CENTRO UNIVERSITÁRIO DA SERRA GAÚCHA - FSG

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – 2022.1 – Pós-Graduação Lato Sensu,

modalidade presencial

O presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (“Contrato”) destina-se a reger os direitos e obrigações da SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A., entidade mantenedora do Centro Universitário Da Serra Gaúcha – FSG, pessoa jurídica de direito privado, com matriz inscrita no CNPJ/ME sob o nº 91.109.660/0001-60, com sede na Rua Marechal Floriano, nº 1229, Xxx X, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, XXX 00.000-000, neste ato representada por seus Diretores abaixo assinados, doravante denominada CONTRATADA, na qualidade de prestadora dos serviços educacionais contratados, e do ALUNO ou de seu responsável legal, qualificado na Ficha de Inscrição/Matrícula, parte integrante do presente Contrato, doravante denominado CONTRATANTE, sendo que CONTRATANTE e CONTRATADA, quando mencionados em conjunto, compõem as PARTES do presente CONTRATO, estando este devidamente registrado no   ° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Caxias do Sul/RS, sob o nº     .

CLÁUSULA 1 - O presente contrato é celebrado sob a égide dos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal, e observando o que determina a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.173-24 de 23 de agosto de 2001.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores para os diferentes cursos, bem como os termos contidos neste instrumento são aprovados pelo Conselho Universitário do Centro Universitário Da Serra Gaúcha

– FSG.

CLÁUSULA 2 - O presente Contrato tem por objeto a prestação dos serviços educacionais pela CONTRATADA ao(à) CONTRATANTE, mediante oferta de cursos de pós-graduação Lato Sensu, na modalidade presencial, com aulas/disciplinas presenciais ou com aulas/disciplinas presenciais e virtuais indicado na Ficha de Inscrição/Matrícula, nos termos a seguir.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA se obriga a ministrar ensino por meio de aulas e demais atividades educacionais em conformidade com o disposto na legislação em vigor e de acordo com o Projeto Pedagógico Institucional e demais diretrizes do curso.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O ensino será ministrado por meio de disciplinas, aulas e demais componentes curriculares do curso ofertado presencialmente e/ou com percentual on-line, em conformidade com o projeto pedagógico, legislação em vigor e demais atos normativos da CONTRATADA, estando o CONTRATANTE ciente e de acordo que, em situações excepcionais, as

aulas e atividades presenciais poderão ser ofertadas síncronas ou assíncronas, conforme determinações e permissivos governamentais e à exclusivo critério da CONTRATANTE e mediante aviso aos alunos via Área do Aluno.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As aulas e/ou atividades acadêmicas, quando presenciais, serão ministradas na sede da CONTRATADA ou em outras unidades da mesma, ou ainda em locais que a CONTRATADA indicar, não se limitando a ambientes profissionais, tendo em vista a natureza do conteúdo e procedimentos pedagógicos que se fizerem necessários, incluindo mas não se limitado, para efeito desta cláusula, aos endereços abaixo relacionados:

(i) Campus I - Xxx Xx Xxxxxxx xx Xxxxx, 0000, 00000 000, Xxxxxx xx Xxx RS;

(ii) Campus II – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, 00000-000, Xxxxxx xx Xxx RS;

PARÁGRAFO QUARTO – As aulas e/ou atividades acadêmicas, quando virtuais, serão ministradas via ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO – Para fins do presente CONTRATO, considera-se:

(i) Ambientes profissionais: os espaços complementares localizados em entidades parceiras da CONTRATADA cujos endereços estão indicados no site da CONTRATADA (xxx.xxx.xxx.xx) e no Projeto Pedagógico do Curso – PPC do curso eleito pelo(a) CONTRATANTE, em que serão realizadas atividades presenciais, práticas laboratoriais, práticas profissionais e estágios supervisionados destinados a integralização dos processos formativos dos cursos e que possibilitem experiências diferenciadas de aprendizagem aos alunos;

(ii) Cursos com aulas/disciplinas presenciais, exclusivamente: Presencial tradicional: cursos ofertados na Pós-graduação Lato Sensu, modalidade presencial, em ambientes acadêmicos internos da CONTRATADA, em espaços físicos localizados nas unidades educacionais próprias da CONTRATADA, cujos endereços estão indicados no parágrafo terceiro, acima. As disciplinas destes cursos possuem carga horária conforme suas especificidades e a periodicidade das aulas poderá ser quinzenal ou mensal, respeitando a alocação de espaços disponíveis da CONTRATADA. As atividades acadêmicas dos cursos são realizadas exclusivamente em ambiente presencial, com aulas teóricas, práticas laboratoriais, práticas profissionais e estágios supervisionados destinados à integralização dos processos formativos dos cursos de Pós-graduação Lato Sensu, que possibilitem experiências diferenciadas de aprendizagem e a evolução na carreira profissional dos alunos; e

(iii) Cursos com aulas/disciplinas presenciais e virtuais: cursos ofertados na Pós-graduação Lato Sensu, modalidade presencial, cuja matriz curricular apresenta disciplinas obrigatórias, ofertadas presencialmente e na modalidade à distância (EAD). Os cursos possuem em suas matrizes curriculares até 40% (quarenta por cento) de disciplinas EAD, ministradas on-line, no formato à distância, com atividades assíncronas. As disciplinas EAD proporcionam flexibilização no

acesso às atividades e materiais didáticos, personalização na formação e agilidade na conclusão do curso.

CLÁUSULA 3 - O PRESENTE CONTRATO TEM VIGÊNCIA PELO PRAZO DO CURSO CONTRATADO, NO MOMENTO DA MATRÍCULA REALIZADA PELO CONTRATANTE MEDIANTE INSCRIÇÃO NO SITE DA CONTRATADA.

CLÁUSULA 4 - A formalização do ato da matrícula ocorrerá de forma on-line no site da CONTRATADA, em conformidade com o Edital de Matrículas de Pós-Graduação, as normas pertinentes e com o Calendário oficial aprovado, o qual poderá sofrer alterações, as quais serão comunicadas com antecedência ao CONTRATANTE e/ou aluno.

PARÁGRAFO 1º - A PLENA EFICÁCIA DESTE CONTRATO CONFIRMAR-SE-Á MEDIANTE A ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRATANTE, SOLICITADA PREVIAMENTE EM SEU CADASTRO NO SITE DA CONTRATADA, OBJETIVANDO COMPROVAÇÃO DA SUA GRADUAÇÃO E APTIDÃO AO CURSO, QUE SOMENTE SERÁ APRECIADO PELA SECRETARIA DE PÓS GRADUAÇÃO COMPETENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CURSO CONTRATADO.

PARÁGRAFO 2º - É IMPRESCINDÍVEL QUE O CONTRATANTE, MEDIANTE O E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA ENVIADO PELA CONTRATADA, ENTREGUE NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O INÍCIO DAS AULAS, CÓPIA AUTENTICADA DO DIPLOMA DA GRADUAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DE DECLARAÇÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR, CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO AUTENTICADA (SOMENTE RG), CÓPIA DO CPF AUTENTICADA CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO AUTENTICADA, NOS TERMOS DO EDITAL PUBLICADO PELA CONTRATADA NO SITE xxx.xxx.xxx.xx.

PARÁGRAFO 3º - O CONTRATANTE declara estar ciente da necessidade de manter o seu número de telefone celular e endereço de e-mail, bem como do aluno, atualizados no Portal do Aluno On- line e de que todos os avisos, comunicados e demais atos pertinentes e de interesse discente serão divulgados por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem e/ou demais ferramentas institucionais.

PARÁGRAFO 4º - A rematrícula se dará de forma automática até a finalização da oferta regular de todas as disciplinas do curso. Após esse limite, sendo necessário realizar nova rematrícula, essa deverá ser requerida pelo CONTRATANTE na área do aluno.

CLÁUSULA 5 - São de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e a prestação de serviços de ensino no que se refere às datas para avaliação de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de professores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que a atividade docente exigir, obedecendo a seu exclusivo critério, sem qualquer ingerência do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 6 - Nos termos da legislação vigente, do Regulamento da CONTRATADA e do Projeto Pedagógico do Curso contratado, o CONTRATANTE deverá ter, no MÍNIMO, 75% (setenta e cinco por cento) de participação nas atividades previstas DE CADA DISCIPLINA DO CURSO e, ainda, alcançar a nota ou conceito necessários em cada disciplina/unidade curricular oferecida, para que obtenha a condição de aprovado.

PARÁGRAFO 1º - Em caso de reprovação em disciplina(s), o CONTRATANTE deve solicitar, por meio da CAA (Central de Atendimento ao Aluno), a matricula em disciplina(s) para cursá-la(s) em semestre subsequente, desde que ofertada(s) pela CONTRATADA no campus do aluno ou em outro escolhido, dependendo ainda, de deferimento da coordenação do curso e arcando com o custo pertinente pela mesma, proporcional à carga horária e duração.

PARÁGRAFO 2º - A matrícula em disciplina a ser cursada em regime de dependência, somente será concedida ao aluno que esteja em situação totalmente regular com a Instituição (financeira e acadêmica).

CLÁUSULA 7 - Ao matricular-se o aluno submete-se ao Estatuto, ao Regimento Geral da CONTRATADA, ao Regimento da Biblioteca, às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e, ainda, às deliberações dos Órgãos Colegiados competentes, bem como às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria.

CLÁUSULA 8 - Em contraprestação aos serviços educacionais, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor do Curso, de acordo com a Tabela de Valores anexa, que integra o presente contrato, para todos os fins, assim como valor complementar decorrente de eventual matrícula em disciplinas cursadas em regime de dependência, adaptação, pendência ou eletivas.

PARÁGRAFO 1º - A primeira parcela do Curso (matrícula) ou o seu valor integral, no caso de pagamento à vista do Curso, terá seu vencimento em data fixada pela CONTRATADA, e as demais parcelas terão seus vencimentos todo dia 10 (com prorrogação automática para o próximo dia útil subsequente caso recaia em dia não útil), dos meses subsequentes. Em caso de alteração na data

de matrícula, esse prazo poderá sofrer alterações, a serem informadas pela CONTRATADA, via e- mail aos inscritos no Curso.

PARÁGRAFO 2º - O pagamento de todas as parcelas deverá ser efetuado por meio de boleto bancário, conforme instruções nele contidas.

PARÁGRAFO 3º - Os boletos referentes às parcelas mensais serão gerados e disponibilizados no menu financeiro / BOLETO BANCÁRIO/2ª VIA disposto na Área do Aluno.

PARÁGRAFO 4º - A CONTRATADA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ, PARA TODO E QUALQUER EFEITO, POR DEPÓSITOS EFETIVADOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PARCELA DO CURSO, BEM COMO POR QUALQUER OUTRA FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO A PREVISTA NESTE INSTRUMENTO.

PARÁGRAFO 5º - Eventuais descontos e benefícios que a CONTRATADA, no exercício de sua liberalidade financeira optar por conceder, serão previstos em Regulamento próprio disponível no site xxx.xxx.xxx.xx.

PARÁGRAFO 6º - O valor do Curso será fixo, podendo ser parcelado de acordo com os planos ofertados pela CONTRATADA, e podendo ser reajustado por determinação legal expressa.

PARÁGRAFO 7º - Os serviços educacionais, objeto do presente Contrato, não incluem disciplinas adicionais que poderão ser cursadas a critério do CONTRATANTE, cujo valor será cobrado no boleto de cobrança. Não estão incluídos no valor deste Contrato despesas com viagens, visitas, cursos, palestras e outros eventos associados ou em localidade diversa, se houver.

PARÁGRAFO 8º – Em caso de eventuais devoluções de valores ao CONTRATANTE, estes ocorrerão mediante depósito bancário em conta de sua titularidade. As devoluções de valores a favor de terceiros dependerão de autorização particular escrita pelo CONTRATANTE, assinada e com firma reconhecida em cartório.

PARÁGRAFO 9º – Havendo pagamentos a maior nas mensalidades por parte do aluno/CONTRATANTE, havendo parcelas vincendas, a CONTRATADA realizará o abatimento do valor na parcela do mês subsequente. Caso não haja mais parcelas a pagar, a CONTRATADA realizará a devolução dos valores nos termos do Parágrafo 8º desta Cláusula.

CLÁUSULA 9 - O término do Curso, restará configurado mediante a conclusão da carga horária do Curso contratado pelo CONTRATANTE e aprovação deste em todas as disciplinas.

CLÁUSULA 10 - Os custos referentes a qualquer equipamento de uso pessoal, bem como qualquer instrumental de caráter clínico, cirúrgico, ou material de consumo solicitado pelos professores correrão exclusivamente por conta e responsabilidade do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 11 - A CONTRATADA concede descontos, conforme política vigente nas parcelas, para egressos da graduação e pós-graduação, para pagamento realizado até a data de vencimento, sendo que eventual atraso acarretará na perda automática do desconto na respectiva parcela.

PARÁGRAFO 1º - Eventuais descontos e benefícios que a CONTRATADA, no exercício de sua liberalidade financeira, optar por conceder serão previstos em Regulamento próprio.

PARÁGRAFO 2º - A política de descontos sobre o valor das mensalidades estabelecida no Parágrafo 1º, para pagamento antecipado de mensalidades que vierem a ser criados, poderão ser revistos ou descontinuados a critério da CONTRATADA, mediante prévia comunicação ao CONTRATANTE.

PARÁGRAFO 3º - Todo e qualquer desconto ou benefício concedido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE terá vigência para o Curso, realizado no prazo regular conforme estabelecido no projeto pedagógico.

CLÁUSULA 12 - No caso de os pagamentos serem realizados após a data definida de cada mês, conforme previsto na Cláusula 8, incidirão sobre o valor da parcela: 2% (dois por cento) de multa, correção monetária de acordo com variação acumulada do IGP-M/FGV e juros mensais na ordem de 1% (um por cento), além da perda de eventual desconto, se houver. Em caso de envio para escritório de cobrança especializado, haverá o acréscimo de despesas de cobrança na esfera administrativa (extrajudicial) à razão de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Caso o débito vá para cobrança judicial, incidirão honorários advocatícios nos termos do definido em sede de sentença, além das competentes custas judiciais, restando claro, desde logo, que a quitação de parcela referente ao mês em vigência não resulta na presunção de que as parcelas dos meses anteriores estejam pagas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Se extinto o IGP-M/FGV, adotar-se-á, para corrigir a expressão monetária das parcelas, o INPC/IBGE ou o IPC/FIPE ou, na falta destes, o índice que o governo adotar para corrigir seus créditos.

CLÁUSULA 13 - Decorrido o dia do vencimento sem a correspondente quitação, o(s) título(s) ficará(ão) sujeito(s) a protesto e/ou correspondente inscrição nos órgãos de restrição de crédito, assim como à cobrança extrajudicial ou judicial, a ser realizada pela CONTRATADA e/ou terceiros por esta autorizados, incorrendo, o CONTRATANTE, nas despesas judiciais e administrativas correspondentes, inclusive honorários.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, o CONTRATANTE expressamente autoriza a CONTRATADA a promover sua citação inicial, interpelação, intimação, notificação ou qualquer outro ato de comunicação processual, via postal, com aviso de recebimento (AR), ou ainda por correspondência protocolada, direcionada ao endereço indicado no preâmbulo deste contrato ou outro a ser formalmente comunicado à CONTRATADA, em toda e qualquer ação judicial ou procedimento extrajudicial, decorrente ou relacionada ao contrato.

CLÁUSULA 14 - O pagamento da primeira parcela do Curso é imprescindível para a formalização e concretização da matrícula, caracterizando-se, inclusive, como sinal e princípio de pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE DE, A CRITÉRIO DA CONTRATADA, NÃO HAVER NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS MATRICULADOS, ESTA PODERÁ OPTAR POR NÃO INSTALAR A TURMA, PROCEDENDO, DESTA FORMA, À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS JÁ PAGAS EM RAZÃO DESTE CONTRATO.

CLÁUSULA 15 - O ALUNO/CONTRATANTE QUE OBTIVER BOLSA, CASO SOLICITE CANCELAMENTO DE MATRICULA, TERÁ O BENEFICIO AUTOMATICAMENTE CANCELADO.

CLÁUSULA 16 – A CONTRATADA deferirá eventual requerimento escrito de cancelamento de matrícula, obedecidas as normas legais e regimentais pertinentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Sem prejuízo de eventual multa contratual prevista, ficará o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que ocorrer uma possível rescisão, bem como outros débitos eventualmente existentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para efeito de apuração de débitos, será considerada a data do protocolo do requerimento acima referido na Central de Atendimento da Pós-Graduação da unidade ofertante do curso ou por meio eletrônico conforme disponibilidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Se o requerimento citado no caput desta Cláusula for protocolado até 7 (sete) dias antes do início das aulas, a CONTRATADA fará a retenção de valor equivalente a 10%

(dez por cento) de uma parcela, devolvendo ao CONTRATANTE o saldo dos valores até então pagos.

PARÁGRAFO QUARTO – Caso o requerimento seja protocolado após o prazo indicado no parágrafo anterior ou depois do início das aulas, nenhum valor até então pago será restituído ao CONTRATANTE.

PARÁGRAFO XXXXXX – O CONTRATANTE declara estar ciente de que o pedido de cancelamento previsto nesta cláusula não confere o direito à devolução de quaisquer parcelas pagas relativas a disciplinas já cursadas, nem o exime do pagamento de parcelas já vencidas anteriormente à data do requerimento, cancelando apenas parcelas vincendas correspondentes às disciplinas e demais atividades que não serão cursadas.

PARÁGRAFO SEXTO – Na hipótese de requerimento de cancelamento após o início das aulas, o CONTRATANTE arcará com uma multa de 10% (dez por cento) do saldo remanescente deste contrato, correspondente às parcelas a vencer até o final do curso.

CLÁUSULA 17 – Nos cursos com disciplinas e aulas presenciais, exclusivamente, o aluno poderá, a critério da CONTRATADA e nos termos dos regulamentos da Pós-Graduação, obter dispensa de disciplinas cursadas nesta ou em outra instituição, não podendo ultrapassar 60% (sessenta por cento) da carga horária da matriz. Nos cursos com aulas/disciplinas presenciais e virtuais tal dispensa não é aplicável.

PARÁGRAFO 1º - No deferimento de dispensa de disciplinas, haverá desconto nas mensalidades proporcional ao número de hora/aula correspondente às disciplinas dispensadas.

PARÁGRAFO 2º - O cálculo é realizado da seguinte forma:

a) divide-se o valor total do curso (constante no cadastro da turma) pelo número total de horas aulas;

b) o resultado multiplica-se pelo número de horas da disciplina dispensada;

c) divide-se o resultado pelo número de parcelas a pagar;

d) o resultado deve ser lançado em forma de abatimento nas mensalidades.

CLÁUSULA 18 - Os períodos de aulas serão definidos pelas coordenações de curso e aprovados pela Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, estando sujeitos a alterações ao longo do semestre, que serão divulgadas pelo coordenador de cada curso.

CLÁUSULA 19 - O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

a) Pelo aluno ou CONTRATANTE solicitando cancelamento na Central de Atendimento da Pós- Graduação da unidade ofertante do curso ou por meio eletrônico conforme disponibilidade.

b) Pela CONTRATADA por desligamento do aluno nos termos do seu Regulamento Acadêmico.

PARÁGRAFO 1º - EM CASO DE DESISTÊNCIA NÃO OFICIAL (ABANDONO), FICA O ALUNO OBRIGADO A PAGAR A INTEGRA DO VALOR CONTRATADO, NÃO IMPORTANDO A ÉPOCA EM QUE O ALUNO EFETIVAMENTE DEIXOU DE FREQUENTAR AS ATIVIDADES ACADÊMICAS, POSTO QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO, CONTRATUALMENTE, À SUA DISPOSIÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DA INADMISSIBILIDADE DE HAVER RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO SEM QUE A OUTRA PARTE (CONTRATADA) SEJA CIENTIFICADA OFICIALMENTE.

PARÁGRAFO 2º - EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DESTA CLÁUSULA O VÍNCULO ENTRE A CONTRATADA E O CONTRATANTE É ENCERRADO, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS CONTIDOS NO REGULAMENTO ACADÊMICO.

PARÁGRAFO 3º - APÓS A DATA DE VENCIMENTO FICA O CONTRATANTE OBRIGADO A PAGAR O VALOR DA PARCELA DO MÊS EM QUE OCORRER O EVENTO, ALÉM DE OUTROS DÉBITOS EVENTUALMENTE EXISTENTES, CORRIGIDOS NA FORMA DA CLÁUSULA 12.

CLÁUSULA 20 - No cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato, as PARTES deverão observar toda a legislação de proteção de dados aplicável, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

PARÁGRAFO 1º - O CONTRATANTE declara neste ato estar ciente e de acordo que os dados pessoais fornecidos e/ou coletados pela CONTRATADA ao longo de todo o período do Curso, por meio de documentos, preenchimento de cadastros, navegação em sistema on-line da CONTRATADA e em outras situações, serão, por esta, armazenados, tratados e utilizados com a finalidade de aprimorar o relacionamento entre as partes no que tange aos serviços educacionais contratados, bem como viabilizar a gestão destes serviços.

PARÁGRAFO 2º. A CONTRATADA poderá, ainda, se utilizar destes dados para realizar análises ou produzir dados históricos e estatísticos gerais com finalidade informativa, educacional e comercial.

PARÁGRAFO 3º. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a ceder os dados descritos no caput deste artigo a outras empresas do mesmo grupo empresarial desta, assim como a parceiros terceiros, incluindo, mas não se limitando, às empresas de cobrança, com as mesmas finalidades descritas acima e outras, a estas, afins.

PARÁGRAFO 4º. O CONTRATANTE solicitar, a qualquer tempo, o acesso, a confirmação ou a correção desses dados diretamente no Portal Aluno On-line no site da CONTRATADA ou por meio de requerimento na Central de Atendimento da Pós-Graduação da unidade ofertante do curso.

CLÁUSULA 21 - Caso o CONTRATANTE venha a ser responsabilizado por haver participado direta ou indiretamente de qualquer ato que atente contra o patrimônio moral, econômico ou a imagem da CONTRATADA, em especial por meio de agressões físicas ou verbais, divulgação de matérias ofensivas em mídia escrita, radiofônica, televisiva e/ou digital, responderá legalmente por perdas e danos, inclusive morais.

CLÁUSULA 22 - Não é permitido o uso de softwares irregulares ou não autorizados nos equipamentos da CONTRATADA, bem como a divulgação, cópia ou utilização não autorizada dos softwares disponibilizados para os alunos.

PARÁGRAFO 1° - É expressamente proibido o acesso a sites pornográficos, de pedofilia ou discriminação racial; disseminação de vírus, spam, fishing, e ataques a computadores alheios nos laboratórios de informática da CONTRATADA, sujeitando-se o usuário às sanções legais, cível e criminal, bem como à obrigação de indenizar a CONTRATADA por eventuais prejuízos que seus atos possam causar.

PARÁGRAFO 2° - Ao utilizar os equipamentos e laboratórios, o CONTRATANTE deverá observar o seu horário de funcionamento.

CLÁUSULA 23 - A CONTRATADA não se responsabiliza por dano, extravio ou furto de pertences do aluno em suas dependências, não sendo cabível qualquer indenização a este título.

CLÁUSULA 24 - A CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade em relação ao CONTRATANTE e/ou aluno por danos que este(s) venha(m) a sofrer ou que possa dar causa em razão das situações seguintes:

a) durante o trânsito por áreas externas, vias de acesso ou estacionamentos públicos circundantes aos campi, ou permanência naqueles locais;

b) inobservância de normas de segurança e de proteção individual, das recomendações, instruções e avisos da Administração, bem como de professores ou funcionários, quando no exercício de atividades acadêmicas;

c) utilização inadequada ou desautorizada dos espaços, instalações ou equipamentos existentes nos prédios da CONTRATADA ou áreas adjacentes.

CLÁUSULA 25 - O ALUNO FICA DESDE JÁ CIENTE DE QUE, EM HAVENDO DÉBITO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO PRESENTE CONTRATO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE IMPEDIDO DE FIRMAR NOVO CONTRATO COM A CONTRATADA, CONFORME ESTABELECE O 1º ART. 6º DA LEI 9.870 MODIFICADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.173-24, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.

CLÁUSULA 26 - As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial.

CLÁUSULA 27 - Fica eleito o foro da comarca do estabelecimento de ensino da CONTRATADA, local da prestação de serviços objeto do presente instrumento, dirimir quaisquer questões advindas deste contrato de serviços educacionais, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Considera-se a data de assinatura do presente a data de sua finalização indicada no certificado de conclusão do sistema, parte integrante e indissociável deste instrumento.

(Documento assinado eletronicamente conforme certificado de conclusão)

SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A.

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

TABELA DE VALORES 2022.1

CURSOS	N° parcelas	Valor parcela	Valor do Curso
ASSESSORIA, GESTÃO DE COMUNICAÇÃO E MARKETING	15	R$660,00	R$9.900,00
BUSINESS INTELLIGENCE E BUSINESS ANALYTICS	15	R$773,33	R$11.600,00
DATA SCIENCE E BIG DATA	15	R$933,33	R$14.000,00
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRA: DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL AO PROJETO DE VIDA	15	R$490,00	R$7.350,00
DIREITO CIVIL, DO CONSUMO E PROCESSO	15	R$1.040,00	R$15.600,00
DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO	15	R$992,00	R$14.880,00
DIREITO IMOBILIÁRIO	15	R$826,67	R$12.400,00
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO	15	R$833,00	R$12.495,00
EDUCAÇÃO INTERNACIONAL	15	R$600,00	R$9.000,00
EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO	15	R$607,98	R$9.119,76
ENGENHARIA DA MANUTENÇÃO	15	R$684,00	R$10.260,00
ENGENHARIA DE PRODUÇÃO	15	R$684,00	R$10.260,00
ENGENHARIA DEVOPS	15	R$612,00	R$9.180,00
FULL STACK DEVELOPER JAVASCRIPT	15	R$612,00	R$9.180,00
GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO EMPRESARIAL	15	R$607,98	R$9.119,76
GESTÃO COMERCIAL E VENDAS	15	R$684,00	R$10.260,00
GESTÃO DA QUALIDADE E LEAN SIX SIGMA	15	R$684,00	R$10.260,00
GESTÃO DE LOGÍSTICA E CADEIA DE SUPRIMENTOS	15	R$607,98	R$9.119,76
GESTÃO DE MARKETING	15	R$607,98	R$9.119,76
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS	15	R$607,98	R$9.119,76
GESTÃO E GERENCIAMENTO DE PROJETOS	15	R$607,98	R$9.119,76
GESTÃO FINANCEIRA, CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS	15	R$607,98	R$9.119,76
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL	15	R$928,00	R$13.920,00
MBA EM CONTROLADORIA E FINANÇAS	15	R$932,40	R$13.986,00
MBA EM GESTÃO DE COMPRAS	15	R$932,40	R$13.986,00
MBA EM GESTÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (TAX)	15	R$932,40	R$13.986,00
MÍDIAS DIGITAIS	15	R$786,67	R$11.800,00
NEUROPSICOLOGIA EDUCACIONAL	15	R$560,00	R$8.400,00
NUTRIÇÃO ESPORTIVA	15	R$718,80	R$10.782,00
PERÍCIA E AVALIAÇÃO: ECONÔMICA, CONTÁBIL E ATUARIAL	15	R$880,00	R$13.200,00
PRÁTICA EM DIREITO CRIMINAL	15	R$799,17	R$11.987,52
PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL	15	R$607,98	R$9.119,76

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Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: 766846B8377243B98A55C6983B5154E2 Status: Concluído Assunto: DocuSign: FSG Caxias - Pós-Graduação Presencial hibrido - 2022.1.

Envelope fonte:

Documentar páginas: 12 Assinaturas: 3 Remetente do envelope:

Certificar páginas: 6 Rubrica: 0 Jurídico - Grupo Cruzeiro do Sul Educacional

Assinatura guiada: Ativado

Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília

Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000-000, Xxxxxxx Xxx Xxxxx, XX 00000-000 xxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 132.255.131.50

Rastreamento de registros

Status: Original

03/01/2022 17:23:47

Portador: Jurídico - Grupo Cruzeiro do Sul Educacional

xxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Local: DocuSign

Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

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Enviado: 03/01/2022 17:25:07

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Assinado: 04/01/2022 10:30:01

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Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.69.71.1

Enviado: 04/01/2022 10:30:04

Visualizado: 04/01/2022 11:12:50

Assinado: 04/01/2022 11:13:05

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 27/09/2021 01:19:20

ID: 54efc463-bec5-4678-971e-76b5a47dac15

Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xxxx.xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 201.85.23.82

Enviado: 04/01/2022 10:30:04

Visualizado: 05/01/2022 12:50:56

Assinado: 05/01/2022 12:51:00

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 15/09/2021 10:51:27

ID: 1c827ef2-6b40-4997-b833-dab12fff5999

Eventos do signatário presencial	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos de entrega do editor	Status	Registro de hora e data
Evento de entrega do agente	Status	Registro de hora e data
Eventos de entrega intermediários	Status	Registro de hora e data
Eventos de entrega certificados	Status	Registro de hora e data

Eventos de cópia	Status	Registro de hora e data
Eventos com testemunhas	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos do tabelião	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos de resumo do envelope	Status	Carimbo de data/hora
Envelope enviado	Com hash/criptografado	03/01/2022 17:25:07
Entrega certificada	Segurança verificada	05/01/2022 12:50:56
Assinatura concluída	Segurança verificada	05/01/2022 12:51:00
Concluído	Segurança verificada	05/01/2022 12:51:00
Eventos de pagamento	Status	Carimbo de data/hora
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx e Registro Eletrônico criado em: 25/08/2021 12:09:07 Partes concordam em: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÕES DE ASSINATURA

Registro Eletrônicos e Divulgação de Assinatura

Periodicamente, a Cruzeiro do Sul Educacional S/A. poderá estar legalmente obrigada a fornecer a você determinados avisos ou divulgações por escrito. Estão descritos abaixo os termos e condições para fornecer-lhe tais avisos e divulgações eletronicamente através do sistema de assinatura eletrônica da DocuSign, Inc. (DocuSign). Por favor, leia cuidadosa e minuciosamente as informações abaixo, e se você puder acessar essas informações eletronicamente de forma satisfatória e concordar com estes termos e condições, por favor, confirme seu aceite clicando sobre o botão “Eu concordo” na parte inferior deste documento.

Obtenção de cópias impressas

A qualquer momento, você poderá solicitar de nós uma cópia impressa de qualquer registro fornecido ou disponibilizado eletronicamente por nós a você. Você poderá baixar e imprimir os documentos que lhe enviamos por meio do sistema DocuSign durante e imediatamente após a sessão de assinatura, e se você optar por criar uma conta de usuário DocuSign, você poderá acessá-los por um período de tempo limitado (geralmente 30 dias) após a data do primeiro envio a você. Após esse período, se desejar que enviemos cópias impressas de quaisquer desses documentos do nosso escritório para você, cobraremos de você uma taxa de R$ 0.00 por página. Você pode solicitar a entrega de tais cópias impressas por nós seguindo o procedimento descrito abaixo.

Revogação de seu consentimento

Se você decidir receber de nós avisos e divulgações eletronicamente, você poderá, a qualquer momento, mudar de ideia e nos informar, posteriormente, que você deseja receber avisos e divulgações apenas em formato impresso. A forma pela qual você deve nos informar da sua decisão de receber futuros avisos e divulgações em formato impresso e revogar seu consentimento para receber avisos e divulgações está descrita abaixo.

Consequências da revogação de consentimento

Se você optar por receber os avisos e divulgações requeridos apenas em formato impresso, isto retardará a velocidade na qual conseguimos completar certos passos em transações que te envolvam e a entrega de serviços a você, pois precisaremos, primeiro, enviar os avisos e divulgações requeridos em formato impresso, e então esperar até recebermos de volta a confirmação de que você recebeu tais avisos e divulgações impressos. Para indicar a nós que você mudou de ideia, você deverá revogar o seu consentimento através do preenchimento do formulário “Revogação de Consentimento” da DocuSign na página de assinatura de um envelope DocuSign, ao invés de assiná-lo. Isto indicará que você revogou seu consentimento para receber avisos e divulgações eletronicamente e você não poderá mais usar o sistema DocuSign para receber de nós, eletronicamente, as notificações e consentimentos necessários ou para assinar eletronicamente documentos enviados por nós.

Todos os avisos e divulgações serão enviados a você eletronicamente

A menos que você nos informe o contrário, de acordo com os procedimentos aqui descritos, forneceremos eletronicamente a você, através da sua conta de usuário da DocuSign, todos os avisos, divulgações, autorizações, confirmações e outros documentos necessários que devam ser fornecidos ou disponibilizados a você durante o nosso relacionamento Para mitigar o risco de você inadvertidamente deixar de receber qualquer aviso ou divulgação, nós preferimos fornecer todos os avisos e divulgações pelo mesmo método e para o mesmo endereço que você nos forneceu. Assim, você poderá receber todas as divulgações e avisos eletronicamente ou em formato impresso, através do correio. Se você não concorda com este processo, informe-nos conforme descrito abaixo. Por favor, veja também o parágrafo imediatamente acima, que descreve as consequências da sua escolha de não receber de nós os avisos e divulgações eletronicamente.

Como contatar a Cruzeiro do Sul Educacional S/A.:

Você pode nos contatar para informar sobre suas mudanças de como podemos contatá-lo eletronicamente, solicitar cópias impressas de determinadas informações e revogar seu consentimento prévio para receber avisos e divulgações em formato eletrônico, conforme abaixo:

Para nos contatar por e-mail, envie mensagens para:

Para informar seu novo endereço de e-mail a Cruzeiro do Sul Educacional S/A.:

Para nos informar sobre uma mudança em seu endereço de e-mail, para o qual nós devemos enviar eletronicamente avisos e divulgações, você deverá nos enviar uma mensagem por e-mail para o endereço e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail anterior, seu novo endereço de e-mail. Nós não solicitamos quaisquer outras informações para mudar seu endereço de e-mail.

Adicionalmente, você deverá notificar a DocuSign, Inc para providenciar que o seu novo endereço de e-mail seja refletido em sua conta DocuSign, seguindo o processo para mudança de e-mail no sistema DocuSign.

Para solicitar cópias impressas a Cruzeiro do Sul Educacional S/A.:

Para solicitar a entrega de cópias impressas de avisos e divulgações previamente fornecidos por nós eletronicamente, você deverá enviar uma mensagem de e-mail para e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós cobraremos de você o valor referente às cópias neste momento, se for o caso.

Para revogar o seu consentimento perante a Cruzeiro do Sul Educacional S/A.:

Para nos informar que não deseja mais receber futuros avisos e divulgações em formato eletrônico, você poderá:

(i) recusar-se a assinar um documento da sua sessão DocuSign, e na página seguinte, assinalar o item indicando a sua intenção de revogar seu consentimento; ou

(ii) enviar uma mensagem de e-mail para e informar, no corpo da mensagem, seu endereço de e- mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós não precisamos de quaisquer outras informações de você para revogar seu consentimento. Como consequência da revogação de seu consentimento para documentos online, as transações levarão um tempo maior para serem processadas.

Hardware e software necessários**:

(i) Sistemas Operacionais: Windows® 2000, Windows® XP, Windows Vista®; Mac OS®

(ii) Navegadores: Versões finais do Internet Explorer® 6.0 ou superior (Windows apenas); Mozilla Firefox 2.0 ou superior (Windows e Mac); Safari™ 3.0 ou superior (Mac apenas)

(iii) Leitores de PDF: Acrobat® ou software similar pode ser exigido para visualizar e imprimir arquivos em PDF.

(iv) Resolução de Tela: Mínimo 800 x 600

(v) Ajustes de Segurança habilitados: Permitir cookies por sessão

** Estes requisitos mínimos estão sujeitos a alterações. No caso de alteração, será solicitado que você aceite novamente a divulgação. Versões experimentais (por ex.: beta) de sistemas operacionais e navegadores não são suportadas.

Confirmação de seu acesso e consentimento para recebimento de materiais eletronicamente:

Para confirmar que você pode acessar essa informação eletronicamente, a qual será similar a outros avisos e divulgações eletrônicos que enviaremos futuramente a você, por favor, verifique se foi possível ler esta divulgação eletrônica e que também foi possível imprimir ou salvar eletronicamente esta página para futura referência e acesso; ou que foi possível enviar a presente divulgação e consentimento, via e-mail, para um endereço através do qual seja possível que você o imprima ou salve para futura referência e acesso. Além disso, caso concorde em receber avisos e divulgações exclusivamente em formato eletrônico nos termos e condições descritos acima, por favor, informe-nos clicando sobre o botão “Eu concordo” abaixo.

Ao selecionar o campo “Eu concordo”, eu confirmo que:

(i) Eu posso acessar e ler este documento eletrônico, denominado CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTRO ELETRÔNICO E DIVULGAÇÃO DE ASSINATURA; e

(ii) Eu posso imprimir ou salvar ou enviar por e-mail esta divulgação para onde posso imprimi-la para futura referência e acesso; e (iii) Até ou a menos que eu notifique a Cruzeiro do Sul Educacional S/A. conforme descrito acima, eu consinto em receber exclusivamente em formato eletrônico, todos os avisos, divulgações, autorizações, aceites e outros documentos que devam ser fornecidos ou disponibilizados para mim por Cruzeiro do Sul Educacional S/A. durante o curso do meu relacionamento com você.