PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 004/2021 CONTRATO N.º 1.381/2021
PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 004/2021 CONTRATO N.º 1.381/2021
CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AFUÁ/PREFEITURA MUNICIPAL DE AFUÁ, E A EMPRESA ABRANTES COMERCIAL LTDA COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARAM:
O MUNICÍPIO DE AFUÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AFUÁ, representado neste ato pelo Senhor Prefeito, XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, economista, regularmente inscrito no CPF/MF: 000.000.000-00 e no RG sob o n.º 2410125 SSP/PA, residente na cidade de Afuá-PA, denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa ABRANTES COMERCIAL LTDA, com endereço na Av. Pedro Miranda, n.º 1918, bairro Pedreira, cidade de Belém-PA, inscrita no CNPJ. (M.F)sob o n.º 03.813.143/0001-00, representada pela Srª. XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, titular do CPF: 000.000.000-00 e RG nº
4303532 SSP/PA residente e domiciliado no Conjunto Xxxxxxxx Xxxxx, xxx Xxxxxxxx, xxxxxx 00, xx 00, xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, XXX: 00000 – 000, Xxxxx/XX, doravante denominado CONTRATADA, firmam o presente contrato, na conformidade das Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA I – Do Objeto:
1.1 Registro de preços para eventual Aquisição Registro de preços para eventual Aquisição DE KITS DE MATERIAL DE APOIO ESCOLAR, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAR N.º 202101207-8.
ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | UNID. | QUANT. | PREÇO UNITÁRIO | PREÇO TOTAL |
01 | KIT ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS | UNID. | 7.700 | R$ 40,00 | R$ 308.000,00 |
TOTAL | R$ 308.000,00 | ||||
CLÁUSULAII-Do Preço e das Condições de Pagamento
2.1 - O preço ajustado para execução do presente contrato é o valor total de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais).
O pagamento será creditado em conta corrente da contratada através de ordem bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a certificação que o objeto foi entregue, mediante apresentação de Nota de Empenho
acompanhada da Nota Fiscal, onde esta será atestada pelo responsável do departamento recebedor competente.
CLÁUSULA III - Da Vigência - A vigência do objeto deste Contrato será 12 (doze) meses a contar da assinatura.
CLÁUSULA IV - Do Orçamento
4.1 As despesas decorrentes deste correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Afuá.
20- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0407.2-083 –Aquisição de Material Didatico e Tecnologico para as Escolas do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
CLÁUSULA V – DA FISCALIZAÇÃO
5.1. O acompanhamento e a fiscalização deste Contrato será exercido pela Servidora CARMEM XXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, nomeada pelo Decreto n.º 017 de 05 de janeiro de 2021, designada pela CONTRATANTE, em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei n.° 8.666/93.
5.2. A CONTRATANTE se reserva ao direito de, sempre que julgar necessário, verificar, por meio de agente técnico credenciado ou de seus funcionários, se as prescrições das normas deste Contrato estão sendo cumpridas pelo fabricante/fornecedor. Para tal, o mesmo deverá garantir ao agente técnico credenciado livre acesso às dependências pertinentes da fábrica.
6. CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
6.1. Compete à CONTRATANTE:
6.1.1. Promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos itens objeto deste Contrato, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas.
6.1.2. Comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto deste Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão.
6.1.3. Realizar os atos relativos à cobrança do cumprimento, pela CONTRATADA, das obrigações assumidas neste Contrato e aplicar sanções, garantida a ampla defesa e o contraditório, decorrentes do descumprimento dessas obrigações, informando as ocorrências a PREFEITURA MUNICIPAL DE AFUÁ, Órgão Gerenciador do Registro de Preços.
6.1.4. Notificar previamente à CONTRATADA quando da aplicação de sanções administrativas.
6.1.5. Verificar a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor antes dos atos relativos à assinatura e gestão contratual, devendo o resultado dessa consulta ser impresso, sob a forma de extrato, e juntado aos autos, com a instrução processual necessária.
6.1.6. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido neste Contrato.
6.2. Compete à CONTRATADA:
6.2.1. Envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados.
6.2.2. Tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, no Edital e na Ata de Registro de Preços, inclusive quanto ao compromisso de fornecimento do quantitativo contratado por meio deste instrumento.
6.2.3. Entregar os itens objeto deste Contrato no(s) prazo(s) máximo(s) e demais condições descritas(s) no Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Presencial e neste Contrato, no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Travessa Quintino Bocaiuva, n.º 21, Centro, Afuá/PA.
6.2.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto deste Contrato em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções resultantes dos produtos empregados ou da execução de serviços.
6.2.5. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE, a usuários participantes ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
6.2.6. Não efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
6.2.7. Manter, durante toda a execução do objeto deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos.
6.2.8. Informar à CONTRATANTE a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento.
6.2.9. Executar todos os serviços com mão-de-obra qualificada, devendo a CONTRATADA cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação dos itens objeto deste Contrato, no que couber.
6.2.10. Prestar informações relativas à execução deste Contrato a PREFEITURA MUNICIPAL DE AFUÁ, na qualidade de Órgão Gerenciador do Registro de Preços, sempre que solicitado.
CLÁUSULA VII - Do Reajustamento de Preço - CONTRATANTE E CONTRATADO, acordam que os preços consignados na proposta ficarão irreajustáveis salvo para restabelecimento do equilíbrio econômico e nos termos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA VIII - Da Rescisão Contratual:
7.1 – Este Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Prefeitura Municipal de Afuá, ou bilateralmente, atendidas sempre a conveniência administrativa e quando ocorrer situações previstas no Art. 78 e 79 da Lei N.º 8.666/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA IX – Norma Aplicada:
8.1. Aplica-se o presente Contrato as disposições constantes na Lei Federal 10.520/2002, Lei Estadual n.º 6.474/2002 e Lei Federal 8.666/93 e demais alterações posteriores assim como as regras estabelecidas no edital do PREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2021 – REGISTRO DE PREÇOS N.º 004/2021.
CLÁUSULA X – Sanções Administrativas:
10.1 O descumprimento das obrigações e demais condições do Contrato sujeitará a contratada às seguintes sanções, quando for o caso:
I. Advertência;
II. Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com o Município;
III. Multa de 1% (um por cento) ao dia e até 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho, pelo atraso na entrega dos produtos;
IV. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois)anos.
CLÁUSULA XI- Do Foro:
Fica eleito o foro da Comarca de Afuá, para dirimir os conflitos oriundos do presente instrumento, quando não puderem ser dirimidos pela Prefeitura Municipal de Afuá.
E, por estarem de pleno acordo, CONTRATANTE e CONTRATADA, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas para que produza os efeitos legais.
Afuá(PA), 20 de agosto de 2021.
SALOMAO:22654364
XXXXXX XXXXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX:22654364291 Dados: 2021.08.20 12:16:40
291 -03'00'
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX
Prefeito Municipal de Afuá CONTRATANTE
ABRANTES COMERCIAL LTDA:03813143 000100
Assinado de forma digital por ABRANTES COMERCIAL LTDA:03813143000100 Dados: 2021.08.20
11:59:41 -03'00'