AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2024

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 148/2024

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de pão e leite para atender o pronto Atendimento Municipal.

Período de Propostas: 15/02/2024 até 20/02/2024 16h59m

CONSULTAS AO EDITAL:Este instrumento será fornecido a qualquer interessado, pessoalmente na Sede da Prefeitura Municipal de Macuco, Rua Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx - Xxxxxx/XX, xxxxxxxxx@xxxxx.xxx, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 35.480,00 (trinta e cinco mil,

quatrocentos e oitenta reais)

PREÂMBULO

Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO ,por meio do Agente de Contratações, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art.75,incisoII, nos termos da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.

O Agente de Contratação realizará Dispensa de Licitação mediante a inserção e monitoramento de dados

Na hipótese de não haver expediente no dia de realização da Dispensa de Licitação, o procedimento será realizado no primeiro dia útil subsequente, mantendo-se inalterado o horário de realização.

A empresa interessada em participar deste processo deverá declarar que tem pleno conhecimento e atende às exigências de habilitação previstas neste edital.

0.XX OBJETO

1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa para fornecimento de pão e leite para atender o pronto Atendimento Municipal.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2.PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

2.1. A participação na presente dispensa se dará mediante apresentação de proposta de preços.

2.1.1. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada

diretamente ou por seu representante na Dispensa de licitação.

2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:

2.2.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta eseu(s)anexo(s);

2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil compoderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:

a) autor do ante projeto,do Termo de Referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b) empresa,isoladamente ou em consórcio,responsável pela elaboração do Termo de Referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,controlador,acionista ou detentor de mais de5%(cincoporcento)do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação,impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica,comercial,econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº6.404,de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f) pessoa física ou jurídica que, nos 5(cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.2.4. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

2.2.4.1. aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atueem substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada,inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2.2.5. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP,atuando nessa condição (Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário).

2.3. A exclusividade na contratação de micro empresas ou microempreendedores individuais (MEI) ou empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região indicada, encontra amparo nos termos no caput do artigo 47 da Lei Complementar nº123/2006 e suas posteriores alterações, e se justifica na busca pela promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

0.XX INGRESSO NA DISPENSA D E LICITAÇÃO E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA

3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa de licitação se dará com a entrega ou envio de sua proposta,na forma deste item.

3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente ao setor de licitações a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e a marca do produto, quando for o caso, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

3.3. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal,nas leis trabalhistas, nas normas

infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço,vinculam a Contratada.

3.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais,encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;

3.6. Os preços ofertados na proposta serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

3.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha,no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

3.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas,em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar osserviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.10. Até a abertura da sessão pública, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.

3.11. Na entrega da proposta, o fornecedor deverá, também, firmar, em campo próprio,às seguintes declarações:

I. a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II. o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, quando couber;

III. o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; (MODELO PRÓPRIO)

IV. o cumprimento do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei nº

14.133/2021.

V. Declaração de grau de parentesco.

VI. Modelo de Declaração de Proposta.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5.1. Encerrada a entrega das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

5.3. Neste caso, será encaminhada contra proposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.

5.4. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

5.5. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa.

5.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60(sessenta)dias, a contar da data de sua apresentação.

5.7. Será desclassificada a proposta vencedora que:

I. Contiver vícios insanáveis;

II. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;

III. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

IV. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste

Aviso ou seus anexos, desde que insanável.

5.8. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

I. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero,incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quandose referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

II. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejaminferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativoobrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivasdetrabalhovigentes.

5.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou emcaso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão serefetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade daproposta.

5.10. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser a justada pelo fornecedor,nop razo indicado pelo sistema, desde que não haja maioração do preço

5.11. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

5.12. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

5.13. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

5.14. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem declassificação.

5.15. Havendo necessidade, a sessão será suspensa,informando-se a nova data e horário para a sua continuidade.

5.16. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase

de habilitação ,observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. HABILITAÇÃO

6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – Termo de Referência. Serão encaminhados juntamente com a proposta de preços.

6.2. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados,até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.

6.3. É dever do fornecedor anexar previamente a documentação na proposta de preços.

6.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado aencaminhá-los, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

6.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando houver dúvida em relação à integridade d odocumento digital.

6.6. Havendo necessidadede analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

6.7. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, sejapor não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

6.8. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

6.9. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7. CONTRATAÇÃO

7.1. Após a homologação e adjudicação, casos e conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

7.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis,contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (NotadeEmpenho/CartaContrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sempre juízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

7.3. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota deempenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez,por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

7.4. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

7.5. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigos 137 e 138 da Leinº14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

8.1. O procedimento será divulgado no Diário Eletrônico Oficial da Prefeitura Municipal de Macuco.

8.2. No caso de todos os fornecedor esrestarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

8.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

8.2.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se osmenores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

8.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

8.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

8.4. As providências dos subitens 8.2.1 e 8.2.2 acima poderão ser utilizadas senão houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados(procedimento deserto).

8.5. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação

Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.

8.6. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

8.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato supervenienteque impeça a realização do certame na data marcada, a sessão seráautomaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

8.8. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e duranteo envio de propostas observarão o horário de Brasília-DF.

8.9. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderásanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dosdocumentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado,registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

8.10. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, afinalidade e a segurança da contratação.

8.11. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e a presentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso,responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

8.12. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

8.13. Da sessão pública será divulgada Ata xxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

8.14. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

I. ANEXO I–TERMO DE REFERÊNCIA

Macuco, 07 de fevereiro de 2024.

XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX

Prefeitura Municipal de Macuco

ANEXOI

-TERMO DEREFERÊNCIA-

1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E MENOR VALOR ORÇADO

1.1. Contratação de empresa especializada no fornecimento de pão frânces e leite em caixa de 1 litro integral.

1.2. Composição de fornecimento de gêneros alimentícios:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QTDE
01	Leite UHT integral em caixa de 1L	Caixa	2.900
02	Pão tipo Francês, ingredientes: farinha de trigo, fermento biológo, água e sal. Peso maximo 50 gramas por unidade	Kg	1.200

1.3. Composição de fornecimento de gêneros alimentícios:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID	QTDE	Valor unitário	Valor total
01	Leite UHT integral em caixa de 1L	Caixa	2.900	6,76	19.604,00
02	Pão tipo Francês, ingredientes: farinha de trigo, fermento biológo, água e sal. Peso maximo 50 gramas por unidade	Kg	1.200	13,23	15.876,00
TOTAL					35.480,00

1. ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

1.1. Responsabilidades e Normas Regulamentadoras

1.1.1. A entrega será para o Pronto Atendimento Municipal da Secretaria de Saúde de Macuco.

1.1.2. Todas as despesas relacionadas a equipamentos, pessoal capacitado e outros itens necessários para a entrega do material serão deresponsabilidade da contratada.

1.1.3. Para o fornecimento a empresa deverá atender às Normas Regulamentadoras, apresentando os documentos pertinentes.

1.1.4. A entrega será parcelada.

1.1.5. Local e horário, os pães e o leite deverão ser entregue, pela empresa vencedora, nas dependências do Pronto Atendimento Municipal, endereçado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, x/x, xxxx xx xxxxx, Xxxxxx XX, servidor responsável pelo recebimento Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx.

1.1.6. Os pães e leite deverão ser entregues diariamente até às 7h da manhã, de acordo com a necessidade do Pronto Atendimento Municipal obedecendo- se as quantidades estipuladas através de pedido do Almoxarifado central.

1.1.7. O pão fornecido deverá ser o da fornada do dia da entrega, o qual deverá ter a cor predominantemente branca, embalado em sacola plástica transparente ou leitosa, com etiqueta conteudo o número de pães e a quantidade de peso em quilogramas.

1.1.8. O fornecimento deverá ser entregue pela empresa vencedora do certame, não transferido a terceiros a realização da entrega do produto no horario de funcionamento .

1.1.9. O pagamento será realizado no prazo de (30) trinta dias, juntamente com as respectivas notas fiscais eletrônicas .

1.1.10. Só serão aceitos os fornecimentos de produtos que estiverem de acordo com as especificações exigidas, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. Não serão aceitos produtos cujas condições de armazenamento e transporte não sejam satisfatórias

1.2. A Contratada deverá adotar todas as práticas necessárias no fornecimento do item e estar em dia com todas as obrigações relacionadas ao comércio destes produtos, seja da ordem fiscal, financeira, logística ou sustentável, ou outra que porventura necessitar de acordo com as leis que regem este tipo de transação.

1.3. Declaração do fornecedor de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para o fornecimento dos itens. - As obrigações da Contratada e Contratante serão previstas em tópico específico do Termo de Referência.

1.4. Deverá ser recomendado ao licitante vencedor, conforme previsão nesse instrumento que a contratada deverá adotar pratica de sustentabilidade na execução dos serviços, conforme orientações do Art. 6 da IN nº 01/2010(Compras Sustentáveis).

2. PAGAMENTOEAPRESENTAÇÃODOSTRABALHOS:

2.1. O pagamento pela realização do fornecimento dos gêneros será mediante apresentação das notasfiscais, no prazo de até 30dias.

2.2. Para efeito do pagamento, a contratada deverá atender as exigências legais quanto à emissão de comprovação fiscal.

3. VALORESTIMADODACONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO

3.1. Estima a presente aquisição em R$ 35.480,00.

3.2. As despesas decorrentes desta contratação estão programada sem dotação

orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação: 03.01.10.302.0022.2.041000.

4. JUSTIFICATIVA

4.1. A necessidade da contratação tem por objetivo atender as necessidades dos plantões no Pronto atendimento Municipal

4.2. A presente contratação será destinada ao desjejum dos plantonistas do Pronto Atendimento Municipal, onde acontece diariamente o fornecimento de pão e leite para o café da manhã. A alimentação (desjejum) do pronto atendimento Municipal de Saúde de Macuco, atende aqueles que realizam plantão 24 horas para proporcionar um adequado café para os servidores

4.3. Tal fornecimento será para o período de 12 meses referente Ano de 2024;

5. DURAÇÃO DO CONTRATO:

5.1. O contrato do objeto deste processo, terá o prazo de vigência de doze meses a partir de sua assinatura.

6. DA HABILITAÇÃO

6.1. Nos termos da Lei nº. 14.133/2021, a documentação de Habilitação consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

6.1.1. HABILITAÇÃOJURÍDICA

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b) Prova de registro empresarial no caso de empresa individual;

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira, emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.1.2. REGULARIDADEFISCALETRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de regularida de relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;

c) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, mediante a apresentação deCertidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com efeitosdeNegativa,RelativosaTributosFederaisadministradospelaRFBePGFN;

d) Certidãonegativadedébitosreferentesatributosestaduais(ouPositivacomEfeitosdeNegati va)expedidapelaSecretariaEstadualdaFazenda;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal que se fará mediante aapresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos deNegativa) deTributos(Mobiliários).

f) ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalhoatravésde Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva comefeitosdeNegativa;

7.1.2.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nestecertame, deverão apresentar toda a documentação exigida nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e“f” deste item 8.1.2, mesmo que os documentos exigidos em tais itens apresentem ressalvasourestrições.

6.1.3. QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão Negativa de Falência e de Recuperação Judicial e Extrajudicial (Falência eConcordata) expedida pelo Cartório distribuidor da comarca da sede da pessoajurídica,emitidaanomáximo90(noventa)diasdadataprevistaparaentregadose nvelopes, de acordo com o inciso II do Artigo 31 da Lei Federal 8.666/93 e suasalterações.

7. DAS OBRIGAÇÕES:

7.1. A CONTRATANT Eobriga-se a:

7.1.1. Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seusserviços de acordo com as determinações do Contrato e seus Anexos, especialmente doTermodeReferência;

7.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, deacordocomascláusulascontratuaiseostermosdesuaproposta;

7.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por servidor especialmentedesignado,anotandoemregistropróprioasfalhasdetectadas;

7.1.4. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no cursodaexecuçãodosserviços,fixandoprazoparaasuacorreção;

7.1.5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, na forma docontrato;

7.1.6. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.1.7. Não permitir que os empregados da CONTRATADA executem tarefas em desacordo com as preestabelecidas no contrato.

7.2. A Contratada obriga-se a:

7.2.1. Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

7.2.2. Realizar às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, os serviços efetuados em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

7.2.3. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Contratante ou a terceiros;

7.2.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a seremexecutados,deconformidadecomasnormasedeterminaçõesemvigor;

7.2.5. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,tributáriaseasdemaisprevistasnalegislaçãoespecífica,cujainadimplêncianão transfereresponsabilidadeàAdministração;

7.2.6. InstruirseusempregadosquantoànecessidadedeacatarasorientaçõesdaAdministração, inclusivequantoaocumprimentodasNormasInternas,quandoforocaso;

7.2.7. Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer daprestaçãodosserviços;

7.2.8. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas,todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;

7.2.9. Não transferir aterceiros, por qualquer forma, nemmesmoparcialmente, asobrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada,excetonascondiçõesautorizadasnoTermodeReferênciaounaminutadecontrato;

7.2.10. Orientar seus empregados quanto às normas e procedimentos a serem adotadosdurante o exercício de suas funções, bem como a fornecer os equipamentos de proteçãoindividualnecessáriosàatividadedesenvolvida.

7.2.11. Não permitir que seus empregados designados para a execução dos serviços ora contratados desempenhem atividades diversas daquelas acordadas no presente instrumento.

8. DO ACOMPANHAMENTO EFISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO:

8.1. A fiscalização do Contrato será exercida por servidor designando pelo CONTRATANTE,aoqualcompetirádirimirasdúvidasquesurgiremnocursodaprestaçãodosse rviçosedetudodaráciênciaàAdministração.

8.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade daCONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultantede imperfeições técnicas, vícios, etc. e na ocorrência desta, não implica emresponsabilidadedaCONTRATANTEoudeseusagenteseprepostos.

8.3. Ofiscaldocontratoanotaráemregistroprópriotodasasocorrênciasrelacionadasco ma execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregadoseventualmenteenvolvidos,determinandooquefornecessárioàregularizaçãod asfaltasoudefeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para ofimdeeventualaplicaçãodesanção.

8.4. OfiscaldoContratomonitoraráconstantementeoníveldequalidadedosserviçospar aevitar a sua degeneração, intervindo para corrigir ou aplicar sanções quando verificar umviéscontínuodedesconformidadedaprestaçãodoserviçoàqualidadeexigida.

8.5. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos decontrole,quecompreendamamensuraçãodosseguintesaspectos,quandoforocaso:

a) Os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos deexecuçãoedaqualidadedemandada;

b) Aqualidadeequantidadedosrecursosmateriaisutilizados;

c) Aadequaçãodosserviçosprestadosàrotinadeexecuçãoestabelecida;

d) Ocumprimentodasdemaisobrigaçõesdecorrentesdocontrato;e

e) Asatisfaçãodopúblicousuário.

8.6. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada,sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação desanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente,podendoculminaremextinçãocontratual.

8.7. Asdecisõeseprovidênciasqueultrapassaremacompetênciadorepresentantedeve rão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção de medidasconvenientes.

8.8. A CONTRATADA ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando- se aprestartodososesclarecimentosporventurarequeridospelofiscaldaCONTRATANTE.

9. CLÁUSULA DÉCIMA–SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Comete infraçãoa dministrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art.155 da Lei nº14.133, de 2021, quais sejam:

9.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;

9.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

9.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;

9.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

9.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

9.1.6. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

9.1.7. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

9.1.8. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

9.1.9. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 10.1.10.1.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entreos fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

9.1.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

9.1.11. praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

9.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anterioresficarásujeito,semprejuízodaresponsabilidadecivilecriminal,àsseguintessanções:

a) Advertência pela falta do subitem10.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pelaconduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.12, nos termosdoart.156,§3ºdaLeinº14.133/21;

c) ImpedimentodelicitarecontratarnoâmbitodaAdministraçãoPúblicadiretaeindiretado ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, noscasos dos subitens 10.1.2 a 10.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não sejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável delicitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entesfederativos,peloprazomínimode3(três)anosemáximode6(seis)anos,noscasosdossubit ens 10.1.8 a 10.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição dapenalidademaisgrave;

9.3. Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados:

9.3.1. anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

9.3.2. aspeculiaridadesdocasoconcreto;

9.3.3. ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

9.3.4. osdanosquedelaprovieremparaaAdministraçãoPública;

9.3.5. aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorie ntaçõesdosórgãosdecontrole.

9.4. Seamultaaplicadae as indenizações cabíveis foremsuperiores ao valordepagamento eventualmentedevidopelaAdministração aocontratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserá cobradajudicialmente.

9.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodanocausadoàAdministraçãoPública.

9.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

9.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática deinfração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como atolesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativonecessáriasàapuraçãodaresponsabilidadedaempresadeverãoserremetidasà

autoridade competente, com xxxxxxxx fundamentado, para ciência e decisão sobre aeventualinstauraçãodeinvestigaçãopreliminarouProcessoAdministrativodeResponsabilizaç ão–PAR.

9.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradascomo ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

9.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regulardos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica,com ou sem a participação de agente público.

9.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,observando-se o procedimento previstona Lei nº14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº9.784, de 1999.

10. CONCLUSÃO:

11.1 A Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, que serecusar injustificadamente a celebrar o contrato administrativo, apresentar pendências juntoaos cadastros da Administração Pública, deixar de entregar ou apresentar documentaçãoexigida para o certame falsa, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução docontrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal,garantido o direito da ampla defesa, sujeitar-se às penalidades descritas neste instrumento,bemcomonaquelasprevistasnaLei14.133/2021.

11.2. Este Termo de Referência, para todos os efeitos legais e de direito, constitui obrigaçõescontratuais.

KÁTIA COUTINHO GERMANO VALENÇA

Mat. 4269

Anexo I

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO

A empresa               ,inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº                          ,sediada à Rua/Avenida

                         nº , Setor/Bairro  

                          ,nacidade de      Estado

                           ,neste ato representa do pelo seu sócio/procurador o Senhor          , nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado na              ,portadorda Carteira de Identidade n°                    e CPF n° ,

DECLARA, sob as penas da Xxx, que, até a presente data, inexistem quaisquer fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Macuco, / / .

Nome do Representante Legal, Carimbo e Assinatura Carimbo do CNPJ

Anexo II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO

PORTE

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de pão de leite para atender o pronto Atendimento Municipal.

A Empresa [XXXXXXXXXXXXX], inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX- XX], com sede na [XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX], por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) [XXXXXXXXXXXXXX], portador(a) do Documento de Identidade nº [XXXXXXXXXXXXXXX], órgão emissor [XXXXXXX] e do CPF nº [XXXXXXXXXXXXXXX], DECLARA para fins de participação na Dispensa de Licitação, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de PequenoPorte nostermosdo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de14 de dezembro de 2006, estando apta afruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Macuco,...de...............de........

(Local)(Data)

........................................................

Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de pão de leite para atender o pronto Atendimento Municipal.

A Empresa [XXXXXXXXXXXXX], inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede na [XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX], por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) [XXXXXXXXXXXXXX], portador(a) do Documento de Identidade nº [XXXXXXXXXXXXXXX], órgão emissor

[XXXXXXX] e do CPF nº [XXXXXXXXXXXXXXX], DECLARA para fins de participação na Dispnsa de Licitação, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que a empresa não possui menores de dezoito anos em condições de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o inciso VI do art. 68º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

Macuco,...de...............de........

(Local)(Data)

........................................................

...................

Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal

Obs.: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima

ANEXO V DECLARAÇÃO DE GRAU DE PARENTESCO

DECLARO, para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei, não possuir parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com servidores ou agentes políticos envolvidos no processo licitatório ou dispensa e com poder decisório capaz de influenciar o resultado, independentemente da modalidade de contratação.

Macuco,        de           de 2024.

Nome, RG do Representante Legal, Carimbo e Assinatura Carimbo do CNPJ

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE PROPOSTA

MODELO (Papel timbrado da licitante)

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de pão de leite para atender o pronto Atendimento Municipal.

A Empresa [XXXXXXXXXXXXX], inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede na [XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX], por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) [XXXXXXXXXXXXXX], portador(a) do Documento de Identidade nº [XXXXXXXXXXXXXXX], órgão emissor [XXXXXXX] e do CPF nº [XXXXXXXXXXXXXXX], DECLARA para fins de participação na Dispensa de Licitação, que sua proposta comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,nas norma sinfralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no § 1º art.63ºda Lei nº14.133, de 1 de abril de 2021.

Macuco,...de...............de........

(Local)(Data)

........................................................

Nome,Função n aEmpresa e Assinatura do Representante Legal

PROPOSTA-MODELO

(Papel timbrado da licitante)

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.o 17/2024 N.o do Processo: 148/2024
Queira apresentar, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES ABAIXO, o(s) preço(s) para fornecimento a este ÓRGÃO do(s)		EMPRESA : ( razão social )
material(ais) abaixo(s) relacionado(s).		ENDEREÇO:
		Esta PROPOSTA será impreterivelmente encerrada e aberta
		na data e hora marcada, podendo o ato ser pelo proponente
		convocado.
Item	Especificação	Unid.	Quant.	Valor estimado	Preço Unit. R$	SubTotalR$
1	Leite UHT integral em caixa de 1L	Caixa	2.900	6,76
2	Pão tipo Francês, ingredientes: farinha de trigo, fermento biológo, água e sal. Peso maximo 50 gramas por unidade	Kg	1.200	13,23
TOTAL DA PROPOSTA:
OBSERVAÇÕES 1.a – A PROPOSTA deverá: - ser preenchido de forma legível, sem emendas e rasuras; - conter os preços em algarismo e por extenso; por unidade, já incluídas as despesas de fretes, impostos federais ou estaduais e descontos especiais; - ser datada e assinada pelo gerente ou seu procurador. 2.a - O Proponente se obrigará, mediante devolução da PROPOSTA, a cumprir os termos nela contidos. 3.a - A PROPOSTA deverá ser devolvida a este Órgão, até a hora e data marcadas, em envelope fechado, com a indicação do seu número e data do encerramento. 4.a - A dispensa de licitação poderá ser anulada no todo, ou em parte, de conformidade com a legislação vigente.		Prazo de entrega: Prestação dos serviços imediato. Validade da PROPOSTA ( preços válidos por 60 dias úteis ). Local da entrega : MACUCO-RJ.         Declaramos inteira submissão ao presente termo e legislação vigente. Em    /    /      .