TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 128/2022-FMAS
Termo de rescisão amigável do contrato 128/2022-FMAS, de locação de imóvel, que entre si celebraram o senhor Xxxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxxx e o Municipio de Carinhanha-BA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARINHANHA, situada à Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx – XXX. 46.445-000, inscrita no CNPJ sob n.º 14.105.209/0001-24, neste ato representada por sua titular, XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX, Prefeita Municipal, com endereço residencial à Xxx Xxxxxxx Xxxxx, X/x, Xxxxxx, nesta cidade de Carinhanha, estado da Bahia, portadora da cédula de identidade n.º 02.179.464-29, SSPBA, CPF/MF N.º 000.000.000-00, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL DE CARINHANHA - BAHIA, inscrita no
CNPJ/MF sob o no. 18.301.818/0001-00, neste ato representado pela Secretária Municipal de Direitos da Cidadania e Proteção Social, XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXX, Decreto de Nomeação nº 007/2021, portador da cédula de identidade n.º 0000000, SSP-SE, CPF/MF N.º 000.000.000-00, no uso das atribuições que lhes são conferidas, aqui denominado simplesmente de LOCATÁRIO, e o senhor XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, maior, portador do CPF: 000.000.000-00 e da Carteira de Identidade RG 07.435.093-58, SSP/BA, residente e dociciliado no Povoado Angico, zona rural de Carinhanha/BA, doravante denominado LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo de Dispensa de licitação 018/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que estabelece normas para as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem como objeto a locação de imóvel residencial, situado na Xxx Xxxxx Xxxxxx, x/x, Xxxxxxx Xxxxxx, na zona rural deste municipio, destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Secretaria Municipal de Direitos da Cidadania e Proteção Social, com aluguel social, para abrigar pessoas e familias em situação de risco e vulnerabilidade social.
1.2. Decorrente desta rescisão, anular-se-á o saldo do empenho de nº 162/2022 no valor total de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 O presente termo de rescisão encontra previsão na cláusula sexta do contrato – da rescindibilidade – e amparo legal no art. 79, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
...
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
3.1 Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993 e alterações.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
4.1 Fica eleito o foro da sede da Administração, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Carinhanha-BA, 01 de novembro de 2022.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL DE CARINHANHA - BAHIA XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXXXX
LOCATÁRIA
_ _ _ XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
CPF: 000.000.000-00
LOCADOR
TESTEMUNHAS
1) CPF:
2) CPF: