GOVERNO
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA
DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS – SEGER
GERÊNCIA
DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GECOV
CHECKLIST
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Base
Legal: PORTARIA
SEGER/PGE/SECONT N° 049-R/2010
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ITEM
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DESCRIÇÃO
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SETOR/
RESPONSAVEL
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OBS./FLS.
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1.
Extinção: rescisão unilateral
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1
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Representação
à autoridade competente com fundamento, motivos e justificativa
para a rescisão
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Gestor
de contrato
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2
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Minuta
do termo de rescisão
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Gestor
de contrato
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3
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Designação
do gestor de contrato para ações subsequentes
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Ordenador
de despesas
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4
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Notificação
do contratado para apresentação de defesa prévia
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Gestor
de contrato
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5
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Defesa
prévia
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Contratado
(notificado)
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6
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Parecer
sobre defesa prévia
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Gestor
de contrato
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7
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Decisão
pela proposta do gestor para a rescisão ou por adotar outra
medida
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Ordenador
de despesas
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8
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Assinatura
do Termo de rescisão
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Ordenador
de despesas
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9
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Publicação
do resumo do termo de rescisão na imprensa oficial
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Gestor
de contrato
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10
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Recurso
administrativo
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Contratado
(recorrente)
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11
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Parecer
jurídico, se houver recurso
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PGE/Assessoria
jurídica
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12
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Decisão
pelo deferimento ou não do recurso
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Ordenador
de despesas
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13
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Ciência
do recorrente da decisão a respeito do recurso
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Contratado
(recorrente)
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14
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Comprovação
de quitação dos encargos trabalhistas, sociais/previdenciários
e fiscais decorrentes da execução do contrato, nos casos de
contratações continuadas com dedicação exclusiva de mão de
obra
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Gestor
de contrato
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15
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Comprovação
de pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou de que os
empregados serão realocados em outra atividade de prestação de
serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho
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Gestor
de contrato
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16
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Comprovante
de devolução da garantia, com as respectivas atualizações, se
do tipo “caução em dinheiro”, e eventuais descontos.
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Setor
Financeiro
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17
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Cadastro
e trâmite da extinção contratual no SIGA Contratos
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Gestor
de contrato
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BASE
LEGAL
Legislação
Estadual:
Arts.
79 a 86 da Portaria SEGER/PGE/SECONT nº. 049-R/2010.
Elaboração:
Dezembro/2018