CONTRATO DE LOCAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2021

CONTRATO DE LOCAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2021

CONTRATO Nº 031/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4553-01/2021

CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA E DE OUTRO A SRª XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX FREITAS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Contrato particular de LOCAÇÃO DE IMÓVEL que consoante às disposições legais expressas e na melhor forma do direito, entre si fazem, de um lado a Srª XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade N.º 815779-SSP/MT e do CPF N.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, x.x 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx /MT, CEP: 78.740-335, Fone: (00)0 0000-0000, denominada a seguir simplesmente de LOCADORA, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xx. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, xx. 0.000, xxxxxx Xxxxxx, nesta cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 03.347.135/0001-16, neste ato representado por sua Prefeita em em Exercício Portaria nº312/2021, Sra. XXXXX XXXX XXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 86383140 SSP/SP e inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00 doravante denominado, simplesmente, LOCATÁRIO, têm entre justo e acertado o presente CONTRATO, que será regido pelas cláusulas e condições abaixo e seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam.

1- OBJETO DA LOCAÇÃO

“Locação de imóvel comercial urbano, situado à Xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx/XX, para funcionamento da Unidade de Atendimento Fisioterápico para ficar a disposição da Secretaria Municipal de Saúde, na sede do Município de Jaciara/MT”, durante o período de 12 (doze) meses”., mediante Processo Administrativo de Dispensa de Licitação no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)., que ora cede em Locação ao LOCATÁRIO, ao preço mensal e condições estabelecidas neste Contrato.

2- PRAZO DA LOCAÇÃO

O prazo da locação inicia-se nesta data 03/11/2021, com vigência de 12 (doze) meses até 03/11/2022, podendo ser prorrogado, se necessário e somente de comum acordo entre as partes.

Na hipótese de a LOCATÁRIA abandonar o imóvel, fica o LOCADOR autorizado a emitir na sua posse, a fim de evitar depredação ou invasão do mesmo.

3- ALUGUEL E ALTERAÇÕES

O aluguel mensal livremente convencionado será no valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais deverão ser pagos ao LOCADOR através de depósito na conta corrente do LOCADOR, Agência: 1378, Conta Corrente: 1990-9 Banco Bradesco, com a titularidade da LOCATARIA. O valor do aluguel poderá ser reajustado somente anualmente cujo índice a ser aplicado será convencionado entre as partes, o que deverá ser feito apenas de comum acordo entre elas e mediante Aditivo Contratual.

Deverá ser pago até o 10º (décimo) dia de cada mês subsequente ao do vencimento ou no primeiro dia útil após o vencimento, sob pena de pagamento de MULTA CONTRATUAL DE 2% (dois por cento), mais JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, sob o aluguel.

4 - USO E DESTINAÇÃO

O imóvel objeto deste contrato será utilizado exclusivamente, para funcionamento da Unidade de Atendimento Fisioterápico para ficar a disposição da Secretaria Municipal de Saúde, na sede do Município de Jaciara/MT”, durante o período de 12 (doze) meses”., mediante Processo Administrativo de Dispensa de Licitação no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não podendo, em hipótese alguma, essa destinação ser modificada sem o prévio e expresso consentimento da LOCADORA.

5- ENCARGOS

Além dos aluguéis, a LOCATÁRIA pagará todos os impostos municipais, do qual a Municipalidade é isenta.

6- CESSÃO

A LOCATÁRIA poderá ceder ou emprestar, no todo ou em parte o imóvel locado, bem como, transferir a terceiros este instrumento, especialmente para Associação ou outra entidade, desde que mantida a destinação da locação.

7- MODIFICAÇÕES

A LOCATÁRIA poderá fazer modificações necessárias para adequar o imóvel ao fim a que se destina este Contrato.

8- CONSERVAÇÕES

A LOCATÁRIA obriga-se a manter o imóvel durante a vigência deste Contrato em perfeitas condições de conservação.

9- VISTORIA.

A LOCADORA poderá exercer o seu direito de vistoria ou mandar vistoriar o imóvel, na vigência deste Contrato, a fim de certificar-se do estipulado em suas cláusulas.

10 – DESOCUPAÇÃO

Por ocasião da desocupação do imóvel, avisado por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, a LOCADORA mandará proceder a necessária vistoria, a fim de verificar se o mesmo se encontra em condições de ser entregue, de acordo com o laudo de vistoria realizado quando do início da locação, ficando o LOCATÁRIO sujeito a reparar o imóvel ou indenizar o LOCADOR, pelos estragos que por xxxxxxx foram constatados, se outro não for o acordo.

11- RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO

Sendo de interesse de ambas as partes, este Contrato poderá ser renovado, através de aditivo contratual.

12- DIREITO DE PREFERÊNCIA

A LOCATÁRIA será previamente consultada sobre qualquer interesse na aquisição do imóvel que lhe é locado e, no caso de seu desinteresse na compra do objeto ora locado, este poderá ser alienado a terceiro, sem nova audiência da sua parte, nos termos da lei, que já foram cumpridas.

13 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.08.01.10.302.0011.2374.0000.3.390.36.00 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

14 – RECISÃO CONTRATUAL E PENALIDADES

O presente Contrato poderá ser rescindido em conformidade com os Artigos 78, 79, 80 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.

§ 1º - O não cumprimento de quaisquer das disposições deste Contrato, implicará na sua rescisão ou na sustação do pagamento dos aluguéis, a critério da Prefeitura Municipal de Jaciara, independentemente de qualquer procedimento Judicial, sujeitando-se, ainda, a LOCADORA às penalidades previstas no artigo 86 e seguintes da Lei nº. 8.666/93.

15 – SUPORTE LEGAL

O presente Contrato de Locação fundamenta-se nas disposições consubstanciadas pela Lei Federal nº. 8.666/93 e suas consequentes alterações, especialmente no que tange ao Artigo 24, Inciso X e ainda com base no Ofício Nº. 1057/2021, de 25/10/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, Processo Administrativo Nº. 4553-01/2021, Dispensa de Licitação Nº. 005/2021, bem como autorização datada de 25/10/2021.

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS

A responsabilidade da LOCATÁRIA perante o objeto deste Contrato, estende-se na totalidade territorial do imóvel, isto é, zelar e prevenir contra qualquer ameaça de invasão, devendo comunicar de imediato à LOCADORA, sobre qualquer ameaça desse gênero.

§ 1º - Fica acordado que a LOCADORA poderá desenvolver qualquer atividade, vender ou locar parte da área a terceiros, desde que não interfira nos limites territoriais da sede do imóvel objeto deste Contrato, onde serão desenvolvidas as atividades de interesse do LOCATÁRIO.

17- DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

Durante o período de Vigência do Contrato a prestação do serviço será acompanhado e fiscalizado pela servidora Sra. XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX, designada como FISCAL DE CONTRATOS da Secretaria Municipal de Saúde (Exceto Farmácia e HMJ), conforme Portaria nº 062/2021, de 14/01/2021 aos quais competirá dirimir quaisquer dúvidas que surgirem durante a vigência da locação, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações

18- DA ELEIÇÃO DO FORO:

A LOCADORA obriga-se por si e por seus herdeiros e sucessores ao fiel e integral cumprimento deste Contrato, e elegem o Foro da Comarca de Jaciara- MT, com renúncia de qualquer outro, para nele ser dirimida toda e qualquer questão que do mesmo se origine, por conta da parte que a motivar correrão as despesas de custas e honorários de advogados, desde que as dúvidas e questões oriundas deste instrumento não possam ser resolvidas amigavelmente.

19- DA ASSINATURA:

E por estarem, assim, de pleno acordo, justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato de Locação n.º 031/2021 em 03 (três) vias de igual teor e forma e para o mesmo fim, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo.

Jaciara/MT, 03 de Novembro de 2021.

XXXXX XXXX XXXXXXXXXX

Prefeita em Exercício Portaria nº312/2021

LOCATÁRIA

XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX LOCADORA

TESTEMUNHAS:

Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Adevanir Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00