PARTE II – RESPONSABILIDADE CIVILResponsabilidade Civil • November 21st, 2020
RESPONSABILIDADE CIVILResponsabilidade Civil • November 4th, 2023
A responsabilidade civil é uma obrigação que incumbe uma pessoa de ter de reparar os danos causados a outra (indenizar) pela transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual; ou ainda “é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”. No conceito acima não se faz menção à culpa, pois em diversas hipóteses a responsabilidade civil é objetiva, prescindindo-se da demonstração de dolo ou culpa. Responsabilidade civil, grosso modo, é a obrigação de indenizar o dano.
sobre a matéria, não podendo, dessarte, responder, a requerida por tais encargos (Apelação Cível nº 1.0024.06.995988-0/001(1) - Comarca de Belo Horizonte - 9ª Câmara Cível do TJMG - Rel. Des. Tarcísio Martins Costa - Data do julgamento: 23.10.07).Responsabilidade Civil • June 27th, 2014
Responsabilidade civil. Danos materiais. Contratação de advogado. Reclamação trabalhista. Dever de indenizar não configurado. Imposto de renda. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. - Embora tenha sido reconhecido o descumprimento do contrato de trabalho existente entre as partes, tanto que a parte apelada foi con- denada ao pagamento de indenização trabalhista, não se pode considerar configurada a prática de ato ilícito civil, capaz de gerar direito à indenização. Se houve ilícito, este consistiu em infração à legislação trabalhista, que foi resolvi-
Questão nº 1Responsabilidade Civil • September 27th, 2007
A empresa Automóveis Reparos Ltda. tinha por objeto, inclusive constante do contrato social, com todos os pormenores, o conserto de veículos, com garantia de troca de peças apenas por originais, mantendo, até mesmo, contrato com fábricas fornecedoras do respectivo material. Foi, no entanto, verificado que, em serviço de alto custo, a empresa empregou apenas peças reconhecidamente já usadas, mas com conhecimento somente do sócio- gerente.
PORTO SEGURO IMOBILIÁRIA RESPONSABILIDADE CIVILResponsabilidade Civil • March 25th, 2022
Agradecemos a sua confiança em escolher o Porto Seguro Imobiliária. Pensando em você, o Porto Seguro Imobiliária facilitou o entendimento do seu contrato de seguro. Neste material apresentamos as condições contratuais que regem o seguro, além dos procedimentos em caso de sinistro e glossário contendo os termos técnicos que o auxiliarão em sua leitura.A aceitação da proposta de seguro está sujeita à análise do risco. O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da Susep. O segurado poderá consultar a situação cadastral do corretor de seguros e da sociedade seguradora no sítio eletrônico www.susep.gov.br.
INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAISResponsabilidade Civil • September 10th, 2021
O contrato garante a responsabilidade civil extra- contratual do Segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causadas a terceiros, incluindo Hóspedes, no exercício da atividade de exploração do estabelecimento de Alojamento Local de acordo com a legislação em vigor.
CONDIÇÕES ESPECIAIS COBERTURA BÁSICA N.º 101Responsabilidade Civil • October 21st, 2016
Este seguro de Responsabilidade Civil é aquele que garante ao Segurado, quando responsabilizado por danos causados a terceiros, o reembolso das indenizações que for obrigado a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da Sociedade Seguradora, desde que atendidas as disposições desta cobertura.
Guarda De Veículos De TerceirosResponsabilidade Civil • February 13th, 2017
(Somente aplicável quando ratificada expressamente na apólice) Cobertura Exclusiva para os Riscos de Incêndio, Roubo e/ou Furto:
CONDIÇÕES ESPECIAISResponsabilidade Civil • March 6th, 2020
Pela contratação desta cobertura, este seguro garante ao Segurado o reembolso ou pagamento das quantias devidas, até o limite máximo de indenização estipulado na apólice para esta cobertura, dos valores pelos quais o mesmo vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora, incluindo- se custas judiciais do Foro Civil e honorários de advogados nomeados, relativas a reparações por danos involuntários corporais e/ou materiais, ocorridos durante a vigência desta apólice, causados a terceiros e que sejam decorrentes exclusivamente dos seguintes fatos geradores ocorridos no interior dos estabelecimentos especificados na apólice:
A RESPONSABILIDADE CIVIL E O NOVO CÓDIGOResponsabilidade Civil • February 18th, 2017
Sumário: 1.Introdução. 2. O Novo Código Civil. 3. A obrigação de indenizar.3.1.O ato ilícitoe o abuso de direito.3.2.Responsabilida de civilobjetiva.3.3.O incapazesua responsabilidade.3.4.Respon sabilidade objetivapelos produtos postos em circulação. 3.5. Res ponsabilidade civilpor fato de terceiros. 3.6. Efeitos da sentença proferida no juizo criminal.4.A Indenização do dano. 4.1.Indeniza ção do dano material.4.2.Indenizaçãodo dano moral. 5.Conclusão. Bibliografia.