ANEXO I MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº [ ]
ANEXO I
MODELO DE CARTAS E DECLARAÇÕES
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº [ ]
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS, MEDIANTE CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE DE FIBRA ÓPTICA DE ALTA CAPACIDADE, PARA O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
I.a. Modelo de Solicitação de Esclarecimentos
[local], [●] de [●] de [●]
À Comissão Especial de Licitação
Ref.: Edital n.º 0[●]/20[●] – Solicitação de Esclarecimentos Prezados,
[Interessado], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), apresenta a seguinte solicitação de esclarecimentos relativa ao Edital e seus Anexos.
Número da questão formulada | Item do Edital ou Anexos | Esclarecimento solicitado |
1 | Inserir item ao qual se refere o esclarecimento solicitado | Xxxxxxxx de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta |
2 | Inserir item ao qual se refere o esclarecimento solicitado | Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta |
3 | Inserir item ao qual se refere o esclarecimento solicitado | Escrever de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta |
N | Inserir item ao qual se refere o esclarecimento solicitado | Xxxxxxxx de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta |
Atenciosamente,
[Interessado]
Representante(s) Responsável para contato: [●] Telefone: [●]
Endereço eletrônico: [●]
I.b. Modelo de Fiança Bancária
Se Xxxxxxxxx, a Licitante deverá indicar em sua qualificação a composição do Consórcio e suas respectivas qualificações. Se fundo de investimento, deverá indicar a denominação social do fundo e de seu administrador e/ou gestor, conforme aplicável.
[local], [●] de [●] de [●]
À Comissão Especial de Licitação
Ref.: Carta de Fiança Bancária n.º [●] (“Carta de Fiança”)
1. Pela presente Carta de Fiança, o Banco [●], com sede em [●], inscrito no CNPJ/MF sob o n.º [●] (“Banco Fiador”), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante a XXXXX como fiador solidário da [●], com sede em [●], inscrita no CNPJ/MF sob n.º [●] (“Afiançada”), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos n.ºs 000, 000, 000, 000 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e art. 794 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada no procedimento licitatório descrito no Edital de Concessão n.º [●]/[●], cujos termos, disposições e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar.
2. Obriga-se o Banco Fiador a pagar à SEFAZ o valor total de R$ [●] ([●]) (“Fiança”) no caso de a Licitante descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital, incluindo a recusa em assinar o Contrato de Concessão, não atendimento das exigências para a sua assinatura, nas condições e no prazo estabelecidos no Edital, e em qualquer das hipóteses previstas no Edital.
3. Obriga-se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito do valor acima identificado, pelos prejuízos causados pela Afiançada, incluindo, mas não se limitando a multas aplicadas pela SEFAZ relacionadas ao certame licitatório, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes prejuízos quando lhe forem exigidos, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhada pela SEFAZ.
4. O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante a SEFAZ nos termos desta Carta de Fiança.
5. Na hipótese de a SEFAZ ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais.
6. A Fiança vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da Data para
Recebimento dos Envelopes, conforme as condições mencionadas no Edital.
7. Declara o Banco Fiador que:
(i) A presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável;
(ii) Os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a Fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e,
(iii) Seu capital social é de R$ [●]([●]), estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Cartas de Fiança, e que o valor da presente Carta de Fiança, no montante de R$ [●]([●]), encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil.
8. Os termos que não tenham sido expressamente definidos nesta Carta de Fiança terão os significados a eles atribuídos no Edital.
[assinatura do(s) representante(s) legal(is) do banco emissor com firma reconhecida]
Testemunhas:
Nome Nome
RG RG
I.c. Modelo de Carta de Apresentação da Documentação de Qualificação e de Declaração de Possibilidade de Participação
[local], [●] de [●] de [●]
À Comissão Especial de Licitação
Ref.: Edital n.º 0[●]/20[●] – Apresentação da Documentação de Qualificação
Prezados,
1. [Licitante] (“Licitante”), por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), apresenta anexos os documentos para sua qualificação no certame licitatório em referência, nos termos do subitem 9.1, do Edital em referência, organizados consoante a ordem ali estabelecida, refletida no anexo índice.
2. A Licitante declara expressamente que tem pleno conhecimento dos termos do Edital em referência e que os aceita integralmente, em especial, no que tange às faculdades conferidas à Comissão Especial de Licitação de conduzir diligências especiais para verificar a veracidade dos documentos apresentados e buscar quaisquer esclarecimentos necessários para elucidar as informações neles contidas.
3. A Licitante declara expressamente que atendeu a todos os requisitos e critérios para qualificação e apresentou os Documentos de habilitação, conforme definido no Edital, de forma correta.
4. A Licitante declara, ainda, que os Documentos de habilitação ora apresentados são completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe.
5. A Licitante declara, sob as penas da legislação aplicável, por si, por seus sucessores e cessionários, que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7.º, da Constituição Federal.
6. A Licitante declara, sob as penas da legislação aplicável, por si, por seus sucessores e cessionários, que não se encontra em processo de falência, autofalência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou sob intervenção do órgão fiscalizador competente; ou possui plano de recuperação judicial homologado em juízo, o qual foi apresentado juntamente dos demais Documentos de habilitação, se aplicável.
7. A Licitante declara, sob as penas da legislação aplicável, que não está impedida de participar de licitações públicas.
8. A Licitante declara, sob as penas da legislação aplicável, que dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios e de terceiros necessários à consecução do objeto da Concessão. Declara, além disso, que (i) tem capacidade de contratar todos os seguros necessários à consecução do objeto da concessão e (ii) dispõe ou tem capacidade de obter os recursos para a integralização em moeda corrente nacional de, no mínimo, R$ [●] ([●]) do capital social até a data de assinatura do Contrato e mais R$ [●] ([●]) no prazo previsto no Contrato, conforme definido e descrito no Edital em referência.
[Licitante]
[representante(s) credenciado(s)]
I.d. Modelo de Declaração Preliminar
[local], [●] de [●] de [●]
À Comissão Especial de Licitação
Ref.: Edital n.º 0[●]/20[●] – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de Atendimento Ao Artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de inexistência de processo falimentar, recuperação judicial, extrajudicial ou regime de insolvência, de ausência de impedimento para participação da licitação e de capacidade financeira.
[Licitante] (“Licitante”), por seu(s) representante(s) legal(is), declara, nos termos do Edital, e, sob as penas da Lei, em especial o art. 299, do Código Penal Brasileiro, que:
(i) Está ciente de todas as exigências previstas no Edital e que a proposta apresentada para participar da presente licitação foi elaborada de maneira independente pela Licitante, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(ii) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da presente xxxxxxxxx não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação, em epígrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(iii) não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação quanto a participar ou não da referida licitação;
(iv) o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação antes da adjudicação do objeto da mencionada licitação;
(v) o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da licitação, antes da abertura oficial das propostas; e que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la;
(vi) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal;
(vii) não se encontra em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou sob intervenção do órgão fiscalizador competente;
(viii) não está impedida de participar de licitações públicas nem de contratar com a Administração e que seu sócio majoritário não foi declarado impedido de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 12, da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992; e,
(ix) Dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios e de terceiros necessários à consecução do objeto da Concessão. Declara, além disso, que (i) tem credibilidade no mercado para contratar todos os seguros necessários à consecução do objeto da Concessão e
(ii) dispõe ou tem capacidade de obter os recursos para a integralização em moeda corrente nacional de, no mínimo, R$ [●] ([●] reais) no capital social da sociedade de propósito específico a ser constituída nos termos do referido Edital, conforme definido e descrito no Edital em referência.
[Licitante] [representante legal]
I.e. Modelo de Procuração
Pelo presente instrumento de mandato, [Licitante], [qualificação], doravante denominada "Outorgante", nomeia e constitui seus bastantes procuradores, os Srs [●], [qualificação], para, em conjunto ou isoladamente, independentemente da ordem de nomeação, praticar os seguintes atos necessários à participação na Concorrência do Edital inframencionado, em Juízo e fora dele:
(i) Representar a Outorgante perante quaisquer entidades, órgãos ou departamentos governamentais, sociedades abertas ou fechadas e quaisquer agências governamentais, incluindo a SEFAZ, para estabelecer e manter entendimentos com referidas entidades públicas, agências, órgãos ou departamentos, para receber citação e notificação de qualquer natureza, para requerer e/ou promover consultas, para requerer certificados e outros documentos e para praticar os atos necessários durante a realização do certame licitatório descrito no Edital de Concessão n.º 00[●]/2021, inclusive para interpor recursos e renunciar ao direito de interpor recursos;
(ii) Assumir compromissos e/ou obrigações em nome da Outorgante e de qualquer forma contratar, fazer acordos, dar e receber quitação em nome da Outorgante;
(iii) Representar a Outorgante na defesa de seus interesses em Juízo, em qualquer instância e perante qualquer Juízo ou Tribunal, inclusive mediante a contratação de advogados, com poderes especiais para confessar, transigir, desistir, fazer acordos, dar e receber quitação;
(iv) Receber citação para ações judiciais e intimações ou notificações em processos administrativos e judiciais; e
(v) A seu critério, substabelecer, no todo ou em parte, com reserva de poderes, qualquer dos poderes aqui conferidos, nas condições que julgar ou que julgarem apropriadas.
Esta procuração tem prazo de validade mínimo de 1 (um) ano a contar da Data para Recebimento dos Envelopes, devendo ser prorrogada por igual prazo, com 30 (trinta) dias de antecedência da data de expiração.
[local], [●] de [●] de [●]
[Licitante] [representante legal]
I.f. Modelo de Carta de Apresentação da Garantia da Proposta
Se títulos da dívida pública federal nacional, indicar o nome dos papeis aportados.
[local], [•] de [•] de 20[●]
À Comissão Especial de Licitação
Ref.: Edital n.º 0[●]/20[●] - Apresentação da Garantia da Proposta
Prezados,
[Licitante], por seu(s) representante(s) legal(is), nos termos do Edital em referência, esclarece pelo presente instrumento as modalidades e valores da(s) Garantia(s) da Proposta apresentadas, que deverá(ão) totalizar o valor de [preencher conforme o valor aplicável]:
Garantia(s) Depositada(s)
Nº | Modalidade | Valor |
1 | ||
2 | ||
N |
Atenciosamente,
[local], [•] de [•] de 20[●]
[Licitante]
[representante credenciado]
I.g. Modelo de Carta de Declaração de Análise da Proposta Econômica e Viabilidade pela Instituição Financeira
[local], [●] de [●] de [●]
À Comissão Especial de Licitação
Ref.: Edital n.º 0[●]/20[●] – Carta de Declaração de Análise de Viabilidade e Exequibilidade do Plano de Negócios pela Instituição Financeira.
Prezados,
1. Pela presente carta, o [nome da instituição ou entidade financeira] (“Instituição financeira”), instituição financeira que assessora o [nome da Licitante] (“Licitante”), de acordo com Edital de Concessão n.º 00[●]/2021 (“Edital”), declara, para os devidos fins, que analisou o Plano de Negócios apresentado pela Licitante e atesta a sua viabilidade e exequibilidade sob os aspectos da montagem financeira do empreendimento.
2. A Instituição financeira declara que analisou o Plano de Negócios elaborado pela Licitante para participar da Concorrência sob todos os seus aspectos financeiros, tendo confrontado a metodologia da montagem financeira do empreendimento à luz das melhores práticas de mercado, e realizado os questionamentos e investigações que considerou necessários para sua análise, assumindo, para tanto, a exatidão e completude dos dados e levantamentos utilizados pela Licitante como base para a elaboração do Plano de Negócios.
3. Isso posto, e em atendimento ao Edital, a Instituição financeira, atesta, em relação ao Plano de Negócios da Licitante:
(i) A viabilidade e exequibilidade, desde que mantidas todas as premissas e parâmetros nele adotados;
(ii) A coerência das demonstrações e dados financeiros apresentados.
Com base em todo o exposto, e desde que mantidas as premissas e parâmetros adotados no Plano de Negócios a nós apresentado pela Licitante, atestamos sua viabilidade e exequibilidade sob os aspectos financeiros.
[Instituição Financeira] [Licitante]
[representante(s) legal(is)] [representante(s) credenciado (s)] Testemunhas
Nome Nome
RG RG
I.h. Modelo de Termo de Confidencialidade entre a Licitante e a Instituição Financeira
(conteúdo mínimo)
[local], [●] de [●] de [●]
À Comissão Especial de Licitação
Ref.: Edital n.º 0[●]/20[●] – Termo de Confidencialidade
À Licitante
1. Termos Definidos
1.1. Salvo se de forma diversa estiver definido neste Anexo, os termos definidos terão o mesmo significado utilizado no Edital de Concessão n.º 00[●]/20[●] (“Edital”).
Instituição: é o (a) [nome da instituição ou entidade financeira].
Representante(s): são: (i) os administradores e funcionários da Instituição ou de suas controladas ou coligadas; e (ii) os consultores, advogados, auditores, contadores, agentes, intermediários financeiros e outras pessoas que, por meio da Instituição, que venham a ter acesso às Informações exclusivamente com objetivo de avaliar a viabilidade ou adequabilidade do Plano de Negócios da Licitante.
Informações: são as informações disponibilizadas pela Licitante à Instituição, para a emissão de carta que ateste a viabilidade e adequabilidade do Plano de Negócios da Licitante, conforme o Edital.
1.2. O termo Informações não inclui as informações públicas, assim consideradas as que:
(i) eram de domínio público ao tempo de sua divulgação à Instituição;
(ii) tenham se tornado de domínio público após sua divulgação à Instituição, desde que tal divulgação não tenha sido feita pela Instituição, seu(s) Representante(s) ou por outro participante que tenha tido acesso às Informações;
(iii) já pertenciam aos arquivos da Instituição, em bases não confidenciais, ou que tenham sido desenvolvidas independentemente pela Instituição, conforme o caso, anteriormente à sua disponibilização pela Licitante à Instituição ou ao(s) seu(s) Representante(s); ou
(iv) tornaram-se disponíveis à Instituição, em bases não confidenciais, por fontes outras que não a Licitante, contanto que tais fontes não estejam proibidas a transmitir as Informações à Instituição.
2. Obrigações da Instituição
2.1. Confidencialidade: a Instituição e seu(s) Representante(s) obrigam-se a manter as Informações em sigilo, não as transmitindo ou revelando a terceiros que não sejam seu(s) Representante(s).
2.1.1. A obrigação de manter sigilo, constante do parágrafo 2.1, inclui:
(i) não utilizar as Informações para nenhuma outra finalidade que não aquelas relacionadas com a participação da Licitante na Concorrência;
(ii) não discutir perante ou com terceiros sobre as Informações (o(s) Representante(s) não são considerados terceiros);
(iii) não usar, divulgar, revelar ou dispor, sob qualquer forma, das Informações, que não para avaliar a participação da Licitante na Concorrência, cumprindo, ainda, adotar as cautelas e precauções adequadas para impedir o uso indevido por qual(is)quer Representante(s); e
(iv) guardar e manter sob sigilo todas as cópias, reproduções, os sumários, análises ou comunicados referentes às Informações ou neles baseados, devendo devolvê-los à Licitante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação desta.
2.1.2. Quaisquer Informações que, porventura, forem retidas pela Instituição continuarão sujeitas ao disposto neste Termo de Confidencialidade.
2.1.3. A Instituição deverá comunicar à Licitante, prontamente e antes de qualquer divulgação, sobre qualquer eventual determinação administrativa ou judicial, que o obrigue a divulgar as Informações, mesmo que parcialmente, desde que tal comunicação seja permitida no âmbito da respectiva lei ou ordem administrativa ou judicial aplicável.
2.2. Outras obrigações relacionadas com as Informações: a Instituição e qualquer de seu(s) Representante(s), a partir da data de celebração deste termo, e até a data de entrega da Proposta Econômica, obrigam-se a:
(i) não emitir a carta que ateste a viabilidade e adequabilidade do Plano de Negócios
(ii) da Xxxxxxxxx, em favor de outra(s) Xxxxxxxxx(s); e,
(iii) abster-se da prática de qualquer outro ato que possa resultar, direta ou indiretamente, em uso não adequado das Informações.
2.3. Responsabilidade: a Instituição, que, por si ou por seu(s) Representante(s), tiver
violado as obrigações previstas neste termo, em especial as constantes dos parágrafos
2.1 e 2.2, obriga-se a indenizar e ressarcir o Poder Concedente e a Licitante pelas perdas, danos e/ou custos incorridos, que sejam diretamente decorrentes ou relacionados à referida violação, sem qualquer limitação.
2.4. A Instituição deverá atender às solicitações de diligência da Comissão Especial de Licitação constituída segundo o Edital, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis.
3. Disposições Gerais
3.1. A Instituição e/ou qualquer de seu(s) Representante(s) estão isentos de qualquer obrigação legal ou responsabilidade no que se refere à realização da Concorrência, ressalvadas as obrigações assumidas no presente Termo de Confidencialidade; e
3.2. O não exercício dos direitos aqui assegurados não importará em renúncia aos mesmos, sendo considerado como mera tolerância para todos os efeitos de direito.
3.3. Esse termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
3.4. Com exceção das obrigações previstas no parágrafo 2.2, as obrigações previstas neste termo vigerão pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de assinatura deste termo.
3.5. No caso da Instituição ser pessoa jurídica com sede no exterior, a Instituição, neste ato, nomeia e constitui como seu procurador [nome e qualificação completa], com poderes específicos para receber citações e intimações, na forma do Código de Processo Civil Brasileiro.
3.6. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, como o único competente para dirimir eventuais questões relacionadas aos termos do presente, e renunciando, desde já, a Instituição, seu(s) Representante(s) e a Licitante, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
3.7. Este Termo de Confidencialidade traduz o entendimento da Instituição com relação à confidencialidade das Informações e, nenhuma modificação a este termo ou renúncia aos termos e condições aqui pactuadas obrigarão a Instituição ou a Licitante, a não ser que tais modificações e/ou renúncias sejam aprovadas, por escrito, por cada uma das partes e pelo Poder Concedente.
[Instituição] [Licitante]
[representante(s) legal(is)] [representante(s) credenciado (s)] Testemunhas
Nome Nome
RG RG
I.i. Modelo de Declaração formal acerca do atendimento às prerrogativas referentes aos critérios de desempate
[local], [●] de [●] de [●] À
À Comissão Especial de Licitação
Ref.: Edital n.º 0[●]/20[●] – prerrogativas referentes aos critérios de desempate
Prezados,
Em atendimento ao Edital em referência, a [Licitante], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), declara, para os devidos fins, que atende aos itens abaixo assinalados, estabelecidos art. 3º, §2º da Lei nº 8.666/93 a que alude o art. 55, III da Lei nº 13.303/16:
Atendimento | Inciso | Critério |
II | Produzidos no País. | |
III | Serviços prestados por empresas brasileiras. | |
IV | Serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. | |
V | Serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. |
[Licitante]
[representante(s) credenciado (s)]