CONTRATO ADMINISTRATIVO 49/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO 49/2023

Termo de Contrato de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO, ESTADO DE SANTA

CATARINA, e a empresa MONTALUMI PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, autorizado através do Processo n. 36/2023, Licitação n. 10DL2023, modalidade Dispensa por Justificativa.

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO CNPJ nº 82.827.148/0001-69

Endereço: (sede) Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx x Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxx-XX. Representada por: XXXXXXXX XXXXXXXX

CONTRATADA:

Empresa: MONTALUMI PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA

CNPJ-MF nº 79.287.710/0001-02

Endereço: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxx Xxxxx, Xxxxxxx/XX Contato: 49-352220001 / 35222568 / 991168516

Email: xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx

Em conformidade com o processo de licitação na modalidade Dispensa por Justificativa nº 10DL2023, conforme Art 24, II Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico n° 59/2023 na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO

1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO PARA AS COZINHAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES A SEGUIR.

Item	Qtd	Objeto	Valor Unitário	Valor Total
COZINHA CENTRO II
01	2	Tela mosquiteira de encaixe em alumínio para janelas Instalação de telas em janela basculante, a instalação deve ser feita por fora, de modo que haja uma estrutura e a tela possa encaixar, com a opção de retirada fácil para limpeza, conforme foto n° 02. Medidas aproximadas das janelas: 250 cm x 100 cm Local: cozinha	R$ 1.077,00	R$ 2.154,00
02	1	Tela mosquiteira de encaixe em alumínio para janelas Instalação de telas em janela basculante, a instalação deve ser feita por fora, de modo que haja uma estrutura e a tela	R$ 379,00	R$ 379,00

		possa encaixar, com a opção de retirada fácil para limpeza, conforme foto n° 02. Medidas aproximadas da janela: 300 cm x 60 cm Local: depósito alimentos
03	1	Tela mosquiteira de correr em alumínio para janelas Instalação de telas em janela de correr, conforme foto n° 04. Medidas aproximadas da janela: 315 cm x 95 cm Local: janela de distribuição cozinha	R$ 612,00	R$ 612,00
04	2	Tela mosquiteira de encaixe em alumínio para janelas Instalação de telas em janela basculante, a instalação deve ser feita por fora, de modo que haja uma estrutura e a tela possa encaixar, com a opção de retirada fácil para limpeza, conforme foto n° 02. Medidas aproximadas das janelas: 60 cm x 80 cm Local: depósito materiais e banheiro	R$ 447,00	R$ 894,00
05	1	Porta mosquiteira em alumínio Instalação de porta mosquiteira com estrutura em alumínio a ser instalada na porta de entrada para dificultar o acesso de insetos e roedores, conforme foto n° 03. Medidas aproximadas da porta: 210 cm x 90 cm Local: cozinha	R$ 777,00	R$ 777,00
06	2	Porta em alumínio laminada sólida na cor branca Inclui instalação, medidas: 210cm x 90cm Local: cozinha e acesso a biblioteca Foto n° 01	R$ 1.527,00	R$ 3.054,00
CRECHE
07	2	Porta em alumínio laminada sólida na cor branca Inclui instalação, medidas: 210cm x 80cm Local: cozinha Foto n° 01	R$ 1.417,00	R$ 2.834,00

08	1	Porta mosquiteira em alumínio Instalação de porta mosquiteira com estrutura em alumínio a ser instalada na porta de entrada para dificultar o acesso de insetos e roedores, conforme foto n° 03. Medidas aproximadas da porta: 210 cm x 90 cm Local: cozinha	R$ 777,00	R$ 777,00
CENTRO I
09	3	Tela mosquiteira com abertura em alumínio para janelas Instalação de telas em janela de correr, duas folhas conforme foto n° 4 Medida aproximada da tela: 117 cm x 170 cm Local: cozinha	R$ 552,00	R$ 1.656,00
10	1	Tela mosquiteira com abertura em alumínio para janelas Instalação de telas em janela de correr, duas folhas conforme foto n° 4 Medida aproximada da tela: 175 cm x 1,60 cm Local: cozinha/janela distribuição	R$ 627,00	R$ 627,00
11	2	Tela mosquiteira de encaixe em alumínio para janelas Instalação de telas em janela basculante, a instalação deve ser feita por fora, de modo que haja uma estrutura e a tela possa encaixar, com a opção de retirada fácil para limpeza, conforme foto n° 02. Medidas aproximadas das janelas: 100 cm x 50 cm Local: depósito alimentos	R$ 477,00	R$ 954,00
12	1	Porta mosquiteira em alumínio Instalação de porta mosquiteira com estrutura em alumínio a ser instalada na porta de entrada para dificultar o acesso de insetos e roedores, conforme foto n° 03. Medidas aproximadas da porta: 210 cm x 80 cm Local: cozinha	R$ 777,00	R$ 777,00

	Valor Total:	R$ 15.495,00
Obs: Todas as medidas devem ser conferidas antes da execução no local, acompanhadas da Nutricionista da Educação, todos os itens incluem a instalação.

Valor total da contratação é de R$ 15.495,00 (quinze mil quatrocentos e noventa e cinco reais).

1.1.1 Os itens deverão ser entregues e instalados.

1.1.2 As redes de proteção deverão ser fornecidas pela CONTRATADA e deverão ser instaladas imediatamente após emissão da autorização de fornecimento, em horário comercial, com em até 30 (trinta) dias, no local.

1.1.3 Todas as despesas com a entrega das passagens correrão por conta do fornecedor, despesas estas previstas e/ou computadas na proposta.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PAGAMENTO

2.1. Os recursos para pagamento do objeto do termo de contrato estarão garantidos através das classificações orçamentárias:

Unidade Gestora:2 - Município de Pinheiro Preto Órgão Orçamentário:2000 - PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:2003 - SECRET. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

Função:27 - Desporto e Lazer Subfunção:812 - Desporto Comunitário Programa:24 - Esporte É Vida

Ação: 2.43 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

Despesa 707

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

2.2 A garantia de execução do serviço prestado deverá ser de no mínimo de 30 (trinta) dias contados a partir da Assinatura do Presente Contrato.

2.3 O órgão gerenciador será O MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO. São órgãos e entidades públicas participantes do contrato:

- MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO CNPJ Nº 82.827.148/0001-69.

2.4 O pagamento do preço será efetuado por meio de depósito na conta bancária da contratada, até o 5º (quinto) dia do recebimento definitivo, através de Ordem Bancária, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

2.5 Para execução do pagamento de que trata a presente Xxxxxxxx, a CONTRATADA deverá fazer constar como beneficiário/cliente a ser indicado, da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida sem rasuras, e ainda o número da Nota de Empenho, os números do Banco, da Agência e da conta- corrente da CONTRATADA e a descrição clara e sucinta do objeto.

2.6 Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, no momento da aceitação, os serviços prestados, não estiverem em perfeitas condições e em conformidade com as especificações estipuladas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE ENTREGA e VIGÊNCIA

3.1. A forma de execução do presente Contrato será indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme disposto na Lei n° 8.666/93.

3.2 O prazo para executar o serviço é de 24 (vinte e quatro) após o recebimento da Autorização de Fornecimento.

3.3 O contrato terá início na data da sua assinatura e término após a sua execução integral ou 31/03/2023, podendo ser prorrogado em caso de interesse da Administração Pública.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE, sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas no Edital:

4.1.1. Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Contrato;

4.1.2. Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por ela indicada;

4.1.3. Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando devidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar suas tarefas;

4.1.4. Efetuar com pontualidade os pagamentos à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades legais;

4.1.5. Fornecer à CONTRATADA, todos os esclarecimentos necessários para execução dos serviços e demais informações que estes venham a solicitar para o desempenho dos serviços ora contratados.

4.2. O CONTRATANTE reserva para si o direito de aplicar sanções ou rescindir o contrato no caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato.

4.3. O CONTRATANTE efetuará a fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços por meio do Gestor/Fiscal do Contrato a servidora Xxxxxx xx Xxxxx, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências e determinar o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

4.4. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrentes da execução do presente Contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberá, exclusivamente à Contratada.

4.5. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

4.6 Permitir ao pessoal técnico credenciado e identificado da CONTRATADA, o acesso aos equipamentos e às instalações relativas ao objeto do presente Termo de Referência, para efeito de execução dos serviços, durante o expediente normal;

4.7 Não permitir a execução de serviços de assistência técnica, modificações de instalação e manutenção do sistema por parte de pessoas não credenciadas pela CONTRATADA;

4.8 Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio, as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte

da mesma. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por parte do contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada em relação ao mesmo;

4.9 Efetuar o pagamento à Contratada, mediante a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada pelo gestor do contrato, de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas no contrato a ser avençado;

4.10 Propiciar à Contratada as facilidades necessárias, a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados;

4.11 Fornecer à Contratada todas as informações relacionadas com o objeto deste Termo de Referência;

4.12 Notificar por escrito a Contratada, acerca de toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;

4.13 Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com o contrato;

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer ao Contratante relação atualizada dos funcionários credenciados a efetuaremos serviços, contendo, nome e número da carteira de identidade dos mesmos. Qualquer alteração posterior, encaminhar imediatamente a nova relação com as devidas atualizações;

5.2. Apresentar os funcionários responsáveis pelos serviços, devidamente identificados, portando crachá de identificação, com foto recente e demais dados pessoais;

5.3. Prestar os serviços objeto do contrato, sempre por intermédio de técnicos treinados e habilitados com todo o ferramental, aparelhos de medição, peças, materiais e equipamentos necessários;

5.4. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços, por exigência que lhe assinará prazo compatível comas providências ou reparos a realizar em até 72 (setenta e duas) horas após solicitado;

5.5. Realizar a capacitação e o treinamento dos servidores indicados pela CONTRATANTE acerca da operação do sistema;

5.6. Garantir o perfeito funcionamento do sistema, de acordo com as especificações técnicas dos equipamentos;

5.7. Manter atualizado o número de telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação disponível para a solicitação de suporte;

5.8. Guardar sigilo de todas as informações obtidas pelo sistema de rastreamento, devendo se reportar única e exclusivamente a CONTRATANTE;

5.9. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo de Referência sem a prévia anuência da Contratante;

5.10. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a bens e/ou instalações da Contratante ou de terceiros, independentemente de culpa ou dolo dos profissionais ou prepostos destacados para executar a entrega dos produtos/serviços;

5.11. Prestar os esclarecimentos e as orientações que forem solicitados pela Contratante ou pelo Fiscal ou Comissão Fiscalizadora do contrato;

5.12. Comunicar imediatamente a secretaria de transportes e obras, a ocorrência de quaisquer situações anormais relacionadas com a rotina de trabalho;

5.13. Substituir qualquer equipamento defeituoso no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após comunicação do CONTRATANTE;

5.14. Zelar pela qualidade dos serviços executados;

5.15 Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões necessárias até o limite definido na Lei nº 8.666/93;

5.16 Executar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e outras definidas neste Termo de Referência;

5.17 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas e obrigações previdenciárias, trabalhistas, bem como pelas despesas tributárias decorrentes da execução dos serviços constantes do objeto;

5.18 Responder pela segurança e bem estar de seus empregados, responsabilizando-se por questões tais como alimentação, saúde e fornecimento de equipamento de proteção individual, entre outras que se fizerem necessárias;

CLÁUSULA SEXTA – VINCULAÇÃO DO CONTRATO

6.1 O presente contrato fica vinculado à Licitação nº 10DL2023 – modalidade Dispensa por Justificativa, obrigando-se à CONTRATADA em manter a vigência do presente contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei.

CLÁUSULA SÉTIMA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente contrato rege-se pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 10.520/2002, e demais normas e Princípios de Direito Administrativo aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

9.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão.

9.2 Constituem motivos para rescisão do contrato as hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93.

9.3 A rescisão do contrato poderá ser:

9.3.1 Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

9.3.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

9.3.3 Judicial, nos termos da legislação aplicável.

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES

10.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

10.1.1. Advertência;

10.1.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre valor total do contrato;

10.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo até 2 (dois) anos;

10.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação.

10.2. As sanções previstas nos itens 10.1.3 e 10.1.4 poderão, ainda, ser aplicadas caso a CONTRATADA:

10.2.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

10.2.2. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário na prestação de serviço, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento).

11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente Contrato.

E, por assim acordarem, firmam este instrumento em quatro vias, de igual teor e forma, perante duas testemunhas abaixo assinadas.

Xxxxxxxx Xxxxx–SC, 28 de março de 2023.

XXXXXXXX XXXXXXXX:4

Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXXX:46093842991 Dados: 2023.04.12

MONTALUMI PRESTACOES DE SERVICOS

Assinado de forma digital por MONTALUMI PRESTACOES DE SERVICOS LTDA:79287710000102

0000000000 07:36:57 -03'00'

LTDA:792877100001 Dados: 2023.04.13 08:13:03

02 -03'00'

CONTRATANTE CONTRATADA

MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO MONTALUMI ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO

XXXXXXXX XXXXXXXX

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF:

Nome:

CPF: