CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÁREA RURAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÁREA RURAL

CONTRATO Nº. 045/2022 DI.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÁREA RURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MORPARÁ- BA E O SR. XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX.

O MUNICÍPIO DE MORPARÁ/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 13.798.574/0001-07, com sede na Avenida Vereador Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx – 420, Centro, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade n° 09.814.969-54-SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx,00, Xxxxxx xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxxx/XX doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a Pessoa Física Sr. XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, com endereço na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxxx – BA, CEP: 47580-000, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente contrato para a locação de área rural, situado no Assentamento Vereda I, Fazenda 005, na cidade de Morpará – Bahia. SPRA 010500000225, dispensada a licitação com base na Lei 8.666/93, Artigo 24, Inciso X, e de conformidade com os elementos constantes no Processo Administrativo nº 054/2022 do Processo de Dispensa nº 035/2022, que ao final subscrevem, celebram o presente contrato, regido pela legislação aplicável e pelas cláusulas a seguir ajustadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DA LOCAÇÃO

1.1. O contrato tem como objeto a locação de área rural, situado no Assentamento Vereda I, Fazenda 005, na cidade de Morpará – Bahia. SPRA 010500000225. A locação tem como objetivo servir de apoio para a Secretaria de Infraestrutura na acomodação de animais de médios e grandes portes originários de apreensões realizadas pelo fiscal de postura e que não tenha sido reclamado pelo proprietário em até 24 horas.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA NECESSIDADE E DA ESSENCIALIDAE DA CONTRATAÇÃO E RAZÕES DA ESCOLHA DO FORNECEDOR - ART 26, II DA LEI 8.666/93

2.1. Tendo em vista a necessidade do Município de acolher os animais apreendidos, disponibilizando comida e água para a adequada permanência destes até à sua reinvindicação com pagamento das taxas e multas impostas aos proprietários dos animais apreendidos nas ruas da cidade, assim, faz-se necessário a locação do espaço que atende aos requisitos citados, além do fácil acesso e proximidade da sede deste Município.

2.2. A área em questão possui 160m de frente, 1360m de lateral esquerda, 1400m de lateral direita e 170m de fundo.

2.3. Justifica-se a contratação em questão, diante da necessidade de atender as atividades e necessidades diárias deste objeto conforme exposto no item 2/2.1 desta abertura de Processo Administrativo. Considera-se também que o espaço físico do local disponível é o mais adequado para atender aos interesses da Secretaria de Infraestrutura.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DA SITUAÇÃO DE DISPENSA COMO ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA CARACTERIZAÇÃO

3.1. É justificável a Dispensa de Licitação para a contratação de serviços de serviços de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto no art. 23, inciso II, alínea “a” para convite. A base legal que fundamenta a dispensa a contratação é o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93, pois este dispositivo resguarda a possibilidade de compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, desde de que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação previa.

Art. 24 – É Dispensável a licitação:

(...)

X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da

administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Neste sentido, não há que se falar em violação do princípio da competitividade, uma vez que a previsão legal está contida no rol que dispensa o processo licitatório. Necessário de fato é comprovar o real cumprimento e legitimidade da relação contratual firmada através do atendimento dos requisitos trazidos na própria previsão do art. 24 da Lei 8.666/93

4. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE LOCAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

4.1. O prazo de vigência do contrato será de 21 de março de 2022 até 21 de dezembro de 2022, a partir da data da sua assinatura, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.245/91, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos.

4.1.1. A prorrogação do contrato será precedida da comprovação da vantajosidade da medida para a Administração, inclusive mediante a realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública.

4.2. O contrato poderá ser prorrogado a critério das partes mediante termo aditivo.

4.2.1. Caso não tenha interesse na prorrogação, o LOCADOR deverá enviar comunicação escrita à LOCATÁRIA, com antecedência mínima de 60 (Sessenta) dias da data do término da vigência do contrato, sob pena de aplicação das sanções cabíveis por descumprimento de devedor contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO

5.1. O prazo de vigência da contratação será de 09(nove) meses a contar da data de assinatura do contrato. O pagamento será feito em 09(nove) parcelas no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais) totalizando o valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos). Podendo ser rescindido a qualquer tempo pela Administração, desde que devidamente justificado no processo e o interesse público pela autoridade competente.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DO ALUGUEL

6.1. O valor do aluguel mensal é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, até o 10º (decimo) dia útil do mês subsequente ao mês vencido.

7.2. Havendo erro na apresentação do documento de cobrança ou dos documentos pertinentes à locação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o LOCADOR providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a LOCATÁRIA.

7.3. Quando do pagamento, será efetuado a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.4. O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pelo LOCADOR.

7.5. A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pelo LOCADOR, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

8. CLÁUSULA OITAVA – RAZÕES DA ESCOLHA DO FORNECEDOR - ART 26, II DA LEI 8.666/93.

8.1 - Justifica-se a contratação em questão, diante da necessidade de atender as atividades e necessidades diárias deste objeto conforme exposto no item 2/2.1 desta abertura de Processo Administrativo. Considera-se também que o espaço físico do local disponível é o mais adequado para atender aos interesses da Secretaria de Infraestrutura.

9. CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE

9.1. Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M ou Índice Geral de Preços -

Disponibilidade Interna - IGP-DI), ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do contrato, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.

9.1.1. Caso o LOCADOR não solicite o reajuste até a data da prorrogação contratual, ocorrerá a preclusão do direito, e nova solicitação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado na forma prevista neste contrato.

9.2. O reajuste será formalizado no mesmo instrumento de prorrogação da vigência do contrato.

9.3. A Administração deverá assegurar-se de que o novo valor do aluguel é compatível com os preços praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – SUB-LOCAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DA ÁREA RURAL

10.1. É expressamente vedado ao LOCATÁRIO a sub-locação, cessão, transferência, total ou parcial da área locada, a título gratuito ou oneroso, sem prévia e expressa aquiescência do LOCADOR.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ENCARGOS LOCATÍCIOS

11.1 - O LOCATÁRIO pagará diretamente às respectivas concessionárias as despesas de água, luz, sem nenhuma responsabilidade do LOCADOR.

11.2 - O LOCADOR obriga-se a pagar os impostos referente a ITR e outros tributos equivalentes, sem nenhuma responsabilidade do LOCATÁRIO.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS BENFEITORIAS, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÕES

12.1 - As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.245, de 1991, e o artigo 578 do Código Civil.

12.1.1. O LOCATÁRIO fica desde já autorizado a fazer, na área locado, as adaptações indispensáveis ao desempenho das suas atividades.

12.1.2. Qualquer benfeitoria ou construção que seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá, de imediato, ser submetida à autorização expressa do LOCADOR.

12.3. Vindo a ser feita benfeitoria, faculta ao LOCADOR aceitá-la ou não, restando ao LOCATÁRIO, em caso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o imóvel para que fique da maneira como lhe foi entregue.

12.4. As benfeitorias, consertos ou reparos farão parte integrante da área, não assistindo ao LOCATÁRIO o direito de retenção ou indenização sobre a mesma.

12.5. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes, etc., poderão ser retiradas pela LOCATÁRIA, devendo o imóvel locado, entretanto, ser devolvido com os seus respectivos acessórios.

12.6. Finda a locação, será a área devolvido ao LOCADOR, nas condições em que foi recebido pela LOCATÁRIA, conforme documento de descrição minuciosa elaborado quando da entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCADOR

13.1. O LOCADOR obriga-se a:

13.1.1. O LOCADOR afirma estar a área em perfeitas condições de uso, como comprovado mediante vistoria;

13.1.2. O LOCADOR afirma que não pesa sobre a área qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação por parte da Administração;

13.1.3. Caso a área rural não corresponda às condições tratadas nos itens 13.1.2 da presente cláusula, haverá rescisão imediata do contrato e pagamento de indenização pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO, no valor de 5 % sobre o valor da locação;

13.1.4. Entregar a área em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, e em estrita observância das especificações de sua proposta;

13.1.5. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico da área;

13.1.6. Manter, durante a locação, a forma e o destino da área;

13.1.7. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

13.1.8. Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua vistoria para entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

13.1.9. Fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica;

13.1.10. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

13.1.11. Pagar os impostos (especialmente Imposto Territorial Rural - ITR) e taxas, inclusive a contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública, incidentes sobre a área;

13.1.12. Entregar, em perfeito estado de funcionamento o sistema hidráulico e a rede elétrica;

13.1.13. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de dispensa de licitação;

13.1.14. Exibir à LOCATÁRIA, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

13.1.15. Informar à LOCATÁRIA quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com a apresentação da documentação correspondente.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO

14.1. - O LOCATÁRIO obriga-se a:

14.2- Durante o período de vigência do presente contrato será totalmente responsável pelo guardo e manutenção da área rural.

14.3 - Administrar, cuidar da limpeza, da ordem e da conservação, entregando-o nas mesmas condições dispostas na vistoria.

14.4 - O LOCATÁRIO se compromete a desocupar a área no prazo de 30 (trinta) dias após o término da locação, devolvendo as chaves ao LOCADOR.

14.5 - Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis, no prazo estipulado neste contrato;

7.1.6 - Servir-se da área para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse;

14.7 - Restituir a área, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de descrição minuciosa elaborada quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal;

14.8 - Comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

14.9 - Consentir com a realização de reparos urgentes, a cargo do LOCADOR, assegurando-se o direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez dias, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.245, de 1991;

14.10 - Realizar o imediato reparo dos danos verificados na área, ou nas suas instalações, provocados por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados;

14.11 - Não modificar a forma externa ou interna da área, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;

14.12 - Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos, cujo pagamento não seja de seu encargo, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, cinda que direcionada ao LOCATÁRIO;

14.13 - Pagar as despesas de consumo de energia elétrica;

14.14 - Permitir a vistoria da área pelo LOCADOR ou por seus mandatários, mediante prévia combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese previsto no artigo 27 do Lei n° 8.245, de 1991;

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão a conta das Dotações especificadas no presente exercício e no exercício seguinte à conta da Dotação própria prevista na Lei Orçamentária anual:

Projeto/Atividade: 00.000.000.0000 Desenvolvimento das Ações da Sec. de Infraestrutura, Desenvolvimento Urb. e Serviços Públicos;

Unidade: 02.09.000 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA;

Fonte: 0100

Elemento de Despesa: 3.3.9.0.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalização do presente contrato será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração.

15.1.1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do LOCADOR, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade do LOCATÁRIO ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

15.1.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome das pessoas eventualmente envolvidas, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

15.1.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES

16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no contrato, sujeitará o LOCADOR, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:

a. advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

b. multa moratória de até 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal da contratação;

c. multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória;

d. suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Morpará, pelo prazo de até dois anos;

e. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o LOCADOR ressarcir a Administração pelos prejuízos causados;

17.1.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

17.2. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas acima, as empresas ou profissionais que, em razão do presente contrato:

a. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

b. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

17.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

17.4 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

17.5 As multas devidas e/ou prejuízos causados ao LOCATÁRIO serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da Município e cobrados judicialmente.

17.6 Caso o LOCATÁRIO determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

17.7 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - MEDIDAS ACAUTELADORAS

18.1. Consoante o artigo 45 da Lei n° 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

19. CLÁUSULA DÈCIMA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

19.1. O LOCATÁRIO, no seu lídimo interesse, poderá rescindir este contrato, sem qualquer ônus, em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer cláusula contratual ou obrigação imposta ao LOCADOR, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

19.1.1. A rescisão por descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais acarretará a execução dos valores das multas e indenizações devidos ao LOCATÁRIO, bem como a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste instrumento.

19.1.2. Também constitui motivo para a rescisão do contrato a ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666, de 1993, que sejam aplicáveis a esta relação locatícia.

19.1.3. Nas hipóteses de rescisão de que tratam os incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n° 8.666, de 1993, desde que ausente a culpa do LOCADOR, o LOCATÁRIO o ressarcirá dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

19.1.4. Caso, por razões de interesse público, devidamente justificadas, nos termos do inciso XII do artigo 78 da Lei n° 8.666, de 1993, a LOCATÁRIA decida devolver a área e rescindir o contrato, antes do término do seu prazo de vigência, ficará dispensada do pagamento de qualquer multa, desde que notifique o LOCADOR, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

19.2. Nos casos em que reste impossibilitada a ocupação da área, tais como incêndio, desmoronamento, desapropriação, caso fortuito ou força maior, etc., o LOCATÁRIO poderá considerar o contrato rescindido imediatamente, ficando dispensada de qualquer prévia notificação, ou multa, desde que, nesta hipótese, não tenha concorrido para a situação.

19.3. O procedimento formal de rescisão terá início mediante notificação escrita, entregue diretamente ao LOCADOR ou por via postal, com aviso de recebimento.

19.4. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e precedidos de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

19.5. Xxxxxxx será considerado rescindido o presente contrato após a efetiva entrega das chaves pelo LOCATÁRIO, cumpridas todas as obrigações e encargos estabelecidos neste instrumento.

20. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS CASOS OMISSOS

20.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão decididos pelo LOCATÁRIO, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.245, de 1991, e na Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas federais, que fazem parte integrante deste contrato, independentemente de suas transcrições.

21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES FUTURAS

21.1. O presente contrato obriga não só os infrafirmados, bem assim os herdeiros e sucessores, enquanto perdurar a locação, assim também, em caso de alienação da área por parte do LOCADOR, o novo proprietário obriga-se ao fiel cumprimento do presente instrumento contratual, em todas as suas condições e cláusulas, enquanto perdurar a locação.

22. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

22.1. A publicação resumida do instrumento de contrato na Imprensa Oficial será providenciada pelo LOCATÁRIO até quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, correndo a despesa por sua conta.

23. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FORO

23.1 - Para dirimir dúvidas ou resolver demanda oriunda deste contrato, de comum acordo, as partes aqui envolvidas elegem o foro da cidade da CONTRATANTE.

23.2 - E, por estarem acordes e contratados, assinam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor.

Morpará, 21 de março de 2022.

SIRLEY NOVAES BARRETO

Prefeito de Morpará Contratante

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

CPF: 000.000.000-00

Contratado

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Procuradora Geral do Município

OAB/BA 56189

Testemunhas:

1ª                    RG:

CPF:

2ª                    RG:

CPF: