CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 43/2013
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 43/2013
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS E A FIRMA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS NOSSA SENHORA DA SAÚDE LTDA ME NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.666 DE 21/06/93, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE Xxxxxx.
Contrato que entre si celebram a(o), O Município de Coronel Freitas SC, pessoa jurídica de direito público, com sede na Xx. Xxxxx Xxxxxxxx, 0000, inscrita no CNPJ sob n.° 83.021.824/0001-75, representada neste ato pelo Prefeito Municipal em exercício, o Sr. XXXXX XXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Linha Xxxxxxx Xxxxxxx s/nº, interior, município de Coronel Freitas – SC, XXX 00.000-000xxxxxxxxx denominada simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS NOSSA SENHORA DA SAÚDE LTDA ME, com sede na(o) Avenida xxxxx Xxxxx nº 502, Centro, no município de Águas Frias, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.818.603/0001-07, neste ato representada por sua representante legal Senhora, SIDIANE FERRO TERRIBILE, brasileira, casada, residente e domiciliada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, x/xx, Xxxxxx, XXX 00000-000, na cidade de águas Frias – SC, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo de Licitação Nº. 11/2013, CONVITE P/COMPRAS E SERVICOS Nº 6/2013, homologado em 12/03/2013, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Nº 8.666, de 21/06/93 e legislação pertinente, ao Edital antes citado, à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE SÊMEN BOVINO, contendo os seguinte itens:
Item Quantidade Unid Descrição 1 2.250,000 un SÊMEN DA RAÇA HOLANDESA PRETO E BRANCO COM PROVA ATUALIZADA OFICIAL DA DAIRYBULIS NÃO INFERIOR À DEZEMBRO DE 2012 NA BASE AMERICANA COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: POSITIVO NOS PERCENTUAIS DE PROTEÍNA E GORDURA; POSITIVO PARA LEITE COM CONFIABILIDADE IGUAL OU MAIOR QUE 80 % ; POSITIVO PARA FERTILIDADE DAS FILHAS; CÉLULAS SOMÁTICAS NÃO SUPERIOR À 2,70; DIFICULDADE DE PARTO NÃO SUPERIOR À 7% ; TIPO +2,0 TPI SUPERIOR À 1.600; COMPOSTO DE ÚBERE +1,40; COMPOSTO DE PATAS E PERNAS +1,0; INSERÇÃO DE ÚBERE ANTERIOR, ALTURA E LARGURA DE ÚBERE POSTERIOR IGUAL OU MAIOR QUE +2,0 2 2.250,000 un SÊMEN DE TOURO DA RAÇA JERSEY COM PROVA ATUALIZADA PELA INTERBULL NA BASE AMERICANA NÃO INFERIOR A DEZEMBRO DE 2012 COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: POSITIVO PARA LEITE IGUAL OU MAIOR QUE + 400LBS; POSITIVO NO PERCENTUAL DE PROTEÍNA IGUAL OU MAIOR QUE + 0,03%; POSITIVO NO PERCENTUAL DE GORDURA IGUAL OU MAIOR QUE + 0,1%, PTA DE GORDURA IGUAL OU MAIOR QUE + 40 LBS; VIDA PRODUTIVA IGUAL OU MAIOR QUE + 1,50; PTA TIPO IGUAL OU SUPERIOR A + 1,0; ESTATURA IGUAL OU SUPERIOR A +2,0; FORMA LEITEIRA IGUAL OU MAIOR QUE +1,40; ÂNGULO DE CASCO IGUAL OU MAIOR QUE +0,20; ALTURA DE ÚBERE POSTERIOR IGUAL OU SUPERIOR A + 1,10; LARGURA DE ÚBERE POSTERIOR IGUAL OU MAIOR QUE +0,90; LIGAMENTO CENTRAL DE ÚBERE IGUAL OU SUPERIOR A +0,70; É NECESSÁRIO QUE NÃO TENHA EM SUA LINHAGEM DE PRIMEIRO GRAU OS SEGUINTES PEDIGREE: SOONER, BERRETTA, VALENTINO, XXXX, JECE, MAXIMUS,RENEGADE, LOUIE, TBONE, ACTION, JACINTO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
2 - O objeto do presente contrato será realizado sob a Forma/Regime: Direta.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pela aquisição do sêmen bovino, objeto deste Contrato, o preço proposto que é de R$ 78.075,00 ( Setenta e oito mil e setenta e cinco reais)
3.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos requeridos para a aquisição do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.
3.3 - O pagamento será efetivado na via Ordem Bancária, no seguinte prazo: até 30 ( trinta) dias, após a entrega dos produtos e mediante a apresentação de documentos fiscais devidamente recebidos e assinados pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA- DO REAJUSTAMENTO
4 - O custo apresentado caracterizando o preço unitário e global para a aquisição do material será reajustado de acordo com o seguinte critério: NÃO HAVERA REAJUSTE
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
5.1 - O prazo de fornecimento do objeto licitado é de 15 dias , e terá vigência de 12/03/2013 até 31/12/2013, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que seja acordado entre as partes através de declaração por escrito com antecedência mínima de 60 dias antes do término do contrato, e de conformidade com o estabelecido nas Leis Nº. 8.666/93 e 8.883/94.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS
6 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja(s) fonte(s) de recurso(s) tem a seguinte classificação:
2.029.3390.00 - 0 - 120/2013 - Manutenção e Assistência ao Produtor Rural 2.032.3390.00 - 0 - 121/2013 - Programa de Apoio aos Agricultores (Leite, Psicultura, Turismo Rural, Fruticultura, entre outros)
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ACEITAÇÃO E DO CONTROLE DE QUALIDADE
7.1 - O produto somente será considerado devidamente aceito após analisado e aprovado pelo Órgão competente da CONTRATANTE.
7.2 - No caso de não aceitação do produto pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar, sem ônus para a CONTRATANTE, a substituição dos mesmos no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação recebida.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
8.1 - Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
8.1.1 - Unilateralmente pela CONTRATANTE:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativo de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei Nº 8.666.
8.1.2 - Por acordo das partes:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens.
8.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitados os termos do Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DAS MULTAS
9.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, caberá, conforme a gravidade da falta e garantida a prévia defesa, a aplicação das seguintes sanções, de acordo com o previsto na Seção II do Capítulo IV da Lei Nº. 8.666/93.
9.1.1 - Multa na ordem de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total do Objeto licitado com atraso, até o limite de 6% (seis por cento).
9.1.2 - Em caso de tolerância, após os primeiros 30 (trinta) dias de atraso, e não rescindido o contrato, se este atraso for repetido, a MUNICÍPIO DE CORONEL XXXXXXX poderá aplicar a multa em dobro da, forma do item 9.1.1.
9.1.3 - Advertência
9.1.4 - Suspensão do direito de licitar, junto ao MUNICÍPIO DE CORONEL XXXXXXX.
9.1.5 - Declaração de inidoneidade, de lavra do Prefeito Municipal em exercício, Senhor XXXXX XXXX XXXXXXXXXX para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto pendurar os motivos da punição.
9.2 - O atraso para efeito de cálculo da multa prevista nos itens 9.1.1. e 9.1.2. será contados em dias corridos, a partir do vencimento do prazo estipulado da entrega até a data de entrega do Objeto da presente Licitação.
9.3 - Nenhum pagamento será processado à Proponente penalizada, sem que antes, esta tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1 - Rescisão deste Contrato por ato unilateral da CONTRATANTE:
10.1.1 - A CONTRATANTE poderá, unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, desde que ocorra qualquer um dos fatos adiante enunciados, bastando para isso comunicar a CONTRATADA sua intenção, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:
a) o não cumprimento pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b) o cumprimento irregular pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
c) o desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares da autorizada designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
d) razões de interesse do serviço público.
10.1.2 - A CONTRATANTE terá o direito de rescindir de imediato o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra qualquer um dos fatos a seguir enunciados:
a) o atraso injustificado na entrega do material;
b) suspensão, pelas autoridades competentes, do fornecimento de materiais da CONTRATADA, em decorrência de violação de disposições legais vigentes;
c) a paralisação do fornecimento de materiais sem justa causa e prévia comunicação a CONTRATANTE;
d) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;
e) o cometimento reiterado de faltas no seu fornecimento de materiais;
f) a decretação de falência, o pedido de concordata ou a instauração de insolvência civil;
g) a dissolução da sociedade ou o falecimento do proprietário, em se tratando de firma individual;
h) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;
i) o protesto de títulos ou a emissão de cheques, sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do contrato.
10.1.3 - No caso de o presente Contrato ser rescindido por culpa da CONTRATADA, serão observadas as seguintes condições:
a) a CONTRATADA não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo a CONTRATANTE aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes;
b) a CONTRATADA terá o direito de ser reembolsada pelos materiais já fornecidos, desde que aprovado pela CONTRATANTE, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados a CONTRATANTE;
c) em qualquer caso, a CONTRATANTE reserva-se o direito de dar continuidade à aquisição de materiais através de outras empresas, ou da forma que julgar mais convenientes;
d) caso a CONTRATANTE não use o direito de rescindir este Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, reduzir ou suspender o fornecimento de materiais referente ao mesmo e sustar o pagamento das faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.2 - Rescisão deste Contrato por Acordo entre as Partes ou Judicial:
10.2.1 - O presente Contrato também poderá ser rescindido quando ocorrer:
a) a supressão, por parte da CONTRATANTE, de fornecimento, acarretando modificação do valor inicial do Contrato, além do permitido no Regulamento de Habilitação Licitação e Contratação, em seu artigo 79 da Lei Nº. 8.666/93;
b) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
c) o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes de materiais já fornecidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
d) a não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local para entrega dos materiais, nos prazos contratuais.
10.2.2 - Nestes casos, a CONTRATANTE, deverá pagar a CONTRATADA os materiais já fornecidos, de acordo com os termos deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - NOVAÇÃO
11 - A não utilização por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos a disposição da CONTRATANTE, neste Contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SEGURO
12 - A CONTRATADA é responsável pelos seguros no transporte do produto até o local de destino definido pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13 - Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Coronel Xxxxxxx, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.
Coronel Xxxxxxx, 12 de Março de 2013.
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MUNICÍPIO CEL.FREITAS COM. PROD. AGRO. Nª. Sª. SAÚDE LTDA ME
CONTRATANTE CONTRATADA
Testemunhas:
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