LICITAÇÃO N.º 017/CPL/2018

P ARTE A

LICITAÇÃO N.º 017/CPL/2018

PROCESSO N.º 2017/048.377

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR VALOR DE OUTORGA

SECRETARIA REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E

MOBILIDADE URBANA (SEMTMU)

ENTREGA DE ENVELOPES: ATÉ O DIA 02 DE MAIO DE 2019 ÀS 10:00 HORAS

SESSÃO DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: DIA 02 DE MAIO DE 2019 ÀS 10:00 HORAS

OBJETO: CONCESSÃO COMUM DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONTROLE E AFERIÇÃO DO USO REMUNERADO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU.

AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se à disposição dos interessados à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxx Municipal, na sala da CPL, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, ou através do telefone (00) 0000-0000 ou e-mail xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, mediante entrega de 02 resmas de papel A4. O Edital também poderá ser obtido, gratuitamente, no site oficial da Prefeitura no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

PRAZO DA CONCESSÃO: 10 (dez) anos.

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Presidente – CPL

RAZÃO SOCIAL			CARIMBO DO CNPJ
TELEFONE:
E-MAIL:
RECEBIDO POR:		DATA:

1- PREÂMBULO

A Comissão Permanente de Licitação do Município de Nova Iguaçu torna público, que estará reunida, em sessão pública no local, hora e data indicados na Parte A deste Edital de Licitação nº 017/CPL/2018, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para receber, abrir e examinar os envelopes contendo Documentos de Habilitação e Propostas, com o intuito de selecionar a melhor proposta, pelo critério de julgamento MAIOR VALOR DE OUTORGA, para a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONTROLE E AFERIÇÃO DO USO REMUNERADO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, observando-se as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e aquelas previstas no Decreto Municipal nº 10.662/16 e no Decreto Municipal n.º 11.328/18, considerando-se sempre as respectivas alterações.

1.1. A justificativa para realização da presente contratação, em que caracterizados os seus objeto, prazo e área foi publicada no Diário Oficial de 16/06/2018, em conformidade com o art. 5º da Lei Federal nº 8.987/95.

1.2. Todas e quaisquer despesas e/ou custos incorridos pelas LICITANTES em razão da presente LICITAÇÃO correrão às suas expensas, sendo de sua exclusiva responsabilidade e risco, ficando o PODER PÚBLICO isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento, independentemente do resultado da LICITAÇÃO.

1.3. Será considerada vencedora da concessão a licitante que apresentar o MAIOR VALOR DE OUTORGA observado o mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

2 – IMPUGNAÇÕES E QUESTIONAMENTOS AO ATO CONVOCATÓRIO

2.1. Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos acerca do objeto deste instrumento convocatório, por escrito, até 2 (dois) dias úteis antes da data do início da licitação, no seguinte endereço: à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Paço Municipal, na sala da CPL, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.

2.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente instrumento convocatório até 05 (cinco) dias anteriores à data do início da licitação, exclusivamente por peça escrita, fundamentada e clara, a ser apresentada no seguinte endereço à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxx Municipal, na sala da CPL, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.

2.3. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com os documentos de habilitação, prazo a partir do qual qualquer comunicação de irregularidade não terá efeito suspensivo.

2.4. Caberá à Comissão Permanente de Licitação responder às impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais licitantes, cujas respostas serão encaminhadas através de ofício por fax e/ou email para todos os licitantes. Caso a impugnação seja DEFERIDA, será publicado extrato da decisão da impugnação no veículo oficial de comunicação antes da realização da sessão, observando-se o disposto no art. 21, §4º da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.

2.5. As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais

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impugnações, atingirão todos os licitantes, devendo ser publicadas no veículo oficial de comunicação do Município, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

3 – DO OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONTROLE E AFERIÇÃO DO USO REMUNERADO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, nos termos descritos no Projeto Básico.

3.1.1 A concessão dos serviços deverá observar estritamente as metas e diretrizes fixadas no Projeto Básico.

3.2 A presente concessão tem por metas:

i) Promover a prestação dos serviços de implantação, controle e aferição do uso remunerado de vagas de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Nova Iguaçu, em conformidade com os princípios de transparência, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, conforto, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico, respeito ao usuário e ao cidadão;

ii) Alcançar níveis objetivos de adequação, conforme especificados no Projeto Básico;

iii) Garantir a eficientização do serviço com a implantação progressiva de novas tecnologias, em estrita observância ao princípio da atualidade.

4 – DO PRAZO DA CONCESSÃO

4.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, admitindo-se, excepcionalmente, sua prorrogação, após estudo técnico que examine a conveniência da exigência de outorga e/ou de repasse mensal, bem como a conveniência e oportunidade da prorrogação em detrimento da realização de novo certame.

4.2. Os serviços deverão ser integralmente implantados no prazo de 90 (noventa) dias a contar da ordem de início exarada pela Administração.

4.2.1. A implantação do serviço estará submetida à prévia autorização do Poder Concedente que dar- se-á por meio da homologação dos mapas de demarcação de vagas a serem apresentados pelo concessionário.

5 – DA ESTIMATIVA DE VALOR DA CONCESSÃO

5.1. O valor global para a execução do objeto desta Concessão foi estimado pela Administração em R$

52.758.198,82 (cinquenta e dois milhões setecentos e cinquenta e oito mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme estudo de viabilidade econômica anexo a este edital.

6. DA VISITA TÉCNICA

6.1. Caso entendam pertinente, as licitantes poderão realizar visita técnica nos logradouros públicos, locais de prestação dos serviços concedidos, com vistas a avaliar as condições físicas e estruturais atuais para subsidiar a elaboração de suas respectivas propostas econômicas.

6.2. Para a visita técnica a licitante deverá designar um ou mais representantes que deverão estar munidos da devida identificação.

6.3. A licitante poderá solicitar o agendamento da sua visita técnica:

a) por escrito, protocolando junto à Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana;

b) através do telefone (00) 0000-0000 / 0000-0000; ou

c) através do email: xxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

6.4. A visita técnica aos logradouros será feita em veículo do MUNICÍPIO. Todos os locais a serem contemplados com os serviços deverão ser inspecionados até 03 (três) dias úteis antes da data programada para entrega das propostas.

6.5. As visitas técnicas serão realizadas individualmente, de modo a evitar a comunicação prévia entre os licitantes.

6.6. A visita técnica poderá ser substituída por declaração do licitante de que tem conhecimento pleno do objeto, com expressa ciência de que não poderá alegar desconhecimento de circunstâncias que influenciem na execução do contrato, com reflexo nos respectivos custos e preços.

6.7. O atestado de visita técnica ou o documento mencionado no subitem 6.6 deverá integrar o envelope de habilitação, compondo os documentos necessários à comprovação de qualificação técnica.

7 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1. Poderá participar da presente concorrência pública, as pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências quanto à documentação, constantes deste Edital e de seus Anexos.

7.2. A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

7.3. É vedada a participação de licitantes punidos com a sanção prescrita no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, seja qual for o Órgão ou Entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública.

7.4. É vedada a participação de licitantes punidos pela Administração Municipal com a sanção prescrita no inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.5. Será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, obedecidas as seguintes regras:

7.5.1. As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, no qual deverá estar indicada a empresa líder, como responsável principal perante o Município (empresa, ou órgão idealizador da licitação), pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação de Juízo.

7.5.2. No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.

7.5.3. Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal.

7.5.4. As empresas consorciadas poderão somar os seus quantitativos técnicos e econômico- financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.

7.5.5. As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da licitação, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio.

7.5.6. A inabilitação ou desclassificação de qualquer consorciada acarretará, automaticamente, a inabilitação do consórcio da presente licitação.

7.5.7. Não será admitida a inclusão, a substituição, a retirada, a exclusão ou a alteração da participação de qualquer consorciada, desde a apresentação dos envelopes até a assinatura do CONTRATO.

7.5.8. O CONSÓRCIO vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do CONTRATO.

7.5.9. As empresas integrantes terão responsabilidade solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

7.6. Não será permitida a participação de mais de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.

7.7. Não será permitida a participação de pessoas jurídicas que tenham em seu quadro funcional servidor público lotado em órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

7.8. Não será permitida a participação de pessoas jurídicas que tenham entre seus sócios qualquer pessoa ligada ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos vereadores e aos servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, ou parentesco afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção.

7.9. Não poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666 de 1993.

8 – DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO

8.1. Esta LICITAÇÃO será processada e julgada em duas fases, sendo a primeira, de julgamento de propostas, e a segunda, de habilitação, por uma COMISSÃO DE LICITAÇÃO, conforme as regras gerais estabelecidas nos itens seguintes.

8.1.1. A presente licitação observará a inversão de fases, nos termos autorizados pelo art. 18-A, da Lei nº 8.987/95.

8.2. A fase de julgamento das propostas consistirá na avaliação das PROPOSTAS ECONÔMICAS apresentadas pelas LICITANTES, nos termos deste EDITAL.

8.2.1. As LICITANTES deverão formular suas PROPOSTAS ECONÔMICAS com base nos critérios definidos neste EDITAL e em seus ANEXOS.

8.3. A fase de habilitação consistirá na análise da GARANTIA DE PROPOSTA e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da LICITANTE que tiver sua PROPOSTA ECONÔMICA mais bem classificada, conforme os termos desse EDITAL e seus ANEXOS.

8.4. Será declarada vencedora a LICITANTE que tiver apresentado a PROPOSTA ECÔNOMICA mais bem classificada e for devidamente habilitada, nos termos deste EDITAL.

8.5. Concluída a fase de julgamento de propostas e aberto o envelope da GARANTIA DE PROPOSTA não cabe desclassificação de qualquer LICITANTE, por motivo relacionado àquela fase, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

8.6. Todos os atos praticados na sessão serão lavrados em ata assinada pelas LICITANTES presentes e pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

9 - CREDENCIAMENTO

9.1. Para manifestar-se nas fases do procedimento licitatório, o representante único da licitante participante deverá identificar-se com cédula de identidade e documentação apropriada, observando o que segue:

a) Quando se tratar de titular, diretor ou sócio gerente da empresa, será exigida a apresentação de documento devidamente autenticado, comprobatório de sua capacidade para representá-la. Essa comprovação deverá ser feita mediante a apresentação dos Atos Constitutivos, Estatuto ou Contrato Social e alterações posteriores, se houver, devidamente registrado no registro Público competente, acompanhado da ata de Assembleia, indicando os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no Contrato Social apresentado.

b) Quando se tratar de representante designado pela empresa será exigido procuração via instrumento público ou carta de credenciamento (ANEXO 6), a ser entregue fora de qualquer envelope, dirigida à Comissão de Licitação com referência ao presente edital, em original ou cópia devidamente autenticada e com reconhecimento de firma em cartório, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de todos os atos do procedimento licitatório, inclusive para formular ofertas e lances de preços, bem como para praticar todos os demais atos pertinentes ao

certame, em nome do proponente, acompanhada dos Atos Constitutivos, Estatuto ou Contrato Social e alterações posteriores, se houver, devidamente registrado no registro Público competente, acompanhado da ata de Assembleia, indicando os atuais responsáveis pela administração, salvo se já constarem no Contrato Social apresentado.

9.1.1. A não apresentação do credenciamento, nos termos exigidos neste edital, impedirá a manifestação da intenção de interpor recursos por parte do representante da licitante. Ressaltando-se que não acarreta o afastamento da licitação.

9.1.2. Estará impedido que um mesmo agente represente mais de um licitante na sessão pública de julgamento.

9.2. Deverá ser apresentado pelo licitante juntamente com o credenciamento, a Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (fora de qualquer envelope), inclusive para as empresas que encaminharem a documentação e proposta por via postal.

9.2.1. A Comissão de Licitação abrirá oportunidade para os licitantes que tenham mandato para firmarem por escrito a Declaração que Cumpre Plenamente os requisitos no momento da abertura do certame.

9.2.2. A Comissão de Licitação abrirá oportunidade para os licitantes que não apresentarem a declaração mencionada no item 9.2 de se manifestarem verbalmente em atendimento às exigências editalícias, o que ficará registrado na ata da sessão.

9.3. Os documentos necessários para credenciamento poderão ser autenticados por servidor da Administração, apresentados em cópia autenticada por cartório competente ou publicação do órgão oficial, nos termos do art. 32, da Lei n.º 8.666/93.

9.4. A Comissão de Licitação poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos.

10 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

10.1 - No horário, data e local estabelecidos neste Edital as licitantes proponentes deverão apresentar sua documentação e proposta, em envelopes separados, fechados, colados ou lacrados, rubricados no fecho, contendo além da respectiva razão social e endereços, os seguintes dizeres:

Apresentação do envelope de proposta:

ENVELOPE "A"- PROPOSTA ECONÔMICA LICITAÇÃO N.º

CONCORRÊNCIA PÚBLICA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

Apresentação do envelope de garantia de proposta:

ENVELOPE "B"- GARANTIA DE PROPOSTA LICITAÇÃO N.º

CONCORRÊNCIA PÚBLICA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

Apresentação do envelope de documentação:

ENVELOPE "C"- DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO N.º

CONCORRÊNCIA PÚBLICA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

10.2. A documentação será rubricada e numerada sequencialmente e em ordem crescente, inclusive

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as folhas de separação, catálogos, desenhos, capas e folhas de rosto, independentemente da quantidade de volumes de cada caderno, da primeira à última página, de modo que a numeração relativa à última página seja igual à quantidade total de páginas apresentadas.

10.2.1. Todas as páginas deverão, ainda, estar rubricadas pelo representante legal da LICITANTE.

10.2.2. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal da LICITANTE nas páginas de documentação, deverá a Comissão solicitar, que, durante a Sessão Pública de recebimento dos envelopes a incorreção seja sanada

10.2.3. Todos os documentos apresentados na presente LICITAÇÃO deverão ser entregues em língua portuguesa.

10.2.4. Os valores constantes de quaisquer dos documentos solicitados nesta LICITAÇÃO, incluindo sem limitação aqueles contidos na habilitação econômico-financeira, deverão ser expressos em Reais (R$).

10.2.4.1. Caso tais valores sejam apurados em outra moeda, a Licitante deverá converter esses valores em Reais (R$) à taxa de câmbio comercial para venda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, devendo, para tanto, explicitar a taxa de conversão utilizada no próprio documento.

10.3. Às sociedades estrangeiras aplicam-se todos os termos e condições contidos neste EDITAL, com as regras nele previstas para tais LICITANTES, conforme o artigo 32, § 4º, da LEI DE LICITAÇÕES.

10.4. Os documentos de origem estrangeira apresentados em outras línguas deverão ser certificados pelo notário público do País de origem, certificados pelo Consulado Geral do Brasil do País de origem e acompanhados da respectiva tradução juramentada para a Língua Portuguesa realizada por tradutor juramentado matriculado em qualquer uma das Juntas Comerciais do Brasil.

10.5. As empresas estrangeiras que participarem isoladamente ou por meio de CONSÓRCIO que não funcionem no Brasil, deverão apresentar a documentação exigida em conformidade com a legislação do país de origem, devendo, tanto quanto possível, apresentar documentos equivalentes àqueles exigidos das empresas brasileiras, de forma a possibilitar a análise acerca da sua validade e exigibilidade.

10.6. Na hipótese da inexistência de documentos equivalentes aos solicitados neste EDITAL ou de órgão(s) no país de origem que os autentique(m), deverá ser apresentada declaração, informando tal fato, emitida por instituição de direito público ou por notário público, devidamente autenticada pela autoridade consular brasileira no país de origem e traduzida por tradutor juramentado.

10.6.1. Caso algum dos documentos exigidos para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista se enquadre na hipótese do item anterior, deverá ser apresentada pela LICITANTE declaração de inexistência de débitos de natureza tributária e trabalhista exigíveis, além da declaração prevista no subitem anterior.

10.7. É vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente dos envelopes.

11 - DAS PROPOSTAS ECONÔMICAS

11.1. Caberá a cada LICITANTE realizar, por sua própria conta e risco, investigações, levantamentos e estudos, bem como desenvolver projetos para permitir a apresentação de sua PROPOSTA ECONÔMICA.

11.2. A PROPOSTA ECONÔMICA será apresentada no original, em uma única via, digitada em linguagem clara e objetiva, nos exatos termos do modelo constante do ANEXO do EDITAL, sem erros ou rasuras, devendo ser assinada pelo responsável legal da LICITANTE ou pessoa legalmente

habilitada a fazê-lo em nome desta.

11.3. A PROPOSTA ECONÔMICA da LICITANTE deverá conter o valor referente à OUTORGA que deve ser expresso em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, além das demais informações e declarações, na forma do modelo estabelecido no ANEXO 3 do EDITAL.

11.3.1. Ocorrendo divergência entre os valores expressos em algarismos e seus respectivos extensos, prevalecerão estes últimos.

11.4. Juntamente com a PROPOSTA ECONÔMICA, a LICITANTE deverá apresentar o PLANO DE NEGÓCIOS, que deverá ser elaborado de acordo com os elementos fixados no estudo de viabilidade econômica anexo ao Projeto Básico.

11.5 - Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:

a) inclusão de todas as despesas que influam nos custos, tais como: despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus diretos;

b) prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega das propostas;

c) prazo máximo para início da prestação dos serviços, a contar da ordem de início exarada pela Administração.

11.5.1 – Caso os valores da proposta apresentada contenham mais de duas casas decimais, será considerado apenas o valor constante nas duas primeiras casas, desconsiderando-se os demais.

11.6 – As propostas de preço serão conferidas pela Comissão de Licitação, que poderá corrigir erros aritméticos nos cálculos e somatórios, observadas as seguintes condições:

I – onde houver discrepância entre os valores em algarismos e por extenso prevalecerão os valores por extenso;

II – onde houver discrepância entre os preços parciais e o valor total prevalecerão os preços parciais, refazendo-se o somatório;

III – onde houver discrepância entre unitário e preço multiplicado pela quantidade prevalecerá o preço unitário;

IV – em se tratando de manifesto erro de digitação, como no caso de equívoco quanto às casas decimais, poderá o mesmo ser corrigido, independentemente dos critérios definidos acima;

V – em se tratando de omissão de um item de valor irrisório para o total cotado, poderá se considerar o mesmo incluído no preço total sem qualquer acréscimo.

11.6.1 – A correção dos preços nas condições previstas neste Edital poderá ser objeto de objeção pelo proponente, que, ao apresentá-la, ensejará a desclassificação da proposta.

11.7 – Serão desclassificadas, também, as propostas que apresentem uma das seguintes situações: I – não estejam devidamente assinadas;

II – contenham reservas ou condições limitadoras à observância dos termos deste Edital e seus anexos; III – contenham omissões em relação a dados exigidos por este edital imprescindíveis para a avaliação da melhor proposta, inclusive para confirmar sua viabilidade;

V – possuam valor de outorga em inobservância ao mínimo estimado no edital;

VI – que apresentem preços irrisórios ou de valor zero incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme previsto no § 3º do artigo 44 da Lei Federal 8.666 de 1993;

VII – apresentar tarifas que inobservem aquelas fixadas por ato normativo do Poder Concedente.

12 - HABILITAÇÃO

12.1 – Os documentos do envelope “B” – documentos de habilitação – poderão ser apresentados em original ou em cópias devidamente autenticadas, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 8.666 de 1993.

12.1.1 – Não serão aceitos protocolos como substitutos de quaisquer das documentações exigidas neste Edital.

12.1.2 – Poderá a licitante apresentar Certificado de Cadastro do Município de Nova Iguaçu, não sendo necessária a apresentação dos documentos contidos no subitem 12.2, com exceção dos documentos com a validade expirada, os não contidos no certificado e os atestados de capacidades técnicas, sendo assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele contido.

12.1.3 – No caso dos documentos a serem autenticados por servidores da CPL, os mesmos poderão ser entregues na sala da CPL para sua autenticação, até o dia útil que anteceda a entrega dos envelopes.

12.2. A habilitação do licitante provisoriamente declarado vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Habilitação Jurídica:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações subsequentes, em vigor e atualizados, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de sociedade empresária, onde a empresa deverá comprovar que possui objeto social compatível com o licitado;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, deverão ser acompanhados de prova da diretoria em exercício e devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;

c) Documentos, devidamente registrados no Registro Público das Empresas Mercantis, que indiquem os atuais administradores e/ou diretores das sociedades empresárias;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;

e) Atos constitutivos devidamente registrados no cartório competente, em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;

f) Cédula de identidade e Certidão de matrícula no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresa individual.

II – Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do licitante, através da apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e à Previdência Social (ou positiva com efeito de negativa), expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União, ou outra equivalente;

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d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, que consistirá em certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, na forma da lei;

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, observadas as seguintes hipóteses e condições:

I - Para todos os licitantes sediados no Município de Nova Iguaçu:

i) Certidão Negativa de Débitos Municipais; ou

ii) Certidão Positiva com efeito de Negativa.

II - Para os licitantes que não possuem qualquer inscrição, ainda que eventual, neste Município:

i) Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Positiva com efeito de Negativa expedida pelo Município de sua sede.

III – Para todos os licitantes que possuam inscrição, ainda que eventual, no cadastro imobiliário do Município de Nova Iguaçu:

i) Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do Município de Nova Iguaçu (antiga Certidão de Regularidade Fiscal); e conjuntamente,

ii) Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pelo Município de sua sede.

f) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

g) Prova de regularidade Trabalhista através de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva (com efeito de negativa) de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, em cumprimento à Lei n° 12.440/2011 e a Resolução Administrativa TST n° 1470/2011.

III – Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidões Negativas de Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da empresa. Para as empresas sediadas no Município do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões expedidas pelos 1º, 2º, 3º e 4º ofícios do Registro de Distribuição. As empresas sediadas em outras Comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar Certidão Negativa de Falências de todos os ofícios do Registro de Distribuição de sua jurisdição e declaração passada pelo fórum local ou Juízo distribuidor, indicando quantos cartórios ou ofícios de registros competem àquelas distribuições;

a.1) Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente;

b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que deverá vir acompanhado de demonstrativo assinado por representante legal do licitante e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, comprovando possuir, até a data da abertura desta licitação, boa situação financeira, através dos índices financeiros e econômicos abaixo discriminados, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, discriminando ainda os índices, conforme abaixo:

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• Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1,0 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula:

ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP)

• Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que 1,0 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula:

ILC= AC / PC

• Índice de Endividamento Geral (IEG) menor ou igual a 1,0 (um), obtido com a aplicação da seguinte fórmula:

IEG = (PC + EXLP) / AT

Onde: AC é o ativo circulante; PC é o passivo circulante; RLP é o realizável a longo prazo; ELP é o exigível a longo prazo; EXLP é o exigível a longo prazo e AT é o ativo total.

b1) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis do último exercício social exigidos no item anterior deverão ser assinados por contabilista habilitado para tal e pelo responsável pela licitante.

b.2) Entenda-se por “apresentado na forma da Lei”.

• As demonstrações Contábeis devem estar com o termo de abertura e de Encerramento devidamente registrados ou arquivados na Junta Comercial do estado, ou Cartório pertinente, com as respectivas folhas numeradas, ou seja, cópia fiel do livro Diário, autenticado. Em se tratando de empresas sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real que se enquadra na Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, deverá apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital, por meio de Recibo de Entrega de Livro Digital;

• As empresas constituídas na forma de Sociedade Anônima poderão apresentar cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União, do Estado, ou Distrito Federal, conforme o Lugar em que esteja situada a empresa, ou em jornal de grande circulação;

• As Demonstrações Contábeis devem ser referentes a um exercício completo, exceto o Balanço de Abertura que será apresentado por Empresa constituída no exercício em curso;

• Até 30 de junho serão aceitas Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado. Após essa data, é obrigatória a apresentação das Demonstrações do último exercício encerrado;

• A apresentação das Demonstrações Contábeis é obrigatória para analise econômico – financeira de todas as empresas, independente do porte, classificação ou enquadramento para fins tributários.

b.3) As sociedades constituídas há menos de um ano poderão participar da licitação apresentando o balanço de abertura, assinado por contabilista habilitado e pelo represente da sociedade no lugar do documento previsto na alínea “b” acima.

c) Garantia de proposta na forma do item 13 deste edital.

IV – Da Qualificação Técnica:

a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado (s) fornecido (s)

por pessoa (s) física e/ou jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à prestação de serviços de implementação e operação de vagas de estacionamento rotativo em porte e dimensão equivalentes ao serviço objeto da presente concorrência, observada a seguinte parcela de maior relevância, eleita em razão de sua importância para a aferição da adequação do serviço prestado em especial no que tange à regularidade: Gestão de, no mínimo, 1500 vagas de estacionamento rotativo em logradouros públicos ou privados com a utilização de sistema de controle eletrônico.

b) Atestado de visita técnica emitido pelo Poder Concedente atestando que o licitante vistoriou os locais nos quais os serviços serão prestados ou documento de responsabilidade pelo conhecimento de todas as condições dos locais no caso de opção pela não realização da visita técnica.

V – Das Declarações:

a) Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado onde as licitantes tenham sede, ou Declaração que não emprega menor, conforme abaixo:

• Atesta o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

b) Declaração, conforme modelo em anexo, que:

• Não possuímos nosso quadro funcional servidor público ou em nosso quadro funcional, servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

• Os sócios da empresa não são pessoas ligadas a integrantes do poder Municipal (Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores ou Servidores Municipais) por laço de matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, nos termos do Art.119 da Lei Orgânica Municipal;

• Comprometemo-nos a garantir o prazo de validade dos preços e condições constantes da presente proposta por 60 (sessenta) dias corridos a partir da data da apresentação da mesma;

• Asseguramos ter pleno conhecimento da legislação pertinente à contratação em pauta e demais condições previstas no Edital e seus anexos;

• Não se encontra cumprindo nenhuma das penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

c) Termo de compromisso de constituição de Sociedade de Propósito Específico, acompanhado das respectivas minutas de estatuto social e quadro acionário até o último nível de controladores.

12.2.1 – Nos casos em que a validade da certidão apresentada não estiver expressa no documento, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de emissão, sendo que a certidão de ICMS para Contribuinte terá validade de 180 (cento e oitenta) dias e para Não Contribuinte terá a validade de 12 (doze) meses.

13 – DA GARANTIA DE PROPOSTA

13.1 Os licitantes deverão prestar garantia de proposta no valor de R$ 527.581,98 (quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), correspondente a 1% do valor estimado da concessão, em qualquer uma das seguintes modalidades:

(i) caução em dinheiro, na moeda corrente do País;

(ii) caução em títulos da dívida pública, devendo esses terem sido emitidos sob a forma escritural e regularmente registrados na Câmara de Custódia e Liquidação – CETIP ou no Sistema Especial de

Liquidação e de Custódia - SELIC, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, não sujeitos a nenhum ônus ou gravame;

(iii) seguro-garantia; ou,

(iv) fiança bancária.

13.2. A GARANTIA DE PROPOSTA deverá ser prestada da seguinte forma:

(i) quando em caução em dinheiro, o LICITANTE deverá realizar o depósito conforme instruções do PODER CONCEDENTE;

(ii) quando em títulos da dívida pública, deverá ser constituída caução bancária, expressa em documento original, dirigida ao PODER CONCEDENTE, datada e assinada por instituição financeira custodiante dos títulos dados em garantia e da qual conste que:

(a) o valor dos referidos títulos, claramente identificados, ficará caucionado em favor do PODER CONCEDENTE como garantia do cumprimento das obrigações da LICITANTE, previstas no presente EDITAL; e,

(b) o PODER CONCEDENTE poderá executar a caução nas condições previstas neste EDITAL.

(iii) No caso de fiança bancária, esta deverá (i) ser emitida por instituição financeira devidamente registrada junto ao Banco Central do Brasil; e, (ii) ter expressa renúncia da fiadora dos direitos previstos nos artigos 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro);

(iv) Quando em seguro-garantia, deverá (i) ser emitida por seguradora devidamente registrada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (ii) ser apresentado o original da apólice ou cópia digital, devidamente certificada ou, ainda, sua segunda via emitida em favor do PODER CONCEDENTE.

13.3. O comprovante de prestação da GARANTIA DE PROPOSTA nas modalidades caução de títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária deverá ser apresentado necessariamente em via original.

13.4. Os documentos indicados neste item 13 do EDITAL não poderão conter qualquer informação relativa à PROPOSTA ECONÔMICA, sob pena de inabilitação.

13.5. A LICITANTE que deixar de apresentar ou não tiver a garantia da proposta aceita pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO será inabilitada do certame.

13.6. A GARANTIA DE PROPOSTA deverá ter validade mínima de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data designada para a entrega da documentação da LICITAÇÃO, e conter cláusula de prorrogação, por igual período, em caso de prorrogação da validade da proposta, cabendo à LICITANTE comprovar, se necessário, sua renovação à COMISSÃO DE LICITAÇÃO, até 10 (dez) dias úteis antes do vencimento deste prazo.

13.6.1. Se a LICITANTE não comprovar a renovação da GARANTIA DE PROPOSTA no prazo fixado no item acima, será notificada pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO para fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento da notificação, sob pena de ser inabilitada da LICITAÇÃO.

13.7. Em caso de CONSÓRCIO, a GARANTIA DE PROPOSTA poderá ser prestada por uma única empresa ou dividida pelas diferentes consorciadas, desde que a soma atinja o valor estabelecido e que conste a denominação do consórcio e a indicação das empresas consorciadas.

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13.8. Caso a LICITANTE incorra em uma das hipóteses abaixo previstas, sofrerá a penalidade de multa correspondente ao valor integral da GARANTIA DE PROPOSTA, a qual será executada, respeitados o contraditório e a ampla defesa:

(i) se a LICITANTE retirar sua PROPOSTA ECONÔMICA durante seu período de validade;

(ii) se a LICITANTE, sendo ADJUDICATÁRIA, se recusar a assinar o CONTRATO;

(iii) se a LICITANTE incorrer em multa, penalidades ou causar prejuízos para o PODER CONCEDENTE durante a LICITAÇÃO; ou,

(iv) se a LICITANTE não atender às exigências para assinatura do contrato.

13.9. A GARANTIA DE PROPOSTA será liberada até 30 (trinta) dias após (i) a publicação do extrato do CONTRATO; (ii) a publicação da decisão que julgou o LICITANTE inabilitada ou desclassificada, desde que não tenha sido apresentado recurso ou tenha este sido julgado improcedente de forma definitiva; ou, (iii) da revogação ou anulação da LICITAÇÃO, conforme o caso.

13.10. Qualquer GARANTIA que venha a ser prestada deverá obrigatoriamente ser depositada na Tesouraria da Secretaria Municipal de Economia e Finanças -SEMEF, situada à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxx/XX – tel. (00) 0000-0000.

14 – DA SESSÃO DE JULGAMENTO

14.1. No dia, local e hora indicados no Preâmbulo deste EDITAL, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO, se reunirá para realizar a Sessão Pública de recebimento dos envelopes das LICITANTES.

14.2. Aberta a sessão, o Presidente da COMISSÃO DE LICITAÇÃO convocará os representantes das LICITANTES para que apresentem os respectivos documentos de identificação e credenciamento, nos termos estabelecidos neste EDITAL.

14.3. Em seguida, as LICITANTES serão chamadas, nominalmente e em ordem alfabética, para entregarem os envelopes contendo a GARANTIA DE PROPOSTA, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a PROPOSTA ECONÔMICA.

14.4. Após a recepção dos envelopes das LICITANTES que acudirem à chamada, na presença destas e dos demais interessados presentes ao ato público, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO rubricará, ainda fechados, todos os envelopes das LICITANTES, os quais deverão ser rubricados também pelos respectivos representantes.

14.5. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO promoverá, então, a abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS ECONÔMICAS, os quais terão os documentos rubricados pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO e pelos representantes das LICITANTES, e, somente então, serão analisados.

14.6. As PROPOSTAS ECONÔMICAS serão avaliadas pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, em conformidade com o disposto no item 1.3 deste EDITAL. Avaliadas as PROPOSTAS ECONÔMICAS, as LICITANTES serão ou não consideradas classificadas pela COMISSÃO DELICITAÇÃO.

14.7. Após a conclusão da avaliação das PROPOSTAS ECONÔMICAS, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO elaborará a lista de classificação das LICITANTES, na ordem crescente das propostas apresentadas nos envelopes. Em caso de empate entre duas ou mais LICITANTES, o desempate se dará por meio de sorteio promovido na sessão pública.

14.8. Elaborada a lista de classificação das PROPOSTAS ECONÔMICAS, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO convidará, individualmente, as LICITANTES ofertantes das propostas classificadas a apresentarem lances verbais, a partir da LICITANTE autora da proposta menos bem classificada, seguida das demais, de forma sucessiva e em valores distintos e crescentes. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá estipular o valor de redução mínima entre os lances.

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14.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando for feita a convocação pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, importará a exclusão da LICITANTE da etapa de apresentação de lances verbais, com a manutenção do último valor por ela apresentado para efeito de classificação das PROPOSTAS ECONÔMICAS. Caso todas as LICITANTES se recusem a apresentar lances verbais, a ordem de classificação das PROPOSTAS ECONÔMICAS apresentadas nos envelopes será mantida;

14.10. As rodadas de lances verbais serão repetidas quantas vezes a COMISSÃO DE LICITAÇÃO considerar necessário, sendo assegurado a todos os LICITANTES o direito de apresentar um novo lance quando o seu lance anterior restar superado pelo lance de outro LICITANTE.

14.11. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para a fase de lances verbais, mediante prévia comunicação aos presentes.

14.12. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo, neste caso, aquele que for recebido em primeiro lugar.

14.13. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem superiores ao último lance ofertado pela própria LICITANTE ofertante, ainda que não sejam superiores ao maior lance até então ofertado.

14.14. Encerrada a fase de lance verbais, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO elaborará nova lista de classificação das LICITANTES, na ordem decrescente das propostas apresentadas ou dos lances ofertados.

14.15. Em caso de empate entre duas ou mais LICITANTES, serão observadas as preferências dispostas no art. 3º, §2º, da LEI DE LICITAÇÕES. Persistindo o empate entre as mencionadas LICITANTES, o desempate se dará por meio de sorteio promovido em sessão pública, antecedida de convocação dirigida a todas as LICITANTES, na presença daquelas que venham a comparecer ao ato, na forma do art. 45, §2º, da LEI DE LICITAÇÕES.

14.16. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO divulgará a análise das PROPOSTAS ECONÔMICAS e o resultado preliminar da fase de julgamento de propostas mediante a publicação de aviso no Diário Oficial, salvo quando todos os representantes das LICITANTES estiverem presentes à sessão, caso em que tomarão conhecimento oficial do resultado desta fase.

14.17. As LICITANTES que não apresentarem as suas propostas em conformidade com os requisitos constantes desse EDITAL serão desclassificadas, sendo-lhes devolvidos fechados seus envelopes contendo a GARANTIA DE PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

14.18. Na sequência, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO promoverá a abertura do envelope contendo a GARANTIA DE PROPOSTA da licitante melhor classificada, o qual terá o seu conteúdo rubricado pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO e pelo respectivo representante, após o que será verificado o atendimento ao disposto no item 13 deste EDITAL.

14.19. Na hipótese da GARANTIA DE PROPOSTA apresentada pela LICITANTE mais bem classificada não ser aceita pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, esta procederá à abertura do envelope contendo a GARANTIA DE PROPOSTA da segunda LICITANTE mais bem classificada, observado o procedimento descrito no item anterior, e assim, sucessivamente, até que uma das LICITANTES tenha a sua documentação aceita pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

14.20. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO divulgará a análise das GARANTIAS DE PROPOSTA mediante a publicação de aviso no Diário Oficial, salvo quando todos os representantes das LICITANTES estiverem presentes à sessão, caso em que tomarão conhecimento oficial do resultado desta fase.

14.21. As LICITANTES que não apresentarem as GARANTIAS DE PROPOSTAS em consonância com requisitos constantes desse EDITAL, conforme item 13, serão desclassificadas, sendo-lhes devolvidos fechados seus envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

14.22. Ato contínuo, a Comissão de Licitação promoverá a abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da LICITANTE mais bem classificada, o qual terá a documentação rubricada pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO e pelo respectivo representante, após o que será verificado o atendimento ao disposto neste EDITAL.

14.23. Na hipótese de qualquer dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apresentados pela LICITANTE mais bem classificada não ser aceito pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, esta procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da segunda LICITANTE mais bem classificada, observado o procedimento descrito no item anterior, e assim, sucessivamente, até que uma das LICITANTES tenha a sua documentação aceita pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

14.24 A inabilitação de qualquer pessoa jurídica integrante de CONSÓRCIO acarretará a consequente inabilitação de todo o CONSÓRCIO.

14.25. Analisados os recursos, decorrido o prazo para interposição de recursos pelas LICITANTES ou caso todas as LICITANTES tenham manifestado expressamente a sua renúncia ao direito de recurso, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO divulgará o resultado final da fase de habilitação e o resultado da LICITAÇÃO, mediante aviso publicado, uma única vez, em Diário Oficial.

14.26. Se todos os LICITANTES forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o PODER CONCEDENTE poderá fixar prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação em sessão pública de novos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ou PROPOSTAS ECONÔMICAS, corrigidas das causas de suas inabilitações ou desclassificações, conforme disposto no artigo 48, § 3° da LEI DE LICITAÇÕES.

15 – DOS RECURSOS

15.1. É assegurado a todos os participantes do procedimento licitatório o direito de recurso contra os seguintes atos:

I - habilitação ou inabilitação; II - julgamento das propostas;

III - anulação ou revogação da licitação;

IV - aplicação das penas de advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade. V – caducidade da concessão, a que se refere o inciso III do art. 35 da Lei Federal nº 8.987 de 1995.

15.2. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio de quem praticar o ato e será interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação do ato ou de lavratura da ata, sendo protocolado somente na sala da Comissão Permanente de Licitação.

15.2.1. Na hipótese de aplicação de pena de declaração de inidoneidade, o prazo será de 10 (dez) dias úteis.

15.3. A intimação dos atos a que se referem os incisos I, II e III do item 15.1, será feita mediante publicação no veículo oficial de divulgação do Município de Nova Iguaçu, caso não tenha se realizado pessoalmente na própria sessão, por meio do representante da licitante.

15.4. A intimação do ato a que se refere o inciso IV do item 15.1 será feita pessoalmente, cabendo, após a segunda tentativa frustrada, a intimação por publicação no veículo oficial de divulgação do Município de Nova Iguaçu.

15.5. Não serão conhecidas as impugnações e recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, e-mail, correios ou que não tenham sido devidamente protocolados na sala da CPL.

15.6. O recurso interposto nos casos a que se refere os incisos I e II do item 15.1 terá efeito SUSPENSIVO.

15.7. O MUNICÍPIO comunicará às demais LICITANTES os recursos interpostos, os quais poderão ser impugnados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

15.8. A autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, à autoridade superior para decisão a ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.

16 – DO CONTRATO DE CONCESSÃO

16.1. Uma vez homologado o julgamento e adjudicado o objeto da licitação, o MUNICÍPIO, no prazo de 10 (dez) dias, convocará a LICITANTE para assinar o Contrato de concessão.

16.2. A não assinatura do Contrato por desistência da LICITANTE vencedora ou por motivo a ela atribuível, importará na aplicação de sanções previstas no item 17 deste Edital.

16.3. Presume-se a desistência da LICITANTE de celebrar o Contrato quando, esgotado o prazo respectivo estipulado para sua celebração, não tenha ocorrido a aposição de assinatura de seus representantes legais no instrumento formal do Contrato.

16.4. Para a assinatura do CONTRATO, o ADJUDICATÁRIO deverá constituir uma sociedade de propósito específico, em conformidade com a lei brasileira, com sede no MUNICÍPIO.

16.4.1. Caso o ADJUDICATÁRIO seja LICITANTE individual, a sociedade de propósito específico deverá ser sua subsidiária integral.

16.4.2. Em caso de CONSÓRCIO, o ADJUDICATÁRIO deverá constituir a CONCESSIONÁRIA observada a composição acionária apresentada no compromisso de constituição de SPE apresentado na LICITAÇÃO.

16.5. No prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da assinatura do CONTRATO, o ADJUDICATÁRIO deverá apresentar o instrumento de constituição da sociedade de propósito específico de que trata esta Seção, acompanhado das certidões que comprovem o registro tempestivo na Junta Comercial do Rio de Janeiro e o registro no CNPJ/MF.

16.6. A CONCESSIONÁRIA, constituída pelo ADJUDICATÁRIO, assumirá a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada e deverá ter como único objeto a execução da CONCESSÃO e atividades correlatas.

16.7. O tempo de duração da CONCESSIONÁRIA deverá ser, pelo menos, igual ao prazo da CONCESSÃO, acrescido do tempo necessário para a liquidação e extinção de todas as suas obrigações.

16.8. O ato constitutivo da CONCESSIONÁRIA deverá contemplar Cláusula que vede alteração de seu objeto social; que proíba a contratação de obrigações garantidas por direitos emergentes da Concessão em níveis que comprometam a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço e que submeta à prévia aprovação do MUNICÍPIO:

(i) qualquer alteração no capital social que implique sua redução;

(ii) propostas de emissão de títulos e valores mobiliários que contenham dispositivo de conversão em ações que impliquem, em caso de conversão, alteração no controle da sociedade ou que tenham como garantia ações com direito a voto de acionistas integrantes do grupo controlador da CONCESSIONÁRIA;

(iii) as operações de fusão, cisão ou incorporação relativas em que seja parte a CONCESSIONÁRIA;

(iv) a contratação de empréstimos ou obrigações cujos prazos de amortização excedam o termo final do Contrato de Concessão.

16.9. Imediatamente após a celebração do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deve encaminhar ao PODER CONCEDENTE seus atos constitutivos e respectivos quadros societários, os quais devem corresponder às minutas apresentadas na fase de habilitação da LICITAÇÃO.

16.10. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira (Lei nº. 6.404/76 e alterações posteriores), em regras e regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e das Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC e nos termos do § 3º do art. 9º da Lei Federal nº 11.079/04.

16.11. Sem prejuízo de suas responsabilidades, a CONCESSIONÁRIA poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares à prestação dos serviços relativos ao objeto do CONTRATO DE CONCESSÃO

17 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

17.1. A inexecução do objeto, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração, sujeita a licitante vencedora, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor da parcela da outorga em atraso;

c) Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, cada uma a 1% (um por cento) do valor médio do faturamento dos últimos três meses e, em seu total, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;

d) multa de 20% (vinte por cento) do valor total em caso de rescisão por culpa da CONTRATADA;

e) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo máximo de 02 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade prevista no subitem anterior, que será concedida sempre que a empresa ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.

17.1.1. A imposição de multa até o valor de 250 UFINIG’s é de competência do Secretário (a) Municipal Titular da Pasta, assegurados a ampla defesa e o contraditório. A aplicação das demais sanções será da competência do Prefeito Municipal, segundo o § 5º do art. 51 do Decreto Municipal 10.662 de 2016.

17.1.2. A penalidade de advertência poderá ser aplicada pela comissão de fiscalização, nos moldes do Decreto Municipal nº 10.662 de 2016.

17.1.3. A empresa será notificada sobre a anotação da infração e terá 5 (cinco) dias úteis para apresentar sua defesa, contados da data do recebimento da notificação sendo o prazo ampliado para 10 (dez) dias na hipótese prevista na alínea “f” do caput deste item.

17.1.4. Cada uma das sanções previstas nas alíneas “a”, “e” e “f” do subitem 17.1 poderão ser aplicadas

juntamente com as constantes na letra “b”, “c” e “d”.

17.1.5. Os valores das multas serão deduzidos da garantia prestada.

17.1.6. A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de caducidade da concessão, garantido o contraditório e a defesa prévia.

17.1.7. A aplicação das sanções prevista neste item observará o disposto no Decreto Municipal 10.662 de 2016.

17.1.8. O prazo do impedimento, da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade e os limites dispostos no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93.

18 - DA GARANTIA CONTRATUAL

18.1. No prazo de 5 (cinco) dias da assinatura do contrato de concessão, a concessionária deverá prestar garantia, em uma das modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666/93, no patamar de 1% (um por cento) do valor estimado da concessão, a ser restituída ao término do prazo da concessão.

18.2. Caso o valor do contrato seja alterado, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que seja mantido o percentual de 1% (um por cento) do valor estimado da concessão.

18.3. Em caso de rescisão do Contrato motivada por culpa da CONTRATADA, a garantia reverterá integralmente aos cofres do MUNICÍPIO, o qual cobrará a mesma diferença apurada entre o valor da garantia depositada e do débito verificado.

18.4. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, o MUNICÍPIO recorrerá à garantia citada a fim de se ressarcir de possíveis prejuízos que lhe venham a ser causados pela empresa CONTRATADA, com o intuito de reparar tais danos. A CONTRATADA ficará obrigada a reintegrar o valor da garantia no prazo de 03 (três) dias úteis após sua notificação, nos seguintes casos:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;

b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada;

c) prejuízos diretos causados à contratante decorrente de culpa ou xxxx durante a execução do contrato; e

d) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada.

18.5. Qualquer garantia que venha a ser prestada deverá obrigatoriamente ser depositada na Tesouraria da Secretaria Municipal de Economia e Finanças (SEMEF), situada à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxx/XX, Tel.: (00) 0000-0000.

19 - DA REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO

19.1 O concessionário será remunerado por meio do pagamento das tarifas pelos usuários finais em razão da prestação dos serviços concedidos.

19.2 Para além da receita tarifária, consiste remuneração do concessionário as receitas alternativas decorrentes da prestação de serviços complementares e exploração de atividades conexas ao objeto da concessão, mediante expressa e prévia autorização do Poder Concedente.

19.3 O montante de receitas alternativas deverá ser levado em consideração para garantia da modicidade das tarifas cobradas dos usuários.

20- DA POLÍTICA TARIFÁRIA

20.1. O valor máximo da tarifa cobrada pelo serviço concedido é de R$ 3,00 a hora, admitida a fração mínima de meia hora.

20.2. A tarifas estarão sujeitas a reajuste anual, mediante expresso requerimento do concessionário, por meio da incidência do índice IPCA-E, por meio de ato normativo editado pela autoridade máxima do órgão responsável pela gestão do contrato de concessão.

20.3. A revisão tarifária observará os ditames da Lei Federal n° 8.987/95 devendo ser objeto de expresso e fundamentado requerimento do concessionário que deverá comprovar a ocorrência de fato superveniente que acarretou o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de concessão.

20.3.1. Os pedidos de revisão tarifária deverão ser acompanhados de planilhas analíticas que demonstrem a variação dos custos de operação da concessão.

20.3.2. O rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão poderá ser sanado por meio da dilação do prazo de vigência da concessão ou por meio de alteração do percentual mensal da outorga sobre o faturamento, estando a cargo do Poder Concedente a aferição do mecanismo mais adequado e conveniente.

20.3.3. A frustração da estimativa inicial de vagas potencialmente exploráveis não consiste em fato idôneo a ensejar o rompimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato a ser reparada por meio de revisão, devendo ser considerada na proposta econômica e no plano de negócio como evento inserido no risco do negócio a ser suportado pelo concessionário.

21 - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

21.1. A presente concessão se extinguirá com o advento do termo final de vigência, admitindo-se prorrogação por igual ou menor período equivalente à vigência originária, desde que atestada a adequação do serviço prestado e haja interesse do Poder Concedente.

21.2. O rompimento prematuro do vínculo contratual somente ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 35, da Lei n° 8.987/95.

22- DOS BENS REVERSÍVEIS

22.1. Os bens vinculados à prestação dos serviços concedidos serão considerados reversíveis, devendo ser colocados à disposição do Poder concedente quando do término da vigência do contrato de concessão.

22.2. A eventual indenização pela não amortização dos investimentos realizados pelo concessionário observará o disposto na Lei n° 8.987/95.

23- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. No julgamento da habilitação e das propostas, a Comissão de Licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou aqueles relacionados aos documentos de habilitação, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

23.2. A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições desta Concorrência Pública, sujeitando-se o licitante às sanções previstas na Lei nº 8.666 de 1993.

23.3. Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados pela Comissão de Licitação, situada Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx, XX, tel.: (00) 0000-0000, no horário de 09:00 às 17:00 horas.

23.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Licitação, que decidirá com base na legislação em vigor.

23.5. O MUNICÍPIO não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do concessionário para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.

23.6. Não havendo expediente na CPL, na data marcada, o certame licitatório realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente na mesma hora e local.

23.7. Nos casos em que houver necessidade de autenticação dos documentos por servidor lotado na CPL, os mesmos poderão ser entregues na sala da CPL para sua autenticação, até o dia útil que anteceda a entrega dos envelopes.

23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos no procedimento licitatório, serão observados no art. 110 e seu parágrafo da Lei Federal 8.666 de 1993.

23.9. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 49 da Lei Federal 8.666/93, assegurado o direito de prévia defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.

23.10. Integram este Edital os seguintes Documentos: Anexo 1 – Projeto Básico

Anexo 1-A – Estudo de Viabilidade Econômica Anexo 2 – Minuta de contrato de concessão Anexo 3 – Apresentação de proposta comercial Anexo 4 – Termo de compromisso SPE

Anexo 5 – Declaração do cumprimento dos requisitos de habilitação Anexo 6 – Carta de Credenciamento

Anexo 7 – Atestado de Visita Técnica Anexo 8 – Modelo de Declaração Anexo 9 – Modelo Termo de Renúncia

Nova Iguaçu, 28 de Março de 2019.

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Presidente – CPL

ANEXO 1

PROJETO BÁSICO

1. JUSTIFICATIVA

1.1 A política de implantação de estacionamentos públicos rotativos nestas Áreas tem como finalidade organizar a circulação, parada e estacionamento dos veículos, através de projetos que visam disponibilizar vagas em locais estratégicos, evitando a circulação desnecessária dos mesmos nas áreas mais críticas, a fim de assegurar mobilidade e permitir que pessoas, bens e serviços cheguem ao destino desejado.

1.2 Todas as políticas de melhoria no trânsito são de responsabilidade do Poder Público, sempre visando a melhoria, para a população, considerando e reconhecendo que a cidade não foi projetada para o número de veículos em circulação. A prática de conceitos de CIDADANIA considera que as medidas adotadas, mesmo que aparentem ser desagradáveis, são necessárias à melhoria da qualidade de vida de todos.

1.3 A aplicação da rotatividade é a melhor forma de democratizar o uso das vagas e deve ser implantada através de meios legais, nas Áreas destinadas à implantação e, para instituí-la, se faz necessário o uso da tecnologia, através de cobrança eletrônica e de rigorosa fiscalização que possibilitem o cumprimento das leis e o direito igualitário de todos.

1.4 As ruas e avenidas desta cidade, principalmente as de maior fluxo de veículos, permaneçam com as mesmas dimensões de quando foram construídas e o acréscimo constante de novos veículos que entram em circulação, facilmente se conclui a necessidade de medidas de restrição à circulação e adequação no estacionamento.

1.5 Investimentos em implantação de novos meios de circulação, através de transporte coletivo moderno, e outros meios de locomoção se fazem necessários e deverão ser objeto de urgentes estudos pela municipalidade. A ausência de vagas já é uma realidade no município, ocorrendo o uso abusivo de alguns naquelas existentes, em desrespeito à coletividade.

1.6 Conforme os estudos realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes com a demanda atual do serviço implantado, atualmente o Município comporta a expansão para até

4.020 (quatro mil e vinte) vagas destinadas a veículos 04 rodas. Os veículos de duas rodas terão isenção e previsão de áreas especiais de estacionamento. A demarcação e sinalização das vagas potencialmente exploráveis é ônus do concessionário, inexistindo qualquer responsabilidade do Município pela eventual frustração do quantitativo estimado.

1.7 As vagas serão implantadas respeitando a adequação ao fluxo existente e cujo sistema seja executado por meio de aplicação de tecnologia avançada, que promova o controle destas

vagas. O controle se dará através da implantação dessa tecnologia, seja por dispositivo eletrônico, dispositivo mobile que permita através de acesso a aplicativos web em smartphones ou similares, ou mesmo por tarifação manual de bilhetagem. Possibilitará ainda formas diferenciadas de pagamento ao usuário, gerando conforto e certeza de controle da rotatividade, acrescentando maior credibilidade aos usuários dos estacionamentos públicos do Município de Nova Iguaçu.

1.8 Feitas as considerações acima, não fica a olvido que a necessidade da outorga do serviço a particular deriva do fato que o Município de Nova Iguaçu já procede assim desde o ano de 1999, em razão da ausência de recursos humanos e logísticos que permitam a exploração direta do serviço pelo ente municipal. Fica claro que com o agigantamento da máquina estatal, é imperativa a necessidade de descentralizar a prestação do serviço público como maneira eficaz de aprimorar a qualidade do serviço ao particular.

1.9 Por outro lado, o modelo de concessão da exploração desse serviço a particular vem se mostrando exitoso por todo o país, sendo uma fonte de receita ao Município, ao mesmo tempo que implica em um ordenamento do trânsito, na medida em que a rotatividade das vagas contribui sobremaneira para a fluidez do trânsito. Dessa forma, entendemos conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal a continuidade e modernização do modelo ora existente.

2. OBJETIVO ESPECÍFICO

2.1 Constitui objeto da licitação, a concessão de serviço público, na modalidade concorrência para a prestação de serviços de exploração de 4.020 (quatro mil e vinte) vagas de Estacionamento Rotativo Pago, incluindo a implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema eletrônico informatizado e automatizado para controle de uso remunerado das vagas.

3. PRAZOS DE INSTALAÇÃO

3.1 Os serviços deverão ser implantados em 01 (uma) etapa, no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir da assinatura do contrato.

3.2 Dentro do referido prazo o concessionário deverá proceder à demarcação de todas as vagas potencialmente exploráveis, observada a estimativa de 4020 vagas e a indicação de sua localização na listagem anexa ao presente projeto.

3.3 A implantação do serviço estará submetida à prévia autorização do Poder Concedente que dar-se-á por meio da homologação dos mapas de demarcação de vagas a serem apresentados pelo concessionário.

4. BENEFÍCIOS

4.1 O estacionamento rotativo é um instrumento que democratiza o uso do espaço público através da rotatividade dos veículos em áreas onde o espaço público é escasso.

4.2 Este fato exige que o Poder Público adote providências que venham proporcionar soluções eficazes, objetivando o conforto e a segurança dos usuários das Áreas públicas de

estacionamento e, por consequência, para as empresas localizadas nas regiões, especialmente aquelas das atividades de comércio, prestadores de serviços e escritórios em geral. Decorre desse fato a decisão da implantação de uma tecnologia avançada que permita o apoio à fiscalização pelos Agentes de Trânsito, visando preservar os direitos do cidadão e o cumprimento da rotatividade.

4.3 A modernização do estacionamento regulamentado rotativo pago através de controle automatizado por meio de "sistemas eletrônicos informatizados", seja do tipo unidade eletrônica, telefone celular ou meios virtuais pela internet, que permitem o controle sobre a arrecadação, oferece as seguintes vantagens:

a) Diversidade de formas de pagamento;

b) Facilidade ao usuário na aquisição de tempo/crédito de estacionamento, simplicidade no uso através do telefone celular ou smartphones, rapidez na identificação e utilização dos equipamentos, transações simplificadas, reordenamento e ampliação da oferta de vagas para o estacionamento de veículos;

c) Pagamento da vaga proporcional ao tempo utilizado, através de meios eletrônicos, isto é, pagamento por tempo real de utilização da vaga quando utilizados os meios próprios para tal;

d) Controle, por parte do Poder Público, sobre a arrecadação;

e) Flexibilidade nas programações dos equipamentos, o que permite um melhor fluido no trânsito com a menor circulação a procura de vagas, possibilitando tarifações diferenciadas por zoneamentos;

4.4 O controle das áreas de estacionamento de veículos proposto encaixa-se dentro desta lógica e sua cobrança deverá custear os investimentos necessários para a prestação de serviços.

5. CENÁRIO

5.1 Até o presente momento o serviço de estacionamento rotativo no âmbito do Município é explorado em caráter de exclusividade pela sociedade empresária Nova Park Estacionamentos LTDA com fundamento em contrato de concessão firmado originariamente em 2000 e, recentemente, prorrogado por mais 12 meses com cláusula de resolução antecipada em caso de término do presente certame concorrencial. A regulamentação do serviço era então realizada por meio do Decreto Municipal n° 6.096/99, ato normativo este recentemente suplantado pelo advento do Decreto Municipal n° 11.328/18 que inseriu uma série de novas diretrizes para a adequada prestação do serviço de forma direta ou indireta, inclusive, com a previsão de inserção paulatina de novas tecnologias para controle do uso da vaga pelo destinatário final em observância do princípio da atualidade.

5.2 As variadas formas de cobrança pela utilização das vagas é possibilitada graças ao aprimoramento da tecnologia e o desenvolvimento de hardware e software específicos para controle do serviço.

5.3 A projeção de vagas sugerida foi verificada em campo, confirmando que a área comporta tal número de vagas, ou seja, 4.020 (quatro mil e vinte) vagas. As regiões em que se encontram têm as características de ocupação comercial/residencial, de volume de veículos e de configuração viária que permite e indica a adoção do sistema de estacionamento rotativo controlado, como um sistema capaz de melhorar a fluidez do trânsito e ordenar melhor e mais amplamente o uso de espaço público destinando à parada e estacionamento de veículos.

5.4 As tecnologias necessariamente devem possibilitar atualização com as melhores ferramentas que a tecnologia da informação dispõe, combinando rapidez, informações de qualidade e flexibilidade, adequando a demanda aos serviços realizados.

6. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

6.1 Em razão dos estudos feitos no Município, a indicação para o horário de funcionamento do sistema de Estacionamento Rotativo será de 09:00 às 17:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira e aos sábados das 09:00 às 13:00. Aos domingos e feriados o estacionamento rotativo pago não funcionará.

7. TEMPO DE ROTATIVIDADE NAS VAGAS

7.1 O sistema deverá permitir flexibilidade no tempo de rotatividade das vagas, permitindo que o Poder Concedente estabeleça diferentes períodos de tempo de acordo com as estatísticas e necessidades.

7.2 O sistema deve permitir adequação imediata às necessidades da municipalidade.

7.3 O período de tempo máximo permitido para utilização regular de uma vaga do Estacionamento Rotativo do município de Nova Iguaçu será de 02 (duas) horas.

8. AÇÕES

8.1 As ações que irão gerir o funcionamento e a operação do Sistema de Estacionamento Rotativo no município de Nova Iguaçu, compreendem atividades de arrecadação e interface com equipamentos eletrônicos, elaboração de WebSite, disponibilização pontos de vendas eletrônicos e em pontos de comércio, operação via papel do tipo “raspadinha”, disponibilização de recursos humanos, suporte ao cliente, supervisão e fiscalização, informatização das atividades dos agentes de trânsito e dos monitores, estatísticas de ocupação e de respeito das áreas de estacionamento, registro e acompanhamento de infrações, equipamentos e sistemas necessários ao controle e operação.

9. VALOR DA TARIFA

9.1 Para que os custos com a sua implantação e operação, descritos anteriormente, possam ser supridos é necessária prática da tarifa média de R$ 3,00 (três reais) por hora de utilização das vagas, sendo que o valor por período deverá ser fixado pela administração com a anuência do concessionário.

10. VALOR E TEMPO DE OUTORGA

10.1 O valor total estimado para a concessão é de R$ 52.758.198,82 (cinquenta e dois milhões setecentos e cinquenta e oito mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo previsto da concessão leva em conta os investimentos realizados pela concessionária e o retorno previsto para o investimento, fatos cotejados nas planilhas de viabilidade do negócio acostadas aos autos. Nesse sentido, o prazo mínimo para

o retorno do valor investido, aliado à necessidade de captação de potenciais investidores (atratividade do negócio), foi estimado em dez anos. Esse prazo, aliás é o comumente utilizado em licitações com objeto similar em vários locais do país.

Conforme estudo de viabilidade econômica anexo ao presente projeto, foi estimado um resultado anual médio de R$ 5.237.674,44 com base nos seguintes dados: número de vagas existentes no atual contrato de concessão (1.411 vagas), taxa de ocupação da vaga de 30% com expectativa de crescimento anual de 3.9%, tempo de uso da vaga de 192 horas/mês, taxa de evasão de 25% e tarifa de R$ 3,00/hora. O referido resultado anual foi utilizado para viabilizar o cálculo da TIR fixada em 14%.

Por sua vez, no cenário do Pay Back simples, foi estimado um retorno do investimento inicial em 03,64 anos.

10.2 O valor apresentado pelas proponentes deve ser cotado de acordo com o previsto neste Projeto Básico, incluindo-se nele os tributos e todos os demais custos decorrentes da prestação dos serviços;

10.3 O critério para julgamento das propostas apresentadas nos termos do presente Projeto Básico será o de MAIOR OUTORGA INICIAL, não sendo aceita proposta inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de acordo com a Lei Federal de Concessões, a ser paga em cinco parcelas: 50% no ato da assinatura do CONTRATO e o restante em quatro parcelas anuais de mesmo valor após o pagamento da primeira;

10.4 Também será devido o pagamento ao Município, de 9% (nove por cento) do faturamento mensal a título de monitoramento, pelo licitante vencedor do presente processo licitatório.

10.5 O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, contados da data de vigência do contrato respectivo a ser assinado pela licitante vencedora.

11. A TECNOLOGIA

11.1 O SISTEMA INTEGRADO DE COBRANÇA ELETRÔNICA, disponibilizado pela empresa contratada, deverá contemplar um conjunto de itens composto por Hardwares e Softwares, tais como:

a) Terminais de Vendas ;

b) Aplicativos para Android, IOS e Windows Phone;

c) Software de Gestão do Sistema;

d) Software de ALERTA de Infrações aos Agentes de Trânsito;

e) Software de Gestão dos Alertas;

f) Website;

g) Todos os itens relacionados acima deverão funcionar integrados em um único SISTEMA.

12. PONTOS DE VENDA E MONITORES DE APOIO

12.1 A Concessionária deverá contratar por suas expensas, funcionários de apoio (monitores) que irão trabalhar no Estacionamento Rotativo, na proporção mínima de 01 monitor para 50

(cinquenta) vagas ativas, dotá-los de uniformes, capacitação e meios de fiscalização, de venda e recarga de créditos de Unidade de Tempo nas variadas modalidades autorizadas pelo Poder Concedente.

12.2 A Concessionária deverá implantar por suas expensas, pontos de venda eletrônicos externos ou no comércio local regular, na proporção mínima de 01 (um) ponto para cada 50 (cinquenta) vagas.

13. OPERAÇÃO VIA PAPEL DO TIPO RASPADINHA

13.1 A Concessionária deverá realizar operação de vendas avulsas através da utilização de raspadinhas, mediante aprovação do layout por parte do Poder Concedente.

13.2 A Confecção, distribuição e comercialização das raspadinhas serão de responsabilidade da Concessionária.

13.3 À prefeitura caberá a fiscalização, liberação e controle dos cartões, a fim de garantir a operacionalização do estacionamento rotativo.

13.4 Toda raspadinha deve ter numeração sequencial e a série correspondente.

13.5 A operação de vendas avulsas de cartões tipo raspadinha se dará através dos monitores, ou através de ponto de vendas.

13.6 A concessionária deverá manter o padrão de qualidade das raspadinhas produzidas, sendo resistente à exposição ao sol, resistente a guarda e manuseio da mesma.

14. CONJUNTO APLICATIVO MOBILE

14.1 A Concessionária deverá disponibilizar o Conjunto Aplicativo Mobile que seja facilmente operado pelo Usuário, que possibilite iniciar e parar a tarifação ao utilizar uma vaga, que atenda às regras definidas pela Autoridade de Trânsito, com as seguintes características mínimas:

a) O aplicativo para celular deverá ser instalável em smartphones nos sistemas operacionais Android, IOS e opcionalmente Windows Phone;

b) A ativação/desativação da tarifação deverá se dar pelo aplicativo;

c) O Conjunto deverá possibilitar a utilização como credencial de Idoso/Portador de Necessidades Especiais;

d) O aplicativo deverá possibilitar a compra de créditos para o estacionamento nas formas de pagamento autorizadas pela Autoridade de Trânsito;

e) O aplicativo deverá possibilitar a regularização de Notificações;

f) O aplicativo deverá possibilitar o recebimento de informações enviadas pela Autoridade de Trânsito;

g) O aplicativo deverá ser disponibilizado sem custos para os usuários.

15. VALIDADE DOS CRÉDITOS DE UNIDADES DE TEMPO

15.1 Os créditos de Unidades de Tempo deverão ter validade por 01 (um) ano, independente do seu primeiro uso.

16. DA REGULARIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES EMITIDAS

16.1 Os veículos que permanecerem por período superior, ou que forem notificados por falta de tíquetes avulsos ou falta de créditos pré-pagos, poderão regularizar sua situação em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do período de operação do sistema do mesmo dia da autuação.

16.2 Para a regularização será cobrado o valor equivalente a 10 horas de estacionamento, os quais serão creditados ao usuário, já descontando o valor que o veículo permaneceu na vaga por período irregular.

17. VAGAS ESPECIAIS

17.1 As Vagas Especiais destinadas exclusivamente a Portadores de Necessidades Especiais, Idosos e Cargas/descargas terão prioridade de tratamento;

a) Os veículos de portadores de necessidades especiais e dos idosos, obterão o benefício da gratuidade quando estacionados nas vagas a eles destinados, estando excluídas essas vagas do quantitativo total de vagas considerado neste Projeto Básico.

17.2 O credenciamento dos usuários idosos será processado conforme Resolução 303 do CONTRAN, tendo uma hora de isenção de tarifação;

18. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

18.1 A Concessionaria deverá manter uma área especifica equipada para atendimento ao público, totalmente às suas expensas, localizada em região de fácil acesso, atendendo a legislação de acessibilidade vigente, com o devido aceite da administração, que deverá dispor de infraestrutura adequada e funcionar durante o horário vigente de operação do Estacionamento Rotativo, devendo ser amplamente divulgada para a população.

Neste local deverão ser prestados os seguintes serviços:

a) Informações gerais sobre localização, orientação e uso do Sistema;

b) Recebimento e atendimento de sugestões, reclamações e consultas feitas pelos usuários

c) Informações sobre os locais de vendas de Tíquetes avulsos de estacionamento;

d) Demais atividades decorrentes da prestação do serviço.

19. SISTEMA DE GESTÃO WEB

19.1 O SISTEMA DE GESTÃO estará disponibilizado online, através da WEB, para o Poder Concedente, com acesso por meio de senha, oferecendo todas as informações necessárias à fiscalização e permitindo a extração de relatórios de diferentes áreas.

19.2 ÁREA OPERACIONAL:

19.2.1 O sistema operacional deverá contemplar os seguintes relatórios (Financeiro, Comercial e Técnico):

19.2.1.1 Informação Online da situação de cada vaga com identificação de seu número, por data, por horário, endereço cadastrado, taxa de ocupação, status do momento e detalhamento, como período de ocupação, percentual diário de ocupação, produção financeira pela efetiva ocupação das vagas e valor total da outorga a ser repassada ao Poder Concedente. A Concessionária armazenará tais dados pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

19.2.1.2 O relatório da taxa de ocupação das vagas oferecerá as informações por: vaga, data, utilização em horas, minutos e segundos e taxa em percentual de sua utilização. Todas as informações também deverão ser apresentadas em forma de gráfico.

19.2.1.3 Fornecerá relatórios mensais que informam a forma de pagamento utilizado para a ocupação das vagas.

19.2.1.4 Gerará relatórios que informem os alertas enviados aos agentes de trânsito tanto manualmente pelos orientadores como eletronicamente pelo sistema. Este relatório contemplará: Data, n° da vaga, infração, endereço, nome do agente encontrado, tipo de infração, status de atendimento, horário do envio do alerta e horário de atendimento pelo agente.

19.2.1.5 Gerará relatório que demonstra por meio descritivo e por gráficos a taxa de ocupação e taxa de respeito por vaga cadastrada.

19.3 ÁREA FINANCEIRA

19.3.1 O sistema oferecerá os valores produzidos nas seguintes situações:

19.3.1.1 Por vaga, no período em que esta se encontra ocupada, por dia e por qualquer período solicitado no prazo de 12 meses anteriores.

19.3.1.2 Por dispositivos de pagamento utilizados, diário e mensal.

19.3.1.3 Por rua, quadra, bairro e toda a área contemplada.

19.3.1.4 Para cada situação acima o sistema descreverá o valor a ser repassado ao Poder Concedente.

19.4 ÁREA COMERCIAL

19.4.1 O sistema gerará relatórios dos Pontos de Vendas credenciados, informando produção financeira por ponto de venda cadastrado.

19.5 ÁREA TÉCNICA

19.5.1 O Sistema informará:

19.5.1.1 Equipamentos com falha de comunicação.

19.5.1.2 Periodicamente o estado dos equipamentos, falha em periféricos, níveis de energia, etc.

20. RESPONSABILIDADES E ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE:

20.1. Fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido.

20.2. Aplicar as penalidades legais, contratuais e as da Lei nº. 8.666/93.

20.3. Intervir na prestação dos serviços, e declarar a extinção da concessão, nos casos e condições previstas em lei.

20.4. Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, obedecendo as condições fixadas em leis ou no contrato, fazendo preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

20.5. Zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos; receber, apurar e solucionar as eventuais reclamações dos usuários, cientificando-os das providências adotadas e dos resultados obtidos.

20.6. Declarar de utilidade pública os bens necessários ao pleno atendimento dos serviços públicos concedidos, promovendo, direta ou indiretamente, as desapropriações requeridas ou a instituição de servidões essenciais.

20.7. Estimular o aumento da qualidade e da produtividade do serviço público concedido, induzindo as medidas necessárias à preservação do meio-ambiente.

20.8. Estabelecer os dias e horários para a execução dos serviços, podendo ser alterados a qualquer tempo, através de Lei Municipal do Executivo, justificada a necessidade.

20.9. Cumprir as demais obrigações e encargos previstos no Projeto Básico.

20.10. Incumbem ao Poder Concedente o disposto nos artigos 29 e 30, da Lei Federal nº. 8.987/95 e conforme segue:

a) Comunicar o CONCESSIONÁRIO, com a antecedência necessária observada, o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, qualquer alteração de natureza operacional na prestação dos serviços, desde que não altere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

b). Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão;

c) Efetuar juntamente com a CONCESSIONARIA a fiscalização do uso indevido das áreas destinadas ao estacionamento rotativo, aplicando as penalidades cabíveis, nos casos previstos em Lei;

d) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de descumprimento das cláusulas contratuais.

20.11. Proporcionar as condições adequadas e necessárias para a execução dos serviços contratados, adotando e tomando todas as providências necessárias para a conservação do objeto, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis da data da comunicação efetuada pelo CONCESSIONÁRIO.

20.12. É prerrogativa do PODER CONCEDENTE fiscalizar as condições dos serviços prestados, formulando as exigências necessárias à eficaz execução dos mesmos, cabendo o CONCESSIONÁRIO facilitar a atuação da fiscalização, prestando colaboração plena.

20.13. Credenciar veículos que estiverem a serviço do PODER CONCEDENTE e isentá-los de pagamento do estacionamento rotativo e ainda exercer o controle de vagas consideradas de uso diferenciado e necessárias à prestação dos demais serviços públicos, desde que, até o limite de 2% (dois por cento) do total das vagas licitadas.

20.14. Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado.

20.15. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto do presente contrato.

20.16. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato/instrumento equivalente, podendo

xxxxxx ou recusar sua execução em desacordo com as especificações.

21. RESPONSABILIDADES E ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA:

21.1. Executar o objeto contratual de acordo com o especificado neste Projeto Básico e em observância ao regulamento do serviço formalizado por meio do Decreto Municipal nº 11.328/18.

21.2. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas que incidam sobre a execução do contrato/instrumento equivalente.

21.3. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas os seus empregados, durante a execução do contrato/instrumento equivalente.

21.4. Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos que incidam, ou venham a incidir sobre terceiros, durante a execução do contrato/instrumento equivalente.

21.5. Fornecer informações à Administração Municipal, sempre que lhes forem solicitadas.

21.6. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao Município ou a terceiros.

21.7. Manter a sua condição de habilitada, durante todo o período de execução do contrato/instrumento equivalente, renovando periodicamente os documentos fiscais junto ao Sistema de Cadastramento do Município de Nova Iguaçu.

21.8. Fornecer condições que possibilitem a plena execução do contrato, a partir da data de retirada do contrato/instrumento equivalente.

21.9. Cumprir fielmente o contrato/instrumento equivalente, zelar por sua boa execução, de modo que a execução do objeto seja realizada com esmero e perfeição e executar sob sua inteira responsabilidade até o seu término, vedada sua transferência a terceiros, total e parcial.

21.10. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, no desempenho do objeto ora licitado, ficando ainda, o PODER CONCEDENTE, isenta de qualquer vínculo

empregatício com os mesmos.

21.11. Prestar esclarecimentos à Administração Municipal sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva independente de solicitação.

21.12. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo PODER CONCEDENTE quanto a execução do objeto contratual.

21.13. Obedecer de forma fiel, as legislações: Municipal, Estadual e Federal que trata do objeto do Contrato, bem como toda a legislação correlata.

21.14. Emitir o documento comprobatório mensal referente à prestação do serviço, informando e retendo os impostos referentes à operação.

21.15. Promover e apresentar ao PODER CONCEDENTE mensalmente, estudos e análises de comportamento dos usuários, frequência de utilização, rotatividade e demais estatísticas de utilização dos locais já implantados.

21.16. Auxiliar no Controle da utilização do estacionamento rotativo, monitorando as condições de regularidade de utilização das vagas.

21.17. Acionar a fiscalização quando o fiscal de apoio verificar ocupação irregular das vagas de estacionamento, que deverá aplicar as penalidades e sanções previstas.

21.18. A critério do PODER CONCEDENTE, disponibilizar a esta, acesso ao sistema informatizado para recebimento das informações, bem como promover treinamentos sobre a operação e funcionamento dos equipamentos para as equipes, sempre que solicitado.

21.19. As contratações, inclusive de mão de obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

21.20. Responsabilizar-se pelo equacionamento financeiro do contrato, inclusive quanto ao risco ordinário do negócio decorrente da frustração do quantitativo inicial estimado de vagas potencialmente exploráveis.

21.21. Implantar dentro de 90 (noventa) dias, a operação, manutenção e o gerenciamento do serviço de estacionamento público rotativo nas vias e logradouros públicos do Município, entregando ao PODER CONCEDENTE mapa detalhado com todas as vagas, devidamente

numeradas, com a sua localização precisa. O referido mapa deverá ser homologado pelo Poder Concedente, estando a efetiva operação das vagas submetida à prévia autorização.

21.22. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

21.23. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade (art. 25 da Lei Federal nº. 8.987/95).

21.24. A Concessionária é obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

21.25. Abrir uma matriz ou filial, no local de gestão do contrato, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato. A filial ou matriz deverá manter uma unidade para atendimento ao público, que deverá dispor de infraestrutura adequada, de fácil acesso e funcionar durante o horário vigente de operação do Estacionamento Rotativo.

21.26. Observar as regras municipais, estaduais e federais quanto às gratuidades deferidas aos idosos e portadores de necessidades especiais, bem como demarcar as vagas destinadas a veículos oficiais, taxis, frete e de emergência.

21.27. É de exclusiva responsabilidade da concessionária proceder à demarcação das vagas e à sua adequada sinalização dentro do prazo de 90 dias, inexistindo qualquer direito à eventual indenização ou à revisão contratual em razão da impossibilidade de exploração do quantitativo previsto pela Administração.

22. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

22.1. Receber serviço adequado.

22.2. Receber do poder concedente e da concessionária, informações para a defesa de interesse individuais ou coletivos.

22.3. Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

22.4. Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na

prestação do serviço.

22.5. Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

22.6. Permanecer na vaga por até 02 (duas) horas, tempo máximo permitido para utilização da mesma. Os veículos que permanecerem por período superior, ou que não efetuarem pagamento, poderão regularizar sua situação em até 03 (três) dias úteis, sendo que para isso deverá ser pago o valor correspondente a 10 (dez) horas de estacionamento, que serão convertidos em crédito ao usuário, sendo descontado o período que o veículo permaneceu irregular.

23. DAS INADIMPLÊNCIAS

23.1. A concessionária, total ou parcialmente inadimplente, estará sujeita à aplicação das sanções legais, a saber:

23.1.1. Advertência.

23.1.2. Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, cada uma a 1% (um por cento) do valor médio do faturamento dos últimos três meses e, em seu total, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções.

23.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos.

23.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

23.2. O não atendimento às solicitações feitas pelo Poder Concedente, acarretará multas e serão registradas no Diário de Ocorrências, para inclusão no cadastro da Concessionária. Conforme percentuais do valor total da fatura, discriminados abaixo, referente ao mês de ocorrência:

a) 2% Atraso de pagamento de salário ou qualquer outro benefício previsto, ao dia, cumulativamente aos seus profissionais, que atuarem nesta Prestação de Serviço;

b) 2% Exigência de providências pelo Órgão de Segurança e Medicina do Trabalho, ao dia, cumulativamente;

c) 2% Não substituição de empregado faltoso.

24. REQUISITOS PARA AFERIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO- FINANCEIRA: JUSTIFICATIVAS

Para participar da presente concorrência, além dos documentos que comprovem a habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista, assim como os requisitos descritos no edital que delimitam a adequação da proposta de preços, os licitantes deverão comprovar a capacidade técnica de prestação dos serviços e a saúde financeira necessária a afastar o risco de intercorrências negativas no curso da concessão que venham a acarretar a indesejada interrupção ou prestação inadequada dos serviços concedidos.

Para tanto, os licitantes deverão apresentar:

i) Para qualificação técnica, dado o quantitativo de vagas potencialmente exploráveis:

- experiência anterior, por meio de atestados fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, na prestação de serviços de implementação e operação de vagas de estacionamento rotativo em porte e dimensão equivalentes ao serviço objeto da presente concorrência, observada a seguinte parcela de maior relevância, eleita em razão de sua importância para a aferição da adequação do serviço prestado em especial no que tange à regularidade e à atualidade: Gestão de, no mínimo, 1500 vagas de estacionamento rotativo em logradouros públicos ou privados com a utilização de sistema de controle eletrônico;

- atestado de visita técnica emitido pelo Poder Concedente atestando que o licitante vistoriou os locais nos quais os serviços serão prestados ou documento de responsabilidade pelo conhecimento de todas as condições dos locais no caso de opção pela não realização da visita técnica.

ii) Para qualificação econômico-financeira, serão exigidos, cumulativamente, em razão do vulto do objeto pretendido, conforme expressamente autorizado pela jurisprudência do E. TCU (Acórdão n° 674/2014 – Plenário):

- atendimento dos índices financeiros previstos no edital, suficientes à comprovação da boa saúde financeira do licitante;

- garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 da Lei n° 8.666/93, no percentual de 1% (um por cento) do valor estimado da concessão;

- apresentação dos balanços patrimoniais já exigidos pela legislação contábil;

- certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial, observando no caso de recuperação a impossibilidade de inabilitação caso comprovada a homologação ou aprovação do plano pelo juízo competente.

25. CAPACIDADE DE EXPANSÃO E ATUALIZAÇÃO

25.1 Em decorrência de evolução tecnológica, a Concessionária deverá vir a incrementar, atualizar ou substituir os equipamentos e sistemas instalados, com prévia anuência do Poder Concedente.

25.2 Os parâmetros e abrangências funcionais atualmente definidas neste projeto básico poderão ser objeto de revisão futura pelo Poder Concedente, em função da experiência adquirida com a implantação do sistema (equipamento eletrônico, uso dos dispositivos de crédito, de unidade de tempo no Estacionamento Rotativo). Tudo visando eventuais necessidades de adequação.

26. MAPA DE LOCALIZAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS

RELAÇÃO DAS RUAS E VAGAS DO SISTEMA ROTATIVO – ALTA ROTATIVIDADE

Av. Gov Amaral Peixoto	43
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx	05
Xxx Xxxxxxx Xxxx	00
Xxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx	00
Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	00
Xxx Xxxxxxx Xxxxxx	00
Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	00
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	00
Xxx Xxx Xxxxxx	00
Rua Dr. Barros Junior	57
Rua Dr. Xxxxx Xxxxxxxxx	36
Rua Dr. Thibau	19
Xxx Xxxxxxxxx Xxxx	00

Xxx Xxxxxxx Xxxxxx	00
Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx	00
Rua Itac	07
Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	00
Xxx Xxxx xx Xxxx	00
Xxx Xxxx Xxxxxxxxx	00
Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	00
Xxx Xxxx Xxxxxxx	00
Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	00
Xxx Xxxxx Xxxxxxxx	00
Rua Prof. Xxxxxx Xxxx	06
Rua Prof. Xxxxxxx Xxxxxxxxx	15
Rua Prof. Venina Corrêa Torres	22
Xxx Xxxxxx Xxxxxxx	00
Xxx Xxxxx Xxxxx	00
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	00
Travessa Moura Sã	19
Travessa Regina	08
Total	783

RELAÇÃO DAS RUAS E VAGAS DO SISTEMA ROTATIVO – MÉDIA ROTATIVIDADE

Marginal Rod. Pres. Dutra	40
Xxx Xxxxxxx Xxxx	00
Xxx Xxxxxxx Xxxxxx	00
Xxx Xxxxx xx Xxxxx	00

Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx	00
Xxx Xxxxxxxx	00
Rau Caburi	11
Xxx Xxxxxxx	00
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	00
Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx	00
Xxx Xxx Xxxxxxx	00
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	00
Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	00
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx	00
Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx	00
Xxx Xxxxxxxxxx	00
Xxx Xxxx Xxxxx	00
Xxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx	00
Xxx Xxxxx Xxxxxx	00
Xxx Xxxx Xxxxxx	00
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	00
Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx	00
Xxx Xxxx Xxxxxxxxx	00
Xxx Xxxxxxx Xxxxxx	00
Travessa Carlos Cardoso Távora	23
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxx	00
Total	563

RELAÇÃO DAS RUAS E VAGAS DO SISTEMA ROTATIVO – BAIXA ROTATIVIDADE

Prata	213
Xxxxxx Xxxxx	153
Xxxx xx Xxxx	000
Austin	176
Cabuçu	198
Posse	562
Juscelino	183
Faculdade	183
Vila Nova	319
Morro Agudo	447
Total	2.674

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana

ANEXO 1-A

ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICA

ANEXO 2

MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO

CONTRATO Nº         – CONCESSÃO ONEROSA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONTROLE E AFERIÇÃO DO USO REMUNERADO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 29138278/0001-01, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx/XX, neste representado pelo Ilmo. Senhor Secretário Municipal de

                                       , portador da carteira de identidade n°           , expedida por       , inscrito no CPF/MF sob o nº           , doravante denominado apenas PODER CONCEDENTE, e

             , com sede na              , inscrita no CNPJ sob o no

       , daqui por diante denominada CONCESSIONÁRIA, representada neste ato por              , portador (a) da carteira de identidade nº       , expedida por      , inscrito (a) no CPF/MF sob o nº         , residente na

             , celebram o presente CONTRATO Nº        , em decorrência da Concorrência Pública nº    , conforme processo administrativo nº           , que se regerá por toda legislação aplicada à espécie, especialmente as normas contidas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, no Decreto Municipal n.º 10.662, de 2016, e suas alterações, observando, ainda, as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO REGIME JURÍDICO

Este CONTRATO é regido por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente termo, especialmente a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, a Lei Federal nº 8.987/1995, a Lei nº 9.074/95 e pela Lei Federal nº 8.666/1993, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas normas regulamentares de serviço, pelas regras constantes do edital, pela proposta da CONCESSIONÁRIA e pelas disposições deste contrato.

Parágrafo Primeiro. A CONCESSIONÁRIA declara conhecer todas essas normas e concorda

em se sujeitar às suas estipulações, ao sistema de penalidades previsto nesse instrumento e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento ou nos seus Anexos.

Parágrafo Segundo. Este contrato é regulado pelas suas disposições e pelos preceitos de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Parágrafo Terceiro. O regime jurídico deste contrato confere ao PODER CONCEDENTE a prerrogativa de:

(i) regulamentar o serviço delegado e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

(ii) aplicar sanções regulamentares e contratuais motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato, respeitado os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade.

(iii) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstas em lei, no regulamento e no contrato;

(iv) extinguir a concessão, na forma prevista em lei e no contrato;

(v) homologar reajuste das tarifas de referência, na forma prevista em lei e no contrato;

(vi) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato;

(vii) zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e diligenciar para solucionar queixas e reclamações dos usuários;

(viii) alterar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONCESSIONÁRIA;

(ix) estimular o aumento da qualidade, produtividade, competitividade, obedecida a preservação e proteção de meio ambiente;

(x) declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço, promovendo desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes à CONCESSIONÁRIA, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

(xi) declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução do serviço, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à CONCESSIONÁRIA, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

(xii) incentivar a competitividade; fomentar formação de associações de usuários em defesa de interesses relativos ao serviço e garantir a plena execução da concessão.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a concessão onerosa da prestação dos serviços de implantação, controle e aferição do uso remunerado de vagas de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Nova Iguaçu, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Projeto Básico e no contrato, na forma da lei.

Parágrafo Primeiro. Na data da assinatura deste contrato de concessão, foram identificadas por estimativa nas áreas previstas no Projeto Básico 4020 vagas potencialmente exploráveis pelo futuro concessionário, sendo deste o ônus de demarcar e sinalizar as vagas respectivas dentro do prazo de 90 (noventa) dias para implantação do serviço.

Parágrafo Segundo Ao longo do prazo de vigência do contrato, o PODER CONCEDENTE avaliará a necessidade de expansão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, com a inclusão de novas vagas para além do quantitativo inicialmente estimado, conforme a necessidade, hipótese em que haverá a revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Parágrafo Terceiro. A CONCESSIONÁRIA será responsável pela prestação dos serviços nas áreas designadas, oferecendo à população serviços de maneira eficiente, conforme os critérios de desempenho estipulados.

Parágrafo Quarto. Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências e normas técnicas e regulamentares, bem como de todos os itens, elementos, condições gerais e especiais contidos no Projeto Básico e no contrato na forma da lei.

Parágrafo Quinto. A outorga da concessão não modifica a natureza jurídica dos bens públicos de uso comum do povo ou especiais existentes na área da concessão e nem transfere a propriedade destes à CONCESSIONÁRIA, cabendo-lhe tão somente executar os serviços autorizados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS METAS

A presente concessão tem por metas:

i) Promover a implantação dos serviços de implantação, controle e aferição do uso remunerado de vagas de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Nova Iguaçu, em conformidade com os princípios de transparência, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, conforto, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade tarifária, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico,

respeito ao usuário e ao cidadão.

ii) Alcançar níveis de adequação, conforme especificadosno Projeto Básico e no contrato;

iii) Garantir a eficientização do serviço com a implantação progressiva de novas tecnologias, em estrita observância ao princípio da atualidade.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DECLARAÇÕES E COMPROMISSOS DAS PARTES

A CONCESSIONÁRIA declara, na data de assinatura do contrato, que:

(i) É uma sociedade regularmente constituída, devidamente organizada sob as leis brasileiras e regularmente registrada perante os órgãos de registro do comércio;

(ii) Atende e atenderá durante toda a concessão, diretamente ou por seus controladores, conforme o caso, aos requisitos de qualificação técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal constantes do edital, encontrando-se solvente antes e imediatamente após a celebração deste contrato;

(iii) Possui todas as autorizações societárias necessárias à celebração deste contrato e tal celebração não viola a legislação aplicável, nem tampouco disposição ou cláusula contida em qualquer acordo, contrato ou avença do qual a CONCESSIONÁRIA seja parte;

(iv) Tem pleno conhecimento de todas as normas, incluindo leis, decretos, resoluções, portarias, medidas provisórias e regulamentos aplicáveis ao presente contrato e as respectivas atividades, inclusive e principalmente relativas ao serviço, assim como no que se referem às questões ambientais associadas;

(v) Este CONTRATO constitui obrigação legal, válida e exequível da CONCESSIONÁRIA, vinculante e exigível de acordo com os seus termos;

(vi) Visitou a região onde será implantada a concessão, teve pleno acesso e examinou adequadamente, todos os documentos colocados à disposição pelo PODER CONCEDENTE relativos a esta concessão, incluindo o edital, o contrato e todos os anexos aos referidos documentos, os quais constituem parte integrante daqueles;

(vii) Está de acordo com as condições e com as obrigações e riscos assumidos e com o nível de remuneração contemplado no contrato;

(viii) Formulou sua proposta comercial levando em consideração as condições gerais da concessão e todas as informações e documentos colocados à disposição aos participantes da licitação;

(ix) Todas as declarações efetuadas e informações fornecidas pelo adjudicatário no processo licitatório, segundo o edital, foram verdadeiras e permanecem válidas, sendo certo que tais declarações e informações não omitem qualquer fato relevante que possa vir a alterar o conteúdo destas ou acarretar efeito materialmente adverso à sua capacidade de desempenhar as obrigações que lhe são atribuídas neste contrato;

O PODER CONCEDENTE declara, na data de assinatura do contrato, que:

(i) Tem pleno poder, autoridade e legitimidade para celebrar o presente contrato, contando com todas as autorizações necessárias para tanto;

(ii) A licitação deste CONTRATO foi autorizada e aprovada pelo PODER CONCEDENTE;

(iii) A abertura do processo licitatório, nos termos do edital, foi precedida de autorização do PODER CONCEDENTE demonstrando a conveniência e a oportunidade da contratação; e,

(iv) Xxxxxxxx ou colocou à disposição da CONCESSIONÁRIA os documentos, especificações técnicas, dados, estudos, plantas, projetos, inclusive seus respectivos anexos, e demais informações necessárias para a formulação da proposta comercial.

CLÁUSULA QUINTA - SERVIÇOS

Como atividade fim e precípua deste contrato, à CONCESSIONÁRIA é outorgada a prestação dos serviços especificados no presente instrumento e no Projeto Básico.

Parágrafo Primeiro. A prestação dos serviços deverá obedecer ao disposto na legislação pertinente, nas normas complementares, nos padrões e nos procedimentos dispostos no presente contrato e seus anexos e demais documentos integrantes deste contrato, atendendo também às metas e critérios de desempenho.

Parágrafo Segundo. A presente concessão pressupõe a prestação de serviço adequado, considerando-se como tal aquele que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e continuidade, nos termos da legislação e regulamentos editados pelo Poder Concedente.

Parágrafo Terceiro. A qualidade, eficiência e segurança serão aferidas pelo atendimento, pela CONCESSIONÁRIA, dos critérios de desempenho, conforme acompanhamento pela Comissão de Fiscalização.

Parágrafo Quarto. A regularidade e a continuidade serão caracterizadas pela prestação ininterrupta dos serviços, na forma regulamentar.

Parágrafo Quinto. A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da concessão que tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições regulamentares e contratuais.

Parágrafo Sexto. A generalidade será caracterizada pela prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, observada a legislação e normas regulamentares pertinentes.

Parágrafo Sétimo. A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários.

CLÁUSULA SEXTA – LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES, INTERAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E RELAÇÃO COM AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

A CONCESSIONÁRIA será responsável pela obtenção das licenças, inclusive ambientais, certidões, alvarás e autorizações necessárias para a prestação dos serviços.

Parágrafo Primeiro. Não serão imputáveis à CONCESSIONÁRIA os atrasos decorrentes da demora na emissão de documentos de responsabilidade do PODER CONCEDENTE, desde que o atraso não tenha sido causado pela CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Segundo. As restrições e condicionantes impostas pelos órgãos do Poder Público responsáveis pela emissão das licenças, inclusive ambientais, deverão ser atendidas pela CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Terceiro. A CONCESSIONÁRIA deverá interagir com os órgãos públicos responsáveis pela emissão de autorizações, licenças e/ou permissões relacionadas com a execução do contrato, contando, para tanto, com o apoio do PODER CONCEDENTE.

Parágrafo Quarto. A CONCESSIONÁRIA cumprirá as competências expressamente contidas neste contrato, exercendo, para tanto, apoio ao poder de polícia do PODER CONCEDENTE.

Parágrafo Quinto. Sempre que solicitada e houver justificativa e pertinência com o objeto deste contrato, a CONCESSIONÁRIA indicará representante(s) para participar de reuniões, integrarem comissões ou grupos de trabalho, efetuar exposições ou de outra forma interagir com órgãos públicos com competência sobre a área da concessão. Tal(is) representante(s) deverá(ão) oferecer suas contribuições pautando-se pelos objetivos, regras e princípios previstos neste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO

O prazo de vigência do presente contrato é de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, admitindo-se, excepcionalmente, sua prorrogação, após estudo técnico que examine a conveniência da exigência de outorga e/ou de repasse mensal, bem como a conveniência e oportunidade da prorrogação em detrimento da realização de novo certame.

Parágrafo Primeiro. Juntamente com a assinatura do contrato será dada a Ordem de Início,

estabelecendo o dia (dia/mês/ano) para início das atividades do serviço.

Parágrafo Segundo. O período para mobilização da CONCESSIONÁRIA e implantação do serviço, interregno de tempo entre a assinatura do CONTRATO e o início das atividades, será de até 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

Constituem obrigações e encargos do PODER CONCEDENTE:

a) fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido;

b) aplicar as penalidades legais, contratuais e as da Lei nº 8.666/93;

c) intervir na prestação dos serviços e declarar a extinção da concessão, nos casos e condições previstas em lei;

d) homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, obedecendo as condições fixadas em leis ou no contrato, fazendo preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

e) zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos; receber, apurar e solucionar eventuais reclamações dos usuários, cientificando-os das providências adotadas e dos resultados obtidos;

f) declarar de utilidade pública os bens necessários ao pleno atendimento dos serviços públicos concedidos, promovendo, direta ou indiretamente, as desapropriações requeridas ou a instituição de servidões essenciais;

g) estimular o aumento da qualidade e da produtividade do serviços público concedido, induzindo as medidas necessárias à preservação do meio ambiente;

h) estabelecer os dias e horários para a execução dos serviços, podendo ser alterados a qualquer tempo, justificada a necessidade;

i) cumprir as demais obrigações e encargos previstos no projeto básico;

j) atender o disposto nos arts. 29 e 30 da Lei Federal nº 8.987/1995, conforme segue:

(i) comunicar a CONCESSIONÁRIA, com a antecedência necessária observada, o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, qualquer alteração de natureza operacional na prestação dos serviços, desde que não altere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

(ii) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão;

(iii) efetuar juntamente com a CONCESSIONÁRIA a fiscalização do uso indevido das áreas destinadas ao estacionamento rotativo, aplicando as penalidades cabíveis, nos casos previstos em lei;

(iv) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de descumprimento das cláusulas contratuais.

k) intervir na prestação dos serviços nos casos e condições previstas em lei;

l) proporcionar as condições adequadas e necessárias para a execução dos serviços contratados, adotando e tomando todas as providências necessárias para a conservação do objeto, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis da data da comunicação efetuada pela CONCESSIONÁRIA;

m) é prerrogativa do PODER CONCEDENTE fiscalizar as condições dos serviços prestados, formulando as exigências necessárias à eficaz execução dos mesmos, cabendo à CONCESSIONÁRIAS facilitar a atuação da fiscalização, prestando colaboração plena;

n) credenciar veículos que estiverem a serviço do PODER CONCEDENTE e isentá-los de pagamento do estacionamento rotativo e ainda exercer o controle das vagas consideradas de uso diferenciado e necessárias à prestação dos demais serviços públicos, desde que, até o limite de 2% (dois por cento) do total das vagas licitadas;

o) proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento da execução do objeto licitado;

p) prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela licitante vencedora com relação ao objeto do presente contrato;

q) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato/instrumento equivalente, podendo sustar ou recusar sua execução em desacordo com as especificações.

r) Homologar o mapa de localização de vagas a ser apresentado pela concessionária no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do protocolo de recebimento.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

Constituem obrigações e encargos da CONCESSIONÁRIA:

a) executar o objeto contratual de acordo com o especificado neste projeto Básico, considerado parte integrante deste contrato, e no Decreto Municipal n.º 11.328/18;

b) responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas que incidam sobre a execução do contrato/instrumento equivalente;

c) responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas os seus empregados, durante a execução do contrato/instrumento equivalente;

d) responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos que incidam ou xxxxxx a incidir sobre terceiros, durante a execução do contrato/instrumento equivalente;

e) fornecer informações à Administração Pública municipal, sempre que lhes forem solicitadas;

f) assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao PODER CONCEDENTE ou a terceiros;

g) manter as condições de habilitação, durante todo o período de execução do contrato/instrumento equivalente, renovando periodicamente os documentos fiscais junto ao Sistema de Cadastramento do Município de Nova Iguaçu;

h) fornecer condições que possibilitem a plena execução do contrato, a partir da data de retirada do contrato/instrumento equivalente;

i) cumprir fielmente o contrato/instrumento equivalente, zelar por sua boa execução, de modo que a execução do objeto seja realizada com esmero e perfeição e executar sob sua inteira responsabilidade até o seu término, vedada sua transferência a terceiros, total ou parcial;

j) responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, no desempenho do objeto ora licitado, ficando ainda o PODER CONCEDENTE isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

k) prestar esclarecimentos à Administração Pública municipal sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, independentemente de solicitação;

l) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo PODER CONCEDENTE quanto à execução do objeto contratual;

m) obedecer de forma fiel às legislações municipal, estadual e federal que tratam do objeto do contrato, bem como as demais disposições correlatas;

n) emitir o documento comprobatório mensal referente à prestação do serviço, informando e retendo os impostos referentes à operação;

o) promover e apresentar mensalmente ao PODER CONCEDENTE estudos e análises de comportamento dos usuários, frequência de utilização, rotatividade e demais estatísticas de utilização dos locais já implantados;

p) auxiliar no controle da utilização do estacionamento rotativo, monitorando as condições de regularidades de utilização das vagas;

q) acionar a fiscalização quando o fiscal de apoio verificar ocupação irregular das vagas de estacionamento, que deverá aplicar as penalidades e sanções previstas;

r) a critério do PODER CONCEDENTE, disponibilizar a este acesso ao sistema informatizado para recebimento de informações, bem como promover treinamentos sobre a operação e funcionamento dos equipamentos para as equipes, sempre que solicitado;

s) as contratações feitas pela CONCESSIONÁRIA, inclusive de mão de obra, serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela CONCESSIONÁRIA e o PODER CONCEDENTE;

t) responsabilizar-se pelo equacionamento financeiro do contrato, inclusive quanto ao risco ordinário do negócio decorrente da frustração do quantitativo inicial estimado de vagas potencialmente exploráveis;

u) implantar dentro de 90 (noventa) dias a operação, manutenção e o gerenciamento do serviço de estacionamento público rotativo nas vidas e logradouros públicos do Município, entregando ao PODER CONCEDENTE mapa detalhado com todas as vagas,

devidamente numeradas, com a sua localização precisa. O referido mapa deverá ser homologado pelo Poder Concedente, estando a efetiva operação das vagas submetida à prévia autorização;

v) cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

w) incumbe à CONCESSIONÁRIA a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao PODER CONCEDENTE, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 8.987/1995;

x) a CONCESSIONÁRIA é obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

y) abrir uma matriz ou filial, no local de gestão do contrato, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato. A filial ou matriz deverá manter uma unidade para atendimento ao público, que deverá dispor de infraestrutura adequada, de fácil acesso e funcionar durante o horário vigente de operação do Estacionamento Rotativo;

z) Observar as regras municipais, estaduais e federais quanto às gratuidades deferidas aos idosos e portadores de necessidades especiais, bem como demarcar as vagas destinadas a veículos oficiais, taxis, frete e de emergência;

aa) Incrementar, atualizar ou substituir os equipamentos e sistemas instalados, com prévia anuência do PODER CONCEDENTE, em decorrência de evolução tecnológica;

bb) Os bens utilizados na concessão constantes do Projeto Básico reverterão para o PODER CONCEDENTE ao término do presente contrato;

cc) Fica a CONCESSIONÁRIA obrigada a migrar todos os dados referentes ao contrato para os sistemas do PODER CONCEDENTE, ao término da concessão.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e das demais disposições deste contrato, são direitos e obrigações dos usuários:

a) Receber serviço adequado;

b) Receber do PODER CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

c) Levar ao conhecimento do Poder Público e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

d) Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na prestação do serviço;

e) Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços;

f) Permanecer na vaga por até 02 (duas) horas, tempo máximo permitido para utilização da mesma. Os veículos que permanecerem por período superior, ou que não efetuarem

pagamento, poderão regularizar sua situação em até 03 (três) dias úteis, sendo que para isso deverá ser pago o valor correspondente a 10 (dez) horas de estacionamento, que serão convertidos em crédito aos usuários, sendo descontado o período que o veículo permaneceu irregular.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

TRIBUTOS

–

RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÕES E

A CONCESSIONÁRIA responderá, nos termos da legislação aplicável, por quaisquer prejuízos causados a terceiros e/ou ao PODER CONCEDENTE, que tenha dado causa, por si ou seus administradores, empregados, prepostos, subcontratados e prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada, no exercício das atividades abrangidas pela concessão, sem prejuízo do direito de regresso contra terceiros, isentando o PODER CONCEDENTE de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à prestação do serviço.

Parágrafo Primeiro. A CONCESSIONÁRIA se responsabiliza, na forma do contrato, por todos os ônus, encargos, e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão de obra necessária à completa execução do contrato, inclusive de seus subcontratados.

Parágrafo Segundo. A CONCESSIONÁRIA se obriga a ressarcir o PODER CONCEDENTE de todos os desembolsos provenientes de determinações judiciais ou administrativas, para satisfação de obrigações originalmente imputáveis à CONCESSIONÁRIA, incluindo sem limitação reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados à CONCESSIONÁRIA e indenizações por perdas e danos.

Parágrafo Terceiro. A CONCESSIONÁRIA ficará sujeita, nos termos e nas condições da legislação aplicável, ao regime fiscal e previdenciário que vigorar no prazo de vigência deste contrato, obrigando-se ao pontual recolhimento de todas as contribuições sociais e outros encargos a que porventura estiver sujeita.

Parágrafo Quarto. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Fica ressalvado à CONCESSIONÁRIA o seu direito à revisão do CONTRATO, para mais ou para menos, objetivando a preservação do seu equilíbrio econômico-financeiro em caso de alteração da carga fiscal subsequente à data da proposta que comprovadamente afete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Parágrafo Quinto. Em se tratando de aumento de tributos sobre a renda, a CONCESSIONÁRIA não terá direito ao reequilíbrio da equação econômico-financeira, nos termos do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALOR DO CONTRATO E DA OUTORGA INICIAL

O valor estimado do presente contrato é de 52.758.198,82 (cinquenta e dois milhões setecentos e cinquenta e oito mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) para o período de 10 (dez) anos, com base no retorno previsto para o investimento, conforme planilha de viabilidade econômica.

Parágrafo Primeiro. A alteração das premissas consideradas pela CONCESSIONÁRIA na apresentação de sua proposta não autorizará a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro do CONTRATO, de modo que o PODER CONCEDENTE não é responsável pela manutenção da rentabilidade estimada nas suas projeções.

Parágrafo Segundo. O valor da outorga inicial da presente concessão é de R$    (_ ), sendo 50% de tal valor pago na data da assinatura do presente contrato e o restante pago em 4 (quatro) parcelas anuais no valor de R$   ( ) cada uma.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA

A remuneração da CONCESSIONÁRIA será composta pela receita tarifária, através da cobrança de tarifa dos usuários como contrapartida pela prestação dos serviços.

Parágrafo Primeiro. O valor inicial da tarifa autorizada pelo PODER CONCEDENTE será de R$ 3,00 (três reais) por hora.

Parágrafo Segundo. Observado o disposto no Decreto Municipal n° 11.328/18, será vedado ao PODER CONCEDENTE estabelecer isenções, gratuidades ou privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuários, exceto se no cumprimento de lei.

Parágrafo Terceiro. As isenções, gratuidades ou privilégios tarifários, legalmente amparadas, referentes à concessão, serão obrigatoriamente cumpridas e assumidas pela CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Quarto. As perdas decorrentes de benefícios que venham a ser criados após a data da publicação do edital ensejarão o reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, conforme determinado na lei, ou, caso essa seja omissa, mediante acordo entre as partes.

Parágrafo Quinto. Os ganhos decorrentes de benefícios tarifários existentes na data de publicação do edital que sejam revogados também darão ensejo ao reequilíbrio econômico- financeiro do contrato em favor do PODER CONCEDENTE.

Parágrafo Sexto. A cobrança das tarifas será de única e exclusiva responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Sétimo. A CONCESSIONÁRIA estará autorizada a adotar as providências necessárias para a cobrança das tarifas.

Parágrafo Oitavo. O PODER CONCEDENTE auxiliará a CONCESSIONÁRIA a assegurar o pagamento das tarifas pelos usuários mediante o exercício das competências que lhe são outorgadas pela legislação aplicável, notadamente o exercício do poder de polícia.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES DO CONTRATO

Poderá haver a alteração do CONTRATO, na forma da Lei e das disposições do presente contrato.

Parágrafo Primeiro. Em caso de prorrogação da vigência contratual, previamente à sua formalização, o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA deverão realizar avaliação conjunta da prestação dos serviços, de maneira a assegurar que estes sejam prestados de acordo com critérios atuais de qualidade, modernidade e segurança. Durante essa revisão, os critérios de desempenho poderão ser alterados visando sua melhoria.

Parágrafo Segundo. Para a incorporação de novos padrões de atualidade à concessão, na forma mencionada no parágrafo anterior, a CONCESSIONÁRIA apresentará as novas alternativas de equipamentos, mobiliário e/ou instalações para homologação do PODER CONCEDENTE, respeitados os parâmetros financeiros acordados pelas partes.

Parágrafo Terceiro. Sempre que houver um grande salto tecnológico que permita à

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CONCESSIONÁRIA atingir os critérios de desempenho com maior facilidade ou haja mudança tecnológica que possa trazer um grande incremento na produtividade das atividades desempenhadas pela CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE ou a CONCESSIONÁRIA poderão iniciar uma revisão extraordinária da prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REAJUSTE

Somente ocorrerá o reajustamento dos valores da remuneração da CONCESSIONÁRIA decorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do CONTRATO, tendo como referência as respectivas datas base, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo em caso de sua extinção.

Parágrafo Primeiro. O cálculo do reajuste dos valores será elaborado pela CONCESSIONÁRIA, devendo ser submetido à apreciação do PODER CONCEDENTE, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes da data prevista para sua aplicação, para que este verifique a sua exatidão.

Parágrafo Segundo. Estando correto o cálculo do reajuste, deverá o PODER CONCEDENTE, no prazo previsto no parágrafo acima, homologá-lo, mediante decreto, informando a CONCESSIONÁRIA, por escrito, a esse respeito, e autorizando que essa receba a remuneração.

Parágrafo Terceiro. O primeiro reajuste somente ocorrerá decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data de assinatura do contrato, levando em consideração a variação ocorrida desde a data base da proposta até a data do reajuste. Os demais reajustes somente ocorrerão decorrido o prazo de 12 (doze) meses a contar da data do reajuste anterior deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DOS RISCOS

Considera-se, para todos os fins, que as condições estabelecidas no contrato, na proposta, nos anexos e no edital constituem o equilíbrio econômico-financeiro inicial do presente contrato.

Parágrafo Primeiro. Observados os pressupostos estabelecidos na legislação aplicável, bem como no edital, nos anexos e no presente instrumento, o contrato será objeto de revisão caso ocorra o desequilíbrio na sua equação econômico-financeira.

Parágrafo Segundo. Caberá a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses descritas abaixo:

(i) não cumprimento, pelo PODER CONCEDENTE, de suas obrigações contratuais ou regulamentares, desde que impacte a equação econômico-financeira do CONTRATO;

(ii) aumento do número estimado de vagas potencialmente exploráveis em decorrência da necessidade de expansão do serviço;

(iii) modificação unilateral do CONTRATO que importe variação dos custos e/ou receitas da CONCESSIONÁRIA, para mais ou para menos, desde que impacte a equação econômico- financeira do CONTRATO;

(iv) sempre que forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais ou sobrevierem novas disposições legais, quando comprovados os seus impactos nos custos e/ou na receita da CONCESSIONÁRIA, tanto para mais quanto para menos, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.987/95 e excetuados os tributos incidentes sobre a renda;

(v) em razão de alteração legislativa que resulte, comprovadamente, em variações dos custos e/ou receitas da CONCESSIONÁRIA, desde que impacte a equação econômico-financeira do CONTRATO;

(vi) em caso de determinações judiciais decorrentes de fatos ocorridos antes da data de assinatura do CONTRATO, desde que impacte a equação econômico-financeira do CONTRATO.

Parágrafo Terceiro. A alteração das premissas consideradas pela CONCESSIONÁRIA para a elaboração da sua proposta não autorizará a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Parágrafo Quarto. O PODER CONCEDENTE não é responsável pela manutenção da rentabilidade estimada nos estudos que embasaram a licitação ou pelas estimativas da CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Quinto. Dentre outros, são riscos assumidos pela CONCESSIONÁRIA, que não ensejam a revisão da presente concessão, salvo em caso de eventos extraordinários de relevante repercussão econômica assim reconhecidos pelo PODER CONCEDENTE:

(i) custos excedentes relacionados aos serviços objeto da concessão;

(ii) frustração do quantitativo inicial do número estimado de vagas potencialmente exploráveis;

(ii) atraso no cumprimento dos cronogramas previstos, salvo no caso de atraso causado pelo PODER CONCEDENTE;

(iv) adequação da tecnologia empregada nos serviços da concessão;

(v) perecimento, destruição, roubo, furto, perda ou quaisquer outros tipos de danos causados aos bens reversíveis;

(vi) contratação de financiamentos;

(vii) aumento do custo de capital, inclusive os resultantes de aumentos das taxas de juros;

(viii) variação das taxas de câmbio;

(ix) recuperação, prevenção, remediação e gerenciamento do passivo ambiental relacionado à CONCESSÃO, exceto o passivo não conhecido e anterior à data de assinatura do CONTRATO;

(x) custo do remanejamento das interferências;

(xi) incidência de responsabilidade civil, administrativa, ambiental, tributária e criminal por fatos que possam ocorrer durante a implantação e operação da concessão;

(xii) prejuízos causados a terceiros, pela CONCESSIONÁRIA ou seus administradores, empregados, prepostos ou prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada, no exercício das atividades abrangidas pela concessão;

(xiii) ocorrência de greves ou paralisações de empregados da CONCESSIONÁRIA ou a interrupção ou falha no fornecimento de materiais ou serviços pelos seus contratados;

(xiv) não obtenção do retorno econômico previsto pela CONCESSIONÁRIA;

(xv) obtenção de licenças, permissões e autorizações necessárias à execução do objeto do contrato;

(xvi) prejuízos decorrentes da gestão ineficiente do objeto do contrato; e,

(xvii) ocorrência de dissídio, acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo Sexto. A CONCESSIONÁRIA declara ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos na concessão e ter levado esses riscos em consideração na formulação de sua proposta comercial.

Parágrafo Sétimo. A CONCESSIONÁRIA assumirá a integral responsabilidade por todos os riscos inerentes à concessão, com exceção dos que tenham sido alocados de maneira diversa nesse contrato.

Parágrafo Oitavo. Desde que não causados pela própria CONCESSIONÁRIA, são considerados escusáveis os seguintes eventos, sem prejuízo de outros identificados no caso concreto, cujos efeitos econômico-financeiros devem ser suportados exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA:

(i) interrupção ou falha de serviços prestados por outras prestadoras de serviços públicos, tais como fornecimento de energia e telecomunicações;

(ii) falha ou interrupção no fornecimento de combustível que afete os serviços.

Parágrafo Nono. Caso um evento escusável ocorra, a CONCESSIONÁRIA deverá notificar o PODER CONCEDENTE imediatamente sobre o ocorrido, informando no mínimo:

(i) detalhamento do evento escusável ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua duração estimada;

(ii) as medidas que estavam em vigor para mitigar o risco de materialização do evento;

(iii) as medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo estimado para que esses efeitos cessem;

(iv) as obrigações previstas nesse contrato que não foram e/ou não serão cumpridas em razão da ocorrência do evento escusável; e,

(v) outras informações consideradas relevantes.

Parágrafo Décimo. Caso entenda que o evento é escusável, o PODER CONCEDENTE isentará a CONCESSIONÁRIA, durante o prazo por ele determinado, do cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo evento escusável. Durante o período de tolerância, o PODER CONCEDENTE não poderá declarar a caducidade do CONTRATO ou iniciar os procedimentos previstos para tanto, observado que a CONCESSIONÁRIA continuará sujeita às penalidades de advertência e multa e aos critérios de desempenho.

Parágrafo Décimo Primeiro. São considerados de força maior ou caso fortuito os eventos assim definidos pela legislação aplicável. A parte que tiver o cumprimento de suas obrigações afetado por caso fortuito ou forca maior deverá comunicar por escrito a outra parte a ocorrência do evento dessa natureza. Após o recebimento da notificação, as partes deverão acordar o modo e o prazo para a remediação do ocorrido. Nenhuma parte será considerada inadimplente quando o descumprimento do contrato decorrer de um evento de caso fortuito ou força maior.

Parágrafo Décimo Segundo. Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, as partes acordarão se haverá lugar para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato para a recomposição de danos diretos ou a extinção da concessão, observado o disposto nas Cláusulas Vigésima Quinta e Vigésima Sexta. A extinção poderá ocorrer desde que comprovado pela parte que solicitar a extinção que:

(i) as medidas razoavelmente aplicáveis para remediar os efeitos do evento foram tomadas; e,

(ii) a manutenção do CONTRATO é impossível ou é inviável nas condições existentes ou é excessivamente onerosa (representa um percentual significante em relação ao valor do contrato).

Parágrafo Décimo Terceiro. Verificando-se a extinção da concessão, nos termos do disposto no Parágrafo Décimo Segundo, aplicar-se-ão, no que couber, as regras e os procedimentos válidos para a extinção da concessão por advento do termo contratual, conforme aplicáveis. As partes se comprometem a empregar as medidas e ações necessárias a fim de minimizar os efeitos decorrentes dos eventos de força maior ou caso fortuito.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PROCEDIMENTOS PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Ocorrendo um evento que autorize a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o pedido deverá ser formulado pelas partes nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo Primeiro. Eventuais divergências surgidas em relação ao reequilíbrio econômico- financeiro do contrato não suspendem ou alteram as obrigações das partes durante a pendência do processo de revisão.

Parágrafo Segundo. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será implementada por meio das seguintes modalidades, isoladamente ou de forma combinada:

(i) prorrogação ou redução do prazo da concessão, observados os prazos mínimos e máximos previstos na legislação aplicável;

(ii) revisão de tarifa, obedecidas as formalidades legais, para mais ou para menos;

(iii) redução ou majoração do percentual da outorga (encargo de fiscalização/monitoramento) mensal sobre o faturamento;

(iv) outras modalidades previstas em lei.

Parágrafo Terceiro. Caberá às partes, em comum acordo, a escolha da forma pela qual será implementada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, buscando sempre assegurar a continuidade da prestação do serviço concedido.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PROPRIEDADE INTELECTUAL

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A CONCESSIONÁRIA deverá obter as licenças ou autorizações necessárias para a utilização de direitos de propriedade intelectual de terceiros durante a execução do contrato.

Parágrafo Primeiro. Os direitos de propriedade intelectual de titularidade da CONCESSIONÁRIA deverão ser registrados nos termos da lei.

Parágrafo Segundo. A obra ou invenção cuja concepção tenha sido incumbida a terceiro que mantenha relação empregatícia ou vínculo societário ou contratual com a CONCESSIONÁRIA deverá ser considerada de titularidade exclusiva da CONCESSIONÁRIA, a quem caberá exercer todos os direitos de exploração da obra ou invenção concebida.

Parágrafo Terceiro. A CONCESSIONÁRIA se obriga a adotar as providências necessárias para assegurar a titularidade ou a cessão em seu favor dos direitos autorais relativos à obra ou invenção de que trata o parágrafo anterior, se responsabilizando integralmente por qualquer reivindicação de terceiro sobre a obra ou invenção.

Parágrafo Quarto. A CONCESSIONÁRIA deverá isentar, auxiliar na defesa e indenizar o PODER CONCEDENTE de prejuízos decorrentes de qualquer ação fundada em infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros. A mesma regra aplicar-se-á caso o PODER CONCEDENTE utilize direitos de propriedade intelectual no âmbito do contrato, quando então a CONCESSIONÁRIA deverá ser isentada, auxiliada na defesa e indenizada em caso de infração de direitos de propriedade intelectual pelo PODER CONCEDENTE.

Parágrafo Quinto. Em caso de infração pela CONCESSIONÁRIA que possa colocar em risco a prestação dos SERVIÇOS, possa causar sua interrupção ou prejudicá-lo de qualquer forma, a CONCESSIONÁRIA deverá notificar o PODER CONCEDENTE sobre a infração, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados do momento em que a CONCESSIONÁRIA tomou conhecimento ou foi cientificada de tal infração, sendo assegurado ao PODER CONCEDENTE intervir no processo caso entenda necessário, a seu exclusivo critério. O não cumprimento dessa obrigação pela CONCESSIONÁRIA poderá ser causa de declaração de caducidade do contrato.

Parágrafo Sexto. A CONCESSIONÁRIA deverá tomar as medidas necessárias para que o PODER CONCEDENTE possa utilizar os direitos de propriedade intelectual direta ou indiretamente vinculados à prestação dos serviços após a extinção do contrato, por qualquer causa. A CONCESSIONÁRIA deverá assegurar que tais direitos sejam cedidos ou licenciados, em caráter irrevogável, irretratável e a título gratuito ao PODER CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA

A transferência do contrato ou do controle societário da CONCESSIONÁRIA, sem a prévia anuência do PODER CONCEDENTE, implicará a caducidade da concessão.

Parágrafo Primeiro. Para fins de obtenção da anuência, a pretendente deverá:

a) atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e

b) comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

Parágrafo Segundo. O PODER CONCEDENTE poderá autorizar a assunção do controle ou a administração temporária da CONCESSIONÁRIA para seus financiadores e garantidores, visando a promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos SERVIÇOS, nos termos do art. 27-A da Lei n. 8.987/95.

Parágrafo Terceiro. Na hipótese do parágrafo anterior, o PODER CONCEDENTE exigirá dos financiadores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, dispensando-se requisitos de capacidade técnica e econômica.

Parágrafo Quarto. A assunção do controle ou a administração temporária não alterará as obrigações da CONCESSIONÁRIA e de seus controladores para com terceiros, PODER CONCEDENTE e usuários do serviço público.

Parágrafo Quinto. Dependerá também de autorização prévia do PODER CONCEDENTE a alteração da composição do consórcio formador da CONCESSIONÁRIA, observados os requisitos dessa Cláusula.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO

A fiscalização da concessão envolve a fiscalização técnica e a fiscalização econômico- financeira.

Parágrafo Primeiro. A fiscalização técnica, de responsabilidade do PODER CONCEDENTE, abrangerá, dentre outros pontos:

(i) a análise e a aprovação do projeto executivo;

(ii) a prestação dos serviços;

(iii) a observância dos critérios de desempenho; e,

(iv) a observância das disposições do contrato e da legislação aplicável.

Parágrafo Segundo. A fiscalização econômico-financeira e contábil, de responsabilidade do PODER CONCEDENTE, abrangerá, dentre outros pontos:

(i) a análise do desempenho econômico-financeiro da concessão;

(ii)a análise do cumprimento das obrigações societárias e de auditoria da CONCESSIONÁRIA; e,

(iii) exame dos livros, registros contábeis e demais informações econômicas e financeiras, bem como os atos de gestão praticados pela CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Terceiro. Os agentes do PODER CONCEDENTE terão livre acesso, em qualquer época, à documentação, instalações e equipamentos vinculados ao serviço, inclusive aos registros e livros contábeis da CONCESSIONÁRIA, podendo requisitar, de qualquer setor, por meio do Representante da CONCESSIONÁRIA, quaisquer documentos, informações e esclarecimentos que permitam verificar a correta execução do contrato, ficando vedado à CONCESSIONÁRIA restringir o disposto nesta cláusula. A fiscalização pelo PODER CONCEDENTE não poderá prejudicar a prestação dos serviços e o desenvolvimento das atividades normais da CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Quarto. Os pedidos formulados pelo PODER CONCEDENTE deverão ser respondidos pela CONCESSIONÁRIA no prazo determinado pelo PODER CONCEDENTE.

Parágrafo Quinto. Para facilitar a fiscalização exercida pelo PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA deverá, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesse contrato:

(i) prestar as informações e esclarecimentos solicitados;

(ii) atender prontamente as exigências e observações feitas;

(iii) notificar no menor prazo possível o PODER CONCEDENTE a ocorrência de fatos ou atos que possam colocar em risco a prestação do serviço, ou o cumprimento de qualquer

cronograma no qual a CONCESSIONÁRIA tenha responsabilidade; e

(iv) instalar um posto de fiscalização, quando for o caso.

Parágrafo Sexto. O PODER CONCEDENTE poderá, sem prejuízo das demais prerrogativas previstas nesse contrato:

(i) determinar a interrupção imediata da prestação do serviço quando sua prestação coloque em risco a vida ou a integridade física de usuários, de bens públicos ou de terceiros;

(ii) exigir que a CONCESSIONÁRIA atenda imediatamente a algum requisito do contrato;

(iii) requerer qualquer medida que considerar necessária para a boa execução deste contrato, desde que fundada no seu descumprimento ou da legislação aplicável pela CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Sétimo. As determinações do PODER CONCEDENTE para a CONCESSIONÁRIA decorrentes do exercício da fiscalização deverão ser feitas por meio de documentação que indique os fundamentos da decisão.

Parágrafo Oitavo. A fiscalização do PODER CONCEDENTE não exime nem diminui a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONCESSIONÁRIA no âmbito do contrato no que concerne aos serviços contratados, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o PODER CONCEDENTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos serviços não implicará em corresponsabilidade do PODER CONCEDENTE ou de seus prepostos.

Parágrafo Nono. A CONCESSIONÁRIA deverá pagar ao PODER CONCEDENTE o encargo de fiscalização/monitoramento, no montante de 9% (nove por cento) do faturamento mensal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INADIMPLEMENTO DA CONCESSIONÁRIA

Os seguintes eventos serão considerados inadimplementos da CONCESSIONÁRIA para fins de aplicação de penalidades, intervenção ou caducidade, sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação aplicável e neste contrato:

(i) paralisação dos serviços, ressalvadas as hipóteses admitidas neste contrato;

(ii) atraso de qualquer data programada para o início da prestação dos serviços;

(iii) deficiências graves no desenvolvimento das atividades abrangidas pela concessão;

(iv) prestação de serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

(v) descumprimento de penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos, ou falha da CONCESSIONÁRIA em atender a intimações do PODER CONCEDENTE no sentido de regularizar a prestação do serviço;

(vi) condenação da CONCESSIONÁRIA em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais;

(vii) falha da CONCESSIONÁRIA em atender a intimação do PODER CONCEDENTE para apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão;

(viii) perda das condições econômicas, financeiras, técnicas ou operacionais necessárias para manter a adequada prestação do serviço concedido;

(ix) situações que ponham em risco o meio ambiente e a segurança de pessoas ou bens;

(x) prática de infração gravíssima pela CONCESSIONÁRIA ou prática reincidente de infrações definidas como graves, nos termos deste contrato, que coloquem em risco a segurança dos usuários ou a própria existência dos serviços;

(xi) falha da CONCESSIONÁRIA em efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos ao PODER CONCEDENTE, nos termos deste contrato, desde que não sanada pelo pagamento integral, ou pela suspensão da sua exigibilidade nos termos da legislação aplicável e deste contrato;

(xii) fusão, cisão, incorporação ou qualquer outro processo de reorganização societária ou transferência do controle acionário da CONCESSIONÁRIA em inobservância ao disposto nas cláusulas deste contrato;

(xiii) oneração das ações da CONCESSIONÁRIA representativas do seu controle acionário, sem prévia autorização do PODER CONCEDENTE, observados os casos previstos expressamente neste contrato; e,

(xiv) atraso ou descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida neste contrato que deva ser observada ou cumprida pela CONCESSIONÁRIA e/ou seus controladores.

Parágrafo Primeiro. Somente será caracterizado o inadimplemento da CONCESSIONÁRIA para fins de intervenção ou caducidade se, ocorrido um evento de inadimplemento, tal descumprimento não for inteiramente sanado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação pela CONCESSIONÁRIA, ou em prazo adicional estipulado pelo PODER CONCEDENTE, a depender da gravidade do inadimplemento. A concessão do prazo em questão não afasta a obrigação da CONCESSIONÁRIA de arcar com as multas eventualmente aplicadas e ressarcir os eventuais danos gerados pelo seu inadimplemento.

Parágrafo Segundo. Em casos cujo inadimplemento gere graves riscos, de forma devidamente justificada, poderá o PODER CONCEDENTE decretar a imediata intervenção na concessão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PENALIDADES APLICÁVEIS À CONCESSIONÁRIA

A CONCESSIONÁRIA se sujeita, em caso de violação do contrato ou da legislação aplicável, às penalidades de:

(i) Advertência. Na ocorrência de quaisquer infrações previstas nesta Cláusula que não se revistam de maior gravidade, nem caracterizem reincidência, o PODER CONCEDENTE poderá impor a pena de advertência;

(ii) Multa administrativa, graduável de acordo com a gravidade da infração, não excedente cada uma a 1% (um por cento) do valor médio do faturamento dos últimos três meses e, em seu total, ao equivalente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções. A multa será valorada de acordo com (i) a gravidade da infração, (ii) a recorrência da falta, (iii) o impacto efetivamente causado pela falha e os benefícios gerados para a CONCESSIONÁRIA ou os prejuízos causados aos usuários, ao PODER CONCEDENTE ou a terceiros, casos existentes, (iv) a conduta da CONCESSIONÁRIA e (iv) o prazo remanescente de vigência do contrato.

(iii) Suspensão Temporária e Impedimento de Contratar com a Administração Pública Municipal, que poderão ser aplicadas nos casos de infrações que se revistam de maior gravidade, pelos prazos previstos na legislação aplicável.

(iv) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto durarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

(v) caducidade, esta última nos termos da Cláusula Vigésima Sétima.

Parágrafo Primeiro. As penalidades acima previstas podem cumular-se com eventuais multas e não excluem a possibilidade declaração de caducidade do contrato.

Parágrafo Segundo. Observados os limites previstos nesta Cláusula, ficam fixadas em 2% sobre o faturamento referente ao mês da ocorrência as multas: (i) pelo atraso de pagamento de salário ou qualquer outro benefício previsto para os profissionais que atuarem na prestação do serviço, incidindo por dia, cumulativamente para cada ocorrência; (ii) pelo não atendimento de providências exigidas pelo órgão de segurança e medicina do trabalho, ao dia; (iii) pela não reposição de empregados necessários para a execução do serviço.

Parágrafo Terceiro. A imposição de multas fica condicionada aos procedimentos regulados nas normas municipais sobre processo administrativo sancionatório, em especial as disposições do Decreto Municipal nº 10.662/2016, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Parágrafo Quarto. As multas deverão ser pagas conforme as instruções do aviso de cobrança de multa, revertendo-se os valores em favor do PODER CONCEDENTE. O valor da multa devida poderá ser abatido diretamente de eventual crédito da CONCESSIONÁRIA previamente reconhecido pelo PODER CONCEDENTE mediante requerimento expresso da CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Quinto. As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONCESSIONÁRIA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

Parágrafo Sexto. A aplicação das multas não prejudica, altera, limita ou modifica o direito do PODER CONCEDENTE de declarar a caducidade ou decretar a intervenção da concessão e, impor outras medidas previstas no contrato e/ou na legislação aplicável.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO

O PODER CONCEDENTE poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo Primeiro. Decretada a intervenção na concessão, o PODER CONCEDENTE assumirá, temporariamente, diretamente ou através de interventor nomeado no decreto de intervenção, a prestação do serviço, a posse dos bens da CONCESSIONÁRIA, bem como contratos, direitos e obrigações relacionadas com o serviço, ou necessários à sua prestação. O PODER CONCEDENTE deverá instaurar, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da intervenção, procedimento administrativo, para comprovar as causas determinantes da intervenção na concessão e promover a apuração de eventuais responsabilidades, assegurado a CONCESSIONÁRIA o direito ao contraditório e a ampla defesa. O processo de intervenção deverá ser concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Segundo. Cessada a intervenção, o PODER CONCEDENTE deverá reconduzir a

CONCESSIONÁRIA à prestação do serviço, retornando-lhe a posse dos bens públicos e o exercício da posição contratual, direitos e obrigações inerentes a tal prestação, exceto se decretada a caducidade da concessão, nos termos da Cláusula Vigésima Sétima.

Parágrafo Terceiro. A cessação da intervenção deverá ser precedida de prestação de contas pelo PODER CONCEDENTE, diretamente ou na pessoa de interventor nomeado para esse fim, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – EXTINÇÃO DO CONTRATO

A extinção do contrato verificar-se-á em qualquer das seguintes hipóteses:

(i) advento do termo contratual;

(ii) encampação;

(iii) caducidade;

(iv) rescisão;

(v) anulação por vício insanável; e,

(vi) falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Primeiro. No caso de extinção da concessão, o PODER CONCEDENTE poderá:

(i) ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos empregados na execução dos serviços, necessários à sua continuidade;

(ii) reter e executar a garantia de execução do contrato acaso existente, para recebimento de multas e ressarcimento de prejuízos eventualmente causados pela CONCESSIONÁRIA; e,

(iii) manter os contratos firmados pela CONCESSIONÁRIA com terceiros pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas.

Parágrafo Segundo. Em qualquer hipótese de extinção do contrato, o PODER CONCEDENTE poderá assumir, direta ou indiretamente, e, imediatamente, a prestação dos serviços.

Parágrafo Terceiro. Extinta a concessão, retornam automaticamente ao PODER CONCEDENTE todos os bens reversíveis, incluindo aqueles transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo PODER CONCEDENTE e os por ela construídos ou adquiridos durante a concessão, nos termos da Cláusula Trigésima.

Parágrafo Quarto. A CONCESSIONÁRIA não poderá reter ou deixar de devolver quaisquer dos bens reversíveis. Os bens desaparecidos ou danificados serão indenizados pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE.

Parágrafo Quinto. Os bens reversíveis deverão estar em condições adequadas de conservação e funcionamento, para permitir a continuidade dos serviços ao término da concessão pelo prazo mínimo adicional de 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando tiverem vida útil menor.

Parágrafo Sexto. O PODER CONCEDENTE indenizará à CONCESSIONÁRIA em caso de extinção do contrato as parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Parágrafo Sétimo. Sempre que cabível, as multas, danos e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE poderão ser descontados da indenização devida na hipótese de extinção do contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL

O término da vigência contratual implicará, de pleno direito, a extinção da concessão.

Parágrafo Único. No caso de extinção do contrato pela causa indicada nessa Cláusula, o PODER CONCEDENTE deverá realizar para a CONCESSIONÁRIA os seguintes pagamentos:

(i) indenização das parcelas dos investimentos, vinculados aos bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade dos serviços pertinentes à concessão e autorizados pelo PODER CONCEDENTE;

(ii) quaisquer pagamentos em atraso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ENCAMPAÇÃO

O PODER CONCEDENTE poderá, a qualquer tempo e justificadamente, com a finalidade de atender ao interesse público, retomar a concessão mediante encampação, observada a legislação aplicável.

Parágrafo Primeiro. No caso de extinção do contrato pela causa indicada nessa Cláusula, o PODER CONCEDENTE deverá realizar para a CONCESSIONÁRIA o pagamento da indenização relativa às parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Parágrafo Segundo. O pagamento da indenização deverá ser realizado pelo PODER CONCEDENTE na data do término do contrato, em moeda corrente, implicando tal pagamento em quitação automática da obrigação do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CADUCIDADE

A inexecução total ou parcial do contrato pela CONCESSIONÁRIA acarretará, a critério do PODER CONCEDENTE, a declaração da caducidade da concessão, sem prejuízo das penalidades aplicáveis na forma da Cláusula Vigésima Segunda.

Parágrafo Primeiro. A caducidade da concessão poderá ser declarada nos casos previstos na Cláusula Vigésima Primeira, além daqueles enumerados a seguir:

(i) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

(ii) a CONCESSIONÁRIA descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

(iii) a CONCESSIONÁRIA paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

(iv)a CONCESSIONÁRIA perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

(v) a CONCESSIONÁRIA não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

(vi) a CONCESSIONÁRIA não atender a intimação do PODER CONCEDENTE no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

(vii) a CONCESSIONÁRIA não atender a intimação do PODER CONCEDENTE para apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal no prazo fixado, no curso da concessão.

Parágrafo Segundo. A decretação de caducidade por parte do PODER CONCEDENTE deverá, necessariamente, ser precedida do competente processo administrativo para a verificação da

inadimplência, assegurando-se à CONCESSIONÁRIA o direito a ampla defesa e ao contraditório.

Parágrafo Terceiro. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência ensejadora da caducidade, esta será declarada por ato do PODER CONCEDENTE.

Parágrafo Quarto. A indenização eventualmente devida à CONCESSIONÁRIA deverá ser paga pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA após a extinção do contrato, implicando tal pagamento em quitação automática da obrigação do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Quinto. No caso de extinção do contrato pela causa indicada nessa Cláusula, o PODER CONCEDENTE deverá realizar para a CONCESSIONÁRIA os seguintes pagamentos:

(i) o valor contábil dos investimentos em bens reversíveis não depreciados ou amortizados que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do SERVIÇO concedido; e,

(ii) quaisquer pagamentos em atraso.

Parágrafo Sexto. A CONCESSIONÁRIA não terá direito a quaisquer outros valores, podendo o PODER CONCEDENTE abater do valor devido a título de indenização eventuais penalidades aplicadas contra a CONCESSIONÁRIA e ainda pendentes de pagamento, bem como os danos causados pela CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Sétimo. No caso de declaração de caducidade, a garantia de execução do contrato porventura prestada reverterá integralmente ao PODER CONCEDENTE, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o prejuízo verificado.

Parágrafo Oitavo. A declaração de caducidade não resultará para o PODER CONCEDENTE qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da CONCESSIONÁRIA, salvo pelos compromissos assumidos expressamente pelo PODER CONCEDENTE ou na medida da responsabilidade imposta pela legislação aplicável.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - RESCISÃO PELA CONCESSIONÁRIA OU ACORDO MÚTUO

O CONTRATO poderá ser rescindido, na forma da lei, por ação judicial, de iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento pelo PODER CONCEDENTE de suas obrigações.

Parágrafo Primeiro. Não obstante o disposto nessa Cláusula, os serviços não poderão ser interrompidos ou paralisados pela CONCESSIONÁRIA até o trânsito em julgado da decisão.

Parágrafo Segundo. Este contrato também poderá ser rescindido por consenso entre as partes, que decidirão em conjunto a forma de compartilhamento das despesas decorrentes da rescisão contratual, incluindo as indenizações devidas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FALÊNCIA E EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA

A concessão poderá ser extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha a sua falência decretada, ou ainda no caso de extinção da CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Primeiro. A indenização devida à CONCESSIONÁRIA deverá ser paga pelo PODER CONCEDENTE após a extinção do contrato, implicando tal pagamento em quitação automática da obrigação do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Segundo. No caso de extinção do contrato pela causa indicada nessa Cláusula, o PODER CONCEDENTE deverá realizar para a CONCESSIONÁRIA pagamento de indenização calculada na forma da Cláusula Vigésima Sétima, Parágrafo Quinto, ressalvada a ordem de preferência e as demais disposições da Lei Federal 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Parágrafo Terceiro No caso de extinção do contrato na forma dessa Cláusula, a garantia de execução do contrato porventura prestada reverterá integralmente ao PODER CONCEDENTE, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o prejuízo verificado.

Parágrafo Quarto. A CONCESSIONÁRIA não terá direito a quaisquer outros valores, podendo o PODER CONCEDENTE abater do valor devido a título de indenização eventuais penalidades aplicadas contra a CONCESSIONÁRIA e ainda pendentes de pagamento, bem

como os danos causados pela CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - BENS REVERSÍVEIS E SUA REVERSÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO

Integram a concessão, sendo considerados reversíveis:

(i) Todas as obras, equipamentos, máquinas, aparelhos, acessórios, e, de modo geral, todos os demais bens transferidos à CONCESSIONÁRIA que estejam diretamente relacionados com a prestação dos serviços, conforme previsão do projeto básico;

(ii) Os bens adquiridos ou construídos pela CONCESSIONÁRIA, incluindo acessórios, dispositivos, equipamentos, componentes sobressalentes, sistemas e programas eletrônicos e computacionais, ao longo de todo o prazo da CONCESSÃO, que sejam utilizados direta ou indiretamente na execução dos SERVIÇOS.

Parágrafo Primeiro. A CONCESSIONÁRIA se obriga a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, e às suas expensas, os bens reversíveis, durante a vigência do contrato, efetuando, para tanto, as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho dos serviços, nos termos previstos neste contrato, ressalvados os desgastes decorrentes da utilização normal.

Parágrafo Segundo. Os gastos com manutenção, conservação ou renovação dos bens reversíveis que importem aumento do período de amortização desses bens devem ser previamente aprovados pelo PODER CONCEDENTE.

Parágrafo Terceiro. A CONCESSIONÁRIA somente poderá alienar bens reversíveis mediante prévia autorização do PODER CONCEDENTE, e, desde que, caso necessário, proceda à sua imediata substituição por outros em condições de operacionalidade e funcionamento.

Parágrafo Quarto. Ficará a cargo da CONCESSIONÁRIA elaborar, ao final de cada ano da concessão a relação de bens reversíveis, a ser apresentada ao PODER CONCEDENTE até o final do primeiro trimestre de cada ano, devendo, inclusive, cobrir todos os créditos contratados e as aquisições/construções feitas no ano anterior.

Parágrafo Quinto. A relação dos reversíveis elaborada pela CONCESSIONÁRIA ficará sujeita à aprovação pelo PODER CONCEDENTE, que poderá incluir ou retirar bens, para tanto realizando fiscalização in loco ou mediante solicitação de documentos à CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo Sexto. Em data a ser comunicada com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias de antecedência pelo PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA deverá iniciar o treinamento de pessoal indicado pelo PODER CONCEDENTE, bem como repassar a documentação técnica e administrativa e as orientações operacionais, para assegurar a continuidade dos serviços após o término da vigência do contrato.

Parágrafo Sétimo. Para a efetivação da transferência, os procedimentos técnicos, gerenciais e jurídicos cabíveis deverão ser estabelecidos no programa de desmobilização operacional, a ser elaborado pelas partes até 6 meses/anos antes do término da vigência do contrato.

Parágrafo Oitavo. Para receber os bens reversíveis, o PODER CONCEDENTE designará uma comissão de recebimento, composta por pelo menos 3 (três) membros, que será competente para lavrar o termo de verificação, e, estando conforme, efetuar o recebimento definitivo, mediante a lavratura de termo de devolução.

Parágrafo Nono. Ao término da concessão, a CONCESSIONÁRIA se obriga a migrar todos os dados e programas de informática utilizados para execução do serviço para sistema do Município, assegurando sua integração. Quando a entrega do código-fonte não puder ser realizada em função de contratos com terceiros, a CONCESSIONÁRIA deverá assegurar a observância do teor da Cláusula Décima Oitava, Parágrafo Sexto deste contrato.

Parágrafo Décimo. O PODER CONCEDENTE poderá reter pagamentos no valor necessário para reparar irregularidades eventualmente verificadas nos bens reversíveis ou determinar à CONCESSIONÁRIA que efetue os reparos, às suas expensas, nos prazos determinados pela comissão de recebimento, respeitado a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Em caso de disputas ou controvérsias oriundas deste contrato, as partes se reunirão e buscarão dirimi-las consensualmente, convocando, sempre, suas instâncias diretivas com poderes para decisão.

Parágrafo Primeiro. O processo de resolução consensual de disputas será iniciado com a notificação de uma parte à outra e deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da notificação pela outra parte.

Parágrafo Segundo. A submissão de qualquer questão aos mecanismos de resolução de

disputas previstos nesse contrato não exonera as partes do pontual e tempestivo cumprimento das disposições do contrato e das determinações do PODER CONCEDENTE a ele atinente, nem permite qualquer interrupção do desenvolvimento das atividades objeto da concessão, que deverão continuar a se processar nos termos contratualmente exigíveis, assim permanecendo até que uma decisão seja obtida relativamente à matéria em causa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FORO

Fica eleito o Foro da Cidade de Nova Iguaçu, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS

A renúncia, de qualquer uma das partes, relativamente a qualquer dos direitos atribuídos nos termos deste contrato, terá efeito somente se manifestada por escrito. Nenhuma tolerância, atraso ou indulgência de qualquer das partes em fazer cumprir qualquer dispositivo, impedirá, ou restringirá tal parte de exercer tais direitos ou quaisquer outros no momento que julgar oportuno, tampouco constitui novação ou renúncia da respectiva obrigação.

Parágrafo Primeiro. Na contagem dos prazos estabelecidos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, conforme art. 110 e parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Segundo. Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

Parágrafo Terceiro. Se quaisquer cláusulas ou disposições deste contrato forem declaradas nulas, ilegais, inexequíveis ou inválidas sob qualquer aspecto, essa declaração não afetará ou prejudicará a validade das demais cláusulas e disposições contratuais, que, sempre que possível, se manterão em pleno vigor, eficazes e exequíveis. Não obstante, nessa hipótese de invalidade, ineficácia ou inexequibilidade parcial, as partes deverão rever este contrato para substituir as cláusulas e disposições consideradas inválidas, ineficazes ou inexequíveis por outras que produzam, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, efeitos equivalentes, assegurado, em qualquer hipótese em que haja prejuízo, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Parágrafo Quarto. As partes comprometem-se a, reciprocamente, cooperar e prestar o auxílio que razoavelmente lhes possa ser exigido para o bom desenvolvimento e execução das atividades previstas no presente contrato.

Parágrafo Quinto. Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo previsto na legislação pertinente, no veículo de publicação oficial do Município, correndo os encargos por conta do MUNICÍPIO.

Parágrafo Sexto. O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho e fundamento do ato.

Parágrafo Sétimo. O MUNICÍPIO encaminhará cópia deste contrato ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, após assinatura das partes.

E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Nova Iguaçu, de de 2019.

Pelo MUNICÍPIO/PODER CONCEDENTE:

Pela CONCESSIONÁRIA:

TESTEMUNHAS:

1 –

2 –

ANEXO 3

MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

À Comissão Permanente de Licitação [completar com endereço]

Ref. Concorrência nº ........ - Concessão comum dos serviços de implantação, controle e aferição do uso remunerado de vagas de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos da cidade de Nova Iguaçu

Prezados,

1. Atendendo à convocação do PODER CONCEDENTE, apresentamos nossa PROPOSTA COMERCIAL para execução do objeto da CONCORRÊNCIA em referência.

2. Ofertamos pela outorga da CONCESSÃO o valor de ................................................

3. Declaramos, expressamente, que:

3.1 A presente PROPOSTA COMERCIAL é válida por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do seu recebimento pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, conforme especificado no EDITAL;

3.2 Foram considerados no cálculo do valor proposto no item “2” acima todos os encargos, tributos, custos e despesas necessários à execução da CONCESSÃO, inclusive gratuidades, conforme elementos do EDITAL e do CONTRATO;

3.3 Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da contratação estabelecidas no EDITAL em referência;

3.4 Confirmamos que temos pleno conhecimento do objeto da CONCESSÃO, bem como das condições de execução do CONTRATO;

3.5 Assumimos, desde já a integral responsabilidade pela realização dos trabalhos em conformidade com o disposto no CONTRATO e por outros diplomas legais aplicáveis; e

3.6 Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no EDITAL em referência.

ANEXO 4

MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA SPE

À Comissão Permanente de Licitação [completar com endereço]

Ref. Concorrência nº ......... - Concessão comum dos serviços de implantação, controle e aferição do uso remunerado de vagas de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos da cidade de Nova Iguaçu

Prezados,

A [Licitante – nome – sede – CNPJ], por seu representante legal abaixo assinado [nome, profissão, domicílio, CPF e RG], DECLARA, para os fins de direito e sob as penas da lei, em atendimento ao item ......... do Edital da Concorrência nº ........., que caso seja declarada vencedora da referida Concorrência, constituirá uma sociedade de propósito específico (SPE), segundo as leis brasileiras, com sede e administração no Município de Nova Iguaçu, que terá como único objeto a execução dos SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONTROLE E AFERIÇÃO DO USO REMUNERADO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E

LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, bem como a realização das atividades correlatas e a exploração de fontes de receitas alternativas previstas no CONTRATO, de modo a viabilizar o seu cumprimento, estando incluídos os SERVIÇOS COMPLEMENTARES, na forma prevista no EDITAL e no Contrato de Concessão.

Compromete-se, ainda, a adotar, na SPE, os padrões de governança corporativa e de contabilidade, e de elaboração de demonstrações financeiras padronizadas, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, baseadas na Legislação Societária Brasileira (Lei Federal nº 6.404/1976 e alterações posteriores) e nas Normas Contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

Nova Iguaçu, [assinatura do representante legal]

ANEXO 5

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Razão Social:

Prezados Senhores,

Em atenção ao Edital de Licitação nº 017/CPL/18 declaramos que cumprimos todos os requisitos de habilitação necessários para participar da licitação em epígrafe.

Local e data

Assinatura do representante legal da empresa devidamente identificada

ANEXO 6

CARTA DE CREDENCIAMENTO

(Modelo)

Ao

MUNICÍPIO.

Prezados senhores,

Atendendo ao disposto no Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº

___/CPL/ 2018, vimos, pela presente, credenciar e indicar como representante legal perante X.Xxx, o Sr. [●], portador do [número e tipo do documento ] e, no seu impedimento, o Sr. [●], portador do [ número e tipo do documento], como representantes qualificados e autorizados, com todos os poderes para representar esta Empresa no decorrer do certame, inclusive para receber intimações, correspondências, e desistir, expressamente, de recursos, até a fase da adjudicação, bem como subscrever os documentos contidos nos invólucros nºs. [●].

Local, [●] data, [●].

_________________________________ [Proponente]

[nome e assinatura do representante legal do pro ponente, com firma reconhecida]

ANEXO 7

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

(Modelo)

Ref. CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 017/CPL/2018

O MUNICÍPIO atesta, para fins de comprovação junto à Comissão de Licitação, que o Sr.[●], portador da Carteira de Identidade nº. [●], expedida pelo (a) [●], representando a [●], compareceu ao local onde será executado o objeto da Licitação em referência, tomando conhecimento de todas as condições e peculiaridades que possam, de qualquer forma, influir sobre o custo, preparação de documentos e proposta e a execução do objeto da Licitação.

[local e data]

ANEXO 8

(MODELO DE DECLARAÇÃO)

Razão Social .................................

Prezados Senhores,

Em atenção ao Edital de Licitação nº 017/CPL/2018, declaramos que:

• Assegura ter pleno conhecimento da legislação pertinente à contratação em pauta e demais condições previstas no Edital e seus anexos;

• Aceita os limites do cronograma físico-financeiro apresentado pelo MUNICÍPIO.

• Atesta o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, nos termos da legislação aplicável.

• Não possui em seu quadro funcional servidor público ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

• Os sócios da empresa não são pessoas ligadas a integrantes do poder Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Servidores Municipais) por laço de matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, nos termos do Art.119 da Lei Orgânica Municipal.

• Garante o prazo de validade da presente proposta por 60 (sessenta) dias corridos a partir da data da apresentação da proposta;

• Não se encontra cumprindo as penalidades previstas nos incisos III ou IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93;

Local e data

Assinatura do representante legal da empresa devidamente identificada

ANEXO 9

(MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA)

Nova Iguaçu,

À

CPL - MUNICÍPIO

Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 017/CPL/2018.

A empresa ........................................... abaixo assinada, inscrita no CNPJ sob o nº

......................., participante da Licitação na Modalidade..................nº..............., Processo nº................., promovida pela Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, por intermédio de seu representante legal, na forma da Lei Federal nº 8.666 de 1993 e suas alterações, vem RENUNCIAR, expressamente, ao direito de interpor recurso e ao prazo respectivo relativos a fase de HABILITAÇÃO, concordando com o prosseguimento do certame licitatório.

Local e data

Assinatura do representante legal da empresa devidamente identificada