CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 65/2019

Estado de Santa Catarina .

MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS .

Departamento de Licitação .

CNPJ: 95.990.180/0001-02

Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxxx

Xxxxx Xxxxx – XX, XXX 00.000-000

Fone/Fax (00) 0000-0000

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 65/2019

Contrato que entre si celebram a(o) MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS, Estado de Santa Catarina, com endereço na(o) Rua Sete de Setembro, inscrita no CGC/MF sob o nº 95.990.180/0001-02, neste ato representada por sua Prefeita em Exercício, Senhora JANETE ROLIM DE MOURA DAGA inscrita no CPF nº000.000.000-00 doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, com sede na(o) Xxx Xxxxxxxxxx , 0000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx xxxxxx xx XXX XXXXX-XX, inscrita no CGC/MF sob o nº. 61.198.164/0001-60 neste ato representada por seu(ua) representante legal Senhor(a) XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX inscrito no CPF nº000.000.000-00 e XXXXXXX XX XXXXX XXXX inscrito no CPF nº000.000.000-00, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, em decorrência do Processo de Licitação Nº. 60/2019, Pregão Nº.27/2019, homologado em 14/08/19, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei Nº 8.666, de 21/06/93 e legislação pertinente, ao Edital antes citado, à proposta e às seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente contrato é a Contratação de Empresa para Realização de Seguro de Veículos, Escavadeira Hidráulica e Tratores de Esteira, para suprir as necessidades com seguro da frota de veículos e máquinas do município de Águas Frias no Município de Águas Frias – SC.

1.1.1 Itens a serem segurados pela CONTRATADA, com emissão de apólice, com vigência do dia 15/08/19 a 15/08/20:

Lote	Item	Objeto	Descrição	Valor
1	5	SEGURO DE MICRO- ÔNIBUS IVECO/ CITY CLASS ESCOLAR 2.8 TB	ano 2012/2013, placa MKW4976 00XX00X00X0000000, DIESEL	1.419,0000
1	6	SEGURO DE ÔNIBUS VW/15.190	EOD Escolar HD, ano 2010/2011, diesel, placa MJT4519, chassi 0000000X0XX000000, cor predominante amarela.	1.465,0000
1	7	SEGURO DE VEÍCULO ÔNIBUS VW/ COMIL PIA URB	URB ano 2011/2012, diesel, placa MJJ3586, chassi 9532452RCR212743 cor predominante branca	1.495,0000
1	8	SEGURO DE VEÍCULO ÔNIBUS VW/15.190 EOD ESCOLAR HD ORE ANO2014/2014	diesel, placa OKH9014, chassi 0000X00X0XX000000, cor predominante amarela	1.405,0000
1	9	Seguro do veículo Renault/Master - Micro-ônibus placa QIZ5428	2.3, ano 2017/2018, placa QIZ5428, Chassi 00XXXXXXXXX000000. Diesel, cor branca	2.665,0000
1	10	Seguro de ônibus Escolar VW/Neobus Mini Escolar	ano 2019/2020, placa QTK1724 9532M597LR013280, DIESEL	1.424,0000

1.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Disponibilizar os profissionais sempre que necessários para ir até a sede da Prefeitura de Águas Frias para fazer a coleta de documentos, sempre dentro do prazo necessário, para que o Município não perca seus direitos.

b) Providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o saneamento de qualquer irregularidade na qualidade dos produtos ou na prestação dos serviços;

c) A administração dos serviços prestados pela seguradora, o acionamento dos serviços de assistência 24horas, vidros, faróis e organização dos documentos em caso de sinistro será de responsabilidade da empresa vencedora do certame licitatório.

d) A apólice, juntamente com o cartão 24h deverá ser entregue em no máximo até 40 (quarenta) dias após o pagamento da primeira parcela do seguro.

e) Em caso de alteração de dados, veículo e/ou coberturas informada pela prefeitura Municipal de Águas Frias a empresa deverá providenciar imediatamente o endosso e no prazo máximo de até 30 (trinta) dias entregar na Prefeitura o Endosso.

f) É responsável em arcar com eventuais prejuízos, indenizações e demais responsabilidades, causadas a CONTRATANTE e/ou terceiros provocados, por ineficiência, negligência, imperícia, imprudência ou irregularidades cometidas na execução do contrato.

g) A vigência do seguro será de 12 meses.

h) Logo após a emissão da apólice pela Seguradora a CONTRATADA deverá enviar um espelho/scaner da mesma ao Município de Águas Frias no e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

2 - Fazem parte deste Contrato, independentemente de transcrição, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes: Proposta da CONTRATADA, Pregão nº27/2019, especificações complementares, além das normas e instruções legais vigentes no País, que lhe forem atinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

3 - Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 8.666/93 de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores vigentes, consolidada com a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e o Decreto Municipal nº 045/2007 recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de Direito.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pelos serviços, o preço proposto que é R$ 9.873,00 (nove mil, oitocentos e setenta e três reais).

4.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto contratado, constituindo-se na única remuneração devida.

4.3 - O pagamento será efetivado, após entrega do objeto licitado e apresentação da Nota Fiscal, na Tesouraria da Secretaria de Finanças da CONTRATANTE ou Ordem Bancária, no seguinte prazo: Até 20 dias após a prestação de serviços/entrega dos materiais

4.4 - Nota fiscal eletrônica deverá ser emitida em nome do Município de Águas Frias CNPJ 95.990.180/0001-02 Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx, Xxxxx Xxxxx -XX, XXX 00.000-000. A mesma deverá ser encaminhada para o e-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, nos arquivos com extensão XML e PDF, sob pena de retenção de pagamentos.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO

5 - Durante os primeiros 12 meses o valor não sofrerá reajuste nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea "d" do inciso II, do artigo 65 da Lei nº8.666/93. Após será aplicada a variação do IGPM dos últimos 12(doze) meses ou de outro índice que, eventualmente o substitua. Na indisponibilidade do IGPM de algum mês a ser considerado, se tomará o do mês imediatamente anterior disponível.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

6.1 - O prazo de execução é de 12 MESES, e terá vigência da assinatura até 14/08/20, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que seja acordado entre as partes através de declaração por escrito com antecedência mínima de 10 dias antes do término do contrato, e de conformidade com o estabelecido nas Leis Nº. 8.666/93 e 8.883/94.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS

7 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja(s) fonte(s) de recurso(s) tem a seguinte classificação:

Destino

Projeto/Atividade

Descrição

Item Orçamentário

Valor

2	12	MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ED	339039690000	782,00
2	9	MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR	339039690000	19.443,23
2	35	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENT	339039690000	8.378,00
2	33	APOIO AO PRODUTOR RURAL	339039690000	6.735,00
2	32	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	339039690000	2.257,00
2	25	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNIC	339039690000	1.330,00
2	3	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA	339039690000	1.003,00
2	2	MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO GABINETE DO P	339039690000	1.820,00
2	20	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM PROGRAMA E	339039690000	10.392,00

CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1 - A prestação dos serviços será acompanhado e fiscalizado pelo Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento Sr. XXXXX XXXX XXXXX.

8.2 - A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

8.3 - A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

8.4 - A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

8.5 - A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1 - Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

9.1.1 - Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativo de seu objeto, nos limites permitidos no Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei Nº 8.666.

9.1.2 - Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens.

9.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitados os termos do Parágrafo 1º do Artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS MULTAS

10.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, caberá, conforme a gravidade da falta e garantida a prévia defesa, a aplicação das seguintes sanções, de acordo com o previsto na Seção II do Capítulo IV da Lei Nº. 8.666/93.

10.1.1 - Multa na ordem de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso calculado sobre o valor total do Objeto licitado com atraso, até o limite de 6% (seis por cento).

10.1.2 - Em caso de tolerância, após os primeiros 30 (trinta) dias de atraso, e não rescindido o contrato, se este atraso for repetido,o MUNICÍPIO DE AGUAS FRIAS poderá aplicar a multa em dobro da, forma do item 10.1.1.

10.1.3 - Advertência

10.1.4 - Suspensão do direito de licitar, junto ao MUNICÍPIO DE AGUAS FRIAS.

10.1.5 - Declaração de inidoneidade, de lavra do Prefeito, para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto pendurar os motivos da punição.

10.2 - O atraso para efeito de cálculo da multa prevista nos itens 10.1.1. e 10.1.2. será contados em dias corridos, a partir do vencimento do prazo estipulado da entrega até a data de entrega do Objeto da presente Licitação.

10.3 - Nenhum pagamento será processado à Proponente penalizada, sem que antes, esta tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.

10.4 - A penalidade de advertência será aplicada em caso de infrações cometidas que prejudiquem a lisura do processo licitatório ou que venham a causar dano ao CONTRATANTE ou a terceiros.

10.5 As multas serão as seguintes:

a) 30 % (trinta por cento) sobre o saldo do contrato, no caso de desistência de Fornecimento.

10.6 - a penalidade de suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração serão aplicadas nos seguintes casos:

a) Xxxxx declaração falsa;

b) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

c) Ensejar o retardamento da execução do objeto;

d) Não mantiver a proposta;

e) Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato, injustificadamente;

f) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

g) Executar os projetos fora das normas técnicas;

h) Descumprir prazos e condições previstas neste instrumento.

10.7 - a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública será aplicado nos casos em que o CONTRATANTE, após análise dos fatos, constatar que a CONTRATADA praticou falta grave.

Parágrafo Primeiro: A cobrança da multa prevista no inciso II, alínea “a”, será efetuada por intermédio de notificação de cobrança sendo a CONTRATADA obrigada a fazer o recolhimento aos cofres públicos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de cobrança judicial.

Parágrafo Segundo: As penalidades poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, nos termos do art. 87 da Lei n° 8.666/93.

Parágrafo Terceiro: Na aplicação dessas penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Quarto: Além das penalidades acima citadas a CONTRATADA ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 - Rescisão deste Contrato por ato unilateral da CONTRATANTE:

11.1.1 - A CONTRATANTE poderá, unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, desde que ocorra qualquer um dos fatos adiante enunciados, bastando para isso comunicar a CONTRATADA sua intenção, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:

a) o não cumprimento pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) o cumprimento irregular pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

c) o desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares da autorizada designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

d) razões de interesse do serviço público.

11.1.2 - A CONTRATANTE terá o direito de rescindir de imediato o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra qualquer um dos fatos a seguir enunciados:

a) o atraso injustificado na entrega do material;

b) suspensão, pelas autoridades competentes, do fornecimento de materiais da CONTRATADA, em decorrência de violação de disposições legais vigentes;

c) a paralisação do fornecimento de materiais sem justa causa e prévia comunicação a CONTRATANTE;

d) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;

e) o cometimento reiterado de faltas no seu fornecimento de materiais;

f) a decretação de falência, o pedido de concordata ou a instauração de insolvência civil;

g) a dissolução da sociedade ou o falecimento do proprietário, em se tratando de firma individual;

h) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

i) o protesto de títulos ou a emissão de cheques, sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do contrato.

11.1.3 - No caso de o presente Contrato ser rescindido por culpa da CONTRATADA, serão observadas as seguintes condições:

a) a CONTRATADA não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo a CONTRATANTE aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes;

b) a CONTRATADA terá o direito de ser reembolsada pelos materiais já fornecidos, desde que aprovado pela CONTRATANTE, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados a CONTRATANTE;

c) em qualquer caso, a CONTRATANTE reserva-se o direito de dar continuidade à aquisição de materiais através de outras empresas, ou da forma que julgar mais convenientes;

d) caso a CONTRATANTE não use o direito de rescindir este Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, reduzir ou suspender o fornecimento de materiais referente ao mesmo e sustar o pagamento das faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.2 - Rescisão deste Contrato por Acordo entre as Partes ou Judicial:

11.2.1 - O presente Contrato também poderá ser rescindido quando ocorrer:

a) a supressão, por parte da CONTRATANTE, de fornecimento, acarretando modificação do valor inicial do Contrato, além do permitido no Regulamento de Habilitação Licitação e Contratação, em seu artigo 79 da Lei Nº. 8.666/93;

b) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

c) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes de materiais já fornecidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

d) a não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local para entrega dos materiais, nos prazos contratuais.

11.2.2 - Nestes casos, a CONTRATANTE, deverá pagar a CONTRATADA os materiais já fornecidos, de acordo com os termos deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - NOVAÇÃO

12 - A não utilização por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos a disposição da CONTRATANTE, neste Contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO SEGURO E REPSONSABILIDADES DA CONTRATADA

13.1 - A CONTRATADA é responsável pelos seguros no transporte do material até o local de destino definido pela CONTRATANTE.

13.2 – A CONTRATADA assume, como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos serviços previstos no presente contrato.

13.3 - A CONTRATANTE não responderá por qualquer ônus, direitos ou obrigações, vinculações as legislações tributárias, trabalhistas, providenciaria ou securitárias decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à CONTRATADA.

13.4 – Constituirá encargos exclusivos da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da execução de seu objeto.

13.5 - Obriga-se a CONTRATADA a manter-se inteiramente em dia com as contribuições previdenciárias, sociais e trabalhistas. Verificada, em qualquer tempo, a existência de débito proveniente do não-recolhimento dos mesmos, por parte da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE desde já autorizada a suspender os pagamentos devidos a CONTRATADA, até que fique constatada a plena e total regularização de sua situação.

13.6 - Quaisquer alterações nos encargos ou obrigações de natureza fiscal e/ou parafiscal, após a data limite de recebimento e abertura da proposta, será objeto de entendimento entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.

13.7 - A CONTRATADA responderá a todas as reclamatórias trabalhistas que possam ocorrer em conseqüência da execução dos serviços contratados, os quais não importam em vinculação laboral entre a CONTRATANTE e o empregado envolvido, que mantém relação empregatícia com a CONTRATADA, empregadora na forma do disposto no Art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

13.8 - Caso haja condenação da CONTRATANTE, inclusive como responsável solidária, a CONTRATADA, reembolsar-lhe-á os valores pagos em decorrência da decisão judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SOLIDARIEDADE

14 - A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, proposto ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15 - Para as questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de CORONEL XXXXXXX - SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.

ÁGUAS FRIAS, 14 de agosto de 2019.

___________________________________

XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXX

PREFEITA EM EXERCÍCIO

____________________________________ _____________________________

XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX VALDES XXXXXXX XX XXXXX XXXX

Testemunhas:

1)_____________________________ 2)____________________________

XXXXXX XXXXXXX

OAB/SC 33678

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