PROCESSO Nº012/2017

CONTRATO Nº 093/2017

PROCESSO Nº012/2017

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE AVEIRO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AVEIRO E A EMPRESA I. D. XXXXXX XXXXX-ME, NA FORMA ABAIXO.

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AVEIRO, ente de Direito Público Interno, portadora do CNPJ nº 06.125.175/0001-01, com sede administrativa na Xx Xxxxxxxx Xxxxxx, Xx 000 Xxxxxx Xxxxxx, XXX: 00000-000, Xxxxxx/XX, doravante designada CONTRATANTE, neste ato, representada neste ato pelo sr. XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, residente na trav. Xxxx Xxxxx XX s/n, Bairro Centro, CEP: 68150-000, Aveiro/PA, portador da Cédula de Ide ntidade nº. 2039225 SSP/PA e CPF nº 000.000.000-00, e a empresa I.D.XXXXXX XXXXX-XX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, portadora do CNPJ nº 18.551.696/0001-00, com sede na Trav. Horizonte,105,centro, Trairão-Pa, representada por Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxx , administrador, brasileiro , portador da Cédula de Identidade nº 0000000 PC-PA e CPF nº 000.000.000-00 residente e domiciliado em Trairão-Pa, R E S O L V E M celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, resultante da licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 012/2017, conforme o Processo Administrativo nº. 035/2017, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislações aplicada à matéria e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AVEIRO/PA.

LOTE I

Item	Linha	Itinerário	Turno	Km total Diária	Cap. mínima do Veículo/ Embarc ação (lotação)	Tipo de veículo	Km e Ml total ano letivo 180 dias	P. UNIT.	P. TOTAL
1	Linha 01	do Uruará para a escola do tavio	Manhã	9 Milhas Náuticas	12	Barco	1620	10,18	16.491,60
2	Linha 02	do lago do tavio para escola do tavio	Manhã	8,6 Milhas Náuticas	8	Barco	1548	10,18	15.758,64
3	Linha 03	de Dois irmãos para escola do são Raimundo	Manhã	6,0 Milhas Náuticas	12	Barco	1080	10,18	10.994,40
4	Linha 04	do zá cacau para escola do são francisco das	Manhã	12 Milhas Náuticas	12	Barco	2160	10,18	21.988,80

		chagas
5	Linha 05	de dois irmão para escola do flexal	Manhã	5,5 Milhas Náuticas	12	Barco	990	10,18	10.078,20
6	Linha 06	de sagrada familia para escola de açaituba	Manhã e tarde	18 Milhas Náuticas	12	Barco	3240	10,18	32.983,20
7	Linha 07	de são francisco das chagas para escola de açaituba	Tarde	14 Milhas Náuticas	20	Barco	2520	10,18	25.653,60
8	Linha 08	de itapuama para escola de paraiso	Tarde	15 Milhas	12	Barco	2700	10,18	27.486,00
9	Linha 09	de andurú para escola de cametá	Manhã e tarde	12 Milhas Náuticas.	12	Barco	2160	10,18	21.988,80
10	Linha 10	de camarão morcego e escrivão para escola do escrivão	Tarde	12 Milhas Náuticas.	12	Barco	2160	10,18	21.988,80
11	Linha 11	do escrivão para escola de apacê	Tarde	9 milhas Náuticas.	12	Barco	1620	10,18	16.491,60
12	Linha 12	de tumbira para escola de apacê	Tarde	9 Milhas Náuticas	12	Barco	1620	10,18	16.491,60
13	Linha 13	do tavio para escola de fordlândia	Tarde	13 Milhas Náuticas.	12	Barco	2340	10,18	23.821,20
14	Linha 14	de mussum para santa cruz	Tarde	9 Milhas Náuticas.	12	Barco	1620	10,18	16.491,60
15	Linha 15	de mussum para vista alegre	Manha	6 Milhas Náuticas.	12	Barco	1080	10,18	10.994,40
16	Linha 16	de pauxi para urucurituba	manha	11 Milhas Náuticas.	12	Barco	1980	10,18	20.156,40
17	Linha 17	de pauxi para urucurituba fordlândia	tarde	11 Milhas Náuticas.	12	Barco	1980	10,18	20.156,40
18	Linha 18	Guaranazal passando por Lago do Ipanema/São Tomé/Lago do Araipá/Demanda para Agrovila	Tarde	13 Milhas Náuticas.	12	Barco	2340	10,17	23.797,80
19	Linha 19	agrovila para escola da boca do araipa (são tome)	Manha tarde	10 Milhas Náuticas.	12	Barco	1800	10,17	18.306,00

20	Linha 20	agrovila para brasilia legal	Tarde	15 Milhas Náuticas.	12	Barco	2700	10,17	27.459,00
21	Linha 21	do lago do cupu para são Tomé	Tarde	9 Milhas Náuticas.	12	Barco	1620	10,17	16.475,40
22	Linha 22	do monte carmelo para lago do cupu	Manhã e Tarde	9 Milhas Náuticas.	12	Barco	1620	10,17	16.475,40
23	Linha 23	curi timbo para curi teça	Tarde	9,3 Milhas Náuticas.	12	Barco	1674	10,17	17.024,58
24	Linha 24	curi timbo para brasília legal	Tarde	10 Milhas Náuticas.	12	Barco	1800	10,17	18.306,00
25	Linha 25	de arara (uruçagui) para fordlândia	Tarde	11 Milhas Náuticas.	12	Barco	1980	10,17	20.136,60
VALOR TOTAL DO LOTE I									487.996,02
LOTE II
Item	Linha	Itinerário	Turno	Km total Diária	Cap. mínima do Veículo/ Embarcação (lotação)	Tipo de veículo		Km e Ml total ano letivo 180 dias	P. UNIT.	P. TOTAL
26	Linha 26	da 1° vicinal para transforlandia	Manhã e Tarde	82 km	16	VEICULO		14760	5,80	85.608,00
27	Linha 27	da 2° vicinal para andrelãndia	Manhã e Tarde	80 km	16	VEICULO		14400	5,80	83.520,00
28	Linha 28	da 3° vicinal para transforlandia	Manhã e Tarde	64 km	16	VEICULO		11520	5,80	66.816,00
29	Linha 29	de santa terreza passando pelo ramal do caxia para brasilia legal	Tarde	50 km	16	VEICULO		9000	5,79	52.110,00
30	Linha 30	da vicinal do jaguarão / sem terra II para escola do bueiro	Manhã e Tarde	90 km	16	VEICULO		16200	5,79	93.798,00
31	Linha 31	da serra da fumaça para brasilia legal	Manhã	70 km	16	VEICULO		12600	5,79	72.954,00
32	Linha 32	Da 2° vicinal para cachoeirinha	Manhã e Tarde	62 km	16	VEICULO		11160	5,79	64.616,40

33	Linha 33	Da estrada do trairão para escola do trairão	Manhã e Tarde	90 km	16	VEICULO	16200	5,79	93.798,00
34	Linha 34	De nova esperança para Andrelândia	Manhã e Tarde	50 km	16	VEICULO	9000	5,79	52.110,00
35	Linha 35	Da 5° vicinal para açaituba	Manhã	48 km	16	VEICULO	8640	5,79	50.025,60
36	Linha 36	Da vicinal do Zé Cristino para o Cristalino I.	Manhã e Tarde	50 km	16	VEICULO	9000	5,79	52.110,00
VALOR TOTAL DO LOTE II								767.466,00
VALOR GERAL DOS LOTES								1.255.462,02

I – Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constate da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão Presencial SRP nº. 012/2017 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Contrato vincula-se ao PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 012/2017 e a Proposta apresentada pela CONTRATADA que independentemente de transcrição é parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA

A CONTRATADA obriga- se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo dos serviços no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

I - A CONTRATADA obriga-se a:

1. Cumprir os serviços especificados, colocando à disposição do Fundo Municipal de Educação de Aveiro, através da Supervisão Administrativa, o quantitativo necessário de pessoal habilitado à sua realização, disponibilizando-os nos horários especificados no item 4.

2. A licitante vencedora ficará obrigada a apresentar o veículo contratado, conforme a necessidade e o interesse do Fundo Municipal de Educação de Aveiro no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da Ordem de Serviços expedida pelo Responsável designado para este fim;

3. Manter os seus funcionários sujeitos às normas disciplinares do Fundo Municipal de Educação de Aveiro, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

4. Xxxxxx, ainda os seus empregados identificados pro crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e as normas disciplinares do Fundo Municipal de Educação de Aveiro/PA;

5. Responder pelos danos causados diretamente ao Fundo Municipal de Educação de Aveiro ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a prestação dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Fundo Municipal de Educação de Aveiro/PA;

6. Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do Fundo Municipal de Educação de Aveiro/PA quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução dos serviços;

7. Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal;

8. Efetuar a prestação dos serviços objeto deste certame, de acordo com a necessidade e o interesse do Fundo Municipal de Educação de Aveiro/PA no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da Ordem de Serviços;

9. Efetuar a troca de veículo/embarcação considerado sem condições de uso, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da Comunicação expedida pelo Departamento da Secretaria Municipal de Educação de Aveiro/PA.

10. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE;

11. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento de seus empregados, acidentados ou acometidos de mal súbito;

12. Efetuar a reposição da mão-de-obra, sempre que solicitado pela fiscalização no prazo máximo de 1 (uma) horas quando ocorrer a ausência do profissional do titular, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão e outros análogos obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente;

12.1 – No caso de nova contratação de condutores, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos exigidos nos itens 10.7, 10.7.4.1, xxxxxxx a), b), c), d), e), f) g) e h) do Edital do Pregão Presencial SRP nº. 004/2017.

13. Comunicar ao Departamento Competente do Fundo Municipal de Educação de Aveiro/PA por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

14. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;

15. A existência de fiscalização não exime a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades sobre erros ou omissões que surgirem ou vierem a ser constatadas no decorrer dos serviços;

16. Proceder às revisões extras em caso de qualquer problema que surja em relação aos serviços realizados, devendo ainda a CONTRATADA atender à solicitação do Gestor do contrato, em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da abertura do chamado;

17 Assumir integral responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos trabalhos contratados, decorrentes de sua culpa ou dolo, de acordo com a Legislação vigente, isentando o CONTRATANTE de todas e quaisquer reclamações e ônus pertinentes;

18. Dar garantia total pelos serviços realizados, comprometendo-se a refazê-los quando constatado qualquer falha devidamente comprovada, durante todo o período do Contrato;

19. Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio da CONTRATANTE, por culpa, dolo, negligência ou imprudência de seus empregados, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE reserva-se ao direito de descontar o valor do ressarcimento em faturas de pagamentos devidos à CONTRATADA;

20. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração contratual, seja de que natureza for, desde que praticada por seus empregados;

21. Manter durante todo o período de execução do contrato situação regular da empresa e dos profissionais vinculados à mesma;

22. Retirar do local dos serviços qualquer empregado que não corresponder à confiança, ou perturbar a ação da fiscalização, nos termos da notificação desta;

23. Aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões no quantitativo dos serviços que se fizerem necessários, em até 25% do valor inicial do contrato;

24. Acatar, cumprir e fazer cumprir por parte de seus empregados, as disposições contidas na legislação específica do trabalho;

25. Comunicar, por escrito, à CONTRATANTE toda e qualquer desconformidade que venha ocorrer relacionada à execução dos serviços;

26. Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados aos pagamentos das faturas efetuadas pelo contratante;

27. Designar um Encarregado, que seja responsável pela equipe de trabalho como elo de comunicação entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE;

28. Acompanhar permanentemente todos os serviços por gerente ou fiscal da empresa contratada;

29. Adesivar os veículos/embarcações colocados à disposição da Secretaria Municipal de Educação, por sua conta e custo, com faixa na cor amarela, nas laterais e na traseira, contudo a seguinte indicação TRANSPORTE ESCOLAR na cor preta e os demais, contendo a seguinte indicação À SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AVEIRO na cor preta.

30. Se responsabilizar com as despesas de licenciamento anual, manutenção de veículo (lanternagem,

pintura, mecânica, elétrica, suspensão e pneus). Imposto: tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o serviço objeto da presente licitação.

II. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

1. Permitir acesso dos empregados da Contratada às dependências do Contratante para a entrega de veículos para verificação e disponibilização dos mesmos e resolver assuntos relacionados aos serviços prestados;

2. Convocar a CONTRATADA, em caso de necessidade, para realização de serviços em horário destoante do horário normal;

3. Impedir que terceiros forneçam os serviços objeto deste contrato;

4. Apurar e aplicar as sansões administrativas, por descumprimento do contrato, quando se fizerem necessárias;

5 Prestar os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;

6 Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, exigindo sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas;

7 Analisar e atestar os documentos apresentados pela CONTRATADA, quando da cobrança pelos serviços prestados. Caso haja incorreção nos documentos recebidos, os mesmos serão devolvidos à CONTRATADA para as devidas correções;

8 Disponibilizar informações sobre os fatos, pertinentes aos serviços a serem executados.

9 Atestar a realização dos serviços, através do fiscal do Contrato e da Comissão de Recebimento de Serviços;

10 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazos estabelecidos no contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

11 - Comunicar oficialmente a CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

12 - Exigir o imediato afastamento e/ou substituição de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, que produza complicações para a supervisão e fiscalização e que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas;

13 - Fiscalizar a execução dos serviços através de servidor designado, conforme determina o Art. 67, da Lei nº. 8.666/93;

14 - Atestar a realização dos serviços, pela Supervisão Administrativa;

15 - Cuidar para que os funcionários da Contratada cumpram o cronograma dos serviços pré- determinados pelo órgão;

16 - Orientar os funcionários da contratada, para não atenderem solicitações de execução de serviços sem o conhecimento do Fundo Municipal de Aveiro/PA.

17. Fornecer combustível para veículo em serviço da Secretaria Municipal de Educação no que diz respeito a prestação dos serviços de Transporte Escolar.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

O valor global do presente Contrato é de R$ 1.255.462,02 (Um milhão duzentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e dois centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em parcelas mensais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após apresentação da Nota Fiscal, acompanhada da Fatura de Serviços, a ser apresentada até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao da prestação do serviço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Nota Fiscal deverá ser emitida, de acordo com o valor da parcela mensal correspondente à prestação dos serviços contratados, com preço unitário e valor total.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, mediante depósito na Conta Corrente n. 1803-1, Agência 0759, no Banco BRADESCO.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de faturas apresentadas com atraso por culpa exclusiva da CONTRATADA, o prazo de pagamento será acrescido dos dias de atraso da apresentação, sem que haja direito a qualquer acréscimo de preço, relativo a esse período.

PARÁGRAFO QUARTO – Nenhum pagamento se fará sem que a CONTRATADA, tenha recolhido valor de multa, eventualmente aplicada.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos financeiros para a execução do presente Contrato, serão alocados na dotação orçamentária a seguir:

12.361.0007.2.030 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNAT – Fundamental. 12.361.0007.2.032 – Manutenção Transporte Escolar..

Elemento de Despesa. 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terc. Pessoa Juridica.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES

O atraso injustificado no cumprimento do objeto deste Contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora correspondente a 0,1% (um décimo por cento), sobre o valor da parcela mensal, enquanto perdurar o inadimplemento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Além da multa aludida nesta Cláusula, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, as seguintes sanções:

a) Advertência.

b) Multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da quantidade não fornecida, nos casos que ensejarem sua rescisão, determinada por ato unilateral e escrito da Prefeitura Municipal de Aveiro/PA.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” poderão ser aplicadas juntamente com a prevista na “b”.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O Contrato poderá ser rescindido:

a) a qualquer momento, devendo a parte que assim quiser agir, dar à outra um prévio aviso, por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência.

b) nos casos enumerados nos itens I a XVII do Art. 78, da Lei n.º 8.666/93

c) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a

CONTRATANTE.

d) judicialmente, nos termos da legislação processual.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTATADA reconhece, desde já, os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA NONA – DO ÔNUS

Todas as despesas decorrentes do presente Contrato para execução dos serviços, salários de empregados, cargos sociais, securitários, previdenciários e quaisquer outros, ficarão, exclusivamente a cargo da CONTRATADA, a quem caberá ainda, inteira responsabilidade por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados quando em serviço e por tudo quanto as leis trabalhistas lhe assegurem, inclusive férias, aviso prévio, indenização, refeições etc., ficando, outrossim, responsável por quaisquer danos e prejuízos causando a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato é até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante a celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA REVISÃO E DO REAJUSTE DOS PREÇOS

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá à CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada revisão a ser aprovado pela CONTRATATANTE, juntando-se a respectiva discriminação dos serviços e o memorial de cálculo, e demais documentos comprobatórios do aumento concedido a Categoria Profissional correspondente a fim de comprovar o aumento salarial da Categoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A variação do valor contratual para fazer face à revisão de preços, conforme alínea “d”, inciso II, do art. 65 da Lei nº 8.666/93 será, se aplicável, processada mediante a celebração de aditamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para reajustamento do contrato no que diz respeito ao fornecimento de materiais, os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta. Após este período será utilizado o IPC-A (IBGE) como índice de reajustamento

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE fará publicar o extrato do presente Contrato, às suas expensas no Diário Oficial da União.

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro desta Cidade de Aveiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E, para firmeza do que foi pactuado, firmam este instrumento em quatro vias de igual teor e um só efeito na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Xxxxxx (PA), 15 de maio de 2017.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AVEIRO-PA

XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX

Ordenador de Despesas

Assinado de forma digital por I D XXXXXX XXXXX XXXXXX ME:18551696000100

Dados: 2017.07.12 19:22:27 -03'00'

CONTRATANTE

I D GRAÇAS SILVA EIRELI-ME,

Xxxx das Xxxxxx Xxxxx CPF:000.000.000-00 CONTRATADA