código do Trabalho.
DEVERES DA GESTANTE DE SUBSTITUIÇÃO
• Cumprir todas as orientações médicas do obstetra que segue a gravidez;
• Realizar todos os exames e atos terapêuticos recomendados e solicitados pelos profissionais e técnicos que acompanham a gravidez;
• Manter sigilo sobre a identidade dos intervenientes e sobre o próprio ato da PMA
QUEM PODE BENEFICIAR
• O recurso à gestação de substituição só é possível a título excecional e com natureza gratuita nos casos de ausência de útero e de lesão ou doença deste órgão que impeçam de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem;
• Podem recorrer às técnicas de PMA os casais de sexo diferente ou os casais de mulheres,
respetivamente casados ou casadas ou que vivam em condições análogas às dos cônjuges, bem como todas as mulheres independentemente do seu estado civil e da respetiva orientação sexual;
• As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica;
Independentemente da nacionalidade, é obrigatório ter uma morada de residência em Portugal.
A GESTANTE DE SUBSTITUIÇÃO
Para ser gestante de substituição é necessário:
• Independentemente da nacionalidade, ter uma morada de residência em Portugal;
• Ter completado 18 anos de idade e não ter completado 50;
• Não se encontrar interdita ou inabilitada por anomalia psíquica;
• Estar em boas condições de saúde física e mental para suportar uma gestação;
Inexistência de subordinação económica, nomeadamente de natureza laboral ou de prestação de serviços, entre a gestante de substituição e o casal beneficiário.
A SITUAÇÃO LEGAL DO BEBÉ
• A criança que nascer através do recurso à gestação de substituição é tida como filha dos respetivos beneficiários;
O assento de nascimento não pode, em caso algum, conter indicação de que a criança nasceu da aplicação de técnicas de PMA.