CONTRATO Nº 105/2023
CONTRATO Nº 105/2023
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrumento de Contrato, que entre si fazem, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI, estabelecida na Praça do Paço Municipal, nº 10 – Centro – Cajati - SP (11.950-000), inscrita no CNPJ sob o nº 64.037.815/0001-28, representada pelo Prefeito XXXX XXXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. nº 00.000.000-0 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente na Rua Dr. Pierre Geisweller, nº 45, Apto 11 – Cajati
– SP (11.950-000), daqui em diante designada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa JOTA QUEST PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E FONOGRÁFICAS LTDA - EPP, com sede na Rua Desembargador Xxxxx Xxxxx, nº 148 – Belvedere – Belo Horizonte – MG (30320-250), inscrita no CNPJ sob nº 00.795.734/0001-04, aqui representada por XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, portador do RG nº 5.549.231, e inscrito no CPF nº 813.959.146- 72, residente e domiciliado à Rua Xxxxxxx Xxxx, nº 550 – Apartamento 601 – Xxxxxx Xxxxxxxxx, Belo Horizonte
– MG (30441-094), procurador da empresa, de ora em diante designada CONTRATADA, que tem como justo e contratado entre si na Inexigibilidade Licitação nº 018/2023, em conformidade com o inciso III do artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e demais atualizações, Processo nº 592/2023 1DOC, conforme Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas atualizações, que se regerá pelas cláusulas e condições, abaixo discriminados, que as partes reciprocamente aceitam e outorgam a saber:
Cláusula Primeira – DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a Contratação da banda Jota Quest para o dia 16 de dezembro de 2023, por ocasião do Natal Encantado.
Cláusula Segunda – DO LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATADA se obriga a prestar os serviços no Município de Cajati – SP. O Show será realizado no dia 16/12/2023, com duração de 1 hora e 30 minutos com banda completa.
Cláusula Terceira – DO PREÇO
O preço total da execução dos serviços ora contratado é de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), fixo e irreajustável.
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, por acordo entre as partes, que se fizerem necessários, nos termos do § 1º do art. 65, Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações.
Assinado por 5 pessoas: XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXX, XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX e XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-XXX0-0XXX-0X0X e informe o código 187E-CCB3-6CFD-5C1E
CONTRATO Nº 105/2023
Parágrafo único. O preço referido no caput, além da mão de obra, materiais e todos os equipamentos necessários à execução dos serviços exceto palco, som e luz, bem como todas as despesas com transportes, seguros, equipamentos de segurança, impostos e/ou taxas e com outras pertinentes correrão por conta da CONTRATADA, que responderá pela realização das mesmas independentemente da manifestação do preposto da CONTRATANTE, sendo condição obrigatória para a realização dos respectivos pagamentos.
Cláusula Quarta – PAGAMENTO
O pagamento será efetuado 30% do valor da proposta após assinatura do contrato, e 20% até 30 (trinta) dias antes da realização do evento e 50% 05 (cinco) dias antes da realização do evento. Após a emissão da nota fiscal, na conta informada pela Contratada, qual seja: Banco Itaú Agência 2979 C/C: 15793-6.
Cláusula Quinta – DO RECURSO FINANCEIRO
O recurso financeiro para atendimento ao objeto do presente exercício, conforme Elemento Econômico 3.3.90.39 do Código de Recurso e Fonte, será atendido pela dotação codificada sob nº:
Eventos Natalinos e de Final de Ano - 00.000.0000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 3.3.90.39.
Xxxxxxxx Xxxxx – DA PRAÇA DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados pelo setor de Tesouraria em depósito na conta da Contratada.
Cláusula Sétima – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos equipamentos e materiais necessários à execução do show, bem como pelos profissionais empregados, inclusive pelos incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato;
Parágrafo único. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nestas cláusulas, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato.
b) A CONTRATADA se obriga a submeter à aprovação da CONTRATANTE todos os materiais a serem utilizados nos serviços, antes de sua aplicação;
c) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou terceiros de sua culpa ou xxxx na execução deste Contrato, não excluído ou reduzido essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento exercido pelo representante da CONTRATANTE;
Assinado por 5 pessoas: XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXX, XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX e XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-XXX0-0XXX-0X0X e informe o código 187E-CCB3-6CFD-5C1E
CONTRATO Nº 105/2023
d) A CONTRATADA se obriga a operar os equipamentos com pessoal especializado, arcando com todas as despesas com manutenção dos equipamentos, combustível, salários, encargos sociais, transporte, alimentação e estadia de seu pessoal, impostos e taxas incidentes sobre o objeto deste Contrato;
e) A CONTRATADA se obriga a fornecer os equipamentos de proteção e segurança necessários à perfeita execução dos serviços, bem como, adota procedimentos de segurança que garantam a integridade física dos seus empregados, responsabilizando-se por eventual acidente que os mesmos venham a sofrer durante a execução dos serviços, objeto desta contratação;
f) A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;
g) A CONTRATADA se obriga a executar os serviços dentro do prazo estabelecido este instrumento;
h) A empresa obriga-se a manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumida, todas as condições de habilitação e qualificação que são exigidas neste Contrato;
i) Responder por todo ônus e obrigações concernentes aos decorrentes de acidentes de trabalho, aos quais estejam sob a responsabilidade da Contratada.
j) Responder financeiramente, sem prejuízo das medidas e outras que possam ser adotadas, por quaisquer danos causados à União, Estado, Município ou terceiros, em razão da execução dos serviços;
k) Comunicar a Fiscalização e proceder, às suas expensas, as correções necessárias, sempre que ocorrerem falhas, erros ou omissões nos projetos, especificações e demais elementos técnicos que integram este contrato, assumindo a responsabilidade pela correta execução de todos os serviços.
l) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, total ou parcialmente, às suas expensas, serviços objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução irregular, do emprego de materiais ou equipamentos inadequados ou não correspondentes às especificações;
m) A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo pagamento de todos os impostos, taxas e encargos sociais relativos ao objeto contratado;
n) o não cumprimento do objeto do contrato ensejará a obrigação de devolver o valor pago devidamente atualizado.
Xxxxxxxx Xxxxxx – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE obriga-se a pagar pontualmente os serviços executados pela CONTRATADA.
Assinado por 5 pessoas: XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXX, XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX e XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-XXX0-0XXX-0X0X e informe o código 187E-CCB3-6CFD-5C1E
CONTRATO Nº 105/2023
Xxxxxxxx Xxxx – DA FISCALIZAÇÃO
A Gestora do Contrato é a servidora XXXXX XXXXX XXXXXXX, Secretária Municipal de Cultura e Turismo, sendo que a fiscalização da execução dos trabalhos será exercida pelo servidor XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX, Diretor do Departamento de Cultura e Turismo designado através da Portaria nº 1075 de 17/07/2023, o qual poderá, junto ao Representante da CONTRATADA, solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas, as quais se não forem sanadas serão objeto de comunicação oficial à CONTRATADA, para aplicação das penalidades previstas neste Contrato.
Xxxxxxxx Xxxxxx – DAS PENALIDADES
A CONTRATADA estará sujeita, a critério da CONTRATANTE, as penalidades administrativas consignadas nos artigos 86, 87 e 88, da Lei nº 8.666/93.
§ 1º. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a CONTRATADA fica sujeita às seguintes penalidades:
I - Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:
a) Até 10 (dez) dias, multa de 1% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso;
b) Superior a 10 (dez) dias, multa de 2% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; II - Pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa de 10%, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida.
Cláusula Décima Primeira – DA RESCISÃO DO CONTRATO
O presente Contrato poderá ser rescindido, unilateralmente, pela CONTRATANTE, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
I- Por descumprimento ou cumprimento irregular de quaisquer das cláusulas ou dispositivo do presente Contrato pela CONTRATADA;
II- Pela decretação de falência, pedido de concordata, insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial ou suspensão pelas autoridades competentes das atividades da CONTRATADA.
III- Pela dissolução da empresa contratada;
IV- Nos demais casos previstos no artigo 78 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Em caso de rescisão contratual a Contratada deverá devolver o quantum recebido devidamente atualizado.
Cláusula Décima Segunda – DA PUBLICAÇÃO
A CONTRANTANTE providenciará a publicação do Contrato até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte, por extrato, no Diário Oficial do Município, conforme determina o art. 61, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações.
Assinado por 5 pessoas: XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXX, XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX e XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-XXX0-0XXX-0X0X e informe o código 187E-CCB3-6CFD-5C1E
CONTRATO Nº 105/2023
Cláusula Décima Terceira – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Jacupiranga, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, o qual terá preferência sobre qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E assim, perfeitamente justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor de forma, depois de lido e devidamente conferido, de acordo com a Lei.
Cajati, 17 de Julho de 2023.
XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXX
Jota Quest Produções Artísticas e Fonográficas Ltda - Epp
Testemunhas:
Prefeito do Município de Cajati - SP
Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx
RG nº 42.146.382-X
Xxxxx Xxxxxxx dos S. Domingues
RG nº 25.608.969-3
Assinado por 5 pessoas: XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXX, XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX e XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-XXX0-0XXX-0X0X e informe o código 187E-CCB3-6CFD-5C1E
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATO)
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI
CONTRATADO: JOTA QUEST PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E FONOGRÁFICAS LTDA - EPP CONTRATO Nº 105/2023
OBJETO: Contratação da banda Jota Quest para o dia 16 de dezembro de 2023, por ocasião do Natal Encantado.
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: Cajati, 17 de Julho de 2023.
Assinado por 5 pessoas: XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXX, XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX e XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-XXX0-0XXX-0X0X e informe o código 187E-CCB3-6CFD-5C1E
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: XXXX XXXXXXXX XXXX
Cargo: Prefeito
CPF: 000.000.000-00
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: XXXX XXXXXXXX XXXX
Cargo: Prefeito
CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: XXXX XXXXXXXX XXXX
Cargo: Prefeito
CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
Pela contratada:
Nome: XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX
Cargo: Procurador da Empresa CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE
Nome: XXXX XXXXXXXX XXXX
Cargo: Prefeito
CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
Assinado por 5 pessoas: XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXX, XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX e XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-XXX0-0XXX-0X0X e informe o código 187E-CCB3-6CFD-5C1E
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Nome: XXXXX XXXXX XXXXXXX
Cargo: Secretária Municipal de Cultura e Turismo CPF: 000.000.000-00
Assinatura: _
DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):
Tipo de ato sob sua responsabilidade: FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nome: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX
Cargo: Diretor do Departamento de Cultura e Turismo CPF: 000.000.000-00
Assinatura:
Assinado por 5 pessoas: XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXX XXXXXXXX XXXX, XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX e XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX
Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-XXX0-0XXX-0X0X e informe o código 187E-CCB3-6CFD-5C1E
DocuSign Envelope ID: 8FCD9926-9A85-4920-957E-8B94E540E372
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Código para verificação: 187E-CCB3-6CFD-5C1E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXX (CPF 151.XXX.XXX-00) em 17/07/2023 16:31:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXX XXXXX XXXXXXX (CPF 087.XXX.XXX-00) em 17/07/2023 17:47:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXX XXXXXXXX XXXX (CPF 087.XXX.XXX-13) em 18/07/2023 08:43:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX (CPF 100.XXX.XXX-27) em 18/07/2023 08:54:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX (CPF 229.XXX.XXX-38) em 18/07/2023 10:57:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/000X-XXX0-0XXX-0X0X
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 8FCD99269A854920957E8B94E540E372 Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: JOTA QUEST - CAJATI (2).pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 9 Assinaturas: 2 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 5 Rubrica: 0 dayane mendonça
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado
Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá)
Xx. Xxxxxx Xxxxx 0000 Xxxxx Xxxxxx, XX 00000-000
xxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx Endereço IP: 138.97.124.190
Rastreamento de registros
Status: Original
01/08/2023 11:07:00
Portador: dayane mendonça xxxxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx xxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 01/08/2023 11:41:12
ID: 9a5566d0-26ba-4d2b-9e05-0bbcfe1d73ad
Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 179.176.203.225
Assinado com o uso do celular
Enviado: 01/08/2023 11:08:47
Visualizado: 01/08/2023 11:41:12
Assinado: 01/08/2023 11:41:23
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX.XXXXXXXX@XXXXXXXXXXXXXXXXXX.X OM
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Não oferecido através do DocuSign
Copiado Enviado: 01/08/2023 11:08:47 Visualizado: 01/08/2023 11:10:39
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 01/08/2023 11:08:47 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 01/08/2023 11:41:12 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 01/08/2023 11:41:23 |
Concluído | Segurança verificada | 01/08/2023 11:41:23 |
Carimbo de data/hora
Status
Eventos de pagamento
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 12/07/2022 11:18:00 Partes concordam em: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx
ELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE
From time to time, Opus Entretenimento (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system.
Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
Getting paper copies
At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us. You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for a limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you. After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged a
$0.00 per-page fee. You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below.
Withdrawing your consent
If you decide to receive notices and disclosures from us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format. How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below.
Consequences of changing your mind
If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures. Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us.
All notices and disclosures will be sent to you electronically
Unless you tell us otherwise in accordance with the procedures described herein, we will provide electronically to you through the DocuSign system all required notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. To reduce the chance of you inadvertently not receiving any notice or disclosure, we prefer to provide all of the required notices and disclosures to you by the same method and to the same address that you have given us. Thus, you can receive all the disclosures and notices electronically or in paper format through the paper mail delivery system. If you do not agree with this process, please let us know as described below. Please also see the paragraph immediately above that describes the consequences of your electing not to receive delivery of the notices and disclosures electronically from us.
How to contact Opus Entretenimento:
You may contact us to let us know of your changes as to how we may contact you electronically, to request paper copies of certain information from us, and to withdraw your prior consent to receive notices and disclosures electronically as follows:
To advise Opus Entretenimento of your new email address
To let us know of a change in your email address where we should send notices and disclosures electronically to you, you must send an email message to us at and in the body of such request you must state: your previous email address, your new email address.
If you created a DocuSign account, you may update it with your new email address through your account preferences.
To request paper copies from Opus Entretenimento
To request delivery from us of paper copies of the notices and disclosures previously provided by us to you electronically, you must send us an email to and in the body of such request you must state your email address, full name, mailing address, and telephone number.
To withdraw your consent with Opus Entretenimento
To inform us that you no longer wish to receive future notices and disclosures in electronic format you may:
i. decline to sign a document from within your signing session, and on the subsequent page, select the check-box indicating you wish to withdraw your consent, or you may;
ii. send us an email to and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number. . .
Required hardware and software
The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time. The current system requirements are found here: xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxx-xxxxx- signing-system-requirements.
Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically
To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access; or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access. Further, if you consent to receiving notices and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’ before clicking ‘CONTINUE’ within the DocuSign system.
By selecting the check-box next to ‘I agree to use electronic records and signatures’, you confirm that:
• You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and
• You can print on paper this Electronic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access; and
• Until or unless you notify Opus Entretenimento as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by Opus Entretenimento during the course of your relationship with Opus Entretenimento.