CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xxx/2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xxx/2022
Processo Licitatório nº 131/2022 – Pregão Eletrônico nº 11/2022
Contrato Administrativo que entre si fazem como:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAULO BENTO, Estado do Rio Grande do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.215.168/0001-75, com sede na Avenida Irmãs Consolata, 189, neste ato representado pelo seu Prefeito Senhor XXXXXXX XXXXXXXX, residente e domiciliado neste Município.
CONTRATADA: Qualificar.
O presente contrato obedece às seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
1.1. Constitui o objeto do presente Contrato Administrativo a contratação de empresa para aquisição de equipamentos e material permanete para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme repasse do Ministério da Saúde conforme repasse do Ministério da Saúde 20230004 / 11979.091000/1220-03., conforme segue:
Item Qtd/Uni Especificação Preço Unitário Preço Total
1 2,0000 UN Tablet
Especificação mínima: Sistema operacional Android 10.0 ou superior, tela de no mínimo 10 polegadas com tecnologia LCD ou LED;
Processador no minímo octa Core 2.0 GHz ou similar; Armazenamento interno de 64GB ou superior; Deve possuir SLOT para
cartão de memória microsd; Câmera traseira de no mínimo 8MP e frontal com no mínimo 5MP ; Conexão USB, Wi-fi, Bluetooth e
4G. Deve possuir sistema de GPS integrado com sensores osciloscópio, acelerômetro Marca:
2 2,0000 UN Computador Notebook novo
Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante. Computador portátil (notebook) com processador que possua no mínimo 4 Núcleos, 8 thereads e frequência de 2.4 GHz; Unidade de Armazenamento SSD 240 GB interface PCIe NVMe M.2 , memória RAM de 8 GB, em 2 módulos idênticos de 4 GB cada, do tipo SDRAM DDR4 3000 MHz ou superior, tela LCD de 14 ou 15 polegadas widescreen, Anti reflexo, suportar resolução FULL HD (1920 x 1080 pixels), retro iluminada por LED, o teclado deverá conter todos os caracteres da língua portuguesa, inclusive ç e acentos, nas mesmas posições do teclado padrão ABNT2, mouse touchpad com 2 botões integrados, mouse óptico com conexão USB e botão de rolagem (scroll), interfaces de rede 10/100/1000 conector rj-45 fêmea e WIFI padrão IEEE 802.11 b/g/n/ac, Bluetooth mínimo 4.0. Sistema operacional Windows 10 pro (64 bits), bateria recarregável do tipo íon de lítion com no mínimo 4 células, fonte externa automática compatível com o item,
possuir interfaces USB 2.0 e 3.0, 1 HDMI ou display port e 1 VGA, leitor de cartão, webcam FULL HD (1080 p). Deverá vir acompanhado de maleta do tipo acolchoada para transporte e acondicionamento do equipamento. O equipamento deverá ser
novo, sem uso, reforma ou recondicionamento Marca:
3 | 2,0000 UN | Estababilizador No-Break Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante. No-break com potência nominal mínima de 1,2 kVA. Potência real mínima de 600 W. Tensão entrada 115 / 127 / 220 V (em corrente alternada) com comutação automática. Tensão de saída 110 / 115 ou 220 V (a ser definida pelo solicitante). Alarme audiovisual. Bateria interna selada. Autonomia a plena carga de, no mínimo, 15 minutos considerando consumo de 240 W. Possuir, no mínimo, seis tomadas de saída padrão brasileiro. O produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento. Marca: |
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4 | 4,0000 UN | Ar condicionado Split 9.000 A 12.000 BTUs|QUENTE E FRIO Marca: |
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5 | 1,0000 UN | Escada de dois degraus EM AÇO INOXIDÁVEL Marca: |
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6 | 1,0000 UN | Mesa de Escritório ATERIAL DE CONFECÇÃO FORMATO GAVETAS ADEIRA OU MDP OU MDF OU SIMILAR RETANGULAR POSSUI Marca: |
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7 | 4,0000 UN | ESFIGMOMANÔMETRO ADULTO IPO MATERIAL DE CONFECÇÃO DA BRAÇADEIRA ANALÓGICO|NYLON OU TECIDO EM ALGODÃO Marca: |
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8 | 6,0000 UN | Estetoscopio duplo MATERIAL DE CONFECÇÃO DO AUSCULTADOR TIPO AÇO INOXIDÁVEL DUPLO Marca: |
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9 | 2,0000 UN | Esfigmomanômetro Obeso, tecido em algodão, tipo de feixe metal TIPO MATERIAL DE CONFECÇÃO DA BRAÇADEIRA ANALÓGICO NYLON OU TECIDO EM ALGODÃO |
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Marca: | |||
Total Geral R$ .......... |
1.2. O fornecimento deverá ser realizado de acordo com as condições estabelecidas no Edital Licitação – Pregão Eletrônico nº 11/2022 que integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os termos, juntamente com a proposta da CONTRATADA.
II – DO PRAZO DE ENTREGA
0.0.Xx entregas deverão ser efetuadas em até 20(Vinte) dias após a assinatura do Instrumento Contratual, e solicitação da Secretaria de Municipal de Saúde, a entrega deverá ocorrer no junto a Prefeitura Municipal de paulo Bento-RS, na Secretaria de Municipal de Saúde, sito na Av. Irmãs Consolata nº 189, centro, CEP; 99718-000.
2.2. O recebimento dos equipamentos somente serão atestados após a realização da ENTREGA TÉCNICA, por parte da empresa vencedora, bem como, averiguação de todas as condições estabelecidas no edital.
2.3. Caso haja motivo de força maior ou técnicas excepcionais que prejudiquem o atendimento do prazo de entrega, o mesmo poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo a ser firmado entre as partes.
III – DO PAGAMENTO
3.1. O valor total do contrato é de R$ xxxxx (xxxxxxxxxxxx) e o pagamento será, em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto contratado, mediante apresentação da nota fiscal na Secretaria Municipal da Fazenda.
3.2. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas com: transportes, impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais, leis sociais, demais serviços que possam acarretar ônus ao Município, especificados ou não no presente contrato.
3.3. Serão processadas as retenções previdenciárias e/ou outras obrigatórias e legais decorrentes da contratação, nos termos da legislação pertinente em vigor. Todas as despesas decorrentes da execução do fornecimento, incluindo tributos municipais, estaduais e federais incidentes, correrão por conta da CONTRATADA.
IV – EMPENHO DA DESPESA
4.1. As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:
08.01.10.301.0123.1400.4.4.90.52.08.00.00
08.01.10.301.0123.1400.4.4.90.52.12.00.00
08.01.10.301.0123.1400.4.4.90.52.35.00.00
08.01.10.301.0123.1400.4.4.90.52.42.00.00
08.02.10.301.0123.1401.4.4.90.52.08.00.00
08.02.10.301.0123.1401.4.4.90.52.12.00.00
08.02.10.301.0123.1401.4.4.90.52.35.00.00
08.02.10.301.0123.1401.4.4.90.52.42.00.00
V – DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO
5.1. A fiscalização e o recebimento do objeto será de competência da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
5.2. A fiscalização pelo CONTRATANTE não desobriga a CONTRATADA de sua responsabilidade quanto à perfeita execução do objeto contratado.
5.3. É vedada à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto do presente contrato com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial.
VI – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6.2 Caso a empresa vencedora se recuse a fornecer o objeto contratado, sem motivo justificado, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada, isolada ou cumulativamente:
a) advertência, por escrito;
b) multa sobre o valor global da contratação;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
d) declaração inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
6.2.1 Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até o vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério da CONTRATANTE a sua aceitação.
6.2.2 Vencido(s) o(s) prazo(s), a CONTRATANTE oficiará à CONTRATADA comunicando- a da data limite.
6.2.3 A partir dessa data, considerar-se-á recusa, sendo-lhe aplicada as sanções de que trata o subitem 6.2, sem prejuízo da aplicação do contido no subitem 6.3
6.2.3 A sanção de advertência será aplicada, por escrito, caso a inadimplência ou irregularidade cometida pela CONTRATADA acarrete consequências de pequena monta.
6.2.4 Pela inexecução total da obrigação, a CONTRATANTE rescindirá o contrato, podendo aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato.
6.2.5 Em caso de inexecução parcial da obrigação, poderá ser aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.
6.2.6 No caso de reincidência, ou em situações que causem significativos transtornos, danos ou prejuízos à Administração, será aplicado ao licitante que apresentar documentação falsa ou deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver proposta, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais.
6.2.7 Caracterizada situação grave, que evidencie dolo ou má-fé, será aplicada ao licitante a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
6.3 Fica estipulado o percentual de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais) sobre o valor global contratado a título de mora, por descumprimento de obrigação contratual e/ou por dia de atraso no cumprimento de qualquer prazo previsto neste instrumento contratual, independente da notificação prevista no subitem 6.2.1.
6.3.1As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da CONTRATANTE, pela CONTRATADA, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da CONTRATANTE, ou cobrados judicialmente.
6.3.2 Se a CONTRATADA não tiver valores a receber da CONTRATANTE, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa na forma estabelecida no subitem anterior.
6.4 A aplicação de multas, bem como a rescisão do contrato, não impedem que a CONTRATANTE aplique à CONTRATADA as demais sanções previstas no subitem 6.2.
6.5 A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento contratual será precedida de processo administrativo, mediante o qual se garantirão a ampla defesa e o contraditório.
VII – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
7.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas supletivamente com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito à obediência dos princípios que norteiam a Administração Pública.
VIII – DA RESCISÃO
8.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma ou mais das hipóteses contidas no artigo 77 a 79, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e, amigavelmente entre as partes, reduzidas a termo, desde que haja conveniência e oportunidade para a Administração.
IX – DO FORO
9.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Erechim/RS para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual. E por estarem de acordo com os termos do presente Contrato, assinam o presente
instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam.
Xxxxx Xxxxx/RS, ........ de ............... de 2022.
XXXXXXX XXXXXXXXx
Prefeito de Xxxxx Xxxxx – RS
................................................................
CONTRATADA
Testemunhas:
1) 2)