CONDIÇÕES GERAIS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CGDL

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - TDL N° 11/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROA N° 19/0000-0000000-0

CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO - ÍNDICE

1. DO OBJETO

2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA SESSÃO

3. DO CREDENCIAMENTO

4. DA PARTICIPAÇÃO E DA PROPOPSTA DE PREÇOS

5. DO JULGAMENTO

6. DOS DOCUMENTOS DA VENCEDORA

7. DO RECEBIMENTO E PAGAMENTO

8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL ANEXO III - AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO ANEXO IV – AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

CONDIÇÕES GERAIS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - CGDL

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO – COM DISPUTA, com fulcro no art. 24, I ou II, da Lei 8.666/93, consoante condições estabelecidas neste Termo de Dispensa de Licitação e seus anexos, sendo regida pela Lei Estadual n° 13.179/2009 e, subsidiariamente, pela lei 10.520/2002, pela Lei Complementar n° 123/06 e alterações introduzidas pela LC 147/2014, e pela Lei 8.666/93, e alterações posteriores.

1. OBJETO

1.1. O presente Termo de Dispensa de Licitação visa à contratação do objeto descrito no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA.

2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA SESSÃO

2.1. Recebimento das propostas: até às 09:59h do dia 20/08/2019.

2.2. Abertura das propostas: às 10:00h do dia 20/08/2019.

2.3. Início da Disputa: às 14:00h do dia 20/08/2019.

2.4. Local: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

2.5. Referência de tempo: será observado o horário de Brasília (DF).

2.6. Informações/consultas: poderão ser obtidas através dos telefones 0000-0000 ou pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

2.7. Informações técnicas sobre o objeto deste certame poderão ser obtidas através do telefone 0000-0000.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. Os interessados em participar na presente Dispensa de Licitação deverão estar regularmente credenciados junto ao provedor do sistema, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 42.434/2003.

3.2. O credenciamento será encaminhado através do site indicado no item 2.4 deste Termo.

4. DA PARTICIPAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS

4.1 O presente termo de dispensa de licitação é restrito à participação de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar n°123/06 e alterações introduzidas pela LC 147/2014.

4.2. Não poderá participar direta ou indiretamente desta Dispensa de Licitação o licitante enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses:

4.2.1. Declarado inidôneo pela Administração Pública;

4.2.2. Inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CFIL/RS;

4.2.3. Que estejam cadastradas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo no âmbito do Poder Judiciário Nacional, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92 e Resolução CNJ nº 44/07;

4.2.4. Com decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;

4.2.5. Submisso a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução,

4.3. Os interessados deverão encaminhar proposta de preços até a data e hora marcadas para a abertura da

sessão, exclusivamente no sistema eletrônico referido no item 2.4 deste Termo, quando se encerrará a fase de recebimento de propostas.

4.4. A proposta deve conter a descrição das características técnicas do objeto, detalhando os materiais a serem utilizados e os serviços a serem prestados, o valor total e de cada serviço, com indicação da marca e modelo dos materiais; indicação do valor em real, com valores totais por lote, discriminando também os valores unitários dos itens, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas e outros pertinentes ao objeto licitado, preferencialmente utilizando o Modelo de Proposta Comercial – Anexo II.

4.5. Caso haja diferença entre os valores expressos em algarismo e por extenso, considerar-se-á o último;

4.6 A proposta deverá também indicar o prazo de garantia de assistência técnica para os produtos ofertados, obedecendo às demais condições porventura estabelecidas neste Termo de Dispensa de Licitação - TDL;

4.7 A proposta deve considerar a execução do objeto no local indicado no Anexo I – Termo de Referência.

4.8. O Prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 30 dias. A proposta que não estipular o prazo de validade será considerada válida por 30 dias.

4.9. Prazo de fornecimento: conforme descrito no item 5 do Anexo I – Termo de Referência.

4.10. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências previstas neste Termo.

4.11. O Administrador verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Termo.

4.12. A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real pelos participantes, anexando-se cópia das propostas aos autos do processo de Dispensa.

4.13. Somente os participantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Durante a fase de lances, o Administrador poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

4.14. O sistema eletrônico avisará o encerramento do período de livre disputa, previamente estabelecido pelo Administrador, após o que transcorrerá período (randômico) de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, onde ainda poderão serem efetuados lances livres, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

4.15. Após o encerramento da etapa de lances, o Administrador poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado lance mais vantajoso, visando a que seja obtida melhor proposta, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no instrumento convocatório.

4.16. O fornecedor classificado em primeiro lugar, por convocação e no prazo definido pelo Administrador de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao valor proposto.

4.17. O fornecedor que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e estará sujeito às sanções previstas neste Termo.

5. DO JULGAMENTO

5.1. O critério de julgamento será menor preço por lote.

6. DOS DOCUMENTOS DA VENCEDORA

6.1. No prazo definido pelo Administrador, de mínimo de 01 (uma) hora, a empresa declarada vencedora deverá encaminhar eletronicamente por meio do sistema em que foi realizada a disputa, indicado no item

2.4 deste Termo, os documentos abaixo discriminados:

6.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.

6.1.3. Cópia do enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa autenticada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais ou ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934/1994;

6.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, e, independentemente da sua sede, para com a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei;

6.1.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

6.1.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

6.2. Os documentos da empresa vencedora serão complementados, conforme o caso, de acordo com os dispostos no Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA.

6.3. O Certificado de Fornecedor do Estado – CFE e respectivo Anexo substituem os documentos que nele constam, exceto os relativos ao item 6.2 deste Termo.

6.4. Os documentos exigidos neste item deverão estar válidos no dia de abertura da sessão pública que solicitar a documentação.

6.5. No caso de desclassificação do primeiro classificado, serão retomados os procedimentos descritos a partir do item 4.15., respeitada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até que sejam atendidas as condições deste Termo.

7. DO RECEBIMENTO E PAGAMENTO

7.1. A execução do objeto, estando de acordo com as especificações deste Termo de Dispensa de Licitação e proposta de preços, será comprovada por meio de atestado de recebimento pela área requisitante, onde deverá constar o nome, número de matrícula, cargo/função do servidor responsável.

7.1.1 A aceitação do objeto não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma, quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações, verificadas posteriormente.

7.1.2. O material ou serviço recusado será considerado como não entregue.

7.2. O pagamento será feito contra Nota de Empenho, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada, na Diretoria Financeira e de Contratos, devendo a despesa correr à conta da dotação consignada ao Instrumento de Programação 8112, Elemento Despesa 4.4.90.52.5219, Recurso 0162, Unidade Orçamentária 30.88.

7.3. Em atendimento a Instrução Normativa n° 01/2015 do Tesouro do Estado, para empresas que ainda não possuem conta bancária cadastrada junto ao Portal de Finanças Públicas do Estado, deverá ser enviado comprovante de dados bancários para pagamento, podendo ser cópia de folha cheque, cópia do cabeçalho do extrato bancário ou cópia do cartão da conta.

8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e ao pagamento de multa nos seguintes termos:

a) pelo atraso na entrega do material em relação ao prazo estipulado ou na realização do serviço: 1% (um por cento) do valor do material não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do material ou 1% (um por cento) do valor referente às etapas ainda não realizadas do serviço, até o limite de 10% (dez por cento);

b) pela recusa em efetuar o serviço, o fornecimento e/ou pela não entrega do material, caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do material ou do serviço contratado;

c) pela demora em substituir o material rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do material recusado, por dia decorrido;

d) pela recusa da Contratada em substituir o material rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 5 (cinco) dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado;

e) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada nestas Condições Gerais ou no pedido de Cotação Eletrônica de Preços e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.

8.2. As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

8.3. As importâncias relativas às multas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada ou cobradas na forma prevista em lei.

8.4. A Defensoria poderá, ainda, cancelar a Nota de Empenho decorrente da Cotação Eletrônica de Preços, sem prejuízo das penalidades previstas nos subitens anteriores e de outras previstas em lei.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O Termo de Contrato será substituído pela Autorização de Execução de Serviço (AES)/ Autorização de Fornecimento (AF), acompanhada da nota de empenho da despesa, conforme faculta o artigo 62, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.2. Concluída a Cotação Eletrônica de Preços, objeto será adjudicado à empresa vencedora e o procedimento homologado pela autoridade competente.

9.3. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este procedimento ou à contratação dele originada.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2019.

Diretor Geral

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Aquisição de 12 (doze) câmeras de segurança com tecnologia IP.

2. JUSTIFICATIVA

A presente contratação de câmeras de segurança tem como objetivo a instalação de Circuito Fechado de Televisão IP (CFTV-IP) no Centro de Distribuição e Logística da Defensoria Pública do Estado, para fins de vigilância e proteção patrimonial.

3. CARACTERÍSTICAS OBRIGATÓRIAS

3.1. Resolução Full HD 2 MP ou superior;

3.2. Interface de administração:

3.2.1.Web

3.2.2. SIM

3.2.3. iSIC;

3.3. Sensor de imagem: 1/3” 2 megapixels progressive scan CMOS

3.4. Iluminação mínima: 0,1 lux IR ativo desligado;

3.5. Relação sinal-ruído: > 50 dB;

3.6. Controle de ganho: Automático/Manual;

3.7. Balanço do branco: Automático/Manual;

3.8. Compensação de luz de fundo: BLC/DWDR;

3.9. Modos de vídeo: Automático (ICR)/Colorido/Preto e Branco;

3.10. Detecção de movimento;

3.11. Distância focal: 2.8 mm;

3.12. Ângulo de visão: H: 110 V: 65;

3.13. Tipo de lente: fixa;

3.14. Compressão de vídeo: H.264;

3.15. Resolução de imagem: 1080p (1920 × 1080)/720p (1280 × 720)/D1 (704 × 480)/CIF (352 ×

240)/QCIF (176 X 144);

3.16. Taxa de frames: 1 ~ 30 FPS;

3.17. Interface de rede: RJ45 (10/100 BASE-T);

3.18. Protocolo: TCP/IP, IPv4, DHCP, DNS, RTSP, Filtro IP, DDNS, SMTP, TLS, FTP, NTP, Onvif;

3.19. Configuração de nível de acesso: Acesso a múltiplos usuários com proteção por senha;

3.20. Acesso via Smartphone e/ou plataforma web;

3.21. Alimentação: 12 Vdc

3.22. Deve incluir fonte de alimentação compatível com o equipamento, 110V-220V (bivolt automático) e plugue no formato NBR 14136;

3.23. Nível de proteção: IP66;

3.24. Proteção: Contra surtos e ondas eletromagnéticas;

3.25. Deve possuir aplicações e monitoramento implementados pelo fabricante;

3.26. Cor predominamente branca;

3.27. Garantia de 1 ano;

3.28. Fonte de alimentação com plug no padrão NBR 14136;

3.29. Documentação em português Brasil;

3.30. Produto novo, de primeiro uso e não remanufaturado;

3.31. Modelo referência: Intelbras VIP 1220 D;

3.32. Prazo de entrega: 30 dias a contar do recebimento da AFM;

4. DA AMOSTRA

4.1. Durante a realização do certame, a CONTRATANTE poderá requisitar uma Amostra/Modelo dos produtos ofertados, nas seguintes condições:

4.1.1. Havendo necessidade de esclarecimentos durante a realização do certame, uma equipe técnica constituída pela Defensoria Pública dará suporte ao procedimento licitatório e ao Pregoeiro. Neste caso, poderá ser solicitado ao proponente, cuja proposta tenha sido aceita quanto à compatibilidade de preço, uma amostra dos produtos ofertados para avaliação e/ou homologação pela equipe técnica, que deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, no horário das 09h às 12h e de 13h às 18h, no prazo de 7 (sete) dias úteis, a partir da solicitação.

4.1.2. Eventuais solicitações de prorrogação de prazo estabelecidos neste item, desde que devidamente justificadas, ficam condicionadas à aceitação por parte do Pregoeiro ou da Defensoria Pública.

4.2. O prazo para a avaliação da Amostra/Modelo por parte da Defensoria Pública será de até 05 (cinco) dias úteis a partir do momento do recebimento desta, sendo possíveis prorrogações neste prazo por despacho fundamentado do Pregoeiro.

4.3. Ao Pregoeiro ou à Comissão de Licitação resguarda-se o direito de solicitar a disponibilização de técnico especializado pela empresa proponente para prestar esclarecimentos durante a realização do exame ou da avaliação técnica da Amostra/Modelo pela equipe técnica da Defensoria Pública. Assim, além da equipe técnica da Defensoria Pública, poderá haver acompanhamento de técnico especializado do proponente vencedor.

4.3.1. O envio da Amostra/Modelo será solicitado exclusivamente do proponente vencedor de lote deste Termo de Referência, visando a identificar se os equipamentos descritos na proposta comercial da empresa atendem a todos os requisitos mínimos obrigatórios do Termo de Referência.

4.3.2. Caso a proponente apresente para avaliação uma Amostra/Modelo que esteja em conformidade com os requisitos mínimos obrigatórios deste Termo de Referência e com configuração superior à ofertada, a proposta deverá ser retificada para o equipamento apresentado para a avaliação que passará a ser o válido para o certame, caso seja aprovado.

5. LOCAL E HORÁRIO DE ENTREGA

O licitante vencedor deverá realizar a entrega dos produtos no Centro de Distribuição de Logística (CDL) da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxxxxx - Xxxxx Xxxxxx - XX - XXX 00000-000, horário de funcionamento das 9:00h às 12:00h e 13:00h às 18:00h, Fone (00) 0000-0000, no prazo máximo estipulado para cada lote e item, contados da data do recebimento da Autorização de Fornecimento do Material, devendo a data e o horário de entrega devem ser agendados com antecedência mínima de 2 dias úteis;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Obedecer às especificações do objeto, constantes deste termo de referência, da proposta apresentada e do ato convocatório, cumprindo o prazo estabelecido;

b) Responsabilizar-se pelo transporte dos equipamentos até as dependências da contratante, como também pelas despesas a ele inerentes.

c) Responsabilizar-se pela qualidade, quantidade e resistência dos materiais fornecidos, que deverão ser novos e de primeira qualidade.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Receber o objeto e conferir as especificações técnicas com as constantes neste termo de referência, no instrumento convocatório e na proposta da contratada, recusando-o na hipótese de desconformidade com as características pretendidas;

b) Informar à contratada sobre as normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a entrega do objeto e as eventuais alterações efetuadas em tais preceitos;

c) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela contratada, relacionados com o objeto pactuado;

d) Comunicar, por escrito, à contratada quaisquer irregularidades verificadas no objeto fornecido;

e) Comunicar, por escrito, à contratada o não-recebimento do objeto, apontando as razões da sua desconformidade com as especificações contidas neste termo de referência, no instrumento convocatório ou na proposta apresentada;

8. DO FISCAL DO CONTRATO

a) A presente contratação terá como fiscalização a Diretoria de Tecnologia da Informação.

9. CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO

a) O pagamento será feito contra Nota de Empenho, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, emitida com o CNPJ da contratada, na Diretoria Financeira e de Contratos, situada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx xx 000, 0x xxxxx, nesta Capital, contados do recebimento definitivo.

b) Os preços são considerados completos, e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos contribuições fiscais, parafiscais, etc.), eventual fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa acessória e/ou necessária aqui não especificada.

c) O objeto será recebido provisoriamente no ato da entrega do objeto, no local descrito no item 05 do presente Termo de Referência;

d) O objeto será recebido definitivamente em até 15 (quinze) dias, após verificação da conformidade do objeto com o discriminado no presente Termo de Referência, contados do recebimento provisório;

10. GARANTIA DE FÁBRICA

a) Após o recebimento definitivo, o objeto da presente aquisição terá garantia conforme descrito em cada lote e item deste Termo de Referência.

b) A CONTRATADA fica obrigada a substituir todo e qualquer material que apresentar defeito de fabricação durante o período de garantia.

c) A garantia aqui requerida não trará prejuízo a eventuais garantias adicionais fornecidas pela CONTRATADA.

d) Prazo para atendimento e resolução dos problemas em garantia: 1 (um) dia útil para atendimento (NBD); 2 (dois) dias úteis para resolução do problema na cidade de Porto Alegre/RS. Decorrido esse prazo, o equipamento deverá ser substituído por outro idêntico (ou superior), novo e sem uso.

Xxxx Xxxxxxxxx Zis

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2019

O objeto da presente proposta é o fornecimento dos itens abaixo relacionados, para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DPE-RS, nos termos do TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2019.

Ofertamos os seguintes valores, conforme relacionado a seguir, incluídas todas as despesas como as de encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas, fretes e outros pertinentes ao objeto:

Lote	Item	Descrição do Material/Bem ou Serviço	Quantidade	Valor Unit	Valor Total
01	01	Aquisição de câmeras de segurança com tecnologia IP.	12

CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

Prazo de Execução:

Validade da Proposta:

Garantia do Objeto:

DADOS DA EMPRESA E CONTATO

Nome da empresa:

Endereço:

Telefone:

Fax:

E-mail da empresa:

Nome do contato na empresa que tratará da execução do objeto: Fone (caso distinto do informado acima):

E-mail do contato:

DADOS BANCÁRIOS

Banco:

Agência:

Conta:

Assinatura do Representante legal

AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO
Número da Autorização:		Data de Emissão:
Número do Processo:		Unidade Gestora do Contrato
Procedimento Contratação:
Número do Contrato:		Fiscal do Contrato		Telefone
Número do Empenho:
Fornecedor:		CNPJ:
Endereço:		Cidade:			UF:
Representante:		Tel.:		E-mail:
Especificação	Código	UN	Quant.	Valor
				Unitário	Total
Nº de Itens	Prazo de Execução	Condições de Pagamento		SUBTOT:
				TOTAL :
Local de Prestação/Entrega:		Cidade:		Tel.:
OBSERVAÇÕES:
Informações para faturamento		Ciência em:
Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxxxx Xxxxxx – XX		Autoridade Competente
CNPJ: 74704636/0001-50	Insc. Estadual: ISENTA

Contratação submetida ao disposto na Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 13.179/2009, conforme instrumento convocatório.

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
Número da Autorização:		Data de Emissão:
Número do Processo:		Unidade responsável pelo recebimento
Procedimento Contratação:
Número do Contrato:		Nome do responsável		Telefone
Número do Empenho:
Fornecedor:		CNPJ:
Endereço:		Cidade:			UF:
Representante:		Tel.:		E-mail.:
Especificação	Código	UN	Quant.	Valor
				Unitário	Total
Nº de Itens	Prazo de Entrega	Condições de Pagamento		SUBTOT:
				TOTAL :
Local de Entrega:		Cidade:		Tel.:
ATENÇÃO: As mercadorias somente serão recebidas mediante a apresentação da Nota Fiscal. As Notas Fiscais não poderão conter itens de processos diferentes. Os itens serão recebidos provisoriamente conforme Art.73 da Lei 8.666/93.
OBSERVAÇÕES:
Informações para faturamento		Ciência em:
Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 000, 00x xxxxx – Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxxxx Xxxxxx - XX
CNPJ: 74704636/0001-50	Insc. Estadual: ISENTA
Autoridade Competente

Contratação submetida ao disposto na Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 13.179/2009, conforme instrumento convocatório.