CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO N.º 09/2013. GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO N.º 09/2013. GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
Nos moldes da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, do Estatuto e Regimento Interno do CIS-AMFRI e autorização dada pela Lei Municipal n.º 2058/2005, e do Conselho Municipal de Saúde, as partes abaixo qualificadas, firmam o presente contrato de Gestão Associada para que em parceria promovam as ações definidas no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí - CIS-AMFRI, para o exercício de 2013.
QUALIFICAÇÃO
De um lado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIS-
AMFRI, Inscrito no CNPJ/MF sob número 07.510.376/0001-95, situado a Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, 0000, sala 01 no bairro São Vicente do Município de Itajaí – SC, representado pelo seu Diretor, Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx, neste ato denominado CONTRATADO, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE PENHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 83.102.327/0001-00, com sede na Avenida Xxxxx Xxxxx, 80 – Centro, XXX 00.000-000 – Penha-SC, Representado pelo seu Prefeito, Senhor Xxxxxxx Xxxxxx dos Navegantes neste ato denominado CONTRATANTE, resolvem celebrar o presente contrato de programa e rateio, com o seguinte objetivo:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO (PROGRAMA)
Constitui o objeto do programa do presente contrato, o estabelecimento de ações de saúde conjuntas entre os municípios integrantes do CIS-AMFRI, que possibilitem a otimização das ações e serviços de saúde que lhes correspondam, através do orçamento aprovado através da Resolução 005/2012 de 23 de novembro de 2012, conforme segue:
I – Assegurar a prestação de serviços de saúde especializados de referência, de média e alta complexidade conforme legislação vigente, para a população dos municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS, assegurando o estabelecimento de um sistema de referência e contra-referência eficiente e eficaz;
II – Gerenciar juntamente com as Secretarias de Saúde dos municípios consorciados os recursos técnicos e financeiros aqui pactuados, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, e os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;
III – Criar Instrumento de Controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados à população regional;
IV – Desenvolver de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto epidemiológica;
V – Realizar estudos de caráter permanente sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais condições;
VI – viabilizar ações conjuntas na área da compra e ou produção de materiais, medicamentos e outros insumos;
VII – Fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;
VIII – Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consórcio;
IX – Nos assuntos atinentes às finalidades do Consórcio, representar os municípios que o integram, perante quaisquer autoridades ou instituições;
X – Prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas à promoção da saúde da população dos municípios consorciados;
XI – Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macro-regional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
XII – Viabilizar a existência de infra-estrutura de saúde regional na área territorial do consórcio.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS
As despesas que decorrem da aplicação deste termo de Contrato de Repasse correrão por conta de dotações específicas do orçamento fiscal do Município de Penha.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES E FORMA DE REPASSE (RATEIO)
O Município de Penha repassará ao CIS-AMFRI, a importância de R$ 102.800,00 (cento e dois mil e oitocentos reais) no ano de 2013, podendo ser parcelada em até 12 parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), e mais 11 (onze) parcelas de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), que deverá ser repassada até o dia 10 de cada mês, conforme demonstra a Tabela de Gastos Administrativos que compõe o Anexo I do presente contrato.
Parágrafo Primeiro - Do valor do repasse, serão utilizados 7,92% (sete vírgula noventa e dois por cento) para cobertura das despesas administrativas do CIS-AMFRI, compreendendo pessoal, obrigações patronais, encargos sobre movimentações financeiras, taxas bancárias, diárias de empregados, materiais de expediente e demais despesas administrativas.
Parágrafo Segundo - Em caso de o município ultrapassar seu limite financeiro durante o mês corrente, esta obrigado a repassar no mês seguinte a devida importância.
Parágrafo Terceiro – Em caso de desistência do Município ao presente contrato, o mesmo deverá arcar, de forma proporcional a sua participação no respectivo consórcio, com o custeio dos servidores contratados pelo CIS-AMFRI.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES
É RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO:
I. Disponibilizar ao Contratante, os Serviços Relacionados no Objeto do presente contrato, durante o exercício financeiro de 2013, limitados aos recursos hora pactuados;
II. Receber e Contabilizar os recursos recebidos de acordo com as normas de direito financeiro aplicável às entidades públicas, conforme estabelece o artigo 9. º da Lei Federal 11.107;
III. Fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas do Município de Penha, todas as despesas realizadas com os recursos hora pactuados, de forma que possam ser contabilizado nas contas do Município na conformidade dos elementos de despesa e das atividades ou projetos atendidos, parágrafo 4. º, artigo 8. º da Lei Federal 11.107;
IV. Aplicar os recursos repassados pelo município exclusivamente nas ações previstas no objeto do presente contrato e do orçamento aprovado pela Assembléia Geral dos Consorciados;
V. Disponibilizar relação atualizada dos prestadores de serviços credenciados e contratados, com identificação dos procedimentos e respectivos custos.
É RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE:
I. Emitir as autorizações para atendimento aos usuários;
II. Promover o controle de uso dos procedimentos pactuados para identificar o limite de uso de acordo com seu repasse;
III. Receber a prestação de contas e consolidar nas contas do município;
IV. Apresentar os resultados da execução, ao Conselho Municipal de Saúde;
V. Fazer o repasse mensal do recurso conforme estabelecido;
VI. Manter os recursos orçamentários necessários ao desempenho das ações ora pactuadas.
CLÁUSULA QUINTA – DOS CASOS DE RESCISÃO
As partes poderão propor a qualquer tempo, a rescisão do presente Contrato se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas e condições ou pela superveniência de eventos ou fatos
jurídicos que o tornem material ou formalmente inexeqüível, ou ainda por mútuo acordo entre as partes contratadas.
Parágrafo Primeiro – Em caso de rescisão conforme previsto neta cláusula, o saldo se positivo deverá ser devidamente devolvido ao ente consorciado e o contrário terá o consorciado a obrigação de arcar com o valor.
Parágrafo Segundo – Não obstante ao cancelamento do presente contrato de rateio, deverá o CONTRATANTE obedecer ao estabelecido no parágrafo Terceiro da Cláusula Terceira, no que se refere ao rateio das despesas com servidores contratados pelo CIS-AMFRI.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência da sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2013.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí/SC para dirimir questões decorrentes da execução do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes rubricam e firmam o presente contrato em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas.
Itajaí/SC, 08 de janeiro de 2013.
EVANDRO E. DOS NAVEGANTES.
Prefeito Municipal de Penha
XXXXX XXXX XXXXXXXXXX
Diretor Administrativo do CIS-AMFRI
Secretário(a) Municipal de Saúde
Testemunhas:
Nome: Xxxxxxxxxx X. Xxxxx Xxxxx Nome: Xxxxxx X. xx Xxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00
De acordo com os termos do Contrato:
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx OAB/SC 25.073