sobre a matéria, não podendo, dessarte, responder, a requerida por tais encargos (Apelação Cível nº 1.0024.06.995988-0/001(1) - Comarca de Belo Horizonte - 9ª Câmara Cível do TJMG - Rel. Des. Tarcísio Martins Costa - Data do julgamento: 23.10.07).