TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20170003 – INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2017
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20170003 – INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2017
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTA E ASSESSORIA JURÍDICA, que
celebram entre si a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO e a sociedade BARATA MILEO & PERON ADVOGADOS
ASSOCIADOS, para fins nele declarados.
Pelo presente instrumento e nos melhores termos de direito, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO, entidade de direito público interno, CNPJ/MF Nº 05.149.182/0001-80, com sede neste Município, Estado do Pará, sito a Xxx Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, CEP: 68.720-000, representada pelo seu Prefeito Municipal, o senhor XXXXXXX XXXXX XX XXXX, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Fé em Deus, s/n°, Vila do Peri Meri, CEP: 68.720-000, no Município de Santarém Novo, Estado do Pará, denominada de CONTRATANTE, e a sociedade BARATA MILEO & PERON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF nº 26.808.744/0001-20, com sede na Xxx Xxxxxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxx 0000, Xxxxxx Xxxxxxxx, XXX 00.000-000, na Cidade de Belém, Estado do Pará, neste ato representada por seu representante legal, Dr. XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PA sob o nº 7039 e regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Avenida Governador Xxxx Xxxxxxx, nº 1655, Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxx 0000, xx Xxxxxx xx Xxxxx, Xxxxxx xx Xxxx, doravante denominada CONTRATADA, resolveram de comum acordo firmar o presente TERMO ADITIVO, subordinado à Legislação aplicável e as cláusulas e condições que se obrigam a respeitar e obedecer:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE:
1.1 - Alterar a Cláusula Segunda – item 2.1, aumentando o preço pactuado na referida cláusula no valor global de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), a ser pago em parcelas mensais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à CONTRATADA mediante crédito em seu nome na Conta Corrente nº 475782-3, Agência nº 0049 do Banco do Estado do Pará - Banpará.
1.2 - Alterar a Cláusula Terceira – item 3.1 visando PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato por mais 11 (onze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo de Prazo e com termino em 31 de dezembro de 2019, nos termos do Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ocorrer novas prorrogações.
1.3 - Alterar a Cláusula Quarta – item 4.1, tendo em vista que as despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do CONTRATANTE na dotação orçamentária abaixo, no valor global de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais):
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE GESTORA: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.01.04.122.0052.2.007 – MANUTENÇÃO COM ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA;
NATUREZA DA DESPESA – 3.3.9.0.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;
FONTE DE RECURSO: 10012019 – RECURSOS ORDINÁRIOS.
CLÁUSULA SEGUNDA – EFICÁCIA:
A publicação resumida do presente Termo Aditivo na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para a sua eficácia, será providenciada pela Contratante, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, facultado sua publicação em outros meios de comunicação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
As demais Cláusulas integrantes do Contrato nº 20170003 - Inexigibilidade, celebrado em 07 de fevereiro de 2017, permanecem em pleno vigor na forma em que se acham redigidas, sendo ratificadas neste ato para todas as consequências de direito.
E por estarem assim ajustados e acordados, firmam as partes este TERMO ADITIVO, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, será assinado perante testemunhas para cumprimento das obrigações nele contido.
Santarém Novo/PA, 01 de fevereiro de 2019.
MELO:7309928725 3
Assinado de forma digital por LAERCIO COSTA DE MELO:73099287253
LAERCIO COSTA DE
Dados: 2019.02.01 16:16:37
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO CNPJ/MF Nº 05.149.182/0001-80
CONTRATANTE
BARATA MILEO E PERON ADVOGADOS ASSOCIADOS:26808744000120
Assinado de forma digital por BARATA MILEO E PERON ADVOGADOS ASSOCIADOS:26808744000120 Dados: 2019.02.01 17:05:45 -03'00'
BARATA MILEO & PERON ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ/MF N° 26.808.744/0001-20
CONTRATADA
Testemunhas:
1. 2.
CPF: CPF: