CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 90/2022
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Estado de Santa Catarina . MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS . Departamento de Licitação . |
CNPJ: 95.990.180/0001-02 |
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Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxx Xxxxx – XX, XXX 00.000-000 Fone/Fax (00) 0000-0000
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 90/2022
MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS E SPRICIGO PRÓTESE DENTÁRIA LTDA ME PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS TOTAIS E PARCIAIS REMOVÍVEIS.
Contrato que entre si celebram a(o) MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, Estado de Santa Catarina, com endereço na(o) Rua Sete de Setembro, inscrita no CGC/MF sob o nº 95.990.180/0001-02, neste ato representada por seu PREFEITO, Senhor XXXX XXXX XXXX inscrito no CPF nº00000000000 doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa SPRICIGO PRÓTESE DENTÁRIA LTDA ME, com sede na(o) Xxx Xxxx Xxxxxx , 0000, xxxxxx Xxxxxx , na cidade de PINHALZINHO-SC, inscrita no CGC/MF sob o nº. 09.378.909/0001-52 neste ato representada por seu(ua) representante legal Senhor(a) XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX inscrito no CPF nº000.000.000-00, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo de Licitação Nº. 93/2022, Inexigibilidade Nº.12/2022, homologado em 08/07/22, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Nº 8.666, de 21/06/93 e legislação pertinente, ao Edital antes citado, à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem como objeto a prestação de serviços de confecção de próteses dentárias parciais e totais, para suprir as necessidades do Fundo Municipal de Saúde com tratamento de saúde bucal de acordo com o Programa Brasil Sorridente.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO SISTEMA DE RODÍZIO
2.1. Havendo mais de um credenciado, a prestação dos serviços ocorrerá em sistema de rodízio, por quantitativo de próteses fornecidas, sendo alternado o fornecedor a cada 60 (sessenta) próteses;
2.2 O rodízio iniciará pela ordem cronológica de credenciamento, sendo o primeiro credenciado o primeiro a fornecer o quantitativo de próteses estabelecido no item 7.1 e assim sucessivamente;
2.3 Havendo mais de um credenciado na mesma data, será realizado sorteio entre eles para estabelecer a ordem dentro do sistema de rodízio.
2.4 Os novos credenciados passarão a integrar o sistema de rodízio como últimos da lista de espera, ainda que os demais credenciados já tenham prestado serviço alguma vez.
2.5 Poderá o Município de Águas Frias, por meio do Fundo Municipal de Saúde, justificadamente, alterar o número de próteses para alternância de credenciado no sistema de rodízio, mediante comunicação prévia aos credenciados;
2.6 A alteração do quantitativo citada no item anterior somente será aplicada após completado o ciclo vigente com todos os fornecedores já credenciados no momento da comunicação da alteração.
2.7 O Credenciado poderá negar a convocação feita pelo sistema de rodízio, desde que já fornecido por ele o número mínimo de 60 (sessenta) próteses nos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à convocação, tendo em vista a capacidade de produção exigida no item 2.1 do contrato.
2.8 Na hipótese do item 7.7 do Edital de Credenciamento, não haverá penalidade ao credenciado, porém passará a ser o último da lista, devendo-se seguir o sistema de rodízio com o próximo credenciado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 O Fundo Municipal de Saúde será responsável pela avaliação dos pacientes e solicitação das próteses junto ao(s) CREDENCIADO(S), por meio de Ordens de Serviços.
3.2 O Município de Águas Frias entregará a ordem de serviço das para o laboratório Credenciado para que inicie o processo de moldagem e confecção das próteses pelo profissional indicado pelo laboratório e no consultório para moldagem das próteses conforme cronograma que será estabelecido pelo Fundo Municipal de Saúde de Águas Frias.
3.3 O consultório deverá estar estabelecido dentro dos limites do município de Aguas Frias.
3.4 Após a entrega da prótese pelo CREDENCIADO, o Fundo Municipal de Saúde poderá solicitar novos acabamentos e polimentos, que deverão ser executados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Fica entendido que qualquer serviço prestado pelo CREDENCIADO, sem a autorização do Fundo Municipal de saúde, será de responsabilidade do CREDENCIADO, inexistindo qualquer ônus para o Fundo Municipal de Saúde.
3.6. O CREDENCIADO fornecerá garantia técnica das Próteses pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da data de adaptação técnica do bem ao usuário;
3.7. Qualquer reparo necessário durante o período de adaptação técnica (fratura grampos, fratura dentes, desprendimento de dentes, fratura total ou parcial da prótese total etc...), não gerará nenhum custo adicional ao Fundo Municipal de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos serviços, o preço proposto que é R$ 38.400,60(trinta e oito mil e quatrocentos reais e sessenta centavos).
4.2. Os preços unitários dos serviços contratados são os constantes da tabela abaixo:
ITENS CREDENCIADOS |
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|||
Itens |
Espécie da Prótese |
Quant. Estimada |
Valor UnitárioR$ |
Valor total R$ |
1 |
CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA TOTAL Superior e inferior confeccionada em acrílico termopolimerizável de alta resistência com dentes com as seguintes características: dupla prensagem (corpo e esmalte), alta resistência mecânica, química e à abrasão. Ausência total de bolhas ou porosidades. Fluorescência natural. Certificação ISO. Inclui: serviços de moldagem, placa de mordida, montagem, ceroplastia, prensagem e acrilização. Gesso tipo IV. |
30 |
577,29 |
17.318,70 |
2 |
CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA PARCIAL REMOVÍVEL Superior e inferior (PPR) estrutura metálica fundida em cromo-cobalto, acrilizada em acrílico termopolimerizável rosa de alta resistência e dentes com as seguintes características: dupla prensagem (corpo e esmalte), alta resistência mecânica, química e á abrasão. Ausência total de bolhas ou porosidades. Fluorescência natural. Certificação ISO. Inclui: serviços de moldagem, placa de mordida, montagem, ceroplastia, prensagem e acrilização Gesso tipo IV. |
30 |
702,73 |
21.081,90 |
4.3. Os serviços serão pagos por prótese confeccionada, de acordo com os valores especificados no item 4.2, entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
4.4 Na ocorrência de prorrogação do prazo de vigência contratual deste Termo, os preços serão reajustados anualmente (decorridos os doze meses), já no início da prorrogação e assim sucessivamente (de doze em doze meses),de acordo com o índice acumulado (últimos doze meses proporcional) do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou índice legal oficial que venha a substituí-lo.
4.5. O primeiro reajuste somente ocorrerá depois de decorridos 12 (doze) meses da data de assinatura do contrato, e assim sucessivamente com os demais possíveis reajustes.
4.6. O pagamento pelos serviços prestados será efetuado pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, em moeda corrente nacional, devendo ocorrer em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada pela Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Águas Frias Sra. Ladir Xxxxxxx Xxxxx e desde que mantida situação habilitatória regular.
4.7. A nota fiscal eletrônica deverá ser emitida em nome do Fundo Municipal de Saúde de Águas Frias CNPJ 11.300.021/0001-49 Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxx Xxxxx -XX, XXX 00.000-000. A mesma deverá ser encaminhada para o e-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, nos arquivos com extensão XML e PDF, sob pena de retenção de pagamentos, juntamente com os documentos regularidade fiscal e trabalhistas.
4.8. A credenciada deverá ter conta bancária em agência da Caixa Econômica Federal ou emitir boleto para pagamento em Agência da Caixa Econômica
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CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO
- O custo apresentado caracterizando o preço unitário e global para a execução dos serviços será reajustado de acordo com o seguinte critério: SEM REAJUSTE
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
6.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do Município de Águas Frias e anuência do CREDENCIADO, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual.
6.1 DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS
6.1.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja(s) fonte(s) de recurso(s) tem a seguinte classificação:
Destino |
Projeto/Atividade |
Descrição |
Item Orçamentário |
Valor |
2 |
20 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA ATENÇÃO BÁS |
339039500000 |
153.602,40 |
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DA CONTRATANTE
7.1. Cabe a CONTRATANTE:
7.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
7.1.2. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir a obrigação de prestação dos serviços dentro das normas do contrato;
7.1.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos deste contrato;
7.1.4. Aplicar à CONTRATADA as sanções cabíveis;
7.1.5. Documentar as ocorrências havidas na execução do contrato;
7.1.6. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela CONTRATADA;
7.1.7. Prestar informações e esclarecimentos atinentes ao objeto deste contrato que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
7.1.8. Publicar os extratos do contrato e de seus aditivos, se houver, no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA
8.1. Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:
8.1.1. Executar os serviços contratados obedecendo o procedimento descrito na CLÁUSULA TERCEIRA, deste contrato;
8.1.2. Oferecer os serviços contratados com garantia de 01 (um) ano, contados da data de adaptação técnica do bem ao usuário;
8.1.3. Respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATADA;
8.1.4. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
8.1.5. Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
8.1.6. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.1.7. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do objeto contratado;
8.1.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços recusados e devolvidos pela CONTRATANTE, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado, em especial:
Nova montagem: erro da cor dos dentes ou do seu formato ou em casos da montagem inadequada dos dentes;
Novo reembasamento: distorção da moldagem, ou seja, a prótese não encaixar ou ficar folgada na boca ou distorção da moldagem na região das selas;
Confecção de nova armação: caso não haja cumprimento da localização e tipo de grampos a ser utilizados, de forma que comprometa a retenção e estabilidade da PPR ou o não encaixe da mesma por erro de moldagem (do protesista) ou não encaixe da armação devido à acabamento e polimento mal realizados;
Acabamentos e polimentos: ajustes após a instalação, caso seja necessário;
Em caso de desprendimento dos dentes da prótese dentária.
8.1.9. Executar, às suas expensas, os serviços objeto deste Contrato, mediante solicitação da CONTRATANTE, nos prazos fixados na Cláusula Terceira, contados do recebimento da Ordem de Execução de Serviço;
8.1.10. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do término do prazo de execução dos serviços, os motivos que impossibilitaram o cumprimento dos prazos previstos neste contrato;
8.1.11. Manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência deste contrato, para representá-la sempre que for necessário.
8.2. À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por:
8.2.1. Responder, em relação aos seus funcionários, que não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE, por todas as despesas decorrentes da execução do contrato e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, inclusive encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
8.2.2. Todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
8.2.3. Encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
8.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE.
8.4. São expressamente vedadas à CONTRATADA:
8.4.1. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato;
8.4.2. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE;
8.4.3. A subcontratação total ou parcial de outra empresa para a execução do objeto deste contrato.
CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela gestora do Fundo Municipal de Saúde de Águas Frias Sra. LADIR ZANELLA PATEL.
9.2. A gestora do Fundo Municipal de Saúde terá, entre outras, as seguintes atribuições: expedir ordens de entrega; proceder ao acompanhamento técnico do fornecimento; fiscalizar a execução do contrato quanto a qualidade desejada; comunicar a CONTRATADA sobre descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar a Administração a aplicação de penalidades por descumprimento de cláusula contratual; fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais; atestar as notas fiscais de fornecimento para efeito de pagamentos; recusar os bens que estiverem fora das especificação e quantidades constantes deste Contrato e solicitar sua substituição; solicitar à CONTRATADA e seu preposto todas as providências necessárias ao bom fornecimento do material contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará ao Município de Águas Frias, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais:
10.1.1. advertência;
10.1.2. multa;
10.1.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
10.1.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
10.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93.
10.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados.
10.4. A multa aplicável será de:
10.4.1. 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado;
10.4.2. 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no subitem 10.4.1;
10.4.3. 10% (dez por cento):
pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido;
pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou
pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente.
10.5. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo IPCA ou equivalente, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente a ela devidos ou cobrada judicialmente.
10.6. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Fundo Municipal de Saúde Águas Frias, ou do primeiro dia útil seguinte.
10.7. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade.
10.8. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na execução de serviços, o contrato deverá ser rescindido, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa.
10.9. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação e a contratação com o Município de Águas Frias, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses:
10.9.1. por 6 (seis) meses, nos casos de:
aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;
alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida.
10.9.2. por 12 (doze) meses, nos casos de:
a) retardamento imotivado da execução do serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens.
10.9.3. por 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:
entregar como verdadeira, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;
paralisação de fornecimento de bens sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;
praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Águas Frias; ou
sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.
10.10. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que:
a) não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados no item 10.8. deste edital; ou
b) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado.
10.10.1. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas.
10.10.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública produz efeitos em relação tanto à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Santa Catarina, quanto à Administração Pública da União, demais Estados, Municípios e Distrito Federal.
10.11. Em qualquer hipótese é assegurado ao CREDENCIADO amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos.
10.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
11.1. A inexecução total ou parcial deste Termo de Credenciamento enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.
11.2. A rescisão deste contrato pode ser:
11.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;
11.2.2. A pedido da CONTRATADA, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
11.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
11.3. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
11.4. A CONTRATADA reconhece todos os direitos da CONTRANTE em caso de eventual rescisão contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS
12.1. Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar o impasse, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõem a Lei n º 8.666/93 e demais legislação vigente aplicável à espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
13.1. O presente Contrato é firmado através do Edital de Credenciamento 2/2021.
13.2. Este Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo artigo 65, da Lei nº 8.666/93, sempre através de Termo Aditivo.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
a) Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, poderá, quando necessário, ter acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA.
b) O Município e a Contratada se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:
c) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018, às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
d) o tratamento seja limitado para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação de legislação municipal, judicial ou por requisição da ANPD;
e) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação do Município de, responsabilizando-se a Contratada pela obtenção e gestão.
e.1) eventualmente, podem as partes convencionar que o Município será responsável por obter o consentimento dos titulares;
f ) quando houver coleta e armazenamento de dados pessoais, a prática utilizada e os sistemas utilizados que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados, devem seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado.
f.1) quando for o caso, os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log), adequado controle de acesso baseado em função e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir, inclusive, a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros;
f.2) É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação. As Partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais, incluindo, sem prejuízo da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).
f.3) Os dados pessoais não poderão ser revelados, transferidos, compartilhados, comunicados ou de qualquer outra forma facultar acesso, no todo ou em parte, a terceiros, mesmo de forma agregada ou anonimizada, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SOLIDARIEDADE
15 - A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, proposto ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16 - Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de CORONEL XXXXXXX - SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.
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Águas Frias -SC, 08 de julho de 2022.
___________________________________
XXXX XXXX XXXX
PREFEITO
____________________________________
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
REPRESENTANTE LEGAL
Testemunhas:
1)_____________________________ 2)___________________________
Cristiane Rottava Busatto Jociane Xxxxx Xxxxx
CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00
XXXXXX XXXXXXX
OAB/SC 33678
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